Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0144055-09.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0144055-09.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0144055-09.2017.8.06.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM APELADO: CLAUDIANA HOLANDA LIMA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0144055-09.2017.8.06.0001 EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ EMBARGADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL ARBITRADO NA ORIGEM, POIS FIXADOS NO MÁXIMO PERMITIDO. §11, ART. 85, CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJ/CE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1- Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Defensoria Pública do Estado do Ceará em face de acórdão proferido por esta eg. 1ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Fortaleza, mantendo a sentença de primeiro grau e mantendo os honorários advocatícios fixados na origem, tendo em vista que estes foram arbitrados no percentual máximo permitido pelo CPC. 2- A embargante alega que a referida decisão deixou de analisar a correta majoração de honorários em grau recursal, nos termos do §11, do art. 85, do CPC, requerendo, assim, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja sanada a omissão apontada. 3- Analisando a alegação da parte embargante, nota-se que a pretensão expendida nas suas razões recursais é tão somente a rediscussão da matéria. Isso porque a irresignação da parte foi devidamente apreciada, com manifestação fundamentada e resultando na manutenção dos honorários arbitrados na origem, tendo em vista sua fixação no percentual máximo permitido pelo CPC (§11, do art. 85). 4 - Consoante a Súmula 18, desta Corte de Justiça: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 5- Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Defensoria Pública do Estado do Ceará em face de acórdão proferido por esta eg. 1ª Câmara de Direito Público (ID 8361156), que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Fortaleza, mantendo os honorários advocatícios fixados na origem, tendo em vista que estes foram arbitrados no percentual máximo permitido pelo CPC. A embargante alega que a referida decisão deixou de analisar a correta majoração de honorários em grau recursal, nos termos do §11, do art. 85, do CPC, requerendo, assim, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja sanada a omissão apontada. Sem contrarrazões. É o breve relatório. VOTO Merece ser conhecido o presente recurso, eis que reúne as condições previstas na lei processual, inclusive quanto à tempestividade. Como relatado, a embargante alega que a referida decisão deixou de analisar a correta majoração de honorários em grau recursal, nos termos do §11, do art. 85, do CPC, requerendo, assim, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja sanada a omissão apontada. Inicialmente, ressalto que o recurso de embargos de declaração está regulamentado no Código de Processo Civil, em seu art. 1022, o qual transcrevo: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Com efeito, é importante destacar que se considera omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, acerca de argumentos relevantes lançados pelas partes e em relação a questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Por outro lado, é obscura quando for ininteligível, faltar clareza e precisão suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Contraditória é a decisão que contiver proposições inconciliáveis entre si, de maneira que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Finalmente, erro material é aquele manifesto, sobre o qual não pode haver dúvida a respeito do desacerto do decisum como, verbi gratia, equívoco na redação. Destarte, o recurso de embargos de declaração é espécie recursal de fundamentação vinculada, específica, de sorte que somente é admissível nos casos apontados anteriormente. Pois bem. Analisando a alegação da parte embargante, nota-se que a pretensão expendida nas suas razões recursais é tão somente a rediscussão da matéria. Isso porque a irresignação da parte foi devidamente apreciada, com manifestação fundamentada e resultando na manutenção dos honorários fixados na origem, tendo em vista sua fixação no percentual máximo permitido pelo CPC. Vejamos a ementa do acórdão embargado (grifei): EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MORTE DE MENOR ACOLHIDO EM ABRIGO PÚBLICO MUNICIPAL. DEVER DE CUSTÓDIA. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO. JUROS E CORREÇÃO (TEMA 905/STJ E EC113/2021). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MANTIDOS. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença que entendeu pela procedência da Ação de Indenização por Danos Morais na qual a ora apelada busca reparação pelo falecimento do seu filho menor, quando estava acolhido em abrigo municipal. 02. Nos termos do disposto no art. 37, §6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A regra da responsabilidade objetiva, adotada pelo direito brasileiro, funda-se na teoria do risco administrativo. Há, no caso dos autos, inegável nexo causal entre a conduta (omissão) do ente federativo e o dano suportado pelas vítimas, uma vez que o nexo de causalidade tem como gênese a violação ao dever de custódia do Estado, sendo de rigor a responsabilidade imputada. Precedentes. 03. No que se refere ao valor da condenação em danos morais, a lei não define valores para a delimitação da indenização, devendo, todavia, o magistrado apreciar as particularidades de cada caso, tais como a gravidade do fato, a culpabilidade do autor do dano, a intensidade do sofrimento das vítimas, a condição econômica das partes, observando-se sempre o princípio da razoabilidade. Assim, no que diz respeito ao quantum debeatur da indenização, tenho que o dano moral não pode representar fonte de lucro, posto que fundado na dor, no sentimento de perda de um ente familiar, como é caso em comento. Devendo, pois, a indenização ser suficiente para reparar o dano o mais completamente possível, e, qualquer quantia que lhe sobejar, importará enriquecimento sem causa. 