Cumprimento de sentença 3000222-30.2023.8.06.0013 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000222-30.2023.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 13:18

Juntada de certidão

03/07/2024, 13:17

Expedição de Alvará.

02/07/2024, 17:27

Expedido alvará de levantamento

27/06/2024, 17:51

Juntada de certidão

21/06/2024, 14:03

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FREIRE DE SOUSA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 01:11

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FREIRE DE SOUSA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 3000222-30.2023.8.06.0013 DECISÃO Tornam-me os autos conclusos com manifestação da parte autora, após constatação de inconsistência (ID 86653768 - TED devolvida) no cumprimento da ordem de transferência expressa no alvará de ID 85733744. Desta forma, acolho o pedido da exequente (ID 86740736) para determinar a retificação do alvará de levantamento/transferência do valor depositado pelo executado em conta judicial (ID 84709551), em favor do exequente. Expeça-se alvará, a ser cumprido via SAE-Sistema de Alvará Eletrônico, devendo ser confeccionado conforme dados bancários fornecidos pela parte autora (ID 86740736), uma vez que a patrona desta, titular da conta bancária indicada para o recebimento dos valores, possui poderes para receber e dar quitação, conforme instrumento procuratório acostado aos autos (ID 55374583), em consonância com o entendimento da Corregedoria Geral de Justiça do Cerará, consignado na DECISÃO/OFÍCIO nº 4901/2022-CGJUCGJ. Quando do envio do alvará, junte-se os respectivos expedientes de envio aos autos. Ausente manifestação das partes ou do banco depositário, no prazo de 10 dias, arquive-se. Intimem-se. Empós cumpridas todas as formalidades, deve a Secretaria do Juizado arquivar o processo com baixa no sistema. Fortaleza, data da assinatura no Sistema. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO

13/06/2024, 00:00

Juntada de certidão

12/06/2024, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87359548

12/06/2024, 15:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/06/2024, 15:00

Conclusos para decisão

27/05/2024, 15:21

Juntada de Petição de pedido (outros)

25/05/2024, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: SANDRA MARIA NOROES E SOUSA Requerido: REU: CLIN DE END E CIR DIGESTIVA DR EDGARD NADRA ARY LTDA DESTINATÁRIO(S): Advogado(s) do reclamante: MARIA DE FATIMA FREIRE DE SOUSA De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, etc. Fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA para manifestação, no prazo de 15 dias, devendo requerer o que entender necessário, referente certidão de ID 86653768, a qual anexa comprovante de devolução do TED/ALVARÁ. Fortaleza, 23 de maio de 2024. Supervisor de Unidade Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Dr. João Guilherme, nº 257, Antônio Bezerra. Telefone: (85) 3488.7280 / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO - PRAZO 15 DIAS - DJE Processo nº: 3000222-30.2023.8.06.0013

