Procedimento Comum Cível 0050072-52.2020.8.06.0032 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050072-52.2020.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050072-52.2020.8.06.0032. requerente: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE IMPLEMENTAÇÃO DE ANUÊNIO E COBRANÇA DE VALORES EM ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 146/1992. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO. AJUSTADOS, DE OFÍCIO: O MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, O ÍNDICE DOS JUROS DE MORA (RESP 1495146/MG), E, A PARTIR DE 09/12/2021, A APLICAÇÃO DA SELIC (EC Nº 113/2021). REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Adicional por Tempo de Serviço (anuênio) consiste em vantagem que assegura ao servidor efetivo a majoração de sua remuneração no percentual de 1% por cada ano de efetivo serviço público prestado, previsto no art. 118 da Lei Municipal nº 146/1992, legislação autoaplicável, a qual estabelece o efetivo exercício do cargo como único requisito a ser implementado para seu recebimento e as regras de seu pagamento. 2. Tendo os servidores comprovado serem efetivos, anexando os respectivos termos de posse, bem como o tempo de serviço laborado, fazem jus ao recebimento da vantagem no percentual correspondente aos anos de serviço prestados, respeitada a prescrição quinquenal. 3. O Município demandado não foi exitoso em demonstrar fato extintivo ou impeditivo do direito dos autores, tal como recebimento de vantagem diversa por tempo de serviço (art. 373, inciso II, do CPC). 4. (...) 5. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 08 de fevereiro de 2023. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Remessa Necessária Cível - 0000099-65.2019.8.06.0032, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 08/02/2023) REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECOBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBERADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO-ANUÊNIO. INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. AFASTADAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOSPREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 146/1992. LEI AUTOAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃOQUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL NÃOCONFIGURADO. REEXAME CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: ROSALBA SABINO ALVES Promovido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE AMONTADA AMONTADAPREV SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c tutela de urgência ajuizada por MARIA BENEDITA DE HOLANDA em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, A autora afirma ser servidora municipal aposentada, sendo-lhe aplicado o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 146/1992) o qual prevê, no art. 118, o direito ao adicional por tempo de serviço aos servidores por cada ano de efetivo serviço público na importância de 1% incidente sobre o vencimento do servidor, limitado ao percentual de 35%, incorporando-se ao vencimento. Requer a condenação do requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço no percentual de 1% sobre o vencimento base, devendo a rubrica ser acrescida de 1% em cada ano de trabalho completado. A petição foi instruída com documentos (Id 54337240). Instada a contestar, a parte ré manteve-se inerte, como atesta certidão da Secretaria (Id 42668788). Decisão saneadora (Id 54805002), na qual foi reconhecida a revelia da ré, porém, sem aplicar os efeitos materiais do instituto, vez que a demanda versa sobre direito indisponível, bem como foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (Id 54276963), mas nada foi apresentado ou requerido (Id 54276966). É o relatório. Decido. Verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação ordinária, cuja pretensão autoral é a concessão do valor devido a título de gratificação de adicional por tempo de serviço, de forma que se torne equivalente aos anos trabalhados, com a condenação do Município ao pagamento das diferenças sobre as parcelas atrasadas, incorporando o adicional aos seus vencimentos. Demais disso, importante destacar que a gratificação em questão tem previsão legal no artigo 118, da Lei Municipal nº 146/1992 (Estatuto dos Servidores do Município de Amontada): Art. 118 O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor. §1º - O servidor fará jus ao adicional de tempo de serviço a partir do mês subsequente àquele em que completar o anuênio. §2º - O limite do adicional a que se refere o caput deste artigo é de 35% (trinta e cinco por cento). §3º - O anuênio, calculado sobre o vencimento, incorpora-se aos vencimentos para todos os efeitos inclusive, para aposentadoria e disponibilidade. §4º - Não poderá receber o adicional a que se refere este artigo o servidor que perceber qualquer vantagem por tempo de serviço, salvo opção por uma delas. Logo, conclui-se pelo reconhecimento do direito de percepção do adicional de anuênio à parte autora, que comprovou a condição de servidora pública municipal aposentada e o respectivo tempo de exercício (Id 54276974) razão pela qual deve ser analisada a adequação entre o percentual percebido e o tempo de efetivo serviço público prestado. Nesse sentido, importante registrar os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na qual manteve sentença que determinou o pagamento de anuênio para servidores públicos em situação análoga a da Cuida-se de Reexame Necessário em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o ente municipal a incorporar ao vencimento da autora o adicional por tempo de serviço(anuênio), à razão de 1% por cada ano de efetivo exercício no serviço público, a incidir sobre todo o seu vencimento base a partir da vigência da Lei Municipal nº 146/1992 (Estatuto dos Servidores do Município de Amontada), bem como ao pagamento das parcelas vencidas referentes aos anuênios dos exercícios de 1993 e seguintes, respeitado o limite de cinco anos, contados da data do protocolo desta ação. Julgou improcedente o pedido relativo à indenização por danos morais. 