Apelação / Remessa Necessária 0147970-66.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2023

Valor da Causa

R$ 33.273,57

Órgão julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

LAMPPIT SOLUTIONS TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

LAMPPIT SOLUTIONS TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

04/09/2024, 13:24

Transitado em Julgado em 28/08/2024

04/09/2024, 13:23

Juntada de Certidão

04/09/2024, 13:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de LAMPPIT SOLUTIONS TECNOLOGIA LTDA em 12/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:28

Decorrido prazo de LAMPPIT SOLUTIONS TECNOLOGIA LTDA em 12/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:25

Publicado Intimação em 05/07/2024. Documento: 12802009

05/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 12802009

04/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

03/07/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 06:26

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 06:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12802009

03/07/2024, 06:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento

14/06/2024, 10:19

Sentença confirmada

13/06/2024, 20:39

Todas as movimentações(30)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

04/09/2024, 13:24

Transitado em Julgado em 28/08/2024

04/09/2024, 13:23

Juntada de Certidão

04/09/2024, 13:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/08/2024 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/06/2024, 20:39

DESPACHO

•09/11/2023, 16:05

28/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de LAMPPIT SOLUTIONS TECNOLOGIA LTDA em 12/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:28

Decorrido prazo de LAMPPIT SOLUTIONS TECNOLOGIA LTDA em 12/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:25

Publicado Intimação em 05/07/2024. Documento: 12802009

05/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 12802009

04/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

03/07/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 06:26

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 06:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12802009

03/07/2024, 06:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento

14/06/2024, 10:19

Sentença confirmada

13/06/2024, 20:39

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (APELANTE) e não-provido

13/06/2024, 20:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/06/2024, 21:43

Publicado Intimação de Pauta em 05/06/2024. Documento: 12639102

05/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 12639102

04/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12639102

03/06/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 16:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/05/2024, 11:49

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 22:33

Conclusos para decisão

19/12/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 16:05

Recebidos os autos

19/07/2023, 08:45

Conclusos para decisão

19/07/2023, 08:45

Distribuído por sorteio

19/07/2023, 08:45

DESPACHO

•19/04/2023, 13:51

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/02/2023, 09:16

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/02/2023, 09:16

SENTENÇA (OUTRAS)

•03/11/2022, 14:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/05/2019, 21:56

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/04/2019, 16:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/03/2019, 13:51

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/07/2017, 16:28