04. Indubitável, a meu ver, a caracterização do nexo causal entre a desídia do Município de Fortaleza e o falecimento do filho da autora. Decerto à edilidade competia a demonstração de que envidados esforços no tratamento de saúde do falecido detento, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu. Assim, evidente a presença dos pressupostos da Responsabilidade Civil, preponderando o dever objetivo do Estado de reparar o dano suportado. 05 Portanto, em análise ao caso em discussão, a fixação da indenização por danos morais indenização por danos morais fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor da requerente, mostra-se proporcional e razoável. 06. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Consectários legais corrigidos de ofício. Honorários mantidos no percentual fixado pelo magistrado de primeiro grau, tendo em vista terem sido estabelecido no percentual máximo permitido pelo Código de Processo Civil. Constata-se, então, que é inviável o manejo dos Embargos Declaratórios com o fim de rediscutir questões tratadas na decisão recorrida, haja vista serem incabíveis para provocar novo julgamento da lide. Ademais, registro que o regramento contido no §11, do art. 85, do CPC, é claro quanto ao limite permitido para a majoração dos honorários, senão vejamos (destaquei): § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Dessa forma, entendo que, na verdade, a parte embargante pretende instaurar uma nova discussão sobre matéria já apreciada, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. Esse entendimento, aliás, restou sumulado por esta Corte de Justiça, através da Súmula 18 que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". A propósito, decisões deste Tribunal de Justiça (destaquei): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 18 DO TJ/CE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 ¿ O embargante aduz a ocorrência de erro material no Acórdão, por não haver previsão específica da conversão da licença-prêmio em pecúnia, o que importaria aumento de despesa com pessoal, sem amparo constitucional ou legal. Assevera ainda que as embargadas não demonstraram o preenchimento dos requisitos para a concessão da licença-prêmio. 2 ¿ O Acórdão embargado enfrentou devidamente as questões trazidas aos autos, apresentando de forma coerente os elementos de convicção existentes que o fundamentam, contemplando o conjunto probatório existente e apoiando-se em entendimentos consolidados da jurisprudência pátria, não se verificando erro material ou omissão. 3 ¿ "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada" - Súmula 18 do TJCE. 4 ¿ Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJ-CE - EMBDECCV: 00510325120218060168 Solonópole, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 13/03/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2023) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Inexiste omissão, pois a alegação acerca da impossibilidade de nomeação e posse antes do trânsito em julgado não foi devolvida ao colegiado no agravo de instrumento. Desse modo, como a matéria não fora suscitada expressamente no agravo de instrumento, a questão trazida à baila configura uma inovação recursal, sendo descabida a sua formulação apenas em sede de embargos de declaração. 2. Verifica-se a tentativa de reapreciação da causa. Vedação expressa na Súmula 18 deste Tribunal: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. 3. Embargos de declaração desprovidos. (TJ-CE - EMBDECCV: 06216972020228060000 Fortaleza, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 13/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/02/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra o Acórdão que negou provimento à Apelação interposta pelo ora embargante, mantendo, assim, integralmente a sentença apelada que extinguiu, sem exame do mérito, por carência de pressuposto processual, a Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de Marcelo Lopes Bezerra. 2. Tal como decorre dos incisos do art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, erro material ou no caso de omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ainda que o desiderato do Recurso seja o prequestionamento. 3. Do cotejo das razões deduzidas nos presentes Aclaratórios com o aresto, constata-se que a embargante pretende reverter o entendimento adotado pelo Órgão Jurisdicional, o que não é apropriado pela via dos Embargos de Declaração. 4. Com efeito, não há que se rediscutir a fundamentação do Acórdão com o fito de ver prevalecer ótica diversa da empreendida pelo Órgão Julgador. Inclusive é o que se absorve do Enunciado Sumular nº 18 deste Sodalício (Súmula 18 - "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada"). 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Embargos de Declaração Cível - 0798212-73.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 08/02/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Inexiste omissão a ser sanada no acórdão embargado, uma vez que o Desembargador Relator analisou detalhadamente o pleito referente à comprovação da constituição do devedor em mora, de modo que não deixou margem para dúvidas ou omissões. 2. Ausente qualquer vício a ser sanado pelo presente recurso, constata-se que a pretensão recursal é voltada a rediscutir a matéria já decidida por este Colegiado, intento que encontra óbice no teor da Súmula nº 18 do TJCE. 3. Embargos Declaratórios conhecidos e improvidos. Acórdão mantido. (Embargos de Declaração Cível - 0050576-02.2021.8.06.0104, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 09/02/2023) Portanto, ausente qualquer vício a ser sanado no caso em epígrafe, os embargos de declaração não merecem provimento. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, conheço do presente recurso de embargos de declaração, para lhe negar provimento, ante a ausência de quaisquer dos vícios delimitados no art. 1022, do Código de Processo Civil, a fim de manter a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO RELATOR

