Execução de Título Extrajudicial 3001187-90.2018.8.06.0010 - TJCE

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 14:16

Transitado em Julgado em 17/10/2024

17/10/2024, 14:00

Juntada de Certidão

17/10/2024, 14:00

Juntada de documento de comprovação

17/10/2024, 13:59

Expedição de Alvará.

11/10/2024, 07:44

Juntada de documento de comprovação

12/09/2024, 16:48

Decorrido prazo de CARLOS EDILBERTO MORAIS em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 01:33

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 96215859

28/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 96215859

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001187-90.2018.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: JUAREZ DE BRITO CARDOSO REQUERIDO (A)(S) Nome: FERNANDA PINHEIRO GALVAO SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança proposta por JUAREZ DE BRITO CARDOSO em face de FERNANDA PINHEIRO GALVAO, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se que as partes chegaram a um acordo em sede de audiência de conciliação realizada no dia 13/08/2024 (ID 96202735). Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. O deferimento do pedido é medida que se impõe. Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96215859

26/08/2024, 10:08

Homologada a Transação

26/08/2024, 09:31

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/08/2024, 09:12

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 16:38

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/08/2024 15:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

13/08/2024, 16:35

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/08/2024, 11:07

Juntada de Petição de diligência

19/07/2024, 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/07/2024, 14:05

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 89118363

09/07/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2024, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3001187-90.2018.8.06.0010. EXEQUENTE: JUAREZ DE BRITO CARDOSO EXECUTADO: FERNANDA PINHEIRO GALVAO Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDILBERTO MORAIS, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 13/08/2024 15:00, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 88828539. FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital. Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3001187-90.2018.8.06.0010. EXEQUENTE: JUAREZ DE BRITO CARDOSO EXECUTADO: FERNANDA PINHEIRO GALVAO Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDILBERTO MORAIS, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 13/08/2024 15:00, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 88828539. FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital. Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89118363

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89118363

08/07/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

05/07/2024, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89118363

05/07/2024, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89118363

05/07/2024, 16:41

Juntada de certidão

04/07/2024, 14:47

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/08/2024 15:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

24/06/2024, 16:51

Juntada de certidão

23/06/2024, 20:33

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2024, 14:06

Conclusos para decisão

08/02/2024, 17:38

Juntada de documento de comprovação

08/02/2024, 17:36

Juntada de documento de comprovação

22/10/2023, 16:01

Juntada de documento de comprovação

19/09/2023, 09:54

Juntada de Petição de pedido (outros)

02/08/2023, 09:09

Publicado Intimação em 25/07/2023. Documento: 64679400

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3001187-90.2018.8.06.0010. EXEQUENTE: JUAREZ DE BRITO CARDOSO EXECUTADO: FERNANDA PINHEIRO GALVAO Prezado(a) Advogado(a) CARLOS EDILBERTO MORAIS, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca do despacho, constante do ID de nº. 64667025, tendo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Diante do exposto, defiro em parte o pedido supracitado e determino nova tentativa de buscas de ativos financeiros da parte executada, via sistema Sisbajud, assim como a inclusão do débito no sistema do Serasajud, devendo ser incluído o valor atualizado da dívida, conforme planilha apresentada, pelo exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha com o valor atualizado do débito. Após a juntada da planilha, cumpram-se a medidas restritiva. Expedientes necessários.

24/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023 Documento: 64679400

24/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2023, 22:10

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 18:52

Conclusos para decisão

12/04/2023, 14:43

Juntada de certidão

12/04/2023, 14:41

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/03/2023, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3001187-90.2018.8.06.0010. EXEQUENTE: JUAREZ DE BRITO CARDOSO EXECUTADO: FERNANDA PINHEIRO GALVAO Prezado(a) Advogado(a) CARLOS EDILBERTO MORAIS, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca do despacho, constante do ID de nº. 54783069. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: R.H. Despacho de ID. 30047999 determinou a intimação da parte autora para indicar bens penhoráveis suficientes a garantia integral da execução. Analisando os autos, observa-se que a parte autora requer o levantamento dos valores bloqueados, assim como a nova realização de busca no sistema Sisbajud (ID. 30435007). Todavia, na referida petição, a parte exequente não cumpre a determinação do despacho supracitado. Sendo assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir as determinações do despacho de ID. 30047999. Ademais, deixo de apreciar o pedido da parte exequente quanto a expedição do alvará, tendo em vista que a mesma não cumpriu a determinação do despacho supra. Após, havendo ou não manifestação, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

17/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

17/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2023, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 18:25

Conclusos para decisão

29/07/2022, 14:44

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/02/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 21:15

Conclusos para decisão

30/11/2021, 13:07

Conclusos para decisão

08/11/2021, 07:26

Juntada de documento de comprovação

08/11/2021, 07:25

Juntada de certidão

08/11/2021, 07:20

Juntada de documento de comprovação

27/10/2021, 13:37

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/06/2021, 21:07

Juntada de documento de comprovação

22/03/2021, 13:26

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 15:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/02/2020, 13:27

Expedição de Intimação.

18/12/2019, 16:49

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 16:47

Juntada de Petição de diligência

09/12/2019, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2019, 14:03

Conclusos para despacho

18/09/2019, 11:49

Juntada de Petição de petição

12/07/2019, 16:58

Expedição de Mandado.

29/05/2019, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2019, 11:04

Conclusos para despacho

24/05/2019, 09:00

Juntada de Petição de petição

16/11/2018, 12:16

Expedição de Outros documentos.

09/11/2018, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2018, 11:28

Conclusos para despacho

18/09/2018, 17:54

Distribuído por sorteio

18/09/2018, 17:54

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2024

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Alvará.

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de CARLOS EDILBERTO MORAIS em 11/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 96215859

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 96215859

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96215859

Homologada a Transação

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para julgamento

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/08/2024 15:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

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