Procedimento Comum Cível 0054922-69.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0054922-69.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0054922-69.2021.8.06.0112. EMBARGANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE EMBARGADO: JOSEFA SIMAO DE SOUSA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CONSTATAÇÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.Os embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC, constituem medida judicial que têm, essencialmente, a finalidade de esclarecer a decisão, buscando completar o pronunciamento judicial omisso ou aclará-lo, afastando os indesejados vícios de obscuridade, contradição ou omissão, e, ainda, à correção de erro material existente no julgado. 2.Na hipótese, verificada a ocorrência de omissão em ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador, devem ser acolhidos os embargos a fim de sanar o vício apontado, apresentando a completa prestação jurisdicional. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e acolher os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 29 de abril de 2024. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator RELATÓRIO O Município de Juazeiro do Norte interpôs embargos declaratórios contra o acórdão que julgou as apelações interpostas pelas partes nos autos do processo nº 0054922-69.2021.8.06.0112, na qual a 1ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, conheceu do apelo interposto pela parte promovida, ora embargante, mas para negar-lhe provimento, bem como admitiu e proveu parcialmente o recurso da parte autora, reformando a decisão de primeiro grau, inclusive de ofício, nos termos da decisão de ID 6954956. Nas razões recursais (ID 8147069), o embargante alega que asseverou, de forma categórica, que a base de cálculo referente ao FGTS havia sido fixada de forma equivocada, porém o acórdão embargado não enfrentou a referida argumentação do Município. Aduz que na sentença, o magistrado de 1º grau condenou a Municipalidade ao pagamento dos depósitos do FGTS dos últimos cinco anos, com base na remuneração percebida, indicando o valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais). Argumenta que, em sede de apelação, requereu a reforma do julgado, afirmando que, nos anos de 2016 a 2019, o salário da demandante, ora embargada, fora menor do que R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), não se podendo, cobrar a verba fundiária dos últimos 5 (cinco) anos, fixando como base de cálculo de todo o período a verba salarial paga à demandante somente em 2020. Ao final pugna pela admissão e acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, a fim de suprir a omissão apontada, no sentido de reformar a sentença no tocante à base de cálculo da verba fundiária, a ser considerado o salário percebido pela autora a cada ano (2016-2020), e não com base na sua última remuneração. Embora devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. Considerando o reiterado posicionamento da Procuradoria-Geral de Justiça acerca da desnecessidade sua de oitiva nos aclaratórios, esta relatoria deixou de encaminhar os autos à apreciação do órgão ministerial. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, eis que próprios e tempestivos. Como é de conhecimento, os embargos de declaração constituem medida judicial que têm, essencialmente, a finalidade de esclarecer o decisum, buscando completar o pronunciamento judicial omisso ou aclará-lo, afastando os indesejados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para corrigir erro material, conforme entendimento do art. 1.022 do CPC, ao estabelecer as hipóteses em que terá cabimento o recurso. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (grifei) Na hipótese, conforme relatado, cinge-se a insurgência recursal em examinar a ocorrência, ou não, de omissão no acórdão embargado, relativa a alegação, nas razões do apelo, de equívoco na sentença quando da fixação da base de cálculo do FGTS, que não teria sido enfrentado no julgado. E, após análise detida dos autos, verifico que razão assiste ao embargante, conforme se demonstrará a seguir. Pois bem. Da leitura da decisão de primeiro grau, constata-se que Município de Juazeiro do Norte foi condenado ao pagamento dos depósitos do FGTS, referentes ao período de 23/08/2016 a 31/12/2020, com base na remuneração percebida (R$ 1.045,00), senão vejamos (ID 6502527 - pág. 04): "Pelas razões e fundamentos jurídicos acima expostos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora para condenar o Município de Juazeiro do Norte ao pagamento dos depósitos do FGTS, sem o acréscimo de 40%, de 23.08.2016 a 31/12/2020 com base na remuneração percebida (R$ 1.045,00), valor a ser definido em liquidação de sentença, extinguindo o feito com exame de mérito, nos termos do inciso I, do art. 487, do CPC." (grifei) Por outro lado, nas razões da apelação interposta pelo Município embargante, foi requerido, em sede de pedido subsidiário, a modificação da base de cálculo das verbas fundiárias, de acordo com o valor do salário da autora de cada ano/período, o que realmente não fora objeto de exame no acórdão recorrido. Confira-se: (ID 6502537 - págs. 10-11): "3. SUBSIDIARIAMENTE. ERRO NA BASE DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO FGTS. