Execução de Título Extrajudicial 3911116-53.2012.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3911116-53.2012.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 09:43

Transitado em Julgado em 28/07/2023

31/07/2023, 09:43

Juntada de Certidão

31/07/2023, 09:43

Extinto o processo por desistência

28/07/2023, 17:47

Conclusos para julgamento

28/07/2023, 13:26

Cancelada a movimentação processual

28/07/2023, 13:26

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/07/2023, 12:08

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 12:49

Publicado Despacho em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADRIANA TRAVASSOS DE PAULA CAVALCANTE EXECUTADO: SG PARK ESTACIONAMENTOS E EVENTOS LTDA - ME, PAULO SERGIO ALVES DE ALMEIDA D E S P A C H O ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3911116-53.2012.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Nota Promissória, Desconsideração da Personalidade Jurídica] INDEFIRO o pedido acerca da busca junto ao sistema INFOJUD, sendo ônus da parte exequente a diligência pela busca do endereço do executado. Relativamente ao pedido de consulta aos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, a utilização de ambos não se presta a obtenção de endereço, uma vez que deve ser utilizado especialmente se a parte executada, intimada, não indica bens à penhora. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou inexistindo bens penhoráveis, segundo dispõe expressamente o parágrafo 4º, do art. 53, da Lei nº 9.099/95. Nesse passo, o legislador ao estabelecer o dispositivo acima, não facultou ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Não fosse a intenção do legislador a imediata extinção nada teria dito a respeito. Saliento que, a opção do entre ajuizar a demanda no juizado especial ao invés do procedimento ordinário, nos termos do art. 3, § 3º, da Lei 9.099/95, é uma faculdade atribuída ao autor com as limitações e vantagens que a escolha acarreta. Portanto, INDEFIRO o requestado. INTIME-SE a parte autora para informar o endereço atualizado da executado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, a teor do que dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Assinado por certificação digital

09/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

09/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2023, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 16:02

Decorrido prazo de THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR em 02/03/2023 23:59.

13/03/2023, 01:53

Decorrido prazo de BRUNO ALMEIDA MOTA em 02/03/2023 23:59.

13/03/2023, 01:53

Documentos

SENTENÇA

•28/07/2023, 17:47

DESPACHO

•08/05/2023, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADRIANA TRAVASSOS DE PAULA CAVALCANTE EXECUTADO: SG PARK ESTACIONAMENTOS E EVENTOS LTDA - ME, PAULO SERGIO ALVES DE ALMEIDA D E S P A C H O ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3911116-53.2012.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Nota Promissória, Desconsideração da Personalidade Jurídica] INDEFIRO o pedido acerca da busca junto ao sistema INFOJUD, sendo ônus da parte exequente a diligência pela busca do endereço do executado. Relativamente ao pedido de consulta aos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, a utilização de ambos não se presta a obtenção de endereço, uma vez que deve ser utilizado especialmente se a parte executada, intimada, não indica bens à penhora. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou inexistindo bens penhoráveis, segundo dispõe expressamente o parágrafo 4º, do art. 53, da Lei nº 9.099/95. Nesse passo, o legislador ao estabelecer o dispositivo acima, não facultou ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Não fosse a intenção do legislador a imediata extinção nada teria dito a respeito. Saliento que, a opção do entre ajuizar a demanda no juizado especial ao invés do procedimento ordinário, nos termos do art. 3, § 3º, da Lei 9.099/95, é uma faculdade atribuída ao autor com as limitações e vantagens que a escolha acarreta. Portanto, INDEFIRO o requestado. INTIME-SE a parte autora para informar o endereço atualizado da executado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, a teor do que dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Assinado por certificação digital

09/05/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/07/2023

Juntada de Certidão

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ALMEIDA MOTA em 02/03/2023 23:59.

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