Execução de Título Extrajudicial 3001419-86.2019.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001419-86.2019.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 09:47

Juntada de Certidão

18/09/2023, 09:46

Transitado em Julgado em 18/09/2023

18/09/2023, 09:46

Decorrido prazo de ANA SILVIA PONTE NOGUEIRA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 01:24

Publicado Intimação da Sentença em 30/08/2023. Documento: 67195059

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA SILVIA PONTE NOGUEIRAEXECUTADO: SILVIO ALVES DE OLIVEIRA, JULIETA DE PAULA SANTANA OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que, as diligências empreendidas no sentido de se localizarem as devedoras ou seus bens penhoráveis restaram frustradas. Devidamente intimada para apresentar bens penhoráveis, a exequente manifestou-se, no Id 59111311, requerendo a determinação de nova busca de bens, via SISBAJUD, pedido que já tinha sido negado, conforme decisão proferida no Id 38282084, não indicando os bens solicitados. Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte executada, cabível a extinção do processo. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001419-86.2019.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Correção Monetária] Ante o exposto e considerando a ausência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJuíza de DireitoAssinado por certificação digital

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA SILVIA PONTE NOGUEIRAEXECUTADO: SILVIO ALVES DE OLIVEIRA, JULIETA DE PAULA SANTANA OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que, as diligências empreendidas no sentido de se localizarem as devedoras ou seus bens penhoráveis restaram frustradas. Devidamente intimada para apresentar bens penhoráveis, a exequente manifestou-se, no Id 59111311, requerendo a determinação de nova busca de bens, via SISBAJUD, pedido que já tinha sido negado, conforme decisão proferida no Id 38282084, não indicando os bens solicitados. Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte executada, cabível a extinção do processo. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001419-86.2019.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Correção Monetária] Ante o exposto e considerando a ausência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJuíza de DireitoAssinado por certificação digital

29/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67195059

29/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2023, 09:30

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

22/08/2023, 17:05

Conclusos para julgamento

22/08/2023, 09:33

Cancelada a movimentação processual

22/08/2023, 09:33

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 17:19

Publicado Despacho em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3005519-27.2018.8.06.0002. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001419-86.2019.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Correção Monetária] PROMOVENTE(S): ANA SILVIA PONTE NOGUEIRA PROMOVIDO(A)(S): SILVIO ALVES DE OLIVEIRA e outros D E S P A C H O Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação, sem lograr êxito na formalização de penhora sobre bens das partes devedoras. No caso, após infrutíferas as diligências junto ao SisbaJud (id 22116968), RenaJud (id 22284288) e expedição de mandado de penhora de bens (id 31308638 e id 35084667), o exequente foi intimado a manifestar interesse quanto à indicação de bens sob pena de extinção, ao que postulou no id 55549573: "inscrição dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito, no SerasaJud, além da suspensão da CNH e do passaporte dos executados até o pagamento da dívida". É certo que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil trouxe inovação ao ampliar as medidas coercitivas à disposição do juiz para compelir ao cumprimento de uma ordem judicial e ao estender a sua aplicação às obrigações de pagar. Todavia, essa previsão legal, que consagra a atipicidade das medidas coercitivas e subrogatórias, não dá ao juiz o poder de determinar toda e qualquer medida, devendo ser norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Segundo as diretrizes fixadas pela Superior Tribunal de Justiça, as medidas atípicas de que trata o artigo 139, inciso IV, do CPC devem ser eficazes e úteis ao resultado final do processo executivo, cujo mérito consiste na satisfação de dívida da executada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA INCOMPATÍVEL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). No presente caso, a medida requerida pelo exequente no tocante à suspensão do direito de dirigir do executado, com além da apreensão do passaporte, consiste em desproporcionalidade como forma de se buscar a satisfação do débito, pois não demonstram utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido. Com efeito, a adoção casuística das medidas atípicas será sempre de forma subsidiária e excepcional, mostrando-se necessária diante da existência de elementos concretos de que os executados estariam adquirindo bens ou efetuando gastos em detrimento da dívida contraída, a justificar, ao menos em tese, a necessidade dessas medidas, comprovada pelo exequente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO ENCONTRADOS BENS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DA CNH, POR SI SÓ, COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. NECESSIDADE, PARA ADOÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA, DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DO EXEQUENTE, QUE O EXECUTADO TEM CONDIÇÕES DE ADIMPLIR COM O DÉBITO, MAS SE ESCUSA. IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Nº , Juiz de Direito Relator RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, 5ª Turma Recursal Provisória, Data 14/10/2021). Frise-se que, a mera falta de localização de bens em nome do executado, por si só, não justifica a adoção de medidas atípicas, em razão da violação do princípio da proporcionalidade. Assim, INDEFIRO as medidas coercitivas requeridas pelo exequente. Considerando que o protesto do título constitui medida mais efetiva para o recebimento do crédito exequendo, porquanto implica a inscrição do nome do executado nos serviços de proteção ao crédito, determino que à Secretaria, mediante o recolhimento das respectivas custas, expeça-se certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Saliente-se, por fim, que os juizados especiais norteiam-se pelos critérios de economia e celeridade processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado e, aliado a esse propósito, ao credor incumbe promover o regular andamento da execução, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo indicar bens passíveis de penhora do executado, sob pena de extinção e arquivamento, conforme o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Assinado por certificação digital

