Cumprimento de sentença 0050167-53.2020.8.06.0074 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2020

Valor da Causa

R$ 26.125,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Cruz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2025. Documento: 182428869

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 182428869

05/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 21:38

Confirmada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182428869

04/12/2025, 14:53

Juntada de outros documentos

04/12/2025, 14:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/12/2025, 10:42

Conclusos para decisão

19/09/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 15:12

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 167398999

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 167398999

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167398999

04/09/2025, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 08:19

Conclusos para julgamento

01/08/2025, 17:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

01/08/2025, 17:45

Todas as movimentações(124)

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2025. Documento: 182428869

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 182428869

05/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 21:38

Confirmada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182428869

04/12/2025, 14:53

Juntada de outros documentos

04/12/2025, 14:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/12/2025, 10:42

Conclusos para decisão

19/09/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 15:12

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 167398999

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 167398999

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167398999

04/09/2025, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 08:19

Conclusos para julgamento

01/08/2025, 17:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

01/08/2025, 17:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/08/2025, 17:44

Processo Reativado

26/06/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 22:27

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 11:26

Determinado o arquivamento definitivo

28/02/2025, 17:07

Juntada de Petição de substabelecimento

30/01/2025, 12:11

Conclusos para decisão

14/11/2024, 08:33

Decorrido prazo de THIMOTEO DE SOUSA FARIAS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:04

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 106200338

29/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 106200338

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DANIELA CRISTINA FARIAS REU: ENEL DESPACHO Cls. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050167-53.2020.8.06.0074 Intime-se o polo ativo para se pronunciar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição e documentos de ID's. 89488121, em que o polo passivo indica possível cumprimento espontâneo da obrigação determinada em sentença. Em caso de anuência autoral, no prazo assinalado, requerer medida de direito. Expedientes necessários. Cruz (CE), data registrada no sistema. JOSE CAVALCANTE JUNIOR JUIZ DE DIREITO - NPR

21/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106200338

18/10/2024, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 15:43

Conclusos para decisão

01/10/2024, 09:14

Decorrido prazo de THIMOTEO DE SOUSA FARIAS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:04

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 98972365

20/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 98972365

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Praça Três Poderes, Centro, Cruz-CE - CEP 62595-000 Fone: (85) 3108-2519 | E-mail: [email protected] DESPACHO Considerando o teor da petição e depósito judicial efetuado pelo promovido (ids nºs 89488121 a 89491325), intime-se a parte promovente, por seu advogado, para informar sobre a concordância de tal valor, no prazo de 5 (cinco) dias, cientificando-a que a ausência de manifestação será interpretada como concordância tácita. Expedientes necessários. Cruz, data da assinatura eletrônica. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98972365

18/09/2024, 11:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

18/09/2024, 10:25

Decorrido prazo de Enel em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:44

Decorrido prazo de DANIELA CRISTINA FARIAS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:44

Decorrido prazo de DANIELA CRISTINA FARIAS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:44

Decorrido prazo de Enel em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:44

Publicado Despacho em 09/09/2024. Documento: 98972365

09/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 98972365

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Praça Três Poderes, Centro, Cruz-CE - CEP 62595-000 Fone: (85) 3108-2519 | E-mail: [email protected] DESPACHO Considerando o teor da petição e depósito judicial efetuado pelo promovido (ids nºs 89488121 a 89491325), intime-se a parte promovente, por seu advogado, para informar sobre a concordância de tal valor, no prazo de 5 (cinco) dias, cientificando-a que a ausência de manifestação será interpretada como concordância tácita. Expedientes necessários. Cruz, data da assinatura eletrônica. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98972365

02/09/2024, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 16:27

Conclusos para decisão

26/07/2024, 08:41

Decorrido prazo de THIMOTEO DE SOUSA FARIAS em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 01:36

Decorrido prazo de THIMOTEO DE SOUSA FARIAS em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 01:34