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Superado os argumentos supra, medida que não se espera mas se cogita por simples dever preclusivo, que este Tribunal reforme a base de cálculo referente ao FGTS, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da autora. Em sua sentença, o magistrado de 1º grau condenou o Município ao pagamento dos depósitos do FGTS, COM BASE NA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA, INDICANDO O VALOR DE R$ 1.045,00 (UM MIL E QUARENTA E CINCO REAIS) Ocorre que, nos anos de 2016 a 2019, por exemplo, o salário da demandante, ora apelada, fora menor do que R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), não se podendo, portanto, cobrar a verba fundiária dos últimos 5 (cinco) anos, fixando como base de cálculo de todo o período a verba salarial paga à demandante somente em 2020. […] Logo, caso este Tribunal entenda cabível o pagamento de FGTS pelo período relativo aos últimos cinco anos, a contar do protocolo da inicial, que seja fixado a verba salarial prevista em cada contrato, e não uma base de cálculo fixa que não traduz corretamente todo o período. […] V - DOS PEDIDOS [...] iii) Não acolhido o pleito anterior, subsidiariamente, que este Tribunal modifique a base de cálculo das verbas fundiárias, devendo ser levado em consideração a verba salarial da demandante ano a ano, e não a última remuneração, sob pena de enriquecimento ilícito." (grifei) Logo, verificada a ocorrência de omissão em ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador, devem ser acolhidos os embargos a fim de sanar o vício apontado, apresentando a completa prestação jurisdicional, o que passo a fazê-lo, portanto. Conforme restou consignado no acórdão embargado, a nulidade do contrato temporário de trabalho resulta no direito do saldo do salário do período trabalhado e levantamento do depósito de FGTS, consoante decidiu o STF no julgamento do RE 765.320 (Tema 916), em observância aos termos do art. 19-A, da Lei 8.036, de 1990. Quanto a base de cálculo das parcelas do FGTS, nos termos do que dispõem as normas insertas nos arts. 15 da Lei nº 8.036/90 e 27 do Decreto nº 99.684/90, é de 8% sobre a remuneração percebida em cada mês laborado. Confira-se: Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. (grifei) Art. 27. 0 empregador, ainda que entidade filantrópica, é obrigado a depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a oito por cento de remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei n° 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n° 4.749, de 12 de agosto de 1965. (grifei) Com efeito, deve o ente municipal réu/recorrente ser condenado ao pagamento dos depósitos do FGTS, referentes ao período de 23/08/2016 a 31/12/2020, com base no valor da remuneração percebida pela promovente/embargada em cada período (mês laborado), e não com base no valor de R$ 1.045,00 como restou determinado na decisão de primeiro grau, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. DIANTE DO EXPOSTO, conheço dos embargos declaratórios para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, acolhê-los, no sentido de dar parcial provimento ao recurso apelatório interposto pelo Município de Juazeiro do Norte, ora embargante, e reformar a decisão de primeiro grau nos termos antes demonstrado, mantendo-se inalterados os demais pontos do acórdão embargado. É como voto. Fortaleza, 29 de abril de 2024. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0054922-69.2021.8.06.0112. APELANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO (ART. 37, § 2º, CF/88). NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO FGTS, FÉRIAS SIMPLES ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO PELO PERÍODO LABORADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 916 E 551). PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL (DECRETO Nº 20.910/1932). CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO A SER CORRIGIDA. CORREÇÃO DAS PARCELAS A PARTIR DE 09/12/2021. TAXA SELIC (EC Nº 113/2021). RECURSO DA MUNICIPALIDADE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DA PROMOVENTE ADMITIDO E EM PARTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, INCLUSIVE EX OFFICIO. 1.Nos termos do art. 37, inc. IX, da Constituição Federal de 1988, as hipóteses de contratação por prazo determinado, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, deverão ser estabelecidas através de lei, a cargo de cada ente político da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sem que, por óbvio, contrarie os princípios norteadores do referido dispositivo constitucional. 2.Na hipótese, inexistindo qualquer prova no sentido de que as sucessivas contratações por tempo determinado e por longo período, celebrada entre as partes, tiveram por finalidade suprir carências eventuais e transitórias de serviço público, tampouco restou especificado o excepcional interesse público que originou essas contratações, conforme autorizado no art. 37, IX, da CF/88, resta caracterizado seu desvirtuamento, e, por conseguinte, correto o reconhecimento da nulidade. 