Apelação / Remessa Necessária 0224633-80.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

BIOLABBRASIL - EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

Advogados / Representantes

MARCELO ALMEIDA TAMAOKI

OAB/PR 45024·CPF·Representa: Autor

MARCELO ALMEIDA TAMAOKI

OAB/PR 45024·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

BIOLABBRASIL - EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

BIOLABBRASIL - EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 16:48

Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 35243305

08/05/2026, 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 35244250

08/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

07/05/2026, 17:37

Confirmada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 35243305

07/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 35244250

07/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

06/05/2026, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para O Gabinete

06/05/2026, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35243305

06/05/2026, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/05/2026, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/05/2026, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35244250

06/05/2026, 15:06

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1266 - Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contri

30/03/2026, 18:53

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1266 - Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contri

30/03/2026, 18:53

Todas as movimentações(95)

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 16:48

Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 35243305

08/05/2026, 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 35244250

08/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

07/05/2026, 17:37

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 18:53

Decisão

•30/03/2026, 18:53

07/05/2026, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 35243305

07/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 35244250

07/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

06/05/2026, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para O Gabinete

06/05/2026, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35243305

06/05/2026, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/05/2026, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/05/2026, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35244250

06/05/2026, 15:06

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1266 - Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contri

30/03/2026, 18:53

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1266 - Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contri

30/03/2026, 18:53

Conclusos para decisão

03/03/2026, 11:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 01:07

Juntada de Petição de Contra-razões

24/11/2025, 11:32

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

10/10/2025, 20:08

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 20:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:49

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

05/09/2025, 09:58

Juntada de Petição de Recurso especial

05/09/2025, 09:57

Confirmada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 01:03

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 13:55

Confirmada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 13:34

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 25970853

18/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 25970853

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/08/2025, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/08/2025, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25970853

13/08/2025, 16:23

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

31/07/2025, 16:55

Juntada de Petição de certidão de julgamento

31/07/2025, 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/07/2025, 12:30

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 01:06

Publicado Intimação de Pauta em 21/07/2025. Documento: 25388195

21/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 25388195

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25388195

17/07/2025, 09:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2025, 08:48

Conclusos para julgamento

09/07/2025, 14:13

Conclusos para decisão

27/05/2025, 05:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 01:18

Juntada de Petição de Contra-razões

07/05/2025, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/05/2025, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 12:16

Conclusos para decisão

03/02/2025, 14:37

Juntada de certidão

03/02/2025, 14:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 07:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 07:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/12/2024, 17:21

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 16273405

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 16273405

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16273405

13/12/2024, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/12/2024, 06:03

Juntada de Petição de ciência

09/12/2024, 22:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/11/2024, 09:06

Conhecido o recurso de BIOLABBRASIL - EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA - CNPJ: 19.834.932/0001-68 (APELANTE) e não-provido

28/11/2024, 15:52

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e provido

28/11/2024, 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/11/2024, 15:00

Publicado Intimação de Pauta em 21/11/2024. Documento: 15891810

21/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 15891810

19/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15891810

18/11/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 12:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/11/2024, 00:48

Pedido de inclusão em pauta

12/11/2024, 13:06

Conclusos para despacho

11/11/2024, 17:01

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 16:09

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 16:09

Decorrido prazo de Coordenador de Administração Fazendária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:02

Juntada de Petição de agravo interno

13/08/2024, 17:21

Juntada de Petição de agravo interno

13/08/2024, 17:19

Conclusos para decisão

09/08/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 15:09

Juntada de Petição de agravo interno

06/08/2024, 15:22

Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 13541215

29/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

26/07/2024, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 13541215

26/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13541215

25/07/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 14:27

Sentença confirmada

22/07/2024, 17:22

Conhecido o recurso de BIOLABBRASIL - EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA - CNPJ: 19.834.932/0001-68 (APELANTE) e ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

22/07/2024, 17:22

Conclusos para decisão

14/06/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 19:56

Expedição de Outros documentos.

31/05/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2024, 11:32

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

20/05/2024, 10:06

Recebidos os autos

14/03/2024, 18:55

Conclusos para despacho

14/03/2024, 18:55

Distribuído por sorteio

14/03/2024, 18:55

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 14:05

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/07/2025, 16:55

Despacho

•30/04/2025, 12:16

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/11/2024, 15:52

Despacho

•12/11/2024, 13:06

Decisão

•22/07/2024, 17:22

Despacho

•31/05/2024, 11:32

Despacho

•19/02/2024, 08:56

Intimação da Sentença

•15/06/2023, 19:43

Intimação da Sentença

•15/06/2023, 19:43

Sentença

•14/06/2023, 08:11

Intimação da Sentença

•10/04/2023, 13:44

Todos os documentos(21)

Decisão

•30/03/2026, 18:53

Decisão

•30/03/2026, 18:53

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 14:05

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/07/2025, 16:55

Despacho

•30/04/2025, 12:16

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/11/2024, 15:52

Despacho

•12/11/2024, 13:06

Decisão

•22/07/2024, 17:22

Despacho

•31/05/2024, 11:32

Despacho

•19/02/2024, 08:56

Intimação da Sentença

•15/06/2023, 19:43

Intimação da Sentença

•15/06/2023, 19:43

Sentença

•14/06/2023, 08:11

Intimação da Sentença

•10/04/2023, 13:44

Intimação da Sentença

•10/04/2023, 13:44

Intimação da Sentença

•10/04/2023, 13:44

Sentença

•20/03/2023, 12:44

Despacho

•15/02/2023, 11:00

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2022, 10:05

Despacho de Mero Expediente

•11/04/2022, 21:44