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 17:14

Publicado Intimação em 04/07/2024. Documento: 88881903

04/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DANIELA CRISTINA FARIASREU: ENEL ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cruz, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Cruz Av. Antônio Muniz Neto, 1, Praça Três Poderes, CRUZ - CE - CEP: 62595-000 PROCESSO Nº: 0050167-53.2020.8.06.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte requerente para que se manifeste acerca da petição de Id n° 88749006. CRUZ/CE, 2 de julho de 2024. PEDRO CARDOSO DE CARVALHO NETO Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

03/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 88881903

03/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88881903

02/07/2024, 08:36

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 08:30

Decorrido prazo de THIMOTEO DE SOUSA FARIAS em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:38

Decorrido prazo de THIMOTEO DE SOUSA FARIAS em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:38

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 16:10

Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2024. Documento: 87400539

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIELA CRISTINA FARIAS PROMOVIDO(A): REU: ENEL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050167-53.2020.8.06.0074 PROMOVENTE: Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração no qual a parte embargante, COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, opõe-se contra a sentença de Id. 81010211. A sentença embargada julgou parcialmente procedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, I, extinguindo o feito com resolução do mérito. Entretanto, a parte embargante alega que houve erro material no julgado. Nesse sentido, menciona que o marco para correção monetária deve ser a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Assim, requer o recebimento dos presentes Embargos, a fim de reconhecer o erro material alegado, para que a correção monetária sobre o valor da condenação apure-se a partir da decisão que a arbitrou, por ser medida de direito. É o sucinto relatório. Decido. Dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Verifica-se da análise dos autos que não há o vício alegado pela parte embargante. Nesse sentido, o objetivo da análise de embargos de declaração reside na correção de eventuais omissões, contradições e obscuridades na decisão pelos seus próprios termos e fundamentos. Contudo, a parte embargante alega suposto erro material, mas a sentença abordou precisamente a respeito do pedido da parte. Assim, importante mencionar que foi deferido os danos materiais e não morais, que trata a Súmula 362. Nesse sentido, observa-se que, na verdade, a embargante apenas levantou matéria que versa sobre tema que não concorda, enquanto a peça de Embargos de Declaração não serve para tal finalidade. O julgador formou seu convencimento de maneira diversa da pretendida pela embargante, discordando da tese por este adotada, na verdade, o que pretende a embargante é uma nova decisão, em conformidade com a linha de defesa apresentada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FUNDO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 1. Consoante dicção do Art. 1.022, do CPC/15, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. 2. No presente caso, a parte embargante alega que a decisão padece dos vícios de omissão por não ter se pronunciado sobre a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Tal pretensão aclaratória, contudo, não merece provimento. Isso porque, em relação a tal enunciado, depreende-se que o intuito da parte embargante se limita a rediscutir a matéria amplamente debatida, contudo, tal finalidade é incompatível com esta estreita via recursal, ainda que para fins de prequestionamento, o que atrai a aplicação compulsória da Súmula nº. 18 deste egrégio Tribunal de Justiça que, a propósito, não perdeu seu fundamento de validade por ocasião da entrada em vigor do CPC/15. 4. Convém assinalar que, de acordo com a jurisprudência do STJ e do STF, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 5. Infere-se, portanto, que a pretensão da parte embargante constitui apenas inconformismo com os fundamentos adotados pela decisão recorrida, não se verificando, pois, a existência de omissão, devendo, caso queira ver modificada a decisão, utilizar-se das vias adequadas para a reapreciação do seu pleito. 6. Para fins de prequestionamento, os elementos normativos que a parte embargante suscitou nas razões recursais servem para delimitar a matéria em eventual recurso próprio, conforme Art. 1.025 do CPC/15. 7. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção do acórdão impugnado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos embargos de declaração, mas para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Embargos de Declaração Cível - 0196408-26.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/05/2024, data da publicação: 27/05/2024) ISTO POSTO, hei por bem CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para REJEITÁ-LOS, mantendo inalterados os termos da sentença de Id. 81010211. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruz-CE, data registrada no sistema. Jose Cavalcante Junior Juiz de Direito - NPR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87400539