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0144055-09.2017.8.06.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM APELADO: CLAUDIANA HOLANDA LIMA EMENTA: ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE PROCESSO Nº 0144055-09.2017.8.06.0001 AUTOR(A): MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM RÉU: CLAUDIANA HOLANDA LIMA RELATOR: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE RELATÓRIO RÉU: CLAUDIANA HOLANDA LIMA RELATOR: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MORTE DE MENOR ACOLHIDO EM ABRIGO PÚBLICO MUNICIPAL. DEVER DE CUSTÓDIA. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO. JUROS E CORREÇÃO (TEMA 905/STJ E EC113/2021). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MANTIDOS. 01. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Cuida-se de Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença de mérito proferida pelo magistrado atuante na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e que entendeu pela procedência da Ação de Indenização por Danos Morais proposta por CLAUDIANA HOLANDA LIMA em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Na origem, alega a autora ser genitora de Francisco José Holanda Lima, que estava acolhido no abrigo municipal denominado Acolhimento Institucional I. Afirma que no dia 14 de maio de 2016 o seu filho jogava futebol com os demais menores, quando a bola teria sido lançada por cima do muro para imóvel vizinho, continua narrando que o menor aproveitou a ausência de vigilância e escalou o muro do abrigo para recuperar a bola, contudo o adolescente teria se desequilibrado e caído nas dependências vizinhas, momento que foi atacado por um cão da raça pitbull, tendo sido necessário a intervenção da Polícia Militar para tentar salvar a vida do menor. Informou, por fim, que o adolescente foi levado ao Instituto José Frota - IJF, no entanto não resistiu aos ferimentos sofridos vindo a falecer, tendo por causa mortis choque hipovolêmico Assim, entende a autora restar evidente a falta de zelo e negligência do Poder Público com cuidados básicos daqueles que estão sob sua custódia, e enseja o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado. Pugnam, ao final, pela condenação do Município de Fortaleza no pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 200.000,00 (duzentos mil reais). Contestação (ID 7120756), na qual a municipalidade afirma, em síntese, preliminarmente, pela conexão com ação no MPE. No mérito, entendeu o promovido inexistir nexo de causalidade entre o dano e ato do agente público no caso em liça, entendendo o ente municipal não ter responsabilidade pelo fato ocorrido com o filho da autora, afirmando não ser possível afirmar que houve omissão por parte dos funcionários do abrigo. Réplica (ID 7120759). Sentença de mérito, às fls. 157/163, na qual o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos seguintes: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com o fim específico de determinar que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA efetue o pagamento de indenização por danos morais à promovente no valor que ora fixo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, como a extensão, repercussão e consequências do dano na esfera subjetiva da demandante. Valores estes corrigidos monetariamente com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à poupança, na forma da Lei 11.960/09, desde a data do arbitramento até o efetivo pagamento, na forma da súmula 362, do STJ, pelo que extingo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC". Irresignada, a edilidade ingressou com Recurso de Apelação (ID 7120795), trazendo por fundamento os mesmos apresentados na peça inicial, defendendo que a genitora do menor não faz jus a indenização, uma vez que o falecido estava em abrigo público por suspostamente sofrer maus tratos da mãe e da irmã mais velha. Contrarrazões (ID 7862009). Empós, foram os autos remetidos a este Egrégio Tribunal de Justiça e encaminhados à douta Procuradoria de Justiça, que se manifestou pelo conhecimento, contudo não opinou sobre o mérito da lide (ID 8122474). É o relatório. Peço data para julgamento. Fortaleza, 07 de novembro de 2023. DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE PROCESSO Nº 0144055-09.2017.8.06.0001 AUTOR(A): MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Cuida-se de Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença que entendeu pela procedência da Ação de Indenização por Danos Morais na qual a ora apelada busca reparação pelo falecimento do seu filho menor, quando estava acolhido em abrigo municipal. 02. Nos termos do disposto no art. 37, §6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A regra da responsabilidade objetiva, adotada pelo direito brasileiro, funda-se na teoria do risco administrativo. Há, no caso dos autos, inegável nexo causal entre a conduta (omissão) do ente federativo e o dano suportado pelas vítimas, uma vez que o nexo de causalidade tem como gênese a violação ao dever de custódia do Estado, sendo de rigor a responsabilidade imputada. Precedentes. 