3.Em observância ao caráter vinculante do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 765.320 (Tema 916) e RE nº 1.066.677 (Tema 551), tem-se que a autora faz jus aos depósitos do FGTS, férias simples acrescidas de 1/3 e 13º salário, relativos ao período efetivamente laborado, não adimplido e não prescrito. 4.Considerando que as verbas remuneratórias requeridas pela autora decorrem de contrato temporário de trabalho firmado com a Administração Pública, configurando, assim, uma relação jurídico-administrativa, aplica-se na hipótese a prescrição quinquenal, regida pelo Decreto 20.910/1932. 5.O marco inicial para contagem do juros de mora recairá desde a data da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil. 6.A correção monetária tem como termo inicial a data do vencimento de cada prestação a ser corrigida, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do STJ (REsp 1196882/MG). 7.Com o advento da EC nº 113/2021, de 08/12/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09/12/2021, apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente. 8.Recurso adesivo do Município réu conhecido e desprovido. Apelação da parte autora admitido e parcialmente provido. Sentença retificada, inclusive de ofício. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE/APELADA: JOSEFA SIMAO DE SOUSA APELADO/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo interposto pelo promovido, mas para negar-lhe provimento, bem como admitir e prover parcialmente o recurso da autora, reformando a decisão de primeiro grau, inclusive de ofício, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 29 de maio de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator RELATÓRIO Tratam-se de apelações cíveis interpostas por Josefa Simão de Sousa e Município de Juazeiro do Norte (recurso adesivo), contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, nos autos da Ação de Ordinária de Cobrança (Reclamação Trabalhista) proposta pela primeira apelante em desfavor do segundo recorrente, pela qual julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial (ID id. 6502527). A autora/apelante, nas razões recursais (ID 6502533), pugna pelo reconhecimento ao direito do pagamento das férias, acrescidas de terço, e décimos terceiros salários, não adimplidos durante o período em que prestou serviços ao município demandado, porquanto foram celebrados diversos contratos temporários, sucessivamente prorrogados, nulos de pleno direito, conforme entendimento uníssono da jurisprudência deste TJCE e tese fixada pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 1.066.677/Tema 551). Intimado acerca do apelo, o Município de Juazeiro do Norte apresentou recurso de apelação adesivo (ID 6502537), sustentando ser indevida a sua condenação ao pagamento de FGTS, haja vista que a demandante laborava sob o regime administrativo e não celetista. Em contrarrazões (ID 6502539), o Município réu/recorrente alega a inocorrência de desvirtuamento do contrato temporário firmado entre as partes, face a inexistência de renovações sucessivas. Afirma que a parte autora não possui direito a percepção dos valores alegados, como décimo terceiro, férias e terço de férias. Por fim pleiteia a improcedência do pleito recursal. A parte autora/apelante, em contrarrazões (ID 6502543), rebate os argumentos da Municipalidade, defendendo, ao final, o desprovimento do apelo adesivo. Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento dos apelos interpostos, a fim de dar parcial provimento ao recurso da autora e não provimento à apelação adesiva (ID 6610685). É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço das apelações interpostas, as quais serão analisadas conjuntamente, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. E, pelo que se depreende dos autos, o cerne da questão devolvida a esta instância revisora, cinge-se em definir se a autora faz jus, ou não, à percepção de depósitos do FGTS, férias simples acrescidas de 1/3 e 13º salário, referentes ao período trabalhado junto ao Município de Juazeiro do Norte, por meio de contratações temporárias, observado o prazo prescricional. Pois bem. Inicialmente, convém salientar, que as verbas remuneratórias requeridas pela autora decorrem da ocupação de função por meio de contrato temporário de trabalho com a Administração Pública, configurando uma relação jurídico-administrativa. Desse modo, deve ser aplicada a prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública, conforme a legislação especial prevista no Decreto n.º 20.910/1932, especificamente nos arts. 1º e 3º, os quais assim dispõem: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. […] Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. (grifei) Corroborando com esse entendimento, cito jurisprudências desta e. Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […]. 3. O art. 1º do Decreto 20.910/1932 é expresso quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública e, por ser tratar de norma especial, prevalece sobre a geral. Verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo. […]." (TJCE - Apelação Cível - 0018571-94.2017.