06/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87400539

05/06/2024, 08:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/06/2024, 09:56

Conclusos para decisão

24/05/2024, 10:53

Decorrido prazo de THIMOTEO DE SOUSA FARIAS em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2024, 16:10

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2024. Documento: 81010211

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIELA CRISTINA FARIAS PROMOVIDO(A): REU: ENEL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050167-53.2020.8.06.0074 PROMOVENTE: Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débitos, repetição do indébito e indenização por danos sofridos c/ liminar ajuizada por DANIELA CRISTINA FARIAS FREITAS em face da ENEL (COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ), partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese que, o promovido passou a enviar faturas de energia com valores absurdos, que fogem da média de seu consumo, desde Junho/2019, já que anteriormente as faturas possuíam média de R$ 200,00 (duzentos reais) e após a referida data, as faturas aumentaram consideravelmente: jun/2019 (R$ 759,05); jul/2019 (R$ 405,93); ago/2019 (R$ 659,62); set/2019 (R$ 2.065,77); out/2019 (R$ 439,34); nov/2019 (R$ 1.485,17) dez/2019 (R$ 106,03), jan/2020 (R$ 444,27) fev/2020 (R$ 1.288,74), mar/2020 (R$ 420,49), Abril/2020 (R$ 375,24). Em razão disso, a demandante requereu, liminarmente, que a promovida mantenha o fornecimento de energia elétrica até julgamento final do litígio. Além disso, solicitou a condenação da reclamada ao pagamento em dobro, a título de repetição de indébito, dos valores indevidamente pagos, referentes aos meses de junho/2019 e janeiro/2020, faturas estas já pagas ou por mero juízo de precaução, que apenas condene a demandada a devolução simples do dinheiro indevidamente entregues, valores a serem calculados conforme a média dos últimos 12 meses anteriores à Junho/2019. Ademais, requereu reconhecimento da inexistência dos débitos nos valores cobrados pela ré, determinando que sejam refaturadas as contas dos meses de Junho/2019 a Abril/2020 (e meses posteriores, caso venham também com valor exorbitante), pela média dos últimos 12 meses anteriores à Junho/2019. Por fim, solicitou a condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de 25 salários mínimos. Foi deferida de forma parcial a tutela cautelar solicitada pela parte autora, sendo determinado que a concessionária de energia elétrica requerida mantenha o serviço de fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora individualizada nos autos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (ID 28155206). A demandada apresentou contestação (ID. 28155428) alegando, em síntese, que confirma que a parte autora solicitou o refaturamento das contas impugnadas na inicial, informando ter erro de leitura. Assim, afirmou que e as contas de setembro, novembro, dezembro/2019 e fevereiro/2020 foram recalculadas com base no real consumo da cliente. Diante disso, defendeu a inexistência de ato ilícito e a inocorrência de dano moral, requerendo a total improcedência dos pedidos. Em petição de ID 28155432, a parte autora requereu inclusão no objeto da lide as faturas dos meses de maio, outubro, novembro e dezembro de 2020. Entretanto, tal pedido fora indeferido, visto que, na verdade, a requerente visava incluir no objeto na lide novas faturas que teriam valor excessivos. Audiência de Conciliação sem êxito (ID 37328598). Intimadas as partes para dizerem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida informou o seu desinteresse (ID 56403345) e a parte autora nada apresentou ou requereu. É o relatório. Decido. No caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, e, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo ao mérito. A presente demanda visa verificar a legalidade ou não das cobranças realizadas pela parte requerida, e, caso configurada sua ilegalidade, a ocorrência de danos indenizáveis. De plano não se discute acerca da aplicação da legislação consumerista à relação jurídica em discussão, notadamente em razão da natureza entabulada entre as partes, a ensejar a prevalência das regras previstas nos arts. 3º, 2º e 22 do Código de Defesa do Consumidor. Em casos da espécie, a concessionária dos serviços públicos de geração ou distribuição de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, sem indagação de culpa, e segundo a teoria do risco administrativo, por força do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Assim, entendo que, em razão da hipossuficiência da parte autora, o ônus de provar a ausência de falhas na prestação de serviço é da empresa requerida, por deter os meios próprios de demonstrar que as alegações da consumidora não são verdadeiras, nos termos do artigo 6º, inciso VII, do CDC e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Não obstante, recai sobre a autora o ônus de comprovar o nexo causal entre o dano sofrido e a atividade de prestação de serviço exercida pela ENEL. Eventuais excludentes ou atenuantes da responsabilidade, como a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, fatos imprevisíveis e inevitáveis devem ser comprovados pela demandada. Passando a análise do