03. No que se refere ao valor da condenação em danos morais, a lei não define valores para a delimitação da indenização, devendo, todavia, o magistrado apreciar as particularidades de cada caso, tais como a gravidade do fato, a culpabilidade do autor do dano, a intensidade do sofrimento das vítimas, a condição econômica das partes, observando-se sempre o princípio da razoabilidade. Assim, no que diz respeito ao quantum debeatur da indenização, tenho que o dano moral não pode representar fonte de lucro, posto que fundado na dor, no sentimento de perda de um ente familiar, como é caso em comento. Devendo, pois, a indenização ser suficiente para reparar o dano o mais completamente possível, e, qualquer quantia que lhe sobejar, importará enriquecimento sem causa. 04. Indubitável, a meu ver, a caracterização do nexo causal entre a desídia do Município de Fortaleza e o falecimento do filho da autora. Decerto à edilidade competia a demonstração de que envidados esforços no tratamento de saúde do falecido detento, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu. Assim, evidente a presença dos pressupostos da Responsabilidade Civil, preponderando o dever objetivo do Estado de reparar o dano suportado. 05 Portanto, em análise ao caso em discussão, a fixação da indenização por danos morais indenização por danos morais fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor da requerente, mostra-se proporcional e razoável. 06. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Consectários legais corrigidos de ofício. Honorários mantidos no percentual fixado pelo magistrado de primeiro grau, tendo em vista terem sido estabelecido no percentual máximo permitido pelo Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 07 de novembro de 2023 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DESEMBARGADOR RELATOR RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença de mérito proferida pelo magistrado atuante na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e que entendeu pela procedência da Ação de Indenização por Danos Morais proposta por CLAUDIANA HOLANDA LIMA em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Na origem, alega a autora ser genitora de Francisco José Holanda Lima, que estava acolhido no abrigo municipal denominado Acolhimento Institucional I. Afirma que no dia 14 de maio de 2016 o seu filho jogava futebol com os demais menores, quando a bola teria sido lançada por cima do muro para imóvel vizinho, continua narrando que o menor aproveitou a ausência de vigilância e escalou o muro do abrigo para recuperar a bola, contudo o adolescente teria se desequilibrado e caído nas dependências vizinhas, momento que foi atacado por um cão da raça pitbull, tendo sido necessário a intervenção da Polícia Militar para tentar salvar a vida do menor. Informou, por fim, que o adolescente foi levado ao Instituto José Frota - IJF, no entanto não resistiu aos ferimentos sofridos vindo a falecer, tendo por causa mortis choque hipovolêmico Assim, entende a autora restar evidente a falta de zelo e negligência do Poder Público com cuidados básicos daqueles que estão sob sua custódia, e enseja o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado. Pugnam, ao final, pela condenação do Município de Fortaleza no pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 200.000,00 (duzentos mil reais). Contestação (ID 7120756), na qual a municipalidade afirma, em síntese, preliminarmente, pela conexão com ação no MPE. No mérito, entendeu o promovido inexistir nexo de causalidade entre o dano e ato do agente público no caso em liça, entendendo o ente municipal não ter responsabilidade pelo fato ocorrido com o filho da autora, afirmando não ser possível afirmar que houve omissão por parte dos funcionários do abrigo. Réplica (ID 7120759). Sentença de mérito, às fls. 157/163, na qual o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos seguintes: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com o fim específico de determinar que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA efetue o pagamento de indenização por danos morais à promovente no valor que ora fixo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, como a extensão, repercussão e consequências do dano na esfera subjetiva da demandante. Valores estes corrigidos monetariamente com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à poupança, na forma da Lei 11.960/09, desde a data do arbitramento até o efetivo pagamento, na forma da súmula 362, do STJ, pelo que extingo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC". Irresignada, a edilidade ingressou com Recurso de Apelação (ID 7120795), trazendo por fundamento os mesmos apresentados na peça inicial, defendendo que a genitora do menor não faz jus a indenização, uma vez que o falecido estava em abrigo público por suspostamente sofrer maus tratos da mãe e da irmã mais velha. Contrarrazões (ID 7862009). Empós, foram os autos remetidos a este Egrégio Tribunal de Justiça e encaminhados à douta Procuradoria de Justiça, que se manifestou pelo conhecimento, contudo não opinou sobre o mérito da lide (ID 8122474). É o relatório. Decido. VOTO Feito em ordem, não se vislumbrando, em seus aspectos formais, nenhum vício capaz de inquinar-lhes alguma nulidade, estando corretamente preenchidos os pressupostos processuais do feito, as condições da ação, bem como os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, por isso dele tomo conhecimento. A presente querela versa sobre a reparação de danos morais, em razão do falecimento de menor filho da autora enquanto acolhido em abrigo municipal. Cumpre asseverar que, nos termos do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A responsabilidade é objetiva - ainda que omissivo o ato (STF, AgRgAI 766.051, Min. GILMAR MENDES; AgRgRE 607.771, Min. EROS GRAU; AgRgRE 697.396, Min. DIAS TOFFOLI; AgRgRE 594.902, Minª. CÁRMEN LÚCIA). O Município de Fortaleza, portanto, responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, independentemente da configuração do elemento culpa, considerando que, para a responsabilidade objetiva, é suficiente a presença de três elementos: 1) ocorrência do dano, moral, material, ou, como vem desenvolvendo a doutrina e a