Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000252-96.2023.8.06.0035 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000252-96.2023.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/07/2025, 16:25

Alterado o assunto processual

25/07/2025, 16:24

Decorrido prazo de KALUBE BONFIM BRAGA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 04:25

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 149677553

30/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 149677553

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149677553

28/05/2025, 13:12

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:48

Decorrido prazo de VALERIA CRISTINA COSTA FREITAS em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 04:57

Decorrido prazo de JOSE ROSEMBERG FEITOSA PIRES em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 04:57

Decorrido prazo de KALUBE BONFIM BRAGA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2025. Documento: 149677553

09/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 149677553

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: VALERIA CRISTINA COSTA FREITAS, JOSE ROSEMBERG FEITOSA PIRES REQUERIDO: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 3000252-96.2023.8.06.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, a teor do art. 130, inciso XII, "a", para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, transcorrido o prazo ou inexistindo requerimentos que ensejem a manifestação deste Juízo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC, independentemente de juízo de admissibilidade. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura digital. LUANA FRUTUOZO DE OLIVEIRA FLEXA Assistente Judiciário(a)

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149677553

07/04/2025, 15:00

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 11:18

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/12/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VALERIA CRISTINA COSTA FREITAS, JOSE ROSEMBERG FEITOSA PIRESREQUERIDO: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARAS E N T E N Ç A Conclusos. I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH PELA VIA JUDICIAL - PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO PARA INDICAR CONDUTOR, NOS TERMOS DO ART. 515, INCISO II, CPC ajuizada por VALERIA CRISTINA COSTA FREITAS e JOSÉ ROSEMBERG FEITOSA PIRES contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ (DETRAN/CE) e o ESTADO DO CEARÁ, todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que em 11 de outubro de 2022, JOSÉ ROSEMBERG FEITOSA PIRES conduzia o veículo HYUNDAI/HB20, Placa ODZ9H71, que estava registrado no nome de VALÉRIA CRISTINA COSTA FREITAS, sua filha, quando foi lavrado o Auto de Infração de Trânsito (AIT) V605642514, código de infração 07455, pelo DETRAN/CE; Aduz que a primeira autora nunca teve a posse do veículo, pois este sempre foi utilizado pelo segundo autor, que se responsabiliza por qualquer infração gerada na condução do mesmo; Alega ainda que não foi notificada da infração e, por isso, não teve oportunidade de apresentar o verdadeiro condutor dentro do prazo estabelecido pelo art. 257, §7º, do CTB. Por fim, a parte autora finalizou sua pretensão solicitando, a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do Auto de Infração V605642514 e evitar a inserção dos pontos na CNH de Valéria Cristina até o julgamento final da ação, a anulação da multa e dos pontos atribuídos à autora devido à ausência de notificação, com base nas Súmulas 312 do STJ e 46 do TJCE; Subsidiariamente, caso não seja reconhecida a nulidade da multa, que seja declarada a ilegitimidade de Valéria Cristina como responsável pela infração, determinando a transferência dos pontos para José Rosemberg, real condutor do veículo no momento da infração. A inicial veio acompanhada de documentos. (Id. 55252161 e seguintes) Deferida a tutela de urgência para suspender a pontuação da infração no prontuário da autora até o julgamento final da ação. (Id. 69267433). Contestação do DETRAN/CE apresentada em (Id. 8281019), em que alega que a penalidade foi aplicada regularmente, conforme a legislação de trânsito, e que o processo administrativo foi regular, respeitando as normas do CTB e do CONTRAN. Sustenta que a notificação foi expedida conforme os registros do DETRAN e que não cabe ao Poder Judiciário revisar atos administrativos regularmente praticados, salvo em caso de ilegalidade manifesta, o que não se verificaria no caso concreto. Decurso do prazo sem apresentação de réplica. (Id. 87384631). Oportunizada a produção de provas. (Id. 115573410). Autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Dentro da discricionariedade consubstanciada no art. 370 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de direito e de fato, mas não reclamando a dilação probatória quanto à matéria fática, entendo que o feito se encontra suficientemente instruído. In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias. Já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide não implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado." (RE 101.171-8-SP). Oportuno ressaltar que: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ REsp 2.832-RJ). Desse modo, realizo o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. No mérito, a presente ação visa o reconhecimento de José Rosemberg Feitosa Pires como condutor e responsável pelo auto de infração AIT: V605642514, devendo a pontuação referente à infração de trânsito registrada no veículo da primeira autora e atribuída à sua CNH ser transferida para o real condutor, conforme declaração de responsabilidade. Feitas essas considerações, como é sabido, as infrações de trânsito são de caráter personalíssimo e, em decorrência disso, devem ser imputadas as respectivas penalidades ao condutor do veículo, seu real infrator, em cujo prontuário deverá ser anotada a pontuação a ela direcionada. Frise-se que, adstrita à existência de prazo no âmbito administrativo para indicação do condutor infrator, nada impede que seja comprovada por via judicial para se resguardar de consequentes sanções. Sobre esse assunto, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de ser cabível a concessão de ordem judicial que determine a transferência de pontuação àquele que efetivamente dirigia o veículo, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 1. (...) 