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/02/2022, data da publicação: 23/02/2022) (grifei) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO CONSIDERADO NULO. ART. 37, IX, CF/88. VERBA DEVIDA. FGTS (ART. 19-A, LEI Nº 8.036/1990). PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APENAS UM PERÍODO PRESCRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APURAÇÃO EM SEDE SE LIQUIDAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37, IX, garante a possibilidade de contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Público para atender à necessidade temporária e excepcional do interesse público. […]. III- Nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85, do STJ, ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos, não ocorre a prescrição de fundo de direito do direito do servidor público de invocar direitos junto à administração pública decorrentes da relação laboral, havendo somente a prescrição para pleitear o recebimento dos valores referentes ao período anterior aos 05 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação. IV-Precedentes deste Sodalício. V- Recursos conhecidos e parcialmente providos." (TJCE - APC 0012525-56.2017.8.06.0137; Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Pacatuba; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 26/08/2020; Data de registro: 26/08/2020) (grifei) Logo, na hipótese, considerando que a promovente ingressou em juízo em 23/08/2021 (ID 6502437), tem-se que as parcelas referentes ao período anterior a 28/08/2016, não podem ser deferidas, em virtude da incidência do instituto da prescrição, como corretamente decidiu o juízo processante. Prossigo com o exame meritório. Como é de conhecimento, a investidura em cargo ou emprego público deve ser, em regra, obtida mediante a realização de concurso público, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, excetuando-se às nomeações para cargos em comissão, bem como as hipóteses de contratação por prazo determinado, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela EC n. 19/1998) [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela EC n. 19/1998) […] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (grifei) Ao dispor que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público", o art. 37, inc. IX, da Constituição, não estabeleceu prazos e nem fixou condições para tanto, deixando a cargo da Administração Pública a identificação das hipóteses em que a modalidade de contratação seria necessária e quais as regras aplicáveis aos contratados. Desse modo, em respeito a autonomia administrativa dos entes políticos da Federação, fica a cargo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, editar a sua própria lei prevendo os casos de contratação por tempo determinado, inclusive estabelecer o prazo de duração, os direitos, deveres, atribuições e responsabilidades dos servidores, dentre outras normas, sem que, por óbvio, contrarie os princípios norteadores do dispositivo constitucional em questão. E, mesmo nas atividades públicas de natureza permanente, como as desenvolvidas nas áreas de saúde, educação e segurança pública, é possível a contratação, por prazo determinado, para suprir uma demanda eventual ou passageira, ou seja, o que vai definir o caráter temporário da contratação é o surgimento de uma situação que caracterize "excepcional interesse público". Não se desconhece, outrossim, que muitos Municípios têm transformado a exceção em regra, ao se utilizarem da contratação temporária de forma habitual, burlando, assim, a exigência constitucional de submissão prévia ao concurso público, resultando no ajuizamento de muitas ações judiciais visando a anulação de contratos temporários e consequente pagamento de verbas trabalhistas. Nesse sentido, uma vez descaracterizada a excepcionalidade do interesse público, bem como efetivada a desnaturação do caráter da temporariedade em virtude de sucessivas contratações, resta configurada a desvirtuação e o desvio de finalidade dos entes políticos ao utilizarem o serviço temporário previsto no artigo 37, inc. IX, da Constituição da República. Acerca do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral (RE nº 658.026 - Tema 612), assentou que, para a validade da contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público prevista no artigo 37, inc. IX, da CF/88, são necessários os seguintes requisitos: "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração". (grifei) Na hipótese, conforme documentação anexada aos autos, notadamente a declaração e fichas financeiras emitidas pelo próprio Município de Juazeiro do Norte (ID's 6502491 e 6502492), é incontroverso que a autora fora contratada pelo ente municipal réu, para o exercício da função de "Auxiliar de Serviços Gerais", durante os períodos de 01/02/2010 a 30/11/2010, 01/02/2013 a 31/03/2013, 01/04/2013 a 31/11/2013, 02/01/2015 a 31/12/2015, 04/01/2016 a 30/06/2016, 30/06/2016 a 31/12/2016, 02/01/2017 a 30/04/2017, 02/05/2017 a 30/08/207, 01/09/2017 a 22/02/2018, 01/03/2018 a 02/07/2018, 02/07/2018 a 02/01/2019, 02/01/2019 a 01/07/2019, 01/07/2019 a 02/01/2020 e 06/01/2020 a 31/12/2020, fatos estes não impugnados pelo Município promovido/recorrente. O Município de Juazeiro do Norte, por ocasião da contestação (ID 6502520), defendeu a nulidade do contrato