jurisprudência, estético; 2) conduta antijurídica; 3) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Está de fora, por conseguinte, a aferição de culpa ou dolo por parte do agente que causou o dano. A regra da responsabilidade objetiva, adotada pelo direito brasileiro, funda-se na teoria do risco administrativo. Assim, é necessário que se constate a conduta, o dano e o nexo causal, sendo dispensada a análise de culpa ou dolo. Nessa linha de raciocínio, colaciona-se o julgado a seguir: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - ELEMENTOS ESTRUTURAIS - PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - […] DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESSARCIBILIDADE - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - OS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA E DELINEIAM O PERFIL DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO COMPREENDEM (A) A ALTERIDADE DO DANO, (B) A CAUSALIDADE MATERIAL ENTRE O "EVENTUS DAMNI" E O COMPORTAMENTO POSITIVO (AÇÃO) OU NEGATIVO (OMISSÃO) DO AGENTE PÚBLICO, (C) A OFICIALIDADE DA ATIVIDADE CAUSAL E LESIVA IMPUTÁVEL A AGENTE DO PODER PÚBLICO QUE TENHA, NESSA ESPECÍFICA CONDIÇÃO, INCIDIDO EM CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA, INDEPENDENTEMENTE DA LICITUDE, OU NÃO, DO COMPORTAMENTO FUNCIONAL E (D) A AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. PRECEDENTES. A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO, QUANDO LESIVA AOS DIREITOS DE QUALQUER PESSOA, INDUZ À RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO, DESDE QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE LHE DETERMINAM A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS QUE OS SEUS AGENTES, NESSA CONDIÇÃO, HAJAM CAUSADO A TERCEIROS. DOUTRINA. PRECEDENTES. - [...] - CONFIGURAÇÃO DE TODOS OS PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS DETERMINADORES DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO, O QUE FAZ EMERGIR O DEVER DE INDENIZAÇÃO PELO DANO PESSOAL E/OU PATRIMONIAL SOFRIDO. (STF, 2ª TURMA, RE 495740 AGR, REL. MIN. CELSO DE MELLO, JULGADO EM 15/04/2008) Tal ponto não há como ser dirimido pela suscitação de inexistência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta omissiva de agente estatal e o dano suportado pela vítima. Acontece que a jurisprudência emanada dos tribunais superiores vem consolidando, acertadamente, o entendimento de que a responsabilidade que recai sobre o Estado no que diz respeito aos sujeitos que estão sob sua custódia é objetiva, repousando o nexo de causalidade no próprio dever constitucional de guarda (CF, art. 5°, XLIX). A própria atividade do estado já oferece risco ao particular quando do seu exercício, devendo o Ente Federativo agir com a máxima prudência para garantir plenamente a sua satisfação. Isto é, assegurar que o bem estar do abrigado, bem como deve assegurar a incolumidade dos menores até sua saída. Deste modo, tendo o falecimento ocorrido em razão da negligência do ente público, sendo inequívoca a situação de custódia da vítima sob a autoridade estatal, restando configurado o nexo causal ainda que inexista materialidade de conduta comissiva praticada por agente público. Ressalta-se, como bem observado pelo magistrado de primeiro grau a instalação pública em que o falecido estava abrigado sequer possuía laudo da vigilância sanitária e do corpo de bombeiros. Outrossim, no que tange as razões levantadas pelo ente público nas razões recursais, inexiste qualquer documento colacionado aos autos que comprovem os argumentos apresentados. Assim, contrariamente ao alegado em matéria de defesa e acolhido pelo magistrado de piso, resta evidenciado o nexo causal, porquanto remanesce a responsabilização da municipalidade na modalidade objetiva, vez que este detinha o dever imanente de assegurar, com o máximo de zelo, a incolumidade do menor sob todas as condições. Ainda sobre o tema, é importante o registro do entendimento de José dos Santos Carvalho Filho, para quem "o fato de ser o Estado sujeito à teoria da responsabilidade objetiva não vai ao extremo de lhe ser atribuído o dever de reparação de prejuízos em razão de tudo o que acontece no meio social. É essa a razão do repúdio à denominada teoria do risco integral, que, como já vimos, é injusta, absurda e inadmissível no direito moderno". Prossegue o renomado doutrinador em arremate ao entendimento esposado: "Para que se configure a responsabilidade do Estado, é necessário que seja verificado o comportamento do lesado no episódio que lhe provocou o dano. Se o lesado em nada contribuiu para o dano que lhe causou a conduta estatal, é apenas o Estado que deve ser civilmente responsável e obrigado a reparar o dano. Entretanto, pode ocorrer que o lesado tenha sido o único causador de seu próprio dano, ou que ao menos tenha contribuído de alguma forma para que o dano tivesse surgido. No primeiro caso, a hipótese é de autolesão, não tendo o Estado qualquer responsabilidade civil, eis que faltantes os pressupostos do fato administrativo e da relação de causalidade. O efeito danoso, em tal situação, deve ser atribuído exclusivamente àquele que causou o dano a si mesmo". Indubitável, a meu ver, a caracterização do nexo causal entre a desídia do Município de Fortaleza e o falecimento do filho da autora. Decerto à edilidade competia a demonstração de que envidados esforços no tratamento de saúde do falecido detento, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu. Assim, evidente a presença dos pressupostos da Responsabilidade Civil, preponderando o dever objetivo do Estado de reparar o dano suportado. No que se refere à condenação em danos morais, a lei não define valores para a delimitação da indenização, devendo, todavia, o magistrado apreciar as particularidades de cada caso, tais como a gravidade do fato, a culpabilidade do autor do dano, a intensidade do sofrimento