Procedimento Comum Cível 0200274-64.2022.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:30

Decorrido prazo de FERNANDO CAIO CANDEA MINA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:36

Decorrido prazo de MARCUS FABIANO COSTA DA SILVA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:36

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 09:12

Transitado em Julgado em 22/01/2025

24/01/2025, 09:12

Juntada de Certidão

24/01/2025, 09:12

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 124779721

09/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 124779721

09/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 124779721

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS EDUARDO SOBRINHO INACIO REU: MUNICIPIO DE AQUIRAZ SENTENÇA Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aquiraz1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz 0200274-64.2022.8.06.0034 [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Trata-se de uma ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência e Danos Morais ajuizada por CARLOS EDUARDO SOBRINHO INÁCIO em face do MUNICIPIO DE AQUIRAZ, ambos qualificados na inicial de pág. 01 (ID 44858638). Com a inicial foram acostados os documentos às págs. 02 (ID 44858639) à pág. 25 (ID 44858662). O feito transcorria normalmente quando as partes compuseram um acordo, conforme pode se atestar à pág. 67 (ID 106925892). É o breve relato. DECIDO. O acordo, por ter sido celebrado por agentes maiores, capazes, possuir objeto lícito, objetivando por fim a demanda, merece homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada pelas partes às págs. 67 (ID 106925892), nos seus precisos termos. Determino, por conseguinte, a EXTINÇÃO DO PROCESSO, com resolução de mérito, consoante o disposto no artigo 487, inciso III, "b" do CPC. Sem custas face o deferimento da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 13 de novembro de 2024. JULIANA SAMPAIO DE ARAÚJO Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 124779721

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS EDUARDO SOBRINHO INACIO REU: MUNICIPIO DE AQUIRAZ SENTENÇA Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aquiraz1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz 0200274-64.2022.8.06.0034 [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Trata-se de uma ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência e Danos Morais ajuizada por CARLOS EDUARDO SOBRINHO INÁCIO em face do MUNICIPIO DE AQUIRAZ, ambos qualificados na inicial de pág. 01 (ID 44858638). Com a inicial foram acostados os documentos às págs. 02 (ID 44858639) à pág. 25 (ID 44858662). O feito transcorria normalmente quando as partes compuseram um acordo, conforme pode se atestar à pág. 67 (ID 106925892). É o breve relato. DECIDO. O acordo, por ter sido celebrado por agentes maiores, capazes, possuir objeto lícito, objetivando por fim a demanda, merece homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada pelas partes às págs. 67 (ID 106925892), nos seus precisos termos. Determino, por conseguinte, a EXTINÇÃO DO PROCESSO, com resolução de mérito, consoante o disposto no artigo 487, inciso III, "b" do CPC. Sem custas face o deferimento da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 13 de novembro de 2024. JULIANA SAMPAIO DE ARAÚJO Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124779721

05/12/2024, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124779721

05/12/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 14:58

Todas as movimentações(66)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:30

Decorrido prazo de FERNANDO CAIO CANDEA MINA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:36

Decorrido prazo de MARCUS FABIANO COSTA DA SILVA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:36

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 09:12

Transitado em Julgado em 22/01/2025

24/01/2025, 09:12

Juntada de Certidão

24/01/2025, 09:12

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 124779721

09/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 124779721

09/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 124779721

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS EDUARDO SOBRINHO INACIO REU: MUNICIPIO DE AQUIRAZ SENTENÇA Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aquiraz1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz 0200274-64.2022.8.06.0034 [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Trata-se de uma ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência e Danos Morais ajuizada por CARLOS EDUARDO SOBRINHO INÁCIO em face do MUNICIPIO DE AQUIRAZ, ambos qualificados na inicial de pág. 01 (ID 44858638). Com a inicial foram acostados os documentos às págs. 02 (ID 44858639) à pág. 25 (ID 44858662). O feito transcorria normalmente quando as partes compuseram um acordo, conforme pode se atestar à pág. 67 (ID 106925892). É o breve relato. DECIDO. O acordo, por ter sido celebrado por agentes maiores, capazes, possuir objeto lícito, objetivando por fim a demanda, merece homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada pelas partes às págs. 67 (ID 106925892), nos seus precisos termos. Determino, por conseguinte, a EXTINÇÃO DO PROCESSO, com resolução de mérito, consoante o disposto no artigo 487, inciso III, "b" do CPC. Sem custas face o deferimento da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 13 de novembro de 2024. JULIANA SAMPAIO DE ARAÚJO Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 124779721

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS EDUARDO SOBRINHO INACIO REU: MUNICIPIO DE AQUIRAZ SENTENÇA Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aquiraz1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz 0200274-64.2022.8.06.0034 [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Trata-se de uma ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência e Danos Morais ajuizada por CARLOS EDUARDO SOBRINHO INÁCIO em face do MUNICIPIO DE AQUIRAZ, ambos qualificados na inicial de pág. 01 (ID 44858638). Com a inicial foram acostados os documentos às págs. 02 (ID 44858639) à pág. 25 (ID 44858662). O feito transcorria normalmente quando as partes compuseram um acordo, conforme pode se atestar à pág. 67 (ID 106925892). É o breve relato. DECIDO. O acordo, por ter sido celebrado por agentes maiores, capazes, possuir objeto lícito, objetivando por fim a demanda, merece homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada pelas partes às págs. 67 (ID 106925892), nos seus precisos termos. Determino, por conseguinte, a EXTINÇÃO DO PROCESSO, com resolução de mérito, consoante o disposto no artigo 487, inciso III, "b" do CPC. Sem custas face o deferimento da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 13 de novembro de 2024. JULIANA SAMPAIO DE ARAÚJO Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124779721

