Execução de Título Extrajudicial 3000185-04.2022.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000185-04.2022.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 10:07

Transitado em Julgado em 21/11/2024

21/11/2024, 10:07

Juntada de Certidão

21/11/2024, 10:07

Extinto o processo por desistência

19/11/2024, 17:53

Conclusos para decisão

19/11/2024, 14:33

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

10/10/2024, 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2024, 10:47

Conclusos para despacho

23/05/2024, 09:55

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 17:32

Publicado Intimação em 09/05/2024. Documento: 85628266

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EDIFICIO RIVER PARK PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: SAMYA PEREIRA DE LIMA e outros INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DJEN Parte a ser intimada: JOANA CARVALHO BRASIL O MM. Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 7 de maio de 2024. BRUNA RODRIGUES DO NASCIMENTO Servidor Geral TEOR DO DESPACHO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000185-04.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: EDIFICIO RIVER PARK PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: SAMYA PEREIRA DE LIMA e outros DESPACHO Cls. Nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, pode o magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias. Ademais, compete ao promovente a indicação, individualização e localização do promovido, não podendo transferir esse ônus ao judiciário, sob pena de malferir os princípios que regem os JEC's. Registre-se, ademais, que incabível a citação por edital em sede de juizados especiais, razão pela qual a Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000185-04.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ indefiro. Ex positis, certificado nos autos ausência de citação válida, devolvo ao demandante o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para que informe o endereço atualizado do requerido, sob pena de extinção e arquivamento de feito. Intime-se. Cumpra-se. Fortaleza, data digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85628266

08/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85628266

07/05/2024, 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2024, 14:29

Conclusos para despacho

31/03/2023, 10:02

Documentos

SENTENÇA

•19/11/2024, 17:53

DECISÃO

•04/10/2024, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EDIFICIO RIVER PARK PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: SAMYA PEREIRA DE LIMA e outros INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DJEN Parte a ser intimada: JOANA CARVALHO BRASIL O MM. Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 7 de maio de 2024. BRUNA RODRIGUES DO NASCIMENTO Servidor Geral TEOR DO DESPACHO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000185-04.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: EDIFICIO RIVER PARK PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: SAMYA PEREIRA DE LIMA e outros DESPACHO Cls. Nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, pode o magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias. Ademais, compete ao promovente a indicação, individualização e localização do promovido, não podendo transferir esse ônus ao judiciário, sob pena de malferir os princípios que regem os JEC's. Registre-se, ademais, que incabível a citação por edital em sede de juizados especiais, razão pela qual a Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000185-04.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ indefiro. Ex positis, certificado nos autos ausência de citação válida, devolvo ao demandante o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para que informe o endereço atualizado do requerido, sob pena de extinção e arquivamento de feito. Intime-se. Cumpra-se. Fortaleza, data digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EDIFICIO RIVER PARK PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: SAMYA PEREIRA DE LIMA e outros DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000185-04.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos etc. A citação é o ato formal imprescindível, pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar o polo passivo da relação jurídico-processual e, via de consequência, quando válida, induz a litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor. Muito embora a novel construção legislativa, ex vi do art. 246, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, preveja que a solenidade processual será feita, preferencialmente, por meios eletrônicos, não se pode perder de vista a ausência de regulamentação pertinente ao banco de dados do Poder Judiciário, menos ainda quanto a utilização do aplicativo multiplataforma WhatsApp para tal desiderato. Na mesma vertente, acresço fragmento doutrinário: "Contudo, para a efetividade da citação eletrônica, ainda é necessário um ato de planejamento e regulamentação do Conselho Nacional de Justiça. Atualmente, tem-se a previsão legal, porém, não existe instrumento para a sua realização. Então, até o momento, é possível se constatar a boa intenção do legislador e, ainda, a utilidade da citação eletrônica, pois é sinal de que o processo eletrônico está acompanhando a evolução da internet e da sociedade. Tem-se que se trata de um importante instrumento (a citação eletrônica), porém, atualmente, ainda incerto e ineficaz, pois, para a sua aplicabilidade, é necessário se regulamentar o banco de dados com os respectivos endereços eletrônicos. Assim, a citação eletrônica, com certeza, é uma importante inovação, mas ainda com aplicabilidade incerta" (JUNIOR, Massaki. 30. Citação eletrônica: inovação e incerteza In: RT, Editorial. Artigos sob a curadoria do Editorial RT - Ed. 2021. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. Disponível: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1327458248/artigos-sob-a-curadoria-do-editorial-rt-ed-2021). A par disso, o microssistema dos Juizados Especiais tem regulamento próprio quanto ao tema no artigo 18 da Lei 9.099/95, que discrimina os meios possíveis para realizar o ato citatório, mesmo porque indispensável à fixação da competência de cada Módulo Jurisdicional. Noutra banda, levando em consideração que as normas gerais do Código de Processo Civil somente serão empregadas subsidiariamente nas hipóteses em que não se mostrarem incompatíveis com a Lei 9.099/95, havendo antinomia entre aquela (Lex Generalis) e esta (Lex Specialis), deverão prevalecer as regras constantes deste último diploma legal. Intime-se o autor para, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, informar o endereço do requerido. Fluindo o prazo, voltem-me conclusos. Fortaleza, data assinatura digital. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito (Assinatura digital)

23/03/2023, 00:00

20/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2024

Juntada de Certidão

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/05/2024. Documento: 85628266

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85628266

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85628266

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

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