conjunto probatório, verifica-se que a parte autora solicitou a inspeção técnica para verificação da alteração do consumo de energia, tendo a parte ré afirmando que realizou o recalculo das faturas questionadas. Entretanto, não consta nos autos que foi realizada qualquer verificação técnica na unidade consumidora de energia da parte autor, ônus este que incumbia à empresa demandada, afim de comprovar que não havia erro ou qualquer outra irregularidade no aparelho e no procedimento adotado pela concessionária. Aliás, não consta sequer algum documento produzido de forma técnica que demonstre a veracidade dos dados emitidos nas faturas do promovente ou que comprove que o leiturista esteve presente na propriedade no dia da emissão das faturas e que os dados lançados no sistema são verídicos e corretos. Assim, saliento também que a prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica também se submete aos princípios norteadores da Administração Pública, dentre eles o da eficiência (art. 37, do CF). O art. 95, da Resolução 456, da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, dispõe que a concessionária está obrigada a "prestar serviço adequado a todos os consumidores, satisfazendo as condições de regularidade, generalidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, modicidade das tarifas e cortesia no atendimento". Portanto, no que tange à regularidade do faturamento imposto, a jurisprudência do TJ/CE tem posicionamento firme no sentido de que a concessionária tem o dever de fazer prova de que a prestação do serviço esteja de acordo com o consumo real do usuário, o que não ficou demostrado no presente caso. A propósito, o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITO C/C DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DEURGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTOEXORBITANTE DAS FATURAS EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONSUMO.AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES E DALEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO.COBRANÇA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO QUANTUMINDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da análise da legitimidade dos valores cobrados da parte autora,ora apelada, referente aos meses de novembro de 2018 a março de 2019, empatamar muito superior à média mensal verificada para a unidade consumidora; da existência de dano material correspondente ao pagamento de valor eventualmente superior ao devido; bem como da existência de dano moral e da observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para sua fixação. 2. Vale destacar, ab initio, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que de um lado da relação figura um fornecedor, na modalidade de prestador de serviço público, e dooutro há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º, 3º e22 do CDC). 3. Restou constatada a cobrança de valores superiores à média de consumo na residência da parte autora, conforme faturas anexadas aos autos, assim como a ausência de demonstração da regularidade da cobrança, uma vez que a promovida não obteve êxito em comprovar que a elevação de consumo tenha decorrido da utilização indevida ou excessiva de energia elétrica ou, ainda, da existência de possível defeito ou violação nas instalações elétricas da unidade consumidora da requerente, não se desincumbindo a demandada de demonstrar a regularidade da cobrança baseada no consumo real, ônus que lhe incumbia, nostermos do art. 373, II, do CPC. 4. A cobrança indevida perpetrada pela promovida, ora apelante, configura ato ilícito que gerou prejuízos à parte autora, tanto de ordem material, correspondente àquilo que foi cobrado e pago a mais na fatura de novembro de 2018 (fl. 16), como de ordem imaterial, causando-lhe abalo na sua tranquilidade e nos seus sentimentos pessoais, pois acabou por comprometer o orçamento familiar, visto que se viu obrigada a realizar pagamento do valor a maiorda parcela ora questionada para não ter o serviço suspenso, restando assim evidenciada a falha do serviço prestado e a responsabilidade do fornecedor que, por manifesto descaso, acabou ensejando a ocorrência do dano. A ausência de cuidado necessário por parte da companhia durante o desempenho da prestação do serviço resta incontroversa. 5. Em relação ao valor, a quantificação do dano moral deve serarbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, assim como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, entendo que não assiste razão o aduzir recursal da apelante, já que o valor arbitrado de R$ 5.000,00(cinco mil reais) é razoável e atendeu com proporcionalidade aos objetivos da demanda, além de estar em consonância coma jurisprudência dos Tribunais, em especial a desta Corte Alencarina. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação Cível - 0006318-74.2019.