Execução de Título Extrajudicial 3000104-81.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000104-81.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2023, 13:35

Transitado em Julgado em 09/03/2023

20/03/2023, 13:35

Juntada de Certidão

20/03/2023, 13:35

Decorrido prazo de CRIOCORD - BANCO DE SANGUE DE CORDAO UMBILICAL E PLACENTARIO S/S LTDA - ME em 09/03/2023 23:59.

17/03/2023, 19:21

Publicado Sentença em 23/02/2023.

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRIOCORD - BANCO DE SANGUE DE CORDAO UMBILICAL E PLACENTARIO S/S LTDA - ME REU: EDIANE VILLAR RODRIGUES CAMARA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A presente reclamação é movida por pessoa jurídica, qualificada como microempresa. Contudo, em outro processo da mesma natureza neste Juizado Especial (3001479-88.2021.8.06.0004), após instada a emendar a inicial, a parte acostou consulta onde consta que a mesma não é optante pelo simples nacional. O acesso excepcional da pessoa jurídica revestida na condição de micro ou empresa de pequeno porte nos juizados especiais deverá satisfazer a premissa consistente na comprovação de sua qualificação tributária, consoante Enunciado 135 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). É posição pacificada que as sociedades empresárias limitada, caso dos autos, devem comprovar a opção ao simples nacional para reconhecimento da sua legitimidade ativa para ações do Juizado Especial Cível. A esse respeito, segue a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. INTERNET 3G. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADO COM DANO MORAL. VALORES EXORBITANTES. DEMANDANTE QUE OSTENTA CONDIÇÃO PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º § 1º, DA LEI 9.099/95. 1. Somente estão autorizadas a ingressar com ação perante os Juizados Especiais Cíveis as pessoas físicas e as microempresas, empresas de pequeno porte, bem como as empresas enquadradas no "Simples Nacional", consoante expressa previsão legal disposta no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95. 2. A sociedade empresária limitada é parte ilegítima, não podendo litigar no pólo ativo de ação perante os JEC. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa. (TJRS - Recurso Cível Nº 71004041372, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 25/10/2012). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA EPP. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. NÃO OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLES NACIONAL. ENUNCIADO 135 FONAJE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 8º, § º, DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO PROCESSO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível nº 71007517725, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relatora Fabiana Zilles, julgado em 27/03/2018). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Assim, não sendo a requerente optante do Simples Nacional, não pode ser admitida a propor ação perante os Juizados Especiais, e, desta forma, hei por bem, julgar EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa, ressalvado o direito de pleitear o seu direito junto à Justiça Comum. Cancele-se a audiência de conciliação designada. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni Juíza de Direito Assinado por certificação digital ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000104-81.2023.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Compromisso]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

17/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2023, 17:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/02/2023, 17:44

Conclusos para julgamento

31/01/2023, 19:04

Distribuído por sorteio

24/01/2023, 13:18

Documentos

SENTENÇA

•16/02/2023, 17:44

SENTENÇA

•16/02/2023, 17:44