Execução de Título Extrajudicial 3001391-53.2022.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001391-53.2022.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CELEBRATION RESIDENCE PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: CRISTIANE DE QUEIROZ MACHADO OLIVEIRA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001391-53.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos etc. A citação é o ato formal imprescindível, pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar o polo passivo da relação jurídico-processual e, via de consequência, quando válida, induz a litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor. Muito embora a novel construção legislativa, ex vi do art. 246, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, preveja que a solenidade processual será feita, preferencialmente, por meios eletrônicos, não se pode perder de vista a ausência de regulamentação pertinente ao banco de dados do Poder Judiciário, menos ainda quanto a utilização do aplicativo multiplataforma WhatsApp para tal desiderato. Na mesma vertente, acresço fragmento doutrinário: "Contudo, para a efetividade da citação eletrônica, ainda é necessário um ato de planejamento e regulamentação do Conselho Nacional de Justiça. Atualmente, tem-se a previsão legal, porém, não existe instrumento para a sua realização. Então, até o momento, é possível se constatar a boa intenção do legislador e, ainda, a utilidade da citação eletrônica, pois é sinal de que o processo eletrônico está acompanhando a evolução da internet e da sociedade. Tem-se que se trata de um importante instrumento (a citação eletrônica), porém, atualmente, ainda incerto e ineficaz, pois, para a sua aplicabilidade, é necessário se regulamentar o banco de dados com os respectivos endereços eletrônicos. Assim, a citação eletrônica, com certeza, é uma importante inovação, mas ainda com aplicabilidade incerta" (JUNIOR, Massaki. 30. Citação eletrônica: inovação e incerteza In: RT, Editorial. Artigos sob a curadoria do Editorial RT - Ed. 2021. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. Disponível: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1327458248/artigos-sob-a-curadoria-do-editorial-rt-ed-2021). A par disso, o microssistema dos Juizados Especiais tem regulamento próprio quanto ao tema no artigo 18 da Lei 9.099/95, que discrimina os meios possíveis para realizar o ato citatório, mesmo porque indispensável à fixação da competência de cada Módulo Jurisdicional. Noutra banda, levando em consideração que as normas gerais do Código de Processo Civil somente serão empregadas subsidiariamente nas hipóteses em que não se mostrarem incompatíveis com a Lei 9.099/95, havendo antinomia entre aquela (Lex Generalis) e esta (Lex Specialis), deverão prevalecer as regras constantes deste último diploma legal. Intime-se o autor para, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, informar o endereço do requerido. Fluindo o prazo, voltem-me conclusos. Fortaleza, data assinatura digital. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito (Assinatura digital)

20/02/2023, 00:00

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Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2024

Juntada de Certidão

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CELEBRATION RESIDENCE em 08/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

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