Execução de Título Extrajudicial 3002701-68.2022.8.06.0065 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002701-68.2022.8.06.0065 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2023, 16:42

Transitado em Julgado em 12/04/2023

27/04/2023, 16:42

Juntada de Certidão

27/04/2023, 16:42

Decorrido prazo de IGOR DE ALENCAR SALGADO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 02:47

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: STATUS PARK CONDOMINIO EXECUTADO: FERNANDO CESAR BRAGA JUNIOR SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3002701-68.2022.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por STATUS PARK CONDOMINIO, em face de FERNANDO CESAR BRAGA JUNIOR, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial. No presente caso, a parte executada não foi encontrada no endereço constante nos autos, conforme se vê da certidão do Oficial de Justiça, consignado(a) no ID n° 55227651. Instada a se manifestar sobre a aludida certidão, para informar novo endereço da parte executada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar qualquer manifestação, conforme se vê dos autos – ID 56701330. Assim, devido à inércia da parte exequente, não resta a este Juízo outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada no endereço fornecido nos autos. Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Caucaia, data da assinatura digital. Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após os expedientes necessários, arquive-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2023, 12:55

Extinto o processo por devedor não encontrado

13/03/2023, 21:17

Conclusos para julgamento

13/03/2023, 11:59

Juntada de certidão

13/03/2023, 11:59

Decorrido prazo de IGOR DE ALENCAR SALGADO em 06/03/2023 23:59.

13/03/2023, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: STATUS PARK CONDOMINIO EXECUTADO: FERNANDO CESAR BRAGA JUNIOR ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS, Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia, e conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, emanada da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), deve a secretaria intimar a parte exequente para no prazo de 5 (cinco) dias informar o novo endereço da parte executada, sob pena de extinção. Caucaia, 15 de fevereiro de 2023. SILVIA MARIA ARAUJO SOUZA Analista Judiciária Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. (amv) e-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 Processo nº 3002701-68.2022.8.06.0065

17/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

17/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2023, 16:59

Documentos

SENTENÇA

•13/03/2023, 21:17

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2023, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: STATUS PARK CONDOMINIO EXECUTADO: FERNANDO CESAR BRAGA JUNIOR SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3002701-68.2022.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por STATUS PARK CONDOMINIO, em face de FERNANDO CESAR BRAGA JUNIOR, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial. No presente caso, a parte executada não foi encontrada no endereço constante nos autos, conforme se vê da certidão do Oficial de Justiça, consignado(a) no ID n° 55227651. Instada a se manifestar sobre a aludida certidão, para informar novo endereço da parte executada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar qualquer manifestação, conforme se vê dos autos – ID 56701330. Assim, devido à inércia da parte exequente, não resta a este Juízo outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada no endereço fornecido nos autos. Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Caucaia, data da assinatura digital. Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após os expedientes necessários, arquive-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IGOR DE ALENCAR SALGADO em 12/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IGOR DE ALENCAR SALGADO em 06/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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