administrativo estabelecido entre as partes, acrescendo que, por não ser o regime de contratação da recorrida regido pela CLT, não haveria que se falar em recolhimento de FGTS, férias, décimo terceiro ou qualquer outra verba decorrente de uma contração nula, tese reiterada no arrazoado recursal (ID 6502536) e em sede de contrarrazões (ID 6502539). Como visto, a própria Municipalidade reconheceu a nulidade dos contratos temporários, sem, contudo, demonstrar, de fato, em que consistiu a necessidade temporária de interesse público excepcional, para justificar sucessivas contratações, por tempo determinado, que as partes celebraram entre si, para o exercício das funções de "Agente Administrativo" e "Atendente", cuja necessidade é permanente, e não excepcional, no âmbito da Administração Estadual. Portanto, o ente público réu não apresentou prova para desconstituir o direito da parte autora, não juntando aos autos documento capaz de comprovar seus argumentos ou mesmo afastar o que fora defendido pela promovente, ou seja, não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC/2015. Desse modo, inexistindo qualquer prova no sentido de que as sucessivas contratações tiveram por finalidade suprir carências eventuais e transitórias de serviço público, tampouco restou especificado o alegado excepcional interesse público que as originou, conforme autorizado no art. 37, IX, da CF/88, resta caracterizado seu desvirtuamento, e, por conseguinte, correto o reconhecimento da nulidade. No que diz respeito aos efeitos jurídicos decorrentes da nulidade de contratação de servidor público sem concurso, ainda que por tempo determinado e para atendimento de necessidade excepcional da administração, o STF decidiu no julgamento do RE 765.320 (Tema 916), submetido à sistemática de repercussão geral, que gerava apenas o direito ao recebimento de salários do período contratual e o levantamento dos depósitos realizados no FGTS. Veja-se: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS." (grifei) Todavia, mais recentemente, a matéria envolvendo servidores temporários foi reexaminada pela Suprema Corte no julgamento do RE nº 1.066.677 (Tema 551), também em sede de repercussão geral, ocasião em que foi considerada a possibilidade de concessão das férias e décimo terceiro nas hipóteses em que a contratação é nula. Confira-se: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." (grifei) Logo, restando comprovado o desvirtuamento das contratações temporárias pelo Município réu, tem-se que a autora faz jus aos depósitos do FGTS, férias simples acrescidas de 1/3 e 13º salário, referentes ao período efetivamente laborado e não adimplido, observada a prescrição, de acordo com o caráter vinculante do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 765.320 (Tema 916) e RE nº 1.066.677 (Tema 551). Corroborando com esse entendimento, transcrevo recentes julgados oriundos da jurisprudência das Câmaras de Direito Público desta e. Corte de Justiça, quando da análise da matéria sob exame: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CF. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. FGTS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. TEMAS 916 E 551 DO STF. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. In casu, é possível aferir que o apelado laborou junto ao Município de Novo Oriente, mediante sucessivas contratações temporárias, conforme se extrai de documentação de fls. 16/21. II. Destarte, em casos análogos, onde há a contratação de servidor público de forma ilegítima, faz jus ao recebimento dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19- A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. III. Destaco, ainda, que o Supremo Tribunal Federal realinhou sua jurisprudência, reconhecendo que a verba fundiária possui natureza jurídica de verba trabalhista. Logo, aplica-se a ela a regra prevista no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, que traz o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para cobrança de direitos trabalhistas (STF. Plenário. ARE 709212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/11/2014). IV. Portanto, aplicando-se o prazo de 05 (cinco) anos após o julgamento da modulação dos efeitos pelo STF (13/11/2014), o prazo prescricional terminaria em 13/11/2019. Todavia, aplicando-se o prazo prescricional trintenário, este findaria em junho de 2032. Destarte, aplica-se ao presente caso a prescrição quinquenal. Nesse trilhar, considerando que a presente demanda fora protocolada em 14/03/2018, conclui-se que estão prescritas as parcelas do FGTS vencidas antes de 14/03/2013, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. V. Não obstante, em recente julgado, a Suprema Corte decidiu, através do RE nº 1.066.677, Min. Rel. Alexandre de Moraes, em sede de repercussão geral, que em contratos sucessivamente prorrogados, de modo indevido, deve haver o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. VI. Apelação conhecida e provida. Sentença modificada. (TJCE - Apelação Cível- 0007076-92.2018.8.06.0134, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/04/2022, data da publicação: 27/04/2022) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL PELO PERÍODO COMPROVADO (TEMA 551 E RE 705140, STF). RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. No caso, apelação cível objetivando reformar sentença de primeiro grau de jurisdição que decidiu pela parcial procedência do pedido autoral. 