24/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86657188

24/05/2024, 00:00

Documentos

DECISÃO

•12/06/2024, 15:00

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/04/2024, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 3000222-30.2023.8.06.0013 Ementa: Direito do consumidor. Danos Morais. Demora injustificada no atendimento. Procedência. SENTENÇA Trata-se de ação com pedido de indenização por danos morais proposta por Sandra Maria Norões e Sousa em face de Hospital Gastroclínica. Narra a autora em exordial, (ID Num. 55374582), que no dia 22 de julho de 2022, esteve no mencionado hospital para a realização de uma vídeo-histeroscopia cirúrgica com biópsia, tendo chegado ao local por volta de 11:00, momento em que recebeu a pulseira e realizou o check-in junto à recepção para dar entrada na internação. Afirma que, por volta das 16:30, depois de passadas 2 horas e meia do horário previsto para a realização do procedimento, a requerente, que já trajava bata hospitalar, ainda não havia entrado no centro cirúrgico, o que foi justificado por funcionários da promovida atribuindo o atraso a problemas no atendimento anterior, bem como ao fato de que o nome da autora não se encontrava no sistema. Após as 17:00, a médica responsável pelo procedimento acabou por cancelá-lo, pois precisava acompanhar outra cirurgia. A promovente afirma ter saído sem atendimento, depois de ter ficado por mais de 9 horas em absoluto jejum. Em conequência, pede indenização pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00. Audiência de conciliação prejudicada (ID Num. 60276275), tendo em vista o não comparecimento da parte ré, apesar de devidamente citada e intimada (ID Num. 56921488), não apresentando justificativa para sua ausência. É o que de importante havia para relatar. DECIDO. Cuida a espécie de uma relação consumerista, estando as partes emolduradas nas figuras descritas nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, pelo que se faz essencial a observância das regras dispostas no microssistema de defesa do consumidor. Considerando que a promovida, apesar de regularmente intimada, não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou contestação, resta caracterizada a sua revelia, implicando, portanto, que os fatos narrados na inicial sejam presumidamente tidos como verdadeiros, em conformidade com o que preconiza o art. 20 da Lei n.º 9.099/95, desde que atendido o ônus probante atribuído ao Autor. Pelo mesmo motivo, o feito é passível de julgamento antecipado, vez que preenche os requisitos previstos no artigo 355 do CPC, dispensada maior dilação probatória. Ressalte-se que a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial em razão da declaração de revelia da parte reclamada é relativa, cabendo ao juiz, com base no princípio do livre convencimento, analisar o arcabouço probatório e as peculiaridades do caso, para então decidir pela procedência ou improcedência do pedido. No caso em apreço, contudo, os elementos probatórios não infirmam tal presunção. Pelo contrário, eles apontam para a verossimilhança dos fatos trazidos à inicial. A autora desincumbiu-se de seu ônus probatório, juntando aos autos documentos aptos a corroborá-los e, por conseguinte, encaminhar a constituição de seu direito. De todo o exposto, resta-nos nítido que a promovente, ante o descaso da ré, foi submetida a situação humilhante, que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e desborda para uma violação de seus direitos de personalidade, o que configura lesão extrapatrimonial, pelo que se mostra cabível a indenização. Ademais, verificadas a conduta negligente da promovida, bem como o dano e o nexo causal e uma vez aplicada a legislação consumerista, que trás consigo a responsabilidade objetiva, prescinde-se da demonstração de culpa para o deslinde do caso. No que tange ao valor da indenização, é ponto pacífico em nossa jurisprudência que este deve ser arbitrado observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, guardando conformidade com a ofensa praticada e com a capacidade econômica das partes, de modo a não configurar enriquecimento sem causa, mas sem perder de vista seu caráter pedagógico, visando desestimular a reiteração de condutas semelhantes. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para condenar a ré ao pagamento de 2.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária com base no INPC a partir da data do arbitramento e juros legais de 1% a.m a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deve a parte recorrente apresentar, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116, sob pena de deserção recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO

21/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: SANDRA MARIA NOROES E SOUSA Requerido: CLIN DE END E CIR DIGESTIVA DR EDGARD NADRA ARY LTDA DESTINATÁRIO: Advogado(s) do reclamante: MARIA DE FATIMA FREIRE DE SOUSA De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, etc. Fica Vossa Senhoria devidamente intimada, nos autos do Processo nº 3000222-30.2023.8.06.0013, para comparecer à Sessão Conciliatória designada para o dia/hora 02/06/2023 15:55, a qual será realizada por videoconferência, junto ao sistema MICROSOFT TEAMS, junto ao sistema MICROSOFT TEAMS, na conformidade dos arts. 22 e 23 da Lei 9099/95 e Portaria TJCE nº 1539/2020. As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, ou utilizando o link: https://link.tjce.jus.br/fe9338; a parte sem advogado, pode obter ajuda no acesso à sala de audiência virtual, ou solicitar uma cópia do link, entrando em contato pelo aplicativo de mensagens Whatsapp no número (85)34887280, e digitar: Link da Audiência. Ficam as partes cientes de que: (1) a ausência da promovente a qualquer das audiências do processo implicará na sua extinção; sendo pessoa jurídica, deverá comparecer através de seu representante legal; (2) em caso de ausência a audiência conciliatória, ou a qualquer outra audiência, poderão ser tidos por verdadeiros os fatos alegados pela parte autora: caso não ocorra acordo, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias a contar da audiência conciliatória; (3) havendo recusa em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina art. 23 da Lei 9099/95; (4) este Juizado é 100% digital (Portarias 1128/2022 e 1539/2020), dando preferência legal pelas comunicações processuais eletrônicas, portanto, comunicações e intimações serão feitas preferencialmente pelo aplicativo WhatsApp, endereço eletrônico ou via telefônica, devendo a parte confirmar o recebimento da comunicação/intimação, em até 24 horas; a parte deve comunicar ao juízo as mudanças de endereço, incluído o endereço eletrônico, ocorridas no curso do processo, sob pena de serem consideradas realizadas as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; Dado e passado na cidade e comarca de Fortaleza-CE, 17 de fevereiro de 2023. Eu, JANIO MARIO MARTINS DE SOUSA, o digitei. LEVI GUERRA LOPES Supervisor de Unidade Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Dr. João Guilherme, nº 257, Antônio Bezerra. Telefone: (85) 3488.7280 / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - DJE - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA Processo nº: 3000222-30.2023.8.06.0013

20/02/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Expedido alvará de levantamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FREIRE DE SOUSA em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FREIRE DE SOUSA em 17/06/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87359548

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86657188

Todas as movimentações(63)