das vítimas, a condição econômica das partes, observando-se sempre o princípio da razoabilidade. Ademais, a doutrina consagra a existência de duas funções essenciais da responsabilidade civil com relação a reparação dos danos morais causados à vítima pelo agente: a compensatória e a punitiva (ou sancionatória). A primeira trata da reparação das lesões ao ser, que não podem ser valoradas de forma direta, devendo-se buscar a reparação por meio de uma compensação, garantindo-se à vítima um benefício adequado e suficiente para neutralizar o malefício que lhe acarretou os sentimentos de tristeza e/ou dor decorrentes do dano. A segunda tem por objetivo atuar como instrumento de controle social, desestimulando, por meio da aplicação de uma sanção, a prática de comportamentos lesivos, intoleráveis em face do ordenamento jurídico vigente. Assim, no que diz respeito ao quantum debeatur da indenização, tenho que o dano moral não pode representar fonte de lucro, posto que fundado na dor, no sentimento de perda de um ente familiar, como é caso em comento. Devendo, pois, a indenização ser suficiente para reparar o dano o mais completamente possível, e, qualquer quantia que lhe sobejar, importará enriquecimento sem causa. Assim, merece ser mantida a condenação do ente público réu no pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor da requerente. Em relação aos consectários legais, de ofício, urge aplicar o entendimento firmado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.495.146-MG (Tema 905) que prevê que, em casos que tais, mister que sobre os valores devidos incida juros de mora segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, a partir do arbitramento da presente condenação (Súmula nº 362, do STJ). Ainda, a partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional 113, deverá incidir a Selic, em substituição ao IPCA-E. ISSO POSTO, conheço do Recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, momento que deixo de majorar o ônus sucumbencial, posto que já fora fixado no percentual máximo permitido. É como voto. Fortaleza, 07 de novembro de 2023. DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator M-06

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0144055-09.2017.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: CLAUDIANA HOLANDA LIMA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue. I. Gestão de Acervo e Dados Processuais – Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe. Portaria nº 1896/2022 – TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias. II. Fase anterior Migração. Propulsão. Tendo em vista a interposição do Recurso de Apelação ID.57586165, determino a intimação da parte ex adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o mencionado prazo com ou sem elas, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (X ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDIANA HOLANDA LIMA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO: nº 0144055-09.2017.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Vistos e etc, I – Relatório Trata-se de Ação de Reparação de Danos movida por CLAUDIANA HOLANDA LIMA em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA requerendo, em síntese, a condenação o réu em indenização não inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em razão da morte do menor filho da requerente, que pulou o muro de um abrigo institucional e foi tragicamente morto por uma taque de cão da raça um pit bull. Na exordial de fls. 01/08 (SAJ e ID 38783719- PJE), narra a parte promovente que, no dia 14 de maio de 2016, Francisco José Holanda de Lima, filho da requerente, estava jogando futebol com outros menores acolhidos no abrigo municipal denominado Acolhimento Institucional 1, quando, em determinado momento, a bola teria sido alçada por cima do muro para o imóvel vizinho. Relato contínuo, aduz que o então acolhido, aproveitando-se da ausência de vigilância, bem como da estrutura do muro da casa de acolhimento contendo vários pequenos buracos, permitindo a sua escalada, subiu o muro para tentar pegar a supracitada bola. Sustenta que o adolescente, quando estava no topo do muro, desequilibrou-se e caiu nas dependências do vizinho. Assevera que o local vizinho funcionava como um canil clandestino, tendo o adolescente caído dentro de uma das celas na qual encontrava-se um cão da raça pit bull, que passou a atacar o rapaz, sendo necessário que a Polícia Militar fosse acionada e alvejasse o animal a tiros para tentar salvar o adolescente. Informou a requerente que seu filho, extremamente mutilado, foi levado para o IJF – Centro. No entanto, não resistiu aos ferimentos causados pelo ataque do cão pit bull, vindo a óbito, tendo por causa mortis choque hipovolêmico. Empós, por tudo que fora exposto supra, por entender ter havido responsabilidade dos requeridos, pugna pela reparação por danos morais, com o quantum equivalente a R$200.000,00 (duzentos mil reais). Com a inicial, vieram acostados os documentos de fls. 09/14 (SAJ). Pedido de gratuidade judicial deferido à. fl. 15 (SAJ). Instado a se manifestar, o Parquet estadual apresentou parecer às fls. 27/33 (SAJ), no seio do qual deixou de apresentar suas razões, por defender inexistir no caso ora em análise interesse público e ou relevância social em razão da parte, matéria ou bem público que justificasse sua intervenção no feito. Citado, o Município de Fortaleza apresentou contestação de fls. 34/41 (SAJ), com a parte promovida alegando, preliminarmente, pela conexão com ação no MPE. No mérito, entendeu o promovido inexistir nexo de causalidade entre o dano e ato do agente público no caso em liça, entendendo o ente municipal não ter responsabilidade pelo fato ocorrido com o filho da autora, afirmando não ser possível afirmar que houve omissão por parte dos funcionários do abrigo. Ao final, por entender que não há