2. Adicional por tempo de serviço encontra amparo no art. 118 da Lei Municipal Nº 146/1992, segundo o qual: "O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor". 3. Do acervo fático-probatório dos autos, verifica-se que a autora, como forma de comprovar seu direito, acostou aos fólios sua condição de servidora pública do município e que não vem percebendo o adicional a que faz jus. De modo que a autora instruir a exordial com o regramento legal que lastreia seu pleito. Preliminares Afastadas. 4. (...) 8. Remessa conhecida e provida em parte. (Remessa Necessária Cível - 0000348-16.2019.8.06.0032, Rel. Desembargadora MARIAIRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/06/2022, data da publicação: 29/06/2022) Nessa toada, merece ser acolhido o pedido exordial para que o valor referente ao adicional de anuênio seja pago em conformidade com o tempo de serviço prestado pela autora, bem como que seja condenado a entidade municipal ao pagamento das diferenças atrasadas, tudo a ser apurado em fase de liquidação. No que concerne à distribuição do ônus da prova no presente feito, compete, nos termos do art. 373, I e II, do CPC, à parte autora comprovar sua condição de servidor público, a legislação pertinente que autoriza a concessão do benefício pretendido e a sua não implantação, o que restou configurado, especialmente, ante ao processo de aposentadoria juntado (Id 42668800). Por sua vez, cabia ao ente público demonstrar o pagamento das parcelas do adicional devidas ou motivo justificável para a sua não implantação. No caso, entretanto, quedou-se inerte e não apresentou contestação, apesar de devidamente citado, conforme atesta certidão de decurso de prazo (Id 42668790) Insta salientar ainda, que o art. 118 da Lei Municipal nº 146/1992 (Estatuto dos Servidores do Município de Amontada), que disciplina a concessão do anuênio, possui eficácia plena e aplicabilidade imediata, não necessitando de um decreto para fazê-la cumprir, tendo em vista que a própria norma disciplina: os motivos ensejadores do adicional, o percentual, sua base de cálculos, sua periodicidade e limites. Portanto, não demonstrado o pagamento do adicional à autora ou justificativa de que esta não faz jus ao direito pleiteado, é imperiosa a declaração de procedência do pedido autoral, pois a parte ré sequer apresentou algum documento capaz de ilidir as alegações autorais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA providencie: a)A incorporação ao vencimento da requerente o adicional por tempo de serviço, à razão de 1% por ano de efetivo exercício no serviço público, a partir da vigência da Lei Municipal nº 146/1992 (Estatuto dos Servidores do Município de Amontada), limitado ao teto legal de 35% e; b) O pagamento das as parcelas vencidas referentes aos anuênios dos exercícios de 1993 e seguintes, ao limite de 1% (um por cento) por cada ano, de forma cumulativa, tudo a ser apurado em liquidação, observando a prescrição das parcelas não pagas anteriores a 13/02/2015. No que se refere aos índices de atualização dos valores resultantes da condenação imposta, há de ser observada a tese firmada pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905), sendo de rigor a incidência da correção monetária pelo IPCA-E, a partir do momento em que cada parcela seria devida, e juros de mora, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 e dos arts. 397, parágrafo único e 405, do CC, e, a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, será aplicado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente que deverá incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme art. 3º, da EC nº 113/2021). Condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios, cuja definição do percentual deverá ocorrer na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 16.132/2016. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, §3º, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amontada/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 165140874

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 165140874

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 165140874

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 165140874

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 165140874

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 165140874

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165140874

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165140874

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de substabelecimento

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(52)