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ªCâmara Direito Privado, data do julgamento: 02/08/2022, data da publicação:02/08/2022) Tendo em vista o acervo probatório da parte autora e a postura reservada da requerida na produção de provas aptas a justificarem a cobrança efetuada, de fato, é flagrante a existência de falha no serviço, em razão do evidente o aumento acima do razoável, se considerados a média de consumo da autora. Em assim sendo, tenho que merece prosperar o pedido autoral quanto a necessidade de revisão das faturas dos meses de Junho/2019 a Abril/2020, pela média dos últimos 12 meses anteriores à Junho/2019. Ademais, observa-se que a autora, a fim de evitar a suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência, pagou dois débitos em debate (junho/2019 - R$ 759,05 e janeiro/2020 - R$ 444,27), conforme comprovantes de pagamento que repousam nos autos. Assim, determino a devolução do montante, em dobro, já que a concessionaria mesmo sabendo do equívoco, determinou o pagamento dos supostos débitos. No que atine ao pleito de indenização por danos morais, sabe-se que este consiste numa lesão que ofende a integridade da personalidade da parte atingida pela ação combatida, sua honra, dignidade e vida privada. Acrescente-se que, para sua caracterização, é imprescindível que a ofensa tenha repercussão na esfera subjetiva da vítima, causando-lhe sofrimento. No presente caso, houve a demonstração da imputação indevida de débito ao usuário, contudo, a promovente não demonstrou que a promovida efetuou a inscrição do seu nome do autor em órgãos de proteção de crédito nem suspendeu o fornecimento de energia por falta de pagamento, circunstância delineadora de ilícito civil a ensejar a reparação por danos morais. Assim, a mera cobrança indevida, pela concessionária de energia elétrica, revela-se insuficiente, por si só, para configurar dano moral indenizável ao consumidor, mormente quando seu nome não veio a ser inserido em cadastros de proteção ou se outra repercussão negativa não causou nos direitos de personalidade do consumidor. Nesse caso, não ficou demonstrada nem configurada ocorrência de situação concreta de restrição ao crédito ou deturpação da imagem de bom pagador da autora, que se possa alçar ao abalo moral indenizável. Neste sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.FATURAMENTO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PROMOVENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SEM CORTE NOFORNECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO RECURSOCONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso apelatório proposto por IZABEL RODRIGUES DE OLIVEIRA MELO, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tamboril/CE, que julgou parcialmente procedente a presente ação, ajuizada pelo apelante em face da ENEL - Companhia Energética do Ceará, reconhecendo a inexibilidade do valor da conta de energia questionada, com a devolução em dobro das parcelas eventualmente descontadas por meio de parcelamento compulsório, contudo deixou de condenar a concessionária de energia apelada em danos morais. 2. Como é cediço, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme premissa do art. 14 do CDC. 3. Inobstante a concessionária responda independentemente de culpa, não restou comprovado o dano moral suportado pelo recorrente, afinal a mera cobrança indevida, por si só,sem que haja qualquer gravame no nome do consumidor ou corte no fornecimento de sua energia elétrica, não acarreta sofrimento ou abalo psíquico a ensejar o dano extrapatrimonial. 4. O dano moral precisa ser apontado como lesão ao patrimônio jurídico da vítima, capaz de proporcionar relevante gravame à sua honra física, moral ou psíquica, devendo ser adequadamente apurado o ato ilícito e o nexo de causalidade, buscando-se as repercussões causadas, de modo a quantificar com equilíbrio a reparação a ser deferida em face do agente provocador do evento. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado que a simples cobrança indevida decorrente da falha na prestação do serviço, sem que ocorra qualquer tipo de restrição ao crédito do devedor, não gera o dano moral in re ipsa. 5. RECURSOCONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) (Apelação Cível- 0200008-23.2023.8.06.0170, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTOGOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/09/2023, data da publicação: 21/09/2023) Portanto, verifico que restou configurado mero aborrecimento, incapaz de gerar dano moral. Deste modo, em face das peculiaridades do feito em análise, embora a situação provoque aborrecimento e dissabor ao consumidor, entendo que não há elementos nos fólios a consubstanciar a pretensão à reparação por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a decisão interlocutória de Id. 28155206, bem como: a) determinar o refaturamento das contas de energia dos meses Junho/2019 a Abril/2020, pela média dos últimos 12 meses anteriores à Junho/2019. b) condenar a parte promovida em restituir, na forma dobrada, os valores pagos pela parte autora, referentes as faturas de junho/2019 - R$ 759,05 e janeiro/2020 - R$ 444,27, devidamente corrigidos pelo INPC desde o momento de cada pagamento, nos termos da súmula 43 do STJ, bem como acrescidos de juros de mora na razão de 1% ao mês, que deverá incidir desde a citação (art. 405 do Código Civil). Sem condenação em custas e em honorários, diante do disposto no artigo 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Cruz-CE, data registrada no sistema. Jose Cavalcante Junior Juiz de Direito - NPR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 81010211