danos, sejam eles materiais ou morais a serem reparados, pugna a parte requerida pela improcedência dos pedidos elencados na exordial. Com a contestação, vieram acostados os documentos de fls. 42/72 (SAJ). Termo de audiência à fl. 74 (SAJ). Em réplica de fls. 75/89 (SAJ), a parte autora refutou às teses defensivas trazidas aos autos pela parte requerida em sede de contestação, reiterando os pedidos constantes na peça vestibular. Decisão interlocutória de fl. 100 (SAJ) determinando a redistribuição do feito para uma das varas comuns da Fazenda Pública. É o relatório. Passo a decidir. II – Fundamentação Verifico que a pretensão autoral se revela uma questão preponderantemente de direito, com as questões fáticas já devidamente apresentadas no cotejo probatório anexado aos autos, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Sem questões prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, passo, então, a análise do mérito da demanda. O centro da discussão processual versa sobre o eventual direito da parte promovente à percepção de valores a título de indenização por danos morais em virtude de alegar que seu filho, Francisco Holanda de Lima, que estava em abrigo institucional, foi tragicamente morto após ataque de um pitbull ao evadir-se do local. Assim, entende a promovente que a morte de seu filho se deu em virtude da negligência do ente municipal. Pois bem! Ab initio, urge-se necessário esclarecer que a responsabilização civil da Administração Pública varia conforme se trate de ato comissivo ou omissivo. Na conduta comissiva, o ente público responde objetivamente; na omissiva, subjetivamente. Justifica-se a responsabilidade subjetiva sob o argumento de que nem toda omissão estatal dispara, automaticamente, dever de indenizar. Do contrário, seria a Administração Pública transformada em organismo segurador universal de todos contra tudo. Este entendimento acerca da responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é firme na jurisprudência pátria, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes no processo, concluiu pela inexistência de comprovação tanto do nexo de causalidade entre o ilícito civil e os danos experimentados, quanto da má prestação de serviço público, por atuação culposa da Administração Pública. A revisão da questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.628.608/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/6/2017; AgRg no REsp 1.345.620/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2015; AgRg no AREsp 718.476/SP, Rel. Min, Herman Benjamin, Segunda Turmam, DJe 8/9/2015; AgInt no AREsp 1.000.816/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/03/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1249851/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) (grifou-se). Para além disso, mesmo quando se fala em danos causados pela Administração Pública por omissão, torna-se imperioso se distinguir a omissão específica da omissão genérica. A omissão é específica quando o ente público tem a obrigação de evitar o dano. No entanto, há situações que não há possibilidade de o ente público impedir, através de seus agentes, danos eventuais aos seus administrados. Assim sendo, quando há responsabilidade civil por omissão específica, o Estado responde objetivamente, conforme o art. 37, §6º, da CF. Entretanto, em se tratando de omissões genéricas, a responsabilidade do Poder Público é subjetiva, com necessidade de se aferir a culpa. Ademais, quando não se puder identificar o agente que causou o dano, há exigência de que a vítima comprove que não houve o serviço ou que este funcionou mal ou de forma ineficiente. É o que se denomina responsabilidade civil por culpa anônima do serviço, modalidade de responsabilidade subjetiva da Administração Pública. Logo, em se tratando de omissão genérica do serviço, ou, quando não for possível identificar um agente público responsável, a responsabilidade civil da Administração é subjetiva, sendo equivocado se invocar a teoria objetiva do risco administrativo. Sobre o assunto, veja-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO. (RE 841526, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016). Noutro giro, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é cediço que os elementos da responsabilidade objetiva da Administração Pública são: agente que aja na qualidade de ente estatal, dano indenizável, conduta imputável ao Estado e ocorrência do nexo de causalidade entre o ato imputado à administração e o dano alegado. Imperioso destacar a imprescindibilidade de coexistirem os três requisitos para que o Estado possa ser responsabilizado pelo dano, com a consequente indenização das vítimas. Neste diapasão, não demonstrada a efetiva ocorrência do fato ou a participação do agente público na consecução da suposta ofensa à vítima, fica irremediavelmente prejudicada, também na existência do terceiro requisito, o nexo de causalidade entre a conduta do agente público para o dano sofrido. Para configurar a responsabilidade civil do Estado, como dito anteriormente, resta imprescindível a existência de todos os requisitos. Neste sentido, compulsando os autos, verifico, em análise à exordial, à peça contestatória e aos documentos acostados aos autos que, efetivamente, o menor Francisco José residia no referido Abrigo Institucional, sob responsabilidade do Município de Fortaleza. Constata-se, ademais, em observância às informações trazidas pelo parquet estadual às fls. 42/65 (SAJ) que o menor estava ano Acolhimento Institucional I, situado à época, na Rua São Paulo, n. 1750, centro, na cidade de Fortaleza. Relata o Ministério Público estadual que, em que pese a relevância e importância do serviço, o mesmo ainda não possui laudo da vigilância sanitária e do corpo de bombeiros. Relato contínuo, constata-se que, de fato, o menor Francisco José de Lima pulou o muro do referido