Procedimento Comum Cível 0685562-83.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0685562-83.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 11:27

Transitado em Julgado em 27/02/2024

10/05/2024, 11:27

Juntada de Certidão

10/05/2024, 11:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

10/05/2024, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/02/2024 23:59.

03/03/2024, 02:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA FREITAS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:58

Decorrido prazo de DANIEL SOUSA NOGUEIRA NETO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:58

Decorrido prazo de MANUEL MICIAS BEZERRA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:58

Decorrido prazo de NEIL ALESSANDRO MEDEIROS SILVEIRA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:58

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA CARLOS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:11

Juntada de Petição de parecer

11/12/2023, 13:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2023. Documento: 71972571

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0685562-83.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promoção] POLO ATIVO: Francisco de Assis Ferreira Soares e outros POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA SOARES, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 46027070 a 46027128). Documentação acostada (Id 46027129 a 46027146). Apreciação liminar diferida (Id 46027151). Petitório do Ente Público promovido (Id 46027154 a 46027161). Parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela inexistência de interesse público primário ensejador da respectiva intervenção (Id 46027167 a 46027171). Declínio da competência - 7ª Vara da Fazenda Pública (Id 46027173), acolhida pela 2ª Vara da Fazenda Pública (Id 46043526). Suspeição declarada pelo Dr. Francisco Chagas Barreto Alves, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública (Id 46043530), ensejando a remessa dos autos a esta 3ª Vara da Fazenda Pública (Id 46043543). Contestação do Estado do Ceará (Id 46025403 a 46025410, com documentos de Id 46025411 a 46027040). Petitórios do autor (Id 46027041, com documentos de Id 46027042; e Id 46027064, com documentos de Id 46027063 e 46027062). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 56224382). É o RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando a percepção de proventos do posto de 1º Tenente PM pelo autor, bem como de auxílio invalidez no percentual de 50%, além do pagamento dos atrasados. Narra a exordial, que FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA SOARES é Soldado PM Reformado da Polícia Militar do Estado do Ceará, o qual lograra o reconhecimento do direito a promoção retroativa à graduação de 3º Sargento PM, a contar de 7.8.1997, por meio de processo judicial, com reflexo na alteração do respectivo Ato de Reforma, para constar 3º Sargento PM Reformado, em vez de Soldado PM Reformado. Entretanto, segundo aduzido, passados mais de 11 (onze) meses do protocolo do pedido administrativo para tal reformulação, o Comando da Polícia Militar do Estado do Ceará não teria apresentado nenhuma manifestação. Ab initio, colhe-se do contexto fático-probatório que o Soldado PM Reformado Francisco de Assis Ferreira Soares fora beneficiado com ato sentencial concessivo da segurança nos autos do mandamus nº 2001.02.01588-0, tramitado junto a 5ª Vara da Fazenda Pública, promovendo-lhe à graduação de Cabo PM a contar de 7.6.1996, e à graduação de 3º Sargento PM a contar de 7.7.1997, estas efetivadas por meio de Portaria publicada no Boletim do Comando Geral nº 111, publicado em 17.6.2002. Tendo em mãos o título executivo judicial retro, de natureza precária, consigna-se, haja vista o trânsito em julgado pendente da sentença, o autor ingressou com requerimento administrativo para fins de reformulação do respectivo Ato de Reforma. Ocorre que, quando da apreciação da Apelação Cível nº 0020328-07.2003.8.06.0000/0, a 6ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, dando provimento ao recurso, desconstituiu o julgado, em face do qual não se interpôs recurso, sobrevindo o trânsito respectivo na data de 20.9.2010, com baixa definitiva aos 30.9.2015. Diante disso, Francisco de Assis Ferreira Soares voltou ao status quo ante, nos termos do Ato de Reforma originário, qual seja, Soldado PM Reformado, com proventos integrais da graduação de 3º Sargento PM, circunstância inviabilizadora, pois, do acolhimento da parcela do pedido técnico vertida a percepção de proventos do posto de 1º Tenente PM. No que diz respeito a percepção do auxílio invalidez no percentual de 50% (cinquenta por cento), este fora regulado pelo artigo 53 da Lei Estadual nº 10.072/1976, nos termos seguintes: "O auxílio invalidez, atendidas as considerações estipuladas na lei específica que trata da remuneração dos policiais militares, será concedido ao policial militar que, quando em serviço ativo, tenha sido ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, isto é, impossibilitado, total e permanentemente, para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de sua subsistência". No entanto, como se observa, o normativo supra possui notória eficácia limitada, na medida em que reporta à lei sua complementação, a qual será então responsável por detalhar as condições para efetiva concessão/percepção do benefício, entretanto, a norma regulamentadora não chegou a ser editada, inviabilizando o acolhimento do pedido técnico também neste viés. Nesse sentido, colaciona-se os precedentes infra: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 STJ. EX-POLICIAL MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO INVALIDEZ. PREVISÃO NO ART. 53 DA LEI ESTADUAL Nº 10.072/76. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ANALOGIA NÃO ADMITIDA. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Apelação Cível nº 0109005-34.2008.8.06.0001, Relator: Desembargador Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 23.1.2023, Publicação: 24.1.2023). Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EX-MILITAR REFORMADO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO INVALIDEZ PREVISTO NO ART. 53 DA LEI ESTADUAL Nº 10.072/76. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, PARA CUJA PROJEÇÃO DE EFEITOS SE FAZ NECESSÁRIA A INTERMEDIAÇÃO DO LEGISLADOR ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ANALOGIA INADMITIDA PARA SUPRIR OMISSÃO LEGISLATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da questão consiste em saber se a parte autora tem direito ao recebimento do auxílio-invalidez da Polícia Militar do Ceará, de acordo com o art. 53 da lei 10.072/76, vigente à época da reforma do instituidor do benefício. 2. O art. 53 do Estatuto dos Militares do Estado do Ceará (Lei nº 10.072/76) vigente à época da reforma do instituidor do benefício, prevê o auxílio invalidez, contudo, condiciona o seu percebimento a existência de norma regulamentadora, que até o presente momento não foi editada. 3. Referido dispositivo caracteriza-se como uma norma jurídica de eficácia limitada, para cuja produção de efeitos se faz necessária a intermediação legislativa, não se podendo cogitar, em todo caso, do suprimento da lacuna legal por parte do Poder Judiciário, sob pena de superlativa ofensa ao postulado da separação de poderes. 4. A alegação de possibilidade de aplicação subsidiária da Lei Federal nº 11.421/2006 não merece prosperar, pois é vedada a utilização da analogia, ou de qualquer outro meio integrativo (LICC, art. 4º), quando se tratar de norma de eficácia limitada, porquanto, não há lacuna ou obscuridade na lei, mas ausência de norma regulamentadora, que não pode ser suprida pelo Poder Judiciário, tendo em vista a vedação de atuar como legislador positivo. 5. Desse modo, por força do princípio da legalidade, norteador da Administração Pública, só é possível fazer aquilo que a lei permite, ou seja, inexistindo norma legal que regulamente o auxílio, não é possível a concessão do benefício pleiteado, em observância ao princípio delineado pelo art. 37 da CF, sendo, portanto, a manutenção da sentença medida que se impõe. 6. Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo magistrado de piso, de ofício necessário a correção deste ponto do decisium, uma vez que a sucumbência sido fixada através de apreciação equitativa, contudo esta regra não poderá ser aplicada ao caso em questão, consoante o entendimento fixado no tema de repercussão geral nº 1.076 do STJ. A apreciação equitativa só poderá ser utilizada nos casos em que o proveito econômico obtido for inestimável ou o valor da causa for irrisório, o que não ocorre no caso em tela, motivo pelo qual este critério não deveria ter sido utilizado no momento de fixação do ônus sucumbencial. 7. De ofício, fixo o percentual sucumbencial em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando o ônus sucumbencial recursal, consoante o artigo 85, §11º, do CPC. Contudo, suspensa a exigibilidade em face do deferimento da gratuidade da justiça 8. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. (TJCE - Apelação Cível nº 0040770-78.2009.8.06.0001, Relator: Desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 29.8.2022, Publicação: 30.8.2022). Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO INVALIDEZ. ART. 53 DA LEI ESTADUAL Nº 10.072/1976. LEI DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REMESSA OFICIAL E APELO PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reexame obrigatório e apelação cível, esta interposta pelo Estado do Ceará em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando que o promovido pague ao promovente, militar reformado, o benefício denominado auxílio invalidez, previsto no art. 53 da Lei Estadual nº 10.076/1976, bem como as parcelas vencidas a partir do quinquênio legal anterior à propositura da ação. 2. O art. 53 da revogada Lei Estadual nº 10.072/1976, possuía eficácia limitada, porquanto reclamava a edição de norma regulamentadora, que jamais veio a lume. De fato, a Lei Estadual nº 11.167/1986, que tratava da remuneração do Pessoal da Polícia Militar e de outras providências, nada dispôs a respeito do auxílio invalidez. Em 2000, sobreveio a Lei Estadual nº 13.035, que reestruturou a carreira dos militares estaduais, alterou sua estrutura remuneratória e deu outras providências, mas também manteve-se silente a respeito do aludido benefício. E, em 2006, foi promulgada a Lei Estadual nº 13.729, que instituiu o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, a qual, de igual modo, não tratou do auxílio invalidez. 3. Em razão da ausência de lei específica, regulamentadora do art. 53 da Lei Estadual nº 10.072/1976, inexiste direito adquirido à percepção do auxílio invalidez perseguido, não sendo autorizado o uso de analogia para suprir a omissão legislativa. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Reexame necessário e apelação conhecidos e providos. Sentença reformada. (TJCE - Apelação/Remessa Necessária nº 0099293-88.2006.8.06.0001, Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 22.4.2020, Publicação: 23.4.2020). De mais a mais, a Lei Estadual nº 10.072/1976 foi revogada pela Lei Estadual nº 13.729/2006, que dispõe sobre o novo Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e dá outras providências, de modo que sua vigência findou em março de 2006. Destarte, com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Benefício da gratuidade judicial concedido (Id 46027151), sem custas. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC; devendo ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023 Documento: 71972571