Documentos

Despacho

•15/10/2025, 15:54

Intimação da Sentença

•28/08/2023, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA SILVIA PONTE NOGUEIRAEXECUTADO: SILVIO ALVES DE OLIVEIRA, JULIETA DE PAULA SANTANA OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que, as diligências empreendidas no sentido de se localizarem as devedoras ou seus bens penhoráveis restaram frustradas. Devidamente intimada para apresentar bens penhoráveis, a exequente manifestou-se, no Id 59111311, requerendo a determinação de nova busca de bens, via SISBAJUD, pedido que já tinha sido negado, conforme decisão proferida no Id 38282084, não indicando os bens solicitados. Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte executada, cabível a extinção do processo. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001419-86.2019.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Correção Monetária] Ante o exposto e considerando a ausência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJuíza de DireitoAssinado por certificação digital

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3005519-27.2018.8.06.0002. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001419-86.2019.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Correção Monetária] PROMOVENTE(S): ANA SILVIA PONTE NOGUEIRA PROMOVIDO(A)(S): SILVIO ALVES DE OLIVEIRA e outros D E S P A C H O Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação, sem lograr êxito na formalização de penhora sobre bens das partes devedoras. No caso, após infrutíferas as diligências junto ao SisbaJud (id 22116968), RenaJud (id 22284288) e expedição de mandado de penhora de bens (id 31308638 e id 35084667), o exequente foi intimado a manifestar interesse quanto à indicação de bens sob pena de extinção, ao que postulou no id 55549573: "inscrição dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito, no SerasaJud, além da suspensão da CNH e do passaporte dos executados até o pagamento da dívida". É certo que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil trouxe inovação ao ampliar as medidas coercitivas à disposição do juiz para compelir ao cumprimento de uma ordem judicial e ao estender a sua aplicação às obrigações de pagar. Todavia, essa previsão legal, que consagra a atipicidade das medidas coercitivas e subrogatórias, não dá ao juiz o poder de determinar toda e qualquer medida, devendo ser norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Segundo as diretrizes fixadas pela Superior Tribunal de Justiça, as medidas atípicas de que trata o artigo 139, inciso IV, do CPC devem ser eficazes e úteis ao resultado final do processo executivo, cujo mérito consiste na satisfação de dívida da executada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA INCOMPATÍVEL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). No presente caso, a medida requerida pelo exequente no tocante à suspensão do direito de dirigir do executado, com além da apreensão do passaporte, consiste em desproporcionalidade como forma de se buscar a satisfação do débito, pois não demonstram utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido. Com efeito, a adoção casuística das medidas atípicas será sempre de forma subsidiária e excepcional, mostrando-se necessária diante da existência de elementos concretos de que os executados estariam adquirindo bens ou efetuando gastos em detrimento da dívida contraída, a justificar, ao menos em tese, a necessidade dessas medidas, comprovada pelo exequente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO ENCONTRADOS BENS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DA CNH, POR SI SÓ, COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. NECESSIDADE, PARA ADOÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA, DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DO EXEQUENTE, QUE O EXECUTADO TEM CONDIÇÕES DE ADIMPLIR COM O DÉBITO, MAS SE ESCUSA. IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Nº , Juiz de Direito Relator RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, 5ª Turma Recursal Provisória, Data 14/10/2021). Frise-se que, a mera falta de localização de bens em nome do executado, por si só, não justifica a adoção de medidas atípicas, em razão da violação do princípio da proporcionalidade. Assim, INDEFIRO as medidas coercitivas requeridas pelo exequente. Considerando que o protesto do título constitui medida mais efetiva para o recebimento do crédito exequendo, porquanto implica a inscrição do nome do executado nos serviços de proteção ao crédito, determino que à Secretaria, mediante o recolhimento das respectivas custas, expeça-se certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Saliente-se, por fim, que os juizados especiais norteiam-se pelos critérios de economia e celeridade processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado e, aliado a esse propósito, ao credor incumbe promover o regular andamento da execução, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo indicar bens passíveis de penhora do executado, sob pena de extinção e arquivamento, conforme o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Assinado por certificação digital

09/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/09/2023

Decorrido prazo de ANA SILVIA PONTE NOGUEIRA em 15/09/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 30/08/2023. Documento: 67195059

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67195059

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 10/05/2023.

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