Procedimento Comum Cível 0049883-61.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0049883-61.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2023, 09:49

Transitado em Julgado em 14/04/2023

14/04/2023, 09:49

Juntada de Certidão

14/04/2023, 09:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 02:37

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 22:35

Decorrido prazo de CAROLINA BRUNO MARTINS em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 22:35

Decorrido prazo de ERICA TORRES PASSOS MENESCAL REIS em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 22:35

Decorrido prazo de JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 22:35

Decorrido prazo de ANA PAULA PORFIRIO BARBOSA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 22:35

Decorrido prazo de SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 12:50

Publicado Intimação da Sentença em 23/02/2023.

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: Daniela Tavares Alves Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Despacho de ID 45480180 determinando a intimação do advogado da parte requerente para no prazo de 10 dias informar o endereço atualizado da parte autora nos termos do art. 77, inciso V do CPC/2015. Petição de ID 45480477 informando o endereço profissional da parte autora. Expedido novo mandado de intimação (ID 45480182), informou o oficial de justiça encarregado de seu cumprimento (certidão de ID 45480220) a impossibilidade de localização da autora, em virtude de estar incompleto. Sendo assim, proferi despacho de ID 45480205, determinando, mais uma vez, a intimação da parte autora para manifestar o interesse no prosseguimento do feito, desta vez por edital, ressaltando que a não manifestação ensejaria a extinção do processo sem resolução de mérito. Acontece que, novamente, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação nos autos acerca de seu interesse (ID 45480194), apesar de devidamente intimada (ID 45480216). Por tais motivos, declaro extinto o processo, sem análise do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios do vencedor (Fazenda Pública). No entanto, tendo em vista que o valor da causa é de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo, portanto, muito baixo, utilizo a previsão legal do § 8º do art. 85 do CPC/2015, para fixar os honorários por apreciação equitativa, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), reconhecendo que não se obteve proveito econômico neste processo, observando o disposto nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC/2015, bem como o inciso III do § 4º e § 3º ambos do art. 85 do CPC/2015. Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuição, a ser providenciado pela Secretaria, independentemente de despacho ulterior. Intimem-se a parte autora, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário da Justiça, e o Estado do Ceará, através do Portal Eletrônico. Publique-se. Registre-se. Fortaleza-Ce., 27 de janeiro de 2023 MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0049883-61.2006.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional de Insalubridade, Gratificações Municipais Específicas]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

20/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2023, 11:35

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/02/2023, 11:35

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/02/2023, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: Daniela Tavares Alves Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Despacho de ID 45480180 determinando a intimação do advogado da parte requerente para no prazo de 10 dias informar o endereço atualizado da parte autora nos termos do art. 77, inciso V do CPC/2015. Petição de ID 45480477 informando o endereço profissional da parte autora. Expedido novo mandado de intimação (ID 45480182), informou o oficial de justiça encarregado de seu cumprimento (certidão de ID 45480220) a impossibilidade de localização da autora, em virtude de estar incompleto. Sendo assim, proferi despacho de ID 45480205, determinando, mais uma vez, a intimação da parte autora para manifestar o interesse no prosseguimento do feito, desta vez por edital, ressaltando que a não manifestação ensejaria a extinção do processo sem resolução de mérito. Acontece que, novamente, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação nos autos acerca de seu interesse (ID 45480194), apesar de devidamente intimada (ID 45480216). Por tais motivos, declaro extinto o processo, sem análise do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios do vencedor (Fazenda Pública). No entanto, tendo em vista que o valor da causa é de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo, portanto, muito baixo, utilizo a previsão legal do § 8º do art. 85 do CPC/2015, para fixar os honorários por apreciação equitativa, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), reconhecendo que não se obteve proveito econômico neste processo, observando o disposto nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC/2015, bem como o inciso III do § 4º e § 3º ambos do art. 85 do CPC/2015. Decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, fica de logo autorizado o arquivamento e a baixa na distribuição, a ser providenciado pela Secretaria, independentemente de despacho ulterior. Intimem-se a parte autora, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário da Justiça, e o Estado do Ceará, através do Portal Eletrônico. Publique-se. Registre-se. Fortaleza-Ce., 27 de janeiro de 2023 MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0049883-61.2006.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional de Insalubridade, Gratificações Municipais Específicas]

20/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA BRUNO MARTINS em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERICA TORRES PASSOS MENESCAL REIS em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA PORFIRIO BARBOSA em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO em 16/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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