01/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81010211

30/04/2024, 11:17

Julgado procedente em parte do pedido

29/04/2024, 11:26

Conclusos para julgamento

15/02/2024, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 08:23

Conclusos para decisão

05/05/2023, 14:23

Decorrido prazo de THIMOTEO DE SOUSA FARIAS em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 22:54

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:27

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 18:20

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DANIELA CRISTINA FARIAS REU: ENEL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050167-53.2020.8.06.0074 Vistos em conclusão. Intimem as partes, por meio de seus advogados, para que especifiquem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze dias), devendo demonstrar a pertinência e a necessidade. Consigne-se que, em não havendo manifestação das partes, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Cruz (CE), data registrada no sistema. FREDERICO AUGUSTO COSTA Juiz de Direito em Respondência

20/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

20/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2023, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 20:10

Conclusos para despacho

13/12/2022, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 10:11

Conclusos para despacho

04/11/2022, 10:39

Audiência Conciliação realizada para 18/10/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Cruz.

19/10/2022, 09:08

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 09:27

Decorrido prazo de THIMOTEO DE SOUSA FARIAS em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 02:28

Juntada de Petição de diligência

03/10/2022, 10:04

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 29/09/2022 23:59.

01/10/2022, 01:16

Expedição de Mandado.

21/09/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 09:28

Audiência Conciliação designada para 18/10/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Cruz.

29/07/2022, 08:56

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/01/2022, 16:13

Mov. [30] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/06/2021, 22:00

Mov. [29] - Concluso para Despacho

03/03/2021, 15:14

Mov. [28] - Petição juntada ao processo

03/03/2021, 15:13

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.21.00165334-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/02/2021 18:09

25/02/2021, 18:20

Mov. [26] - Petição juntada ao processo

24/02/2021, 14:47

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0045/2021 Data da Publicação: 19/02/2021 Número do Diário: 2554

18/02/2021, 22:28

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0045/2021 Teor do ato: Intime-se a requerida para se manifestar sobre petição de págs. 103-106 no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Antonio Cleto Gomes (OAB 5864/CE)

17/02/2021, 02:37

Mov. [23] - Certidão emitida

16/02/2021, 20:27

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.21.00165256-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 15/02/2021 20:53

15/02/2021, 21:16

Mov. [21] - Mero expediente: Intime-se a requerida para se manifestar sobre petição de págs. 103-106 no prazo de 05 (cinco) dias.