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito. 11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da Republica vigente. 12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306). 13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, consequentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. 14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp 765970/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009) "ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 1. Em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que"não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração"-, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 2. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, consequentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. 3. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no Ag 1370626/DF - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe 27/04/2014). Forte nisso, tem-se que o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, em seu art. 257, § 7º, estabelece que efetivada a notificação ao proprietário, este tem 30 (trinta) dias para indicar o infrator, e findo o prazo sem indicação, será então considerado responsável pela infração. Em que pese a existência de tal prazo no âmbito administrativo, não há previsão legal que obrigue o pleito de indicação do condutor e transferência da pontuação, no âmbito judicial. Isso porque, se o proprietário não cometeu a infração de trânsito é injurídico impor-lhe a respectiva sanção, no caso a inserção de pontos negativos no seu prontuário, mesmo que não tenha indicado o infrator no prazo que a lei prevê, pela via administrativa própria. No mesmo sentido, os seguintes julgados: "Todavia, em caso semelhante, esta Casa de Justiça entendeu que a preclusão do prazo para informar o real condutor do veículo é meramente administrativa, pois"a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, consequentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa"(AgRg no Ag 1370626/DF, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/04/2011). Nesse sentido, tem-se que o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, em seu art. 257, § 7º, estabelece que efetivada a notificação ao proprietário, este tem 30 (trinta) dias para indicar o infrator, e findo o prazo sem indicação, será então considerado responsável pela infração. Em que pese a existência de tal prazo no âmbito administrativo, não há previsão legal que obste o pleito de indicação do condutor e transferência da pontuação, no âmbito judicial. Isso porque, se o proprietário não cometeu a infração de trânsito é injurídico impor-lhe a respectiva sanção, no caso a inserção de pontos negativos no seu prontuário, mesmo que não tenha indicado o infrator no prazo que a lei prevê, pela via administrativa própria. No que tange à questão da notificação, constata-se que, de acordo com o art. 282 do CTB e a Súmula 312 do STJ, é necessária a dupla notificação no processo administrativo de trânsito: a primeira referente à autuação e a segunda sobre a aplicação da penalidade. A ausência de qualquer destas notificações constitui vício insanável que invalida o procedimento administrativo. No caso em análise, após a análise da documentação apresentada, verifica-se que não há comprovação de que a autora tenha sido devidamente notificada da infração em tempo hábil para exercer seu direito de defesa, especialmente para indicar o condutor infrator. Os réus não lograram êxito em comprovar o envio e recebimento da notificação no endereço da proprietária do veículo, ônus que lhes competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, uma vez que se trata de fato impeditivo do direito da autora. Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DO AUTO. SÚMULA 312/STJ. 1. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que é necessária a comprovação das notificações do Auto de Infração e da imposição da penalidade para assegurar a ampla defesa, sob pena de nulidade do processo administrativo (Súmula 312/STJ). 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1.384.088/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/05/2013) Para respaldar suas alegações e o direito pleiteado, acostou a parte autora termo de declaração de responsabilidade subscrita pelo segundo autor, reconhecendo ser o responsável pela aludida infração de trânsito, requerendo ainda a transferência da pontuação para seu prontuário. Assim, considerando que cabe aos réus manifestarem-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, sob pena de presumir-se verdadeiras as alegações não impugnadas, e que ainda lhes incumbem o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos do direito dos autores, conforme regra insculpida no art. 341 e art. 350, ambos do CPC, forçoso é reconhecer como verdadeira a alegação dos autores no tocante à indicação do real condutor do veículo no momento da infração. Tal declaração conduz à ilação pela qual não podem e nem devem ser atribuídos os pontos negativos à primeira promovente, no sentido de que, conforme confissão, o veículo encontrava-se em poder do segundo autor no momento em que foi cometida a infração de trânsito, devendo ser afastado do prontuário da autora os pontos negativos respectivos. Por tais razões restou patenteado, de acordo com a argumentação desenvolvida e que serve de fundamento a esta sentença, principalmente pela prova documental, a qual me detive mais pormenorizadamente por ocasião deste julgamento, e pela declaração expressa nos documentos em anexo, o que afasta a responsabilidade da requerente pela infração de trânsito que lhe foi imputada. Comprovado o direito autoral e na situação prejudicial em que se encontra a requerente, entendo merecer provimento o pleito autoral. III. DISPOSITIVO Diante de tudo o que foi exposto e considerando os elementos constantes nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a nulidade do procedimento administrativo que culminou na aplicação da penalidade decorrente do Auto de Infração de Trânsito (AIT) V605642514, código de infração 07455, por ausência de notificação válida, determinando o cancelamento da multa e dos pontos atribuídos à autora VALÉRIA CRISTINA COSTA FREITAS; Confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida. Condeno os promovidos ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que, por apreciação equitativa, arbitro no valor de R$ 1.000,00, a metade para cada um, conforme art. 85, §§ 2º e 8°, CPC/2015. No que diz respeito aos índices de correção monetária e juros de mora, aplica-se a taxa selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº. 113 de 2021. Pois, a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da EC n.