abrigo, sendo alvo de ataque por cães. Observa-se, também em análise do parquet estadual que, mesmo tendo conhecimento de que no terreno ao lado do abrigo existiam cães de grande porte, nada há nos autos que demonstre que algo foi feito para resguardar a integridade das crianças e adolescentes em relação aos animais do lado, pois nenhuma obra para aumentar o muro teria sido realizada. Neste azo, entendo que, em o abrigo tendo ciência da periculosidade do local situado ao lado do referido local de acolhimento, na qualidade de guardiões legais dos menores, deveriam tomar precauções para evitar a ocorrência de fatos desta natureza, porém nada neste sentido consta dos autos. Desta forma, torna-se necessária a análise da documentação acostada às fls. 42/65 (SAJ) que, com pormenorizadas informações acerca do caso em apreço, traz especificações do caso pelo Ministério Público Estadual que permitem a esse juízo concluir pela negligência do referido abrigo em relação ao menor. Pois, como guardiões legais das crianças e adolescentes sob suas custódias, deveria o referido abrigo ser mais zeloso e diligente ao prover segurança e atendimento ininterrupto aos acolhidos, evitando tragédias como no caso em liça, em que o menor Francisco José Holanda de Lima veio a óbito. De mais a mais, tendo em vista restar inequívoca a negligência da casa de acolhimento em que o menor estava instalado, entendo pela responsabilidade do ente público requerido em reparar os danos suportados pela promovente, pois a responsabilidade da casa de Acolhimento era de garantidora e guardiã da incolumidade física dos menores que lá estavam, respondendo, assim, pelo dano sofrido pelo menor. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in litteris: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIVERSIDADE. PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, I, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. REQUISITOS COMPROVADOS. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.O cerne da controvérsia cinge-se a analisar a existência do dever de a Fundação Universidade Regional do Cariri ¿ URCA indenizar a autora pelos danos morais e materiais sofridos em decorrência de acidente ocorrido nas dependências da instituição, o qual culminou em fratura no seu braço. 2. A teor do art. 37, §6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso, em caso de dolo ou culpa. 3. No caso, resta comprovado que a autora tropeçou e caiu em objeto rasteiro, de difícil visibilidade, colocado para realização de um evento no pátio do campus da requerida que, de forma negligente, não o retirou ao final. A parte adversa, por sua vez, não comprovou existência de fato apto a romper o nexo de causalidade e afastar sua responsabilidade em relação ao ocorrido ¿ ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. Presentes os requisitos da responsabilização civil, escorreita a sentença que condenou a requerida a indenizar a autora pelos danos morais e materiais sofridos. 5. Quanto aos valores arbitrados, não tendo a recorrente se insurgido quanto a esse tópico, deixa-se de tecer qualquer consideração a respeito, por força do efeito devolutivo contido nos arts. 1.002 e 1.013, §1º, do CPC. 6. Por se tratar de matéria de ordem pública, retifico, de ofício, a fixação da verba honorária e os consectários legais incidentes. 7. Recurso conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora. (Apelação Cível - 0052703-51.2017.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/01/2023, data da publicação: 30/01/2023). (grifou-se). Desta forma, entendo estarem presentes os requisitos que autorizam a condenação do requerido com o fito de reparar os danos morais sofridos pela parte autora, tendo em vista que restou incontroverso pelo acervo comprobatório presente nos autos a existência do fato alegado na exordial (evasão do menor da casa de acolhimento), o dano sofrido pela requerente (óbito do filho da autora) e o nexo de causalidade entre os dois eventos ( falha no dever de garantidor que deveria ter sido observado pelo estabelecimento ligado ao ente municipal). III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com o fim específico de determinar que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA efetue o pagamento de indenização por danos morais à promovente no valor que ora fixo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, como a extensão, repercussão e consequências do dano na esfera subjetiva da demandante. Valores estes corrigidos monetariamente com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à poupança, na forma da Lei 11.960/09, desde a data do arbitramento até o efetivo pagamento, na forma da súmula 362, do STJ, pelo que extingo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Considerando o valor da causa e a natureza da lide, condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários de sucumbência em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC/15. Se interposto recurso voluntário, intime-se para resposta. Após, ou se nada for apresentado, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 16 de fevereiro de 2023. MARCOS AURÉLIO MARQUES NOGUEIRA JUIZ DE DIREITO

20/02/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 199919690

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 199919690

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199919690

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Homologados os cálculos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CLAUDIO PLUTARCO NOGUEIRA JUNIOR em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA HELENA TAVARES DA CRUZ em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 177578363

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 177578363

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177578363

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(27)