Procedimento Comum Cível 0145455-92.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0145455-92.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/05/2023, 16:24

Juntada de Certidão

04/05/2023, 16:24

Transitado em Julgado em 28/04/2023

04/05/2023, 16:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:37

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PIMENTEL SILVA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:29

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 12:48

Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ESTADO DO CEARA e outros Requerido: José Jeronimo da Silva SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0145455-92.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Vistos. I - RELATÓRIO O ESTADO DO CEARÁ, devidamente qualificado e por intermédio do advogado público, ajuizou a presente Ação Ordinária em desfavor de José Jerônimo da Silva, também devidamente qualificado, pelos fundamentos legais e fáticos expostos na exordial. Defende que houve uma colisão de trânsito envolvendo uma viatura da polícia em 05/12/2015 por volta das 14h30min, no cruzamento da Rua do Cruzeiro com a Rua da Luz, Bairro São Miguel, Juazeiro do Norte/CE, ocasionado pelo particular que não respeitou a preferencial. Os reparos ao veículo totalizaram R$ 2.737,62 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos). Requer que a condenação do promovido a pagar os valores gastos. Documentação acostada (ids. 37722082-37722084). Citado por carta precatória, a parte promovida apresentou contestação (id. 37721878) reconhecendo que estava envolvido no acidente, contudo, é portador de retardo mental não identificado, fazendo acompanhamento e tratamento médico e que não dispõe de meios para arcar com os valores. Documentação acostada em ids. 37721876-37721877. Intimado a se manifestar sobre a contestação (id. 37721808), o Estado do Ceará restou silente (id. 37721880). Decisão determinando a intimação das partes a se pronunciarem a respeito da produção de provas (id. 37721811), as partes não se manifestaram. O Ministério Público (id. 37721809) se manifestou no sentido de que não há interesse público na lide. É O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de outras provas além das documentais coligidas aos autos e as partes, intimadas a se manifestarem sobre o assunto, se mantiveram silentes. O cerne da discussão da lide é a reparação ao Estado pelos danos patrimoniais oriundos de uma colisão de trânsito ocasionado pelo promovido. A responsabilidade civil, no presente caso, não é a objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, devendo seguir as regras do Direito Civil uma vez que não há relação entre as partes regida pelo Direito Administrativo. O artigo 186 do Código Civil preconiza que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nesse sentido, o art. 927 determina que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para que haja a caracterização da responsabilidade subjetiva, tese adotada no ordenamento jurídico brasileiro e aplicável ao caso concreto, deve ser observada a presença dos seguintes requisitos: a ação ou omissão associada ao dolo ou a culpa manifestada em uma de suas três vertentes (negligência, imprudência ou imperícia), a ocorrência de dano e a relação entre a ação/omissão com o dano suportado, ou seja, o nexo de causalidade. É incontroverso a presença dos requisitos no caso em análise, uma vez que houve o reconhecimento de autoria por parte do promovido, em sede de contestação, do seu envolvimento no acidente que danificou a viatura da polícia Yamaha XT 600, ano 2015, cor preta, placas PME 6816-CE, MR1571. Contudo, foi alegado também que o promovido é portador de retardo mental e que, por essa razão, não pode mensurar sua responsabilidade do ocorrido nem arcar com os prejuízos. Com o advento do Estatuto de Pessoas com Deficiência, as pessoas com deficiência passaram a ser tratadas pelo o Código Civil capazes, podendo ser considerado como relativamente incapazes para certos atos ou à maneira de os exercer se presente causa permanente ou transitória que não as permitam exprimir sua vontade conforme art. 4º, III. Posição reiterada pelo artigo 6º do citado Estatuto que define a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Pode haver também Nesse contexto, a curatela se tornou medida excepcional e somente quando necessária, sendo criado instituto de Tomada de Decisão Apoiada conforme art. 84 do Estatuto, inclusive, para as pessoas transtorno mentais, é o que defende a doutrina: É fundamental ressaltar que a existencia de transtorno mental, por si mesma, nao implica necessariamente a limitacao da capacidade civil. E possivel que alguem seja diagnosticado com algum disturbio mental ou intelectual e, ainda assim, mantenha a aptidao necessaria para cuidar de si e dos seus bens. De modo que, apenas quando a deficiencia em questao resultar na supressao ou na reducao do discernimento para os atos da vida civil, e que havera fundamento para que seja decretada a interdicao. (FERRAZ, Carolina V.; LEITE, George S.; LEITE, Glauber S.; et al. Manual dos direitos da pessoa com deficiência. Editora Saraiva, 2012. pg. 312). Houve a comprovação da condição de pessoa com deficiência do promovido conforme declaração de id. 37721877 – pg. 1, contudo, não há indícios de que o autor está curatelado ou submetido a Tomada de Decisão Apoiada uma vez que a procuração do seu advogado estava em seu nome (id. 37721876 – pg. 1) com a presença de sua digital. Além disso, em depoimento no procedimento administrativo junto ao Estado do Ceará, alegou doença mental, mas que tinha recebido alta médica (id. 37722083 -pg. 16). Assim, não é possível afastar a capacidade civil do promovido de responder pelos danos causados ao Erário Público. Oportunamente, a ausência de meios para arcar com os prejuízos não é causa para afastar a condenação. Logo, é forçoso reconhecer a existência dos requisitos da indenização material pleiteada. Em relação ao quantum, houve apresentação de orçamentos, sendo o de valor inferior o de R$ 2.737,62 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos) de acordo com documento de id. 37722084 – pg. 7, o que é razoável para comprovar que os danos materiais sofridos pelo requerente se dão em virtude da colisão do veículo particular conduzido pelo requerido com a moto viatura. Ademais, não houve demonstração de elementos que contradissessem os orçamentos apresentados, motivo pelo qual o requerente deve ser indenizado pelos danos suportados. Dessa forma, é devida a indenização por danos materiais nos valores pleiteados. III – DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.737,62 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos) a título de danos materiais com atualização pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais, e de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, uma vez que não houve pedido de justiça gratuita e juntada de declaração de hipossuficiência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos, com a baixa devida. Fortaleza/CE, 14 de fevereiro de 2023 Alisson do Valle Simeao Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

