Execução de Título Extrajudicial 3000875-88.2021.8.06.0017 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000875-88.2021.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Em manifestação Id. 124847778 o condomínio exequente requereu o reconhecimento do grupo econômico entre as empresas Mixservice Servicos de Vigilancia Limpeza e Conservacao Ltda, Xtreme Serviços de Blindagens em Automóveis Ltda, World Service Comércio Representações e Serviços Ltda, Mixservice Serviços de Conservação e Limpeza, ante a inércia da empresa executada. Alega o promovente que, embora conste no quadro societário unicamente a Sra. Cláudia Queiroz Cajaty Porto como sócia-administradora, quem efetivamente exerce o cargo é o Sr. Gilberto Queiroz Cajaty, tendo anexado página de rede social em que o Sr. Gilberto se denomina "CEO do Grupo Mix". Ademais, com base em prova emprestada de processo nº 0253451-42.2022.8.06.0001, demonstra a configuração de grupo econômico entre a promovida e as demais empresas, em que figura como representante legal o Sr. Gilberto Queiroz Cajaty. Inicialmente, verifica-se que os documentos colacionados aos autos não evidenciam a similitude de objetos sociais das pessoas jurídicas ou indícios de atuação conjunta das empresas. Apesar de, no processo acima citado, comprovar-se que o Sr. Gilberto assina como representante das empresas MIXSERVICE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA e MIX QUALITY PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA (executada), deve-se considerar o que consta no quadro societário da empresa (Id. 124847806). Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para caracterização de grupo econômico, impõe-se a demonstração de que a empresa pertencente ao grupo esteja sob o mesmo controle e estrutura meramente formal ou ainda quando houver confusão de patrimônio, fraude, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. No caso, apesar do Sr. Gilberto apresentar-se como representante da executada, seu nome não compõe o quadro societário da empresa, tampouco há identidade de sócios das empresas apresentadas como integrantes do grupo. Deve restar clara a atuação conjunta das empresas no mercado econômico, na qual ocorra, por meio de pessoa jurídica distinta ou pessoa física com poder de gestão, o efetivo controle. Desta forma, não verificada a ocorrência de gerência de uma empresa pela outra, nem mesmo confusão patrimonial decorrente da inexistência de separação do patrimônio das empresas, não restou demonstrada de forma inequívoca a existência do grupo econômico. Intimem-se as partes da presente decisão, devendo o autor requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Referindo-me à petição constante no ID verifico que a tese aventada pela parte autora não se enquadra nas hipóteses de embargos de declaração, entendo cabível o recebimento dos embargos como pedido de retratação da decisão constante no ID 107027697. Com efeito, no que tange ao pedido de reconsideração da sentença (ID 107027697) requerido pela parte autora, acolho o pleito, tendo em vista que, analisando os expedientes do sistema PJE, verifico que o prazo para a manifestação do autor cadastrado no sistema foi de cinco dias em vez de dez dias, conforme determinado no despacho prolatado no ID 104994880. Diante disso, retrato-me da sentença (ID 109398528) devendo o feito retornar seu devido prosseguimento. A parte autora requereu a desconsideração da personalidade jurídica (ID 65313561), a fim de atingir o patrimônio pessoal dos sócios da empresa executada. Instados a se manifestarem os sócios da demandada nada apresentaram (ID 104807578). Eis o breve relato. Decido. Dispõe o código civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Nesse contexto, entende-se que a desconsideração da personalidade jurídica para ser deferida necessita da comprovação de dois requisitos: abuso da personalidade jurídica e prejuízo ao credor. No caso em apreço, a parte autora não comprovou a prática de ato irregular ou abusivo realizada pelos sócios que ensejasse a desconsideração, pois o simples fato de eles estarem inadimplentes não configura, por si só, abuso a justificar a aplicação do instituto jurídico. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado na petição do ID 65313561. Por fim, excluam-se CLAUDIA QUEIROZ CAJATY PORTO e GILBERTO QUEIROZ CAJATY do polo passivo da demanda. Intimem-se as partes da presente decisão e a parte requerente, através de seu causídico, para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 17 de outubro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 200114370

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 200114370

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200114370

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAIS BRITO PAIVA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MATIAS DE SOUZA em 01/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 193336212

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 193336212

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 193336212

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 193336212

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 193336212

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(29)