º 113, passou a incidir unicamente referido índice (selic), nos casos que envolvem a Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se com expedientes necessários Aracati, data da assinatura digital.DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000252-96.2023.8.06.0035. REQUERENTE: VALERIA CRISTINA COSTA FREITAS, JOSE ROSEMBERG FEITOSA PIRES REQUERIDO: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARÁ# D E C I S Ã O Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH PELA VIA JUDICIAL proposta por VALERIA CRISTINA COSTA FREITAS e JOSÉ ROSEMBERG FEITOSA PIRES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, todos devidamente qualificados. Em suma, narra a inicial que o segundo promovente, no dia 11 de outubro de 2022, cometeu infração de trânsito enquanto dirigia o veículo HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR, Placa ODZ9H71, que, na época era de propriedade da primeira promovente. Afirma, contudo, que, tomou conhecimento da multa no prontuário do veículo e da possibilidade da entrada da pontuação na sua CNH definitiva Ressalta que não houve a indicação do autor da infração como condutor responsável pela infração de trânsito mencionada acima no prazo estabelecido pelo Art. 257, §7º do CTB, em virtude da ausência de notificação da autora, tendo a mesma só tomado ciência da multa após o prazo legal. Pelo exposto, requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para suspender os pontos e os efeitos do Auto de Infração de Trânsito AIT INFRAÇÃO V605642514 atribuídos à Autora até o deslinde da ação. Emenda à inicial apresentada em id 55796692. Vieram conclusos. É o relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto:[Defeito, nulidade ou anulação] Recebo a inicial em seus devidos termos. Defiro a gratuidade judiciária requerida pela parte postulante, nos termos do artigo 98 do CPC. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da providência urgente é preciso demonstrar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( Art. 300, caput, CPC). Cumulativamente ao argumento da existência do direito a ser satisfeito até decisão final, incumbe ao autor comprovar também existir ameaça ou lesão à sua pretensão em virtude da demora da tramitação do processo (dano ou risco de ineficácia do processo). Pretende a parte autora, a título de tutela antecipada, que seja determinada ao requerido a suspensão dos pontos e os efeitos do Auto de Infração de Trânsito AIT INFRAÇÃO V605642514. Pois bem. Analisando os documentos juntados aos autos, especialmente a declaração firmada pelo promovente de id 55252166, afirmando ser o real condutor infrator, ao invés de sua filha, proprietária do veículo, vislumbro a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Aparentemente, a primeira autora não foi a responsável pelo cometimento da infração de trânsito cuja pontuação lhe foi atribuída. Havendo, portanto, indicação do real condutor, com declaração subscrita por este sobre a assunção da responsabilidade pelos autos de infração - ainda que preclusa a providência na via administrativa, inclusive ante o argumento de que não se procedeu, in casu, à dupla notificação, mister se faz a concessão da tutela de urgência. O perigo de dano resta demonstrado, ainda, pela possibilidade de cassação do direito de dirigir da primeira autora (id 55255075). Possível, assim, a suspensão da atribuição da pontuação dos autos de infração à primeira autora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para suspender os efeitos do Auto de Infração de Trânsito AIT INFRAÇÃO V605642514, até o julgamento do mérito. DEIXO DE DESIGNAR audiência de conciliação, por ser o direito em discussão neste processo indisponível ( CPC, art. 334, § 4º, II). CITE-SE o requerido para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se as partes desta decisão. Escoado o prazo sem manifestação do réu, certifique-se e, após, intime-se o autor para que especifique, justificando, as provas que pretende produzir ( CPC/15, art. 348) em 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Aracati, 19 de setembro de 2023 DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000252-96.2023.8.06.0035. Intimação - Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: VALERIA CRISTINA COSTA FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KALUBE BONFIM BRAGA - CE35094 POLO PASSIVO:DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARÁ D E S P A C H O Vistos em conclusão. Da análise da peça inical, vê-se que esta foi endereçada ao Juizado Especial, bem como o valor da causa se coaduna ao rito dos juizados. Conforme os arts. 3º e 4º, ambos da Lei n. 9.099/1995, é competente, para as causas nela previstas (não excedentes a quarenta salários-mínimos na justiça estadual), o Juizado do foro do domicílio do autor, a critério deste: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Assim, reza o art. 319 do CPC, ao elencar os requisitos da petição inicial: Art. 319. A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; Nesse sentido, uma vez que o feito foi remetido à justiça comum, intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, para, em 15 (quinze) dias, informar se deseja dar continuidade ao pleito no âmbito desde juízo. Cumpra-se com expedientes necessários. Aracati,15 de fevereiro de 2023. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

17/02/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de KALUBE BONFIM BRAGA em 24/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 149677553

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 149677553

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149677553

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA CRISTINA COSTA FREITAS em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROSEMBERG FEITOSA PIRES em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de KALUBE BONFIM BRAGA em 30/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2025. Documento: 149677553

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 149677553

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149677553

Todas as movimentações(58)