02/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2023, 19:19

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 19:19

Julgado procedente o pedido

27/02/2023, 16:04

Conclusos para despacho

26/10/2022, 13:09

Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/10/2022, 20:05

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/03/2023, 19:19

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/03/2023, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ESTADO DO CEARA e outros Requerido: José Jeronimo da Silva SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0145455-92.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Vistos. I - RELATÓRIO O ESTADO DO CEARÁ, devidamente qualificado e por intermédio do advogado público, ajuizou a presente Ação Ordinária em desfavor de José Jerônimo da Silva, também devidamente qualificado, pelos fundamentos legais e fáticos expostos na exordial. Defende que houve uma colisão de trânsito envolvendo uma viatura da polícia em 05/12/2015 por volta das 14h30min, no cruzamento da Rua do Cruzeiro com a Rua da Luz, Bairro São Miguel, Juazeiro do Norte/CE, ocasionado pelo particular que não respeitou a preferencial. Os reparos ao veículo totalizaram R$ 2.737,62 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos). Requer que a condenação do promovido a pagar os valores gastos. Documentação acostada (ids. 37722082-37722084). Citado por carta precatória, a parte promovida apresentou contestação (id. 37721878) reconhecendo que estava envolvido no acidente, contudo, é portador de retardo mental não identificado, fazendo acompanhamento e tratamento médico e que não dispõe de meios para arcar com os valores. Documentação acostada em ids. 37721876-37721877. Intimado a se manifestar sobre a contestação (id. 37721808), o Estado do Ceará restou silente (id. 37721880). Decisão determinando a intimação das partes a se pronunciarem a respeito da produção de provas (id. 37721811), as partes não se manifestaram. O Ministério Público (id. 37721809) se manifestou no sentido de que não há interesse público na lide. É O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de outras provas além das documentais coligidas aos autos e as partes, intimadas a se manifestarem sobre o assunto, se mantiveram silentes. O cerne da discussão da lide é a reparação ao Estado pelos danos patrimoniais oriundos de uma colisão de trânsito ocasionado pelo promovido. A responsabilidade civil, no presente caso, não é a objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, devendo seguir as regras do Direito Civil uma vez que não há relação entre as partes regida pelo Direito Administrativo. O artigo 186 do Código Civil preconiza que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nesse sentido, o art. 927 determina que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para que haja a caracterização da responsabilidade subjetiva, tese adotada no ordenamento jurídico brasileiro e aplicável ao caso concreto, deve ser observada a presença dos seguintes requisitos: a ação ou omissão associada ao dolo ou a culpa manifestada em uma de suas três vertentes (negligência, imprudência ou imperícia), a ocorrência de dano e a relação entre a ação/omissão com o dano suportado, ou seja, o nexo de causalidade. É incontroverso a presença dos requisitos no caso em análise, uma vez que houve o reconhecimento de autoria por parte do promovido, em sede de contestação, do seu envolvimento no acidente que danificou a viatura da polícia Yamaha XT 600, ano 2015, cor preta, placas PME 6816-CE, MR1571. Contudo, foi alegado também que o promovido é portador de