Cumprimento de sentença 3001226-39.2022.8.06.0013 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001226-39.2022.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº: 3001226-39.2022.8.06.0013 Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no julgado. Insurgência acolhida. SENTENÇA A parte promovida SOLAR MAGAZINE LTDA interpôs Embargos de Declaração em face da sentença de id. 67500222, aduzindo que o julgado incorreu em omissão ao não analisar a necessidade de devolução do produto, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito. O promovente informou que não se opõe à devolução, conforme se extrai da certidão de id. 70147047. Adianto que assiste razão ao embargante. Extrai-se do art. 1.022 do Código Civil de Ritos os fundamentos passíveis de arguição em sede de embargos declaratórios. Veja-se: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso, a sentença não analisou a possibilidade de devolução do produto defeituoso pelo embargado. Considerando que restou acolhido o pedido de condenação das promovidas à devolução da quantia paga, as partes devem retornar efetivamente ao status quo, de forma que cabe ao consumidor a devolução do produto, sob pena de afronta ao art. 884 do CC, tendo em vista que a restituição do valor desacompanhada da devolução do bem adquirido ensejaria o enriquecimento sem causa do consumidor. Nessa ordem de ideias: "Acolhida a pretensão redibitória, rescinde-se o contrato de compra e venda, retornando as partes à situação anterior à sua celebração ("status quo ante"), sendo uma das consequências automáticas da sentença a sua eficácia restitutória, com a restituição atualizada do preço pelo vendedor e devolução da coisa adquirida pelo comprador. 5. Concreção dos princípios da boa-fé objetiva (art. 422) e da vedação do enriquecimento sem causa positivados pelo Código Civil de 2002 (art. 884). 6. Dever de restituição do bem adquirido após o recebimento da restituição do valor pago. [...]" (REsp 1823284/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 15/10/2020). A restituição do produto à empresa decorre automaticamente do reconhecimento da pretensão de substituição do bem, independente de pedido expresso. Trata-se de uma consequência do postulado da vedação ao enriquecimento sem causa. Nesse sentido: "Verificada a existência de vício no acórdão, há que se conceder o necessário efeito modificativo à decisão colegiada para que se proceda o retorno ao "status quo ante", consequência secundária da sentença, sendo desnecessário pedido expresso neste sentido." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001723-86.2019.8.26.0126; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021). "Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (art. 1.022, CPC/15). É admissível sua interposição para impor ao consumidor a devolução do produto defeituoso diante da determinação de restituição integral da quantia paga (alternativa inserta no inciso II do §1º do art. 18, CDC)." (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.17.032080-8/004, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2019, publicação da súmula em 31/01/2019). Ressalte-se que a devolução deve ocorrer às expensas de qualquer das promovidas, uma vez que deu causa à falha na prestação do serviço. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para sanar omissão, determinando que a parte promovida pode, querendo, após o cumprimento da obrigação contida no título judicial, e às suas expensas, recolher o produto viciado junto ao consumidor autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO

06/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PEDRO MARCONDES DE ABREU em 05/12/2023 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES ABDALLA em 17/11/2023 23:59.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)

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