2. No presente caso, é incontroverso que as partes celebraram entre si sucessivos contratos de prestação de serviço, referente ao exercício da função de auxiliar de serviços gerais, não havendo, pois, que se falar em necessidade de atendimento de interesse público excepcional, impondo-se a declaração de nulidade de tais contratações temporárias, por manifesta violação à regra do concurso público (CF/88, art. 37, II). 3. Apreciando a matéria em tablado, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que os trabalhadores temporários fazem jus ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, conforme tema 551 (RE 1066677), além do FGTS, conforme RE 705140. 4. Sendo assim, deve ser confirmada a sentença de primeiro grau que determinou o pagamento da verbas requeridas. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença confirmada. (TJCE - Apelação Cível - 0050336-37.2021.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/02/2022, data da publicação: 23/02/2022) (grifei) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CONTRATO TEMPORÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL PELO PERÍODO COMPROVADO (TEMA 551 E RE 705140, STF). RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA AVOCADA CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. SENTENÇA INTEGRAMENTE MANTIDA. (TJCE - Apelação Cível - 0013276-68.2015.8.06.0119, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/05/2022, data da publicação: 09/05/2022) (grifei) Verifico, entretanto, que o decisum merece reforma em relação aos consectários legais (juros moratórios e correção monetária), matéria de ordem pública que admite modificação, inclusive de ofício, sem que implique reformatio in pejus, o que passo a fazê-lo, portanto. Quanto aos juros e à correção monetária, verifica-se que o Juízo a quo os fixou em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.495.146-MG (Tema 905), determinando o IPCA-E como índice de correção monetária e, quanto aos juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança, no termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Entretanto, constata-se que a sentença é omissa quanto ao termo inicial dos consectários legais (juros de mora e correção monetária). Com relação ao juros de mora, o marco inicial recairá desde a data da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil: "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial". Por outro lado, "a jurisprudência do STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a correção monetária tem como termo inicial a data do vencimento da prestação a ser corrigida" (STJ; REsp 1196882/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 12/06/2012, DJe 15/06/2012). Logo, o termo inicial da correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada parcela que deveria ter sido paga, ou seja, observando a data em que ocorreu a efetiva lesão ao direito. Ainda em relação aos juros de mora e correção monetária, sobreveio em 09/12/2021, a publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, que estabeleceu, de forma definitiva, em seu art. 3º, que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, deverá incidir o índice da Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Confira-se: EC nº 113/21Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (grifei) Desse modo, ficam os consectários legais estabelecidos da seguinte forma: a) até 08/12/2021: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; e b) a partir de 09/12/2021: incide a taxa SELIC, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Por fim, relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de decisão ilíquida, o magistrado sentenciante, corretamente, postergou a definição do percentual para a fase de liquidação do decisum, nos termos do art. 85, §4º, inc. II, do CPC, oportunidade em que deverá ser observada também a fase recursal (art. 85, § 11, CPC). DIANTE DO EXPOSTO, conheço e nego provimento ao apelo interposto pelo Município promovido, bem como admito e dou parcial provimento ao recurso apresentado pela parte autora, reformando a decisão de primeiro grau, inclusive de ofício, nos termos antes demonstrado. É como voto. Fortaleza, 29 de maio de 2023. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

28/09/2023, 00:00

—

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 190771819

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 190771819

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190771819

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/12/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ROBERIO BEZERRA E SILVA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CARNEIRO TORRES em 10/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 17/10/2025. Documento: 177998381

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 177998381

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177998381

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(23)