Cumprimento de sentença 3925551-58.2014.8.06.0102 - TJCE

Cumprimento de sentença 3925551-58.2014.8.06.0102 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 14:11

Juntada de certidão

15/05/2023, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro – Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753; Celular (85) 98131.0963 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3925551-58.2014.8.06.0102 Certifico conforme me faculta a lei que foi expedida a Carta de Crédito nos termos determinados na sentença retro. Assim sendo, conforme Provimento nº 02/2021 CGJTJCE, de ordem do MM. Juiz de Direito, intime-se o exequente, por seu advogado da expedição da referenciada carta de crédito. O referido é verdade. Dou fé. Itapipoca-CE, na data de inserção do sistema. MARTA REGINA TEIXEIRA PIRES Supervisora de Unidade Judiciária

26/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2023, 09:58

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 09:58

Juntada de certidão de crédito judicial

25/04/2023, 09:44

Processo Desarquivado

25/04/2023, 09:17

Arquivado Definitivamente

29/03/2023, 13:11

Juntada de Certidão

29/03/2023, 13:10

Transitado em Julgado em 24/03/2023

29/03/2023, 13:10

Decorrido prazo de OI MOVEL S/A em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:28

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDRE DE CASTRO COSTA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:28

Decorrido prazo de OI MOVEL S/A em 02/03/2023 23:59.

17/03/2023, 22:02

Publicado Sentença em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3925551-58.2014.8.06.0102. Exequente: FRANCISCO ANDRE DE CASTRO COSTA Executado(a): OI MOVEL S/A SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ -PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro – Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753. Email: [email protected]. Ação: EXECUÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela empresa ré, na qual argui que o fato gerador do crédito do demandante, a que se referem os danos morais, é anterior ao pedido de recuperação judicial formulado em 20/06/2016, a qual tramita perante a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, razão pela qual deve ser submetido aos efeitos do plano homologado. Alegou, ainda, excesso de execução por erro no cálculo apresentado pelo requerente, uma vez que este deveria ter sido atualizado apenas até a data do pedido de recuperação judicial. Requereu, assim, a extinção do presente feito, bem como que seja o autor intimado para habilitar seu crédito nos autos da recuperação. Intimado, o exequente não impugnou especificamente os termos da impugnação ao cumprimento de sentença. DECIDO. Com razão a executada. Como é cediço, os créditos que se referem às obrigações contraídas anteriormente ao pedido de recuperação judicial são classificados como concursais e são submetidos ao respectivo procedimento, conforme se extrai dos artigos 9, 49 e 59 da Lei de Falências e Recuperações Judiciais1. De ressaltar que para fins de classificação do caráter concursal ou extraconcursal do crédito, independe a data do trânsito em julgado da sentença de mérito, devendo, no entanto, ser levada em conta a data do fato gerador. Nessa linha, foi editado o Enunciado nº 100 da III Jornada de Direito Comercial, que tem o seguinte teor: “Consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado.” A propósito, colaciono ementa do acórdão proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp 1840531/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) G.n. No caso em tela, o fato gerador ocorreu em agosto de 2014, ocasião em que a parte autora tomou conhecimento da inscrição de seu nome de forma irregular pela executada. Por isso, dúvidas não merece haver de que o crédito é concursal, devendo a correção monetária e os juros incidirem até o processamento da recuperação judicial, nos termos do artigo 9, II, da Lei 11.101/2005. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1662793 / SP, Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 08/08/2017, Publicado no DJe 14/08/2017). Ao depois, com a aprovação do plano de recuperação judicial da empresa de telefonia em 19/12/2017, cuja homologação se deu em 8 de janeiro de 2018, o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro expediu o ofício 613/2018, nos seguintes termos: “Excelentíssimo Desembargador Presidente. Solicito as necessárias providências a fim de que seja expedido AVISO referente ao processo de Recuperação Judicial do Grupo OI (proc. 0203711-65.2016.8.19.0001) para que chegue ao conhecimento dos seus subordinados órgão julgadores, com o seguinte teor: ‘AVISO SOBRE OS CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR 1. Com a realização da Assembleia Geral de Credores em 19.12.2017, os processos em que as empresas do Grupo OI/TELEMAR são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016 e, por isso, sujeito à Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20.06.2016 e, por isso, não sujeito à Recuperação Judicial). 2. Os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem. 3. Os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem expedirá ofício ao Juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito. 4. O Juízo da Recuperação, com o apoio direto do Administrador Judicial, o Escritório de Advocacia Arnoldo Wald, receberá os ofícios e os organizará por ordem cronológica de recebimento, comunicando, na sequência, às Recuperandas para efetuarem os depósitos judiciais. 4.1. A lista com a ordem cronológica de recebimento dos ofícios de autorização para efetivação dos depósitos judiciais ficará à disposição para consulta pública no site oficial do Administrador Judicial ‘www.recuperacaojudicialoi.com.br, sendo dispensável a solicitação dessa informação ao Juízo da Recuperação. 5. Os depósitos judiciais dos créditos extraconcursais serão efetuados diretamente pelas Recuperandas nos autos de origem, até o limite de 4 milhões mensais, de acordo com a planilha apresentada pelo Administrador Judicial. Os processos originários deverão ser mantidos ativos, aguardando o pagamento do crédito pelas Recuperandas. 6. Esse procedimento pretende viabilizar tanto a quitação progressiva dos créditos extraconcursais, quanto a manutenção das atividades empresariais e o cumprimento de todas as obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial.” Ressalto se fazer dispensável a apresentação de garantia do juízo para apresentação de impugnação por parte da promovida, uma vez que se trata de sociedade em recuperação judicial, portanto sem livre disponibilidade de seus bens. Do exposto e considerando que o exequente não cumpriu com seu ônus de impugnar especificamente as teses apresentadas pelo executado, HOMOLOGO os cálculos constantes da peça de impugnação ID n. 42043661, devendo ser expedida, pois, certidão de crédito a ser entregue ao exequente a fim de habilitação do processo de recuperação judicial. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Expedientes necessários. Itapipoca, data de inserção da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito 1 Art. 9o A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter: (...) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; (...) Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei.

