Execução de Título Extrajudicial 3003553-81.2022.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3003553-81.2022.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2023, 17:22

Transitado em Julgado em 11/05/2023

13/05/2023, 17:22

Juntada de Certidão

13/05/2023, 17:22

Decorrido prazo de FAVORITTO RESIDENCE CLUBE em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 02:28

Publicado Sentença em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3003553-81.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] PROMOVENTE(S): FAVORITTO RESIDENCE CLUBE PROMOVIDO(A)(S): FAVORITTO INCORPORACOES SPE LTDA SENTENÇA DE EMBARGOS Vistos, etc... Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte promovente, Favoritto Residence Clube, contra a sentença prolatada por este Juízo no Id nº 55744238. Nas suas razões, o embargante aduz que a sentença quedou-se obscura e contraditória, sob o argumento de que este Juízo extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da incompetência territorial, sem que lhe fosse oportunizado fornecer novo endereço da parte promovida. A irresignação autoral, entretanto, não comporta acolhimento. Conforme preceitua o art. 1.022 do CPC, há pressupostos certos para a oposição de embargos de declaração, os quais, nestes autos, mostram-se ausentes. A insurgência na espécie reflete tão somente o inconformismo com o decidido. Desse modo, verifico que a parte embargante, a pretexto de corrigir suposta obscuridade e contradição, busca apenas a rediscussão da matéria e a reforma da sentença prolatada, entretanto, os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para tanto, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em tela. Ademais, de fato, conforme narrado nos aclaratórios em análise, o promovente/embargante, diante de tentativa sem êxito de citar o promovido, foi intimado para informar o seu atual endereço, o qual fornecido, foi verificado não pertencer à competência territorial desta Unidade Judiciária, não havendo que se falar em nova oportunidade para fornecer novo endereço. Ora, o endereço foi fornecido e não pertence à competência territorial desta Unidade, cabendo ao promovente, caso o queira, ingressar com nova demanda no Juízo competente. Isto posto, conheço dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, contudo, nego-lhes provimento. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

25/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2023, 11:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/04/2023, 11:12

Decorrido prazo de FAVORITTO RESIDENCE CLUBE em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:32

Decorrido prazo de MURILO DOS SANTOS GUIMARAES em 02/03/2023 23:59.

12/03/2023, 03:27

Conclusos para decisão

07/03/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/03/2023, 11:26

Publicado Sentença em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•24/04/2023, 11:12

SENTENÇA

•24/04/2023, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3003553-81.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] PROMOVENTE(S): FAVORITTO RESIDENCE CLUBE PROMOVIDO(A)(S): FAVORITTO INCORPORACOES SPE LTDA SENTENÇA DE EMBARGOS Vistos, etc... Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte promovente, Favoritto Residence Clube, contra a sentença prolatada por este Juízo no Id nº 55744238. Nas suas razões, o embargante aduz que a sentença quedou-se obscura e contraditória, sob o argumento de que este Juízo extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da incompetência territorial, sem que lhe fosse oportunizado fornecer novo endereço da parte promovida. A irresignação autoral, entretanto, não comporta acolhimento. Conforme preceitua o art. 1.022 do CPC, há pressupostos certos para a oposição de embargos de declaração, os quais, nestes autos, mostram-se ausentes. A insurgência na espécie reflete tão somente o inconformismo com o decidido. Desse modo, verifico que a parte embargante, a pretexto de corrigir suposta obscuridade e contradição, busca apenas a rediscussão da matéria e a reforma da sentença prolatada, entretanto, os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para tanto, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em tela. Ademais, de fato, conforme narrado nos aclaratórios em análise, o promovente/embargante, diante de tentativa sem êxito de citar o promovido, foi intimado para informar o seu atual endereço, o qual fornecido, foi verificado não pertencer à competência territorial desta Unidade Judiciária, não havendo que se falar em nova oportunidade para fornecer novo endereço. Ora, o endereço foi fornecido e não pertence à competência territorial desta Unidade, cabendo ao promovente, caso o queira, ingressar com nova demanda no Juízo competente. Isto posto, conheço dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, contudo, nego-lhes provimento. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAVORITTO RESIDENCE CLUBE EXECUTADO: FAVORITTO INCORPORACOES SPE LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. EXECUTADO: FAVORITTO INCORPORACOES SPE LTDA para os fins constantes da inicial. Ao que se colhe do exame detido da inicial, quando do ajuizamento da inicial foi indicado o endereço do promovido, cuja competência era desta Unidade Jurisdicional. Todavia, não foi localizado, conforme Id nº 54674329, vindo a ser informado novo endereço (Rua Ary Barroso, 70, Torre 02, Sala 101, CEP 60.175-705, Papicu, Fortaleza/CE) que, entretanto, não pertence à competência territorial desta Unidade Judiciária. O foro competente para a causa é o do endereço do devedor. Inobstante a pretensão relativa ao executado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo art. 4º da Lei nº 9.099/95, com efeito, a regra do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, reconheço de ofício a incompetência territorial verificada, e por consequência extingo o feito, com fundamento no art. 51, III da Lei nº 9.099/95. Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni Juíza de Direito Assinado por certificação digital ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3003553-81.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial ajuizada pelo credor FAVORITTO RESIDENCE CLUBE em desfavor do devedor

02/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/05/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FAVORITTO RESIDENCE CLUBE em 11/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 26/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de FAVORITTO RESIDENCE CLUBE em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MURILO DOS SANTOS GUIMARAES em 02/03/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 03/03/2023.

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