04/12/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/12/2023, 08:43

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/12/2023, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0685562-83.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promoção] POLO ATIVO: Francisco de Assis Ferreira Soares e outros POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA SOARES, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 46027070 a 46027128). Documentação acostada (Id 46027129 a 46027146). Apreciação liminar diferida (Id 46027151). Petitório do Ente Público promovido (Id 46027154 a 46027161). Parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela inexistência de interesse público primário ensejador da respectiva intervenção (Id 46027167 a 46027171). Declínio da competência - 7ª Vara da Fazenda Pública (Id 46027173), acolhida pela 2ª Vara da Fazenda Pública (Id 46043526). Suspeição declarada pelo Dr. Francisco Chagas Barreto Alves, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública (Id 46043530), ensejando a remessa dos autos a esta 3ª Vara da Fazenda Pública (Id 46043543). Contestação do Estado do Ceará (Id 46025403 a 46025410, com documentos de Id 46025411 a 46027040). Petitórios do autor (Id 46027041, com documentos de Id 46027042; e Id 46027064, com documentos de Id 46027063 e 46027062). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 56224382). É o RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando a percepção de proventos do posto de 1º Tenente PM pelo autor, bem como de auxílio invalidez no percentual de 50%, além do pagamento dos atrasados. Narra a exordial, que FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA SOARES é Soldado PM Reformado da Polícia Militar do Estado do Ceará, o qual lograra o reconhecimento do direito a promoção retroativa à graduação de 3º Sargento PM, a contar de 7.8.1997, por meio de processo judicial, com reflexo na alteração do respectivo Ato de Reforma, para constar 3º Sargento PM Reformado, em vez de Soldado PM Reformado. Entretanto, segundo aduzido, passados mais de 11 (onze) meses do protocolo do pedido administrativo para tal reformulação, o Comando da Polícia Militar do Estado do Ceará não teria apresentado nenhuma manifestação. Ab initio, colhe-se do contexto fático-probatório que o Soldado PM Reformado Francisco de Assis Ferreira Soares fora beneficiado com ato sentencial concessivo da segurança nos autos do mandamus nº 2001.02.01588-0, tramitado junto a 5ª Vara da Fazenda Pública, promovendo-lhe à graduação de Cabo PM a contar de 7.6.1996, e à graduação de 3º Sargento PM a contar de 7.7.1997, estas efetivadas por meio de Portaria publicada no Boletim do Comando Geral nº 111, publicado em 17.6.2002. Tendo em mãos o título executivo judicial retro, de natureza precária, consigna-se, haja vista o trânsito em julgado pendente da sentença, o autor ingressou com requerimento administrativo para fins de reformulação do respectivo Ato de Reforma. Ocorre que, quando da apreciação da Apelação Cível nº 0020328-07.2003.8.06.0000/0, a 6ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, dando provimento ao recurso, desconstituiu o julgado, em face do qual não se interpôs recurso, sobrevindo o trânsito respectivo na data de 20.9.2010, com baixa definitiva aos 30.9.2015. Diante disso, Francisco de Assis Ferreira Soares voltou ao status quo ante, nos termos do Ato de Reforma originário, qual seja, Soldado PM Reformado, com proventos integrais da graduação de 3º Sargento PM, circunstância inviabilizadora, pois, do acolhimento da parcela do pedido técnico vertida a percepção de proventos do posto de 1º Tenente PM. No que diz respeito a percepção do auxílio invalidez no percentual de 50% (cinquenta por cento), este fora regulado pelo artigo 53 da Lei Estadual nº 10.072/1976, nos termos seguintes: "O auxílio invalidez, atendidas as considerações estipuladas na lei específica que trata da remuneração dos policiais militares, será concedido ao policial militar que, quando em serviço ativo, tenha sido ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, isto