10/02/2021, 11:15

Mov. [20] - Petição juntada ao processo

02/02/2021, 13:08

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.21.00165165-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 31/01/2021 14:41

31/01/2021, 14:51

Mov. [18] - Concluso para Despacho

08/09/2020, 13:15

Mov. [17] - Petição juntada ao processo

08/09/2020, 11:25

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.20.00165788-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/09/2020 09:54

08/09/2020, 10:16

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0205/2020 Data da Disponibilização: 31/08/2020 Data da Publicação: 01/09/2020 Número do Diário: 2449 Página: 1190

05/09/2020, 10:00

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2020, 17:20

Mov. [13] - Petição juntada ao processo

26/08/2020, 15:18

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.20.00165684-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/08/2020 18:41

24/08/2020, 18:57

Mov. [11] - Outras Decisões: Cabe esclarecer que a determinação se refere apenas aos meses em discussão. Noutro caso, estaria a concessionária sendo prejudicada por débitos que se vencerem no curso do processo. Mantenho a decisão de págs. 32-35 por seus próprios fundamentos. Designe-se audiência de conciliação. Intimem-se.

19/08/2020, 16:28

Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/08/2020, 11:46

Mov. [9] - Petição juntada ao processo

17/08/2020, 11:44

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.20.00165641-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/08/2020 17:47

14/08/2020, 18:20

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0169/2020 Data da Disponibilização: 06/08/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: 2432 Página: 2442/2443

06/08/2020, 19:04

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/07/2020, 14:33

Mov. [5] - Certidão emitida

31/07/2020, 12:21

Mov. [4] - Expedição de Carta

31/07/2020, 12:17

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/06/2020, 12:26

Mov. [2] - Conclusão

29/05/2020, 08:52

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

29/05/2020, 08:52

Documentos

Intimação da Sentença

•04/12/2025, 14:53

Sentença

•03/12/2025, 10:42

Despacho

•01/09/2025, 08:19

Despacho

•28/02/2025, 17:07

Despacho

•17/10/2024, 15:43

Despacho

•02/09/2024, 16:26

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 08:30

Intimação da Sentença

•05/06/2024, 08:27

Sentença

•04/06/2024, 09:56

Intimação da Sentença

•30/04/2024, 11:17

Sentença

•29/04/2024, 11:26

Despacho

•15/02/2024, 08:23

Despacho

•06/02/2023, 20:10

Despacho

•05/12/2022, 10:11

Decisão

•29/06/2021, 22:00

Todos os documentos(21)

Intimação da Sentença

•04/12/2025, 14:53

Sentença

06/06/2024, 00:00

01/05/2024, 00:00

•03/12/2025, 10:42

Despacho

•01/09/2025, 08:19

Despacho

•28/02/2025, 17:07

Despacho

•17/10/2024, 15:43

Despacho

•02/09/2024, 16:26

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 08:30

Intimação da Sentença

•05/06/2024, 08:27

Sentença

•04/06/2024, 09:56

Intimação da Sentença

•30/04/2024, 11:17

Sentença

•29/04/2024, 11:26

Despacho

•15/02/2024, 08:23

Despacho

•06/02/2023, 20:10

Despacho

•05/12/2022, 10:11

Decisão

•29/06/2021, 22:00

Despacho

•10/02/2021, 11:15

Certidão

•10/02/2021, 11:15

Decisão

•19/08/2020, 16:28

Certidão

•19/08/2020, 16:28

Decisão

•03/06/2020, 12:26

Certidão

•03/06/2020, 12:26