retardo mental e que, por essa razão, não pode mensurar sua responsabilidade do ocorrido nem arcar com os prejuízos. Com o advento do Estatuto de Pessoas com Deficiência, as pessoas com deficiência passaram a ser tratadas pelo o Código Civil capazes, podendo ser considerado como relativamente incapazes para certos atos ou à maneira de os exercer se presente causa permanente ou transitória que não as permitam exprimir sua vontade conforme art. 4º, III. Posição reiterada pelo artigo 6º do citado Estatuto que define a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Pode haver também Nesse contexto, a curatela se tornou medida excepcional e somente quando necessária, sendo criado instituto de Tomada de Decisão Apoiada conforme art. 84 do Estatuto, inclusive, para as pessoas transtorno mentais, é o que defende a doutrina: É fundamental ressaltar que a existencia de transtorno mental, por si mesma, nao implica necessariamente a limitacao da capacidade civil. E possivel que alguem seja diagnosticado com algum disturbio mental ou intelectual e, ainda assim, mantenha a aptidao necessaria para cuidar de si e dos seus bens. De modo que, apenas quando a deficiencia em questao resultar na supressao ou na reducao do discernimento para os atos da vida civil, e que havera fundamento para que seja decretada a interdicao. (FERRAZ, Carolina V.; LEITE, George S.; LEITE, Glauber S.; et al. Manual dos direitos da pessoa com deficiência. Editora Saraiva, 2012. pg. 312). Houve a comprovação da condição de pessoa com deficiência do promovido conforme declaração de id. 37721877 – pg. 1, contudo, não há indícios de que o autor está curatelado ou submetido a Tomada de Decisão Apoiada uma vez que a procuração do seu advogado estava em seu nome (id. 37721876 – pg. 1) com a presença de sua digital. Além disso, em depoimento no procedimento administrativo junto ao Estado do Ceará, alegou doença mental, mas que tinha recebido alta médica (id. 37722083 -pg. 16). Assim, não é possível afastar a capacidade civil do promovido de responder pelos danos causados ao Erário Público. Oportunamente, a ausência de meios para arcar com os prejuízos não é causa para afastar a condenação. Logo, é forçoso reconhecer a existência dos requisitos da indenização material pleiteada. Em relação ao quantum, houve apresentação de orçamentos, sendo o de valor inferior o de R$ 2.737,62 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos) de acordo com documento de id. 37722084 – pg. 7, o que é razoável para comprovar que os danos materiais sofridos pelo requerente se dão em virtude da colisão do veículo particular conduzido pelo requerido com a moto viatura. Ademais, não houve demonstração de elementos que contradissessem os orçamentos apresentados, motivo pelo qual o requerente deve ser indenizado pelos danos suportados. Dessa forma, é devida a indenização por danos materiais nos valores pleiteados. III – DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.737,62 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos) a título de danos materiais com atualização pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais, e de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, uma vez que não houve pedido de justiça gratuita e juntada de declaração de hipossuficiência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos, com a baixa devida. Fortaleza/CE, 14 de fevereiro de 2023 Alisson do Valle Simeao Juiz

02/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 28/04/2023

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PIMENTEL SILVA em 24/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(91)