é, impossibilitado, total e permanentemente, para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de sua subsistência". No entanto, como se observa, o normativo supra possui notória eficácia limitada, na medida em que reporta à lei sua complementação, a qual será então responsável por detalhar as condições para efetiva concessão/percepção do benefício, entretanto, a norma regulamentadora não chegou a ser editada, inviabilizando o acolhimento do pedido técnico também neste viés. Nesse sentido, colaciona-se os precedentes infra: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 STJ. EX-POLICIAL MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO INVALIDEZ. PREVISÃO NO ART. 53 DA LEI ESTADUAL Nº 10.072/76. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ANALOGIA NÃO ADMITIDA. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Apelação Cível nº 0109005-34.2008.8.06.0001, Relator: Desembargador Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 23.1.2023, Publicação: 24.1.2023). Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EX-MILITAR REFORMADO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO INVALIDEZ PREVISTO NO ART. 53 DA LEI ESTADUAL Nº 10.072/76. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, PARA CUJA PROJEÇÃO DE EFEITOS SE FAZ NECESSÁRIA A INTERMEDIAÇÃO DO LEGISLADOR ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ANALOGIA INADMITIDA PARA SUPRIR OMISSÃO LEGISLATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da questão consiste em saber se a parte autora tem direito ao recebimento do auxílio-invalidez da Polícia Militar do Ceará, de acordo com o art. 53 da lei 10.072/76, vigente à época da reforma do instituidor do benefício. 2. O art. 53 do Estatuto dos Militares do Estado do Ceará (Lei nº 10.072/76) vigente à época da reforma do instituidor do benefício, prevê o auxílio invalidez, contudo, condiciona o seu percebimento a existência de norma regulamentadora, que até o presente momento não foi editada. 3. Referido dispositivo caracteriza-se como uma norma jurídica de eficácia limitada, para cuja produção de efeitos se faz necessária a intermediação legislativa, não se podendo cogitar, em todo caso, do suprimento da lacuna legal por parte do Poder Judiciário, sob pena de superlativa ofensa ao postulado da separação de poderes. 4. A alegação de possibilidade de aplicação subsidiária da Lei Federal nº 11.421/2006 não merece prosperar, pois é vedada a utilização da analogia, ou de qualquer outro meio integrativo (LICC, art. 4º), quando se tratar de norma de eficácia limitada, porquanto, não há lacuna ou obscuridade na lei, mas ausência de norma regulamentadora, que não pode ser suprida pelo Poder Judiciário, tendo em vista a vedação de atuar como legislador positivo. 5. Desse modo, por força do princípio da legalidade, norteador da Administração Pública, só é possível fazer aquilo que a lei permite, ou seja, inexistindo norma legal que regulamente o auxílio, não é possível a concessão do benefício pleiteado, em observância ao princípio delineado pelo art. 37 da CF, sendo, portanto, a manutenção da sentença medida que se impõe. 6. Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo magistrado de piso, de ofício necessário a correção deste ponto do decisium, uma vez que a sucumbência sido fixada através de apreciação equitativa, contudo esta regra não poderá ser aplicada ao caso em questão, consoante o entendimento fixado no tema de repercussão geral nº 1.076 do STJ. A apreciação equitativa só poderá ser utilizada nos casos em que o proveito econômico obtido for inestimável ou o valor da causa for irrisório, o que não ocorre no caso em tela, motivo pelo qual este critério não deveria ter sido utilizado no momento de fixação do ônus sucumbencial. 7. De ofício, fixo o percentual sucumbencial em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando o ônus sucumbencial recursal, consoante o artigo 85, §11º, do CPC. Contudo, suspensa a exigibilidade em face do deferimento da gratuidade da justiça 8. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. (TJCE - Apelação Cível nº 0040770-78.2009.8.06.0001, Relator: Desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 29.8.2022, Publicação: 30.8.2022). Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO INVALIDEZ. ART. 53 DA LEI ESTADUAL Nº 10.072/1976. LEI DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REMESSA OFICIAL E APELO PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reexame obrigatório e apelação cível, esta interposta pelo Estado do Ceará em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando que o promovido pague ao promovente, militar reformado, o benefício denominado auxílio invalidez, previsto no art. 53 da Lei Estadual nº 10.076/1976, bem como as parcelas vencidas a partir do quinquênio legal anterior à propositura da ação. 2. O art. 53 da revogada Lei Estadual nº 10.072/1976, possuía eficácia limitada, porquanto reclamava a edição de norma regulamentadora, que jamais veio a lume. De fato, a Lei Estadual nº 11.167/1986, que tratava da remuneração do Pessoal da Polícia Militar e de outras providências, nada dispôs a respeito do auxílio invalidez. Em 2000, sobreveio a Lei Estadual nº 13.035, que reestruturou a carreira dos militares estaduais, alterou sua estrutura remuneratória e deu outras providências, mas também manteve-se silente a respeito do aludido benefício. E, em 2006, foi promulgada a Lei Estadual nº 13.729, que instituiu o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, a qual, de igual modo, não tratou do auxílio invalidez. 3. Em razão da ausência de lei específica, regulamentadora do art. 53 da Lei Estadual nº 10.072/1976, inexiste direito adquirido à percepção do auxílio invalidez perseguido, não sendo autorizado o uso de analogia para suprir a omissão legislativa. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Reexame necessário e apelação conhecidos e providos. Sentença reformada. (TJCE - Apelação/Remessa Necessária nº 0099293-88.2006.8.06.0001, Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 22.4.2020, Publicação: 23.4.2020). De mais a mais, a Lei Estadual nº 10.072/1976 foi revogada pela Lei Estadual nº 13.729/2006, que dispõe sobre o novo Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e dá outras providências, de modo que sua vigência findou em março de 2006. Destarte, com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Benefício da gratuidade judicial concedido (Id 46027151), sem custas. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC; devendo ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0685562-83.2000.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promoção] POLO ATIVO: Francisco de Assis Ferreira Soares e outros POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue. I. Gestão de Acervo e Dados Processuais – Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe. Portaria nº 1896/2022 – TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias. II. Fase anterior Migração. Propulsão. Intimados para informar sobre outras modalidades de provas ID. 46027057, ambas as partes deixaram transcorrer in albis. À SEJUD 1º Grau para certificar decurso de prazo das certidões ID. 46027055/46027060. Assim sendo anuncio o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Após, vista ao representante do Ministério Público e voltem-me conclusos para sentença. Intime-se no prazo de 5 dias. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( X ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

06/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2024

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA FREITAS em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL SOUSA NOGUEIRA NETO em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL MICIAS BEZERRA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEIL ALESSANDRO MEDEIROS SILVEIRA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA CARLOS em 29/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de parecer

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2023. Documento: 71972571

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023 Documento: 71972571

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(28)