Procedimento do Juizado Especial Cível 3001164-90.2022.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001164-90.2022.8.06.0112. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Rua: Santa Isabel, nª 237, São Miguel, Telefone: (88) 3566-4190, e-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL 100% DIGITAL PARTES PRESENTE AUSENTE PROMOVENTE CICERO DANILO DA SILVA PEREIRA X PROMOVIDA ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X CONCILIADORA SABRINY GOMES TAVARES X JUÍZA LEIGA NATHALIA SARMENTO CAVALCANTE X JUIZ TITULAR GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS X Aos 16 (dezesseis) dias do mês de fevereiro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 09h30min, na sala de audiências virtual criada no Sistema Microsoft Teams em atendimento ao § 2o do Art. 6° da Resolução 314 do CNJ, bem como em conformidade com a Portaria nº 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, presente se achavam a Conciliadora designada para o ato, Sabriny Gomes Tavares, juntamente com os auxiliares de audiências, Paloma Alcantara Cruz e Rhuann Christopher de Oliveira Farias, bem como a juíza leiga Nathalia Sarmento Cavalcante. Feito o pregão virtual, portou por fé a AUSÊNCIA da parte promovente CICERO DANILO DA SILVA PEREIRA, bem como da parte promovida ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Iniciados os trabalhos da presente audiência, restou prejudicada a Sessão de Conciliação do processo em epígrafe, em virtude da ausência das partes a este ato. Em seguida, a conciliadora verificou que a expedição da intimação para a parte promovente se deu por meio de seu patrono, por meio do Diário de Justiça do Estado do Ceará, com publicação em 03 de novembro de 2022, verificou, ainda, a Conciliadora, que já decorreu mais de 10 (dez) dias da data da expedição da intimação por meio do DJE para este ato, ao advogado do autor e que de acordo com o art. 3º, § 5º, da Lei 11.419/06, tal circunstância implica em ser a parte autora considerada automaticamente intimada, na pessoa do seu advogado, após o término desse prazo. Ato contínuo, a Juíza Leiga que presidiu a audiência, sob a supervisão do Juiz Titular, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, passou a prolatar a seguinte SENTENÇA: “Vistos, dispenso o relatório por força do art. 38 da Lei 9.099/95. In casu, verifica-se que a parte autora não compareceu à audiência una, embora tenha sido devidamente intimada. O Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais dispõe: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.” O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a sua execução em face ao disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publicada e Registrada virtualmente. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se". Neste ato, o projeto de sentença foi submetido à apreciação do juiz togado que proferiu a seguinte SENTENÇA, "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimados em audiência. Publicada e registrada virtualmente. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se" GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS, Juiz de Direito”. O presente termo foi finalizado às 09 horas e 49 minutos. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, encerra-se este termo. Eu, Nathalia Sarmento Cavalcante – Juíza Leiga, digitei e subscrevi, ato este, homologado em audiência pelo MM. Juiz de Direito titular da unidade, GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS. Providência: Intimar parte autora Giacumuzaccara Leite Campos Juiz de Direito Assinado por Certificação Digital Nathalia Sarmento Cavalcante Juíza Leiga Assinado digitalmente Sabriny Gomes Tavares Conciliadora Judicial Assinado Digitalmente

20/02/2023, 00:00