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2023, 09:58

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2023, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3925551-58.2014.8.06.0102. Exequente: FRANCISCO ANDRE DE CASTRO COSTA Executado(a): OI MOVEL S/A SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ -PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro – Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753. Email: [email protected]. Ação: EXECUÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela empresa ré, na qual argui que o fato gerador do crédito do demandante, a que se referem os danos morais, é anterior ao pedido de recuperação judicial formulado em 20/06/2016, a qual tramita perante a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, razão pela qual deve ser submetido aos efeitos do plano homologado. Alegou, ainda, excesso de execução por erro no cálculo apresentado pelo requerente, uma vez que este deveria ter sido atualizado apenas até a data do pedido de recuperação judicial. Requereu, assim, a extinção do presente feito, bem como que seja o autor intimado para habilitar seu crédito nos autos da recuperação. Intimado, o exequente não impugnou especificamente os termos da impugnação ao cumprimento de sentença. DECIDO. Com razão a executada. Como é cediço, os créditos que se referem às obrigações contraídas anteriormente ao pedido de recuperação judicial são classificados como concursais e são submetidos ao respectivo procedimento, conforme se extrai dos artigos 9, 49 e 59 da Lei de Falências e Recuperações Judiciais1. De ressaltar que para fins de classificação do caráter concursal ou extraconcursal do crédito, independe a data do trânsito em julgado da sentença de mérito, devendo, no entanto, ser levada em conta a data do fato gerador. Nessa linha, foi editado o Enunciado nº 100 da III Jornada de Direito Comercial, que tem o seguinte teor: “Consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado.” A propósito, colaciono ementa do acórdão proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp 1840531/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) G.n. No caso em tela, o fato gerador ocorreu em agosto de 2014, ocasião em que a parte autora tomou conhecimento da inscrição de seu nome de forma irregular pela executada. Por isso, dúvidas não merece haver de que o crédito é concursal, devendo a correção monetária e os juros incidirem até o processamento da recuperação judicial, nos termos do artigo 9, II, da Lei 11.101/2005. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1662793 / SP, Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 08/08/2017, Publicado no DJe 14/08/2017). Ao depois, com a aprovação do plano de recuperação judicial da empresa de telefonia em 19/12/2017, cuja homologação se deu em 8 de janeiro de 2018, o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro expediu o ofício 613/2018, nos seguintes termos: “Excelentíssimo Desembargador Presidente. Solicito as necessárias providências a fim de que seja expedido AVISO referente ao processo de Recuperação Judicial do Grupo OI (proc. 0203711-65.2016.8.19.0001) para que chegue ao conhecimento dos seus subordinados órgão julgadores, com o seguinte teor: ‘AVISO SOBRE OS CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR 1. Com a realização da Assembleia Geral de Credores em 19.12.2017, os processos em que as empresas do Grupo OI/TELEMAR são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016 e, por isso, sujeito à Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20.06.2016 e, por isso, não sujeito à Recuperação Judicial). 2. Os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem. 3. Os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem expedirá ofício ao Juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito. 4. O Juízo da Recuperação, com o apoio direto do Administrador Judicial, o Escritório de Advocacia Arnoldo Wald, receberá os ofícios e os organizará por ordem cronológica de recebimento, comunicando, na sequência, às Recuperandas para efetuarem os depósitos judiciais. 4.1. A lista com a ordem cronológica de recebimento dos ofícios de autorização para efetivação dos depósitos judiciais ficará à disposição para consulta pública no site oficial do Administrador Judicial ‘www.recuperacaojudicialoi.com.br, sendo dispensável a solicitação dessa informação ao Juízo da Recuperação. 5. Os depósitos judiciais dos créditos extraconcursais serão efetuados diretamente pelas Recuperandas nos autos de origem, até o limite de 4 milhões mensais, de acordo com a planilha apresentada pelo Administrador Judicial. Os processos originários deverão ser mantidos ativos, aguardando o pagamento do crédito pelas Recuperandas. 6. Esse procedimento pretende viabilizar tanto a quitação progressiva dos créditos extraconcursais, quanto a manutenção das atividades empresariais e o cumprimento de todas as obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial.” Ressalto se fazer dispensável a apresentação de garantia do juízo para apresentação de impugnação por parte da promovida, uma vez que se trata de sociedade em recuperação judicial, portanto sem livre disponibilidade de seus bens. Do exposto e considerando que o exequente não cumpriu com seu ônus de impugnar especificamente as teses apresentadas pelo executado, HOMOLOGO os cálculos constantes da peça de impugnação ID n. 42043661, devendo ser expedida, pois, certidão de crédito a ser entregue ao exequente a fim de habilitação do processo de recuperação judicial. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Expedientes necessários. Itapipoca, data de inserção da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito 1 Art. 9o A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter: (...) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; (...) Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei.

09/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de crédito judicial

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 24/03/2023

Decorrido prazo de OI MOVEL S/A em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDRE DE CASTRO COSTA em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de OI MOVEL S/A em 02/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 10/03/2023.

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