Execução de Título Extrajudicial 3001581-58.2020.8.06.0065 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001581-58.2020.8.06.0065 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 09/03/2023 23:59.

12/03/2023, 03:38

Decorrido prazo de VANESSA MAGALHAES SILVEIRA em 09/03/2023 23:59.

12/03/2023, 03:38

Juntada de documento de comprovação

03/03/2023, 11:03

Juntada de documento de comprovação

02/03/2023, 12:02

Publicado Intimação da Sentença em 23/02/2023.

23/02/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/02/2023.

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO CONQUISTA JUREMA EXECUTADO: FRANCISCO MARCELO DA SILVA BATISTA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001581-58.2020.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se Ação de Execução de Título Extrajudicial de proposta por, CONDOMÍNIO CONQUISTA JUREMA, em face de, FRANCISCO MARCELO DA SILVA BATISTA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso em tela, as partes litigantes obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no Id 55195919. A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Destaque-se que a transação celebrada entre as dita partes enseja a extinção da execução, na forma do art. 924, inciso III, do CPC. Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. ISTO posto, com fulcro no art. 487 inciso III, alínea "b" c/c art. 924, inciso III e 925, todos do CPC, e o mencionado art. 57 da Lei nº 9.099/95, homologo o acordo celebrado pelas partes nele nominadas, nos termos contidos do documento acostado ao Id 55195919, e, por conseguinte, extingo o presente feito. Deve a Secretaria oficiar ao Juízo Deprecado, solicitando a devolução da carta precatória expedida no Id 53853323, independentemente de cumprimento. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO CONQUISTA JUREMA EXECUTADO: FRANCISCO MARCELO DA SILVA BATISTA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001581-58.2020.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se Ação de Execução de Título Extrajudicial de proposta por, CONDOMÍNIO CONQUISTA JUREMA, em face de, FRANCISCO MARCELO DA SILVA BATISTA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso em tela, as partes litigantes obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no Id 55195919. A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Destaque-se que a transação celebrada entre as dita partes enseja a extinção da execução, na forma do art. 924, inciso III, do CPC. Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. ISTO posto, com fulcro no art. 487 inciso III, alínea "b" c/c art. 924, inciso III e 925, todos do CPC, e o mencionado art. 57 da Lei nº 9.099/95, homologo o acordo celebrado pelas partes nele nominadas, nos termos contidos do documento acostado ao Id 55195919, e, por conseguinte, extingo o presente feito. Deve a Secretaria oficiar ao Juízo Deprecado, solicitando a devolução da carta precatória expedida no Id 53853323, independentemente de cumprimento. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

20/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

20/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

20/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2023, 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2023, 13:07

Juntada de intimação da sentença

17/02/2023, 13:05

Juntada de ofício

17/02/2023, 13:01

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/02/2023, 17:26

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/02/2023, 13:07

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/02/2023, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO CONQUISTA JUREMA EXECUTADO: FRANCISCO MARCELO DA SILVA BATISTA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001581-58.2020.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se Ação de Execução de Título Extrajudicial de proposta por, CONDOMÍNIO CONQUISTA JUREMA, em face de, FRANCISCO MARCELO DA SILVA BATISTA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso em tela, as partes litigantes obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no Id 55195919. A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Destaque-se que a transação celebrada entre as dita partes enseja a extinção da execução, na forma do art. 924, inciso III, do CPC. Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. ISTO posto, com fulcro no art. 487 inciso III, alínea "b" c/c art. 924, inciso III e 925, todos do CPC, e o mencionado art. 57 da Lei nº 9.099/95, homologo o acordo celebrado pelas partes nele nominadas, nos termos contidos do documento acostado ao Id 55195919, e, por conseguinte, extingo o presente feito. Deve a Secretaria oficiar ao Juízo Deprecado, solicitando a devolução da carta precatória expedida no Id 53853323, independentemente de cumprimento. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

20/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA MAGALHAES SILVEIRA em 09/03/2023 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação da Sentença em 23/02/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de intimação da sentença

Juntada de ofício

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(21)