Execução de Título Extrajudicial 3001228-35.2020.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001228-35.2020.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/05/2024, 15:07

Expedido alvará de levantamento

22/05/2024, 21:07

Publicado Despacho em 21/05/2024. Documento: 86221015

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001228-35.2020.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE::CONDOMINIO PARK LIFE RESIDENCE PROMOVIDO: LEFET IMOBILIARIA LTDA e outros DESPACHO Considerando que não houve o pagamento do alvará ID n. 85141883 pela instituição financeira por inconsistência nos dados bancários, bem como petição do beneficiário informando nova conta, torno sem efeito o alvará expedido nos autos (ID n.85141883) e determino a expedição de novo alvará com base nos novos dados informados no ID n. 86023151: Banco: Itaú Unibanco (341) Condominio Park Life Residence CNPJ: 22961557000121 Agência: 1338 Conta: 97304-1 FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

20/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 86221015

20/05/2024, 00:00

Cancelada a movimentação processual Expedição de Alvará.

19/05/2024, 16:22

Desentranhado o documento

19/05/2024, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86221015

19/05/2024, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2024, 16:21

Conclusos para despacho

17/05/2024, 15:19

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 17:05

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2024. Documento: 85888423

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3001228-35.2020.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico que fora recebida comunicação no e-mail da unidade informando que os alvarás não foram efetivados em razão de inconsistência nos dados apresentados, conforme print abaixo: Assim, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), intimo o Exequente para manifestar-se sobre a comunicação, no prazo de 10(dez) dias, em caso de inércia os autos retornarão ao arquivo. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO

13/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85888423

13/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85888423

10/05/2024, 12:29

Documentos

DESPACHO

•19/05/2024, 16:21

DESPACHO

•19/05/2024, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CONDOMINIO PARK LIFE RESIDENCE RECORRIDO: LEFET IMOBILIARIA LTDA E FELIPE FRANKLIN BENEVIDES CHAVES JUÍZ RELATOR: MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA GABINETE 5ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº: 3001228-35.2020.8.06.0221 ORIGEM: 24º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Vistos etc. Ao analisar o caderno processual, verifica-se que as partes, por meio de seus procuradores, celebraram acordo ao id. 10280049. Assim procedendo, notável a ausência de interesse recursal das partes, devendo ser homologado o acordo em tela. A doutrina mais abalizada, seguindo os ensinamentos do ilustre jurista Barbosa Moreira, sistematizou os requisitos de admissibilidade dos recursos em intrínsecos e extrínsecos. Os requisitos intrínsecos são o cabimento; a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. De outro modo, os requisitos extrínsecos são o preparo; a tempestividade e a regularidade formal. Diante de tal fato, resta demonstrada a presença de fato extintivo do poder de recorrer. O Código de Processo Civil, em seu art. 932, I, atribui ao relator a homologação da autocomposição. Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes. No presente caso, onde houve concessões mútuas, dispõe o CPC que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: [...] b) a transação; Assim, tendo ocorrido a transação, mediante concessões mútuas, HOMOLOGO, para que produza os efeitos legais necessários, a TRANSAÇÃO de id. 10280049, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil. Determino, em consequência, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado, com as baixas necessárias. Sem custa e honorários, conforme determina o art. 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura. MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS JUIZ RELATOR

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001228-35.2020.8.06.0221. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA JUÍZO DE DIREITO DA 24ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: CONDOMINIO PARK LIFE RESIDENCE PROMOVIDO: LEFET IMOBILIARIA LTDA e outros DECISÃO Quanto ao recurso interposto pelo segundo executado - FELIPE FRANKLIN BENEVIDES CHAVES: A priori, deve-se esclarecer que o juiz, de ofício, poderá determinar a comprovação da condição de hipossuficiente da parte Promovente por outros meios alheios à afirmação de pobreza (declaração de hipossuficiência), uma vez que esta goza de presunção relativa de veracidade, conforme o Enunciado nº 116 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE. Com efeito, no Despacho ID nº 55249145, fora determinado que o promovente comprovasse a sua condição de hipossuficiente através de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, uma vez que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de; o que pode ser cobrado pelo juízo com base no Enunciado n. 116 do FONAJE, corroborado pelo §2º do art. 99, do CPC. Desse modo, quanto ao pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça realizado no processo, indefiro-o por não estar subsidiado nos documentos necessários solicitados no despacho visto que o Executado (FELIPE FRANKLIN BENEVIDES CHAVES) apenas suscitou a sua hipossuficência trazendo decisões de julgados em sua petição (ID n° 56981861), documentação esta que não configura em si a hipossuficiência alegada. Todavia, consoante o Enunciado nº 115 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, deve-se conceder, em decorrência do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, prazo de 48 (quarenta e oito horas) para a parte Recorrente comprovar o pagamento das custas. Isto posto, DETERMINO que o Segundo Executado comprove, no prazo de até 48 (quarenta e oito horas), o preparo recursal, sob pena de deserção do Recurso Inominado, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95, quando da análise do juízo de admissibilidade posterior. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

28/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Publicado Despacho em 21/05/2024. Documento: 86221015

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 86221015

Cancelada a movimentação processual Expedição de Alvará.

Desentranhado o documento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86221015

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2024. Documento: 85888423

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85888423

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85888423

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