05/12/2024, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124779721

05/12/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 14:58

Homologada a Transação

30/11/2024, 12:12

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 14:12

Decorrido prazo de MARCUS FABIANO COSTA DA SILVA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:11

Decorrido prazo de FERNANDO CAIO CANDEA MINA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:11

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 99206298

26/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS EDUARDO SOBRINHO INACIO REU: MUNICIPIO DE AQUIRAZ INTIMAÇÃO VIA SISTEMA Prezado(a) Senhor(a) Representante Legal do(a) CARLOS EDUARDO SOBRINHO INACIO, De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz, através deste expediente de comunicação fica Vossa Excelência devidamente INTIMADO(A) do teor do Despacho cujo documento repousa no ID nº 89060915, para no prazo de 15 dias, juntar cópia da publicação que homologou o concurso e de eventual prorrogação, bem como das últimas nomeações efetivadas para o cargo que pleiteia, o que faço com arrimo no art. 370 do Código de Processo Civil. AQUIRAZ/CE, 21 de agosto de 2024. Maria Eduarda de Oliveira Goulart Estagiária de Direito IVANA MARIA GOMES CRUZÁ DISPOSIÇÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 PROCESSO Nº: 0200274-64.2022.8.06.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 99206298

22/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99206298

21/08/2024, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 12:09

Conclusos para despacho

26/04/2024, 13:47

Juntada de certidão

26/04/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 15:03

Conclusos para despacho

27/11/2023, 10:39

Juntada de certidão

27/11/2023, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 16:31

Conclusos para despacho

03/05/2023, 16:29

Juntada de ata da audiência

18/04/2023, 14:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 23/03/2023 23:59.

25/03/2023, 01:46

Decorrido prazo de MARCUS FABIANO COSTA DA SILVA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 22:56

Decorrido prazo de FERNANDO CAIO CANDEA MINA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 22:56

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 08:52

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AQUIRAZ – CEARÁ CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Fórum Manoel Florêncio Filho Av. Augusto Sá, S/N., CENTRO – Aquiraz – CE - CEP 61700-000 - WhatsApp: 85 98806 3004 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO, haver designado audiência de conciliação para o dia 18 - ABR - 2023, às 13:50 horas, a ser realizada por videoconferência através da plataforma MICROSOFT TEAMS. Link para acesso à audiência: https://link.tjce.jus.br/992b07 OBSERVAÇÃO: Caso quaisquer das partes, tenham limitações técnicas e dificuldades de acesso à internet, a audiência poderá ser realizada de forma semipresencial, comparecendo fisicamente à unidade judiciária, para participação do ato processual, no dia e hora acima designado. Nesta hipótese, deverão informar ao CEJUSC, por meio do WhatsApp 85 98806 3004 e com antecedência de 24h (vinte e quatro horas) da data de realização da audiência. À secretaria de origem para elaboração dos expedientes e intimações necessárias. Aquiraz/CE, 07 - FEV - 2023 Antonio ADEILDO Alves Pereira Conciliador – Mat. 201131 Assinado digitalmente

20/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

20/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2023, 13:53

Juntada de certidão

07/02/2023, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 10:30

Conclusos para despacho

20/01/2023, 12:07

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 10:45

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/11/2022, 06:21

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2022, 16:07

Mov. [18] - Concluso para Despacho

18/11/2022, 08:32

Mov. [17] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que devolvi os presentes autos à Secretaria de Origem.

07/11/2022, 10:55

Mov. [16] - Sessão de Conciliação não-realizada: CONCILIAÇÃO PREJUDICADA - AUSENCIA DE AMBAS AS PARTES

07/11/2022, 10:54

Mov. [15] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/11/2022, 10:54

Mov. [14] - Certidão emitida

01/10/2022, 00:31

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 1206/2022 Data da Publicação: 22/09/2022 Número do Diário: 2932

22/09/2022, 08:55

Mov. [12] - Certidão emitida

20/09/2022, 12:09

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2022, 12:07

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2022, 12:06

Mov. [9] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2022, 12:05

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/09/2022, 08:01

Mov. [7] - Audiência Designada: Conciliação Data: 07/11/2022 Hora 10:35 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Não Realizada

16/09/2022, 07:55

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0513/2022 Data da Publicação: 16/05/2022 Número do Diário: 2843

13/05/2022, 19:54

Mov. [5] - Certidão emitida

12/05/2022, 08:46

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/05/2022, 01:57

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/03/2022, 15:44

Mov. [2] - Conclusão

01/03/2022, 16:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

01/03/2022, 16:02

Documentos

SENTENÇA

•30/11/2024, 12:12

DESPACHO

•04/07/2024, 12:09

DESPACHO

•06/03/2024, 15:03

DESPACHO

•10/05/2023, 16:31

DESPACHO

•30/01/2023, 10:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/11/2022, 16:07

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•07/11/2022, 10:54

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2022, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2022, 08:01

DOCUMENTOS DIVERSOS

•02/03/2022, 15:44

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