Execução de Título Extrajudicial 3001298-64.2022.8.06.0065 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001298-64.2022.8.06.0065 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 11:42

Juntada de Certidão

28/04/2023, 11:42

Transitado em Julgado em 12/04/2023

28/04/2023, 11:42

Decorrido prazo de BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 05:01

Decorrido prazo de RAFAEL MAIA DE PAULA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 03:07

Decorrido prazo de RAFAEL MAIA DE PAULA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 00:05

Publicado Intimação em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:00

Juntada de documento de comprovação

23/03/2023, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FARIAS & BARROSO ORGANIZACAO EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: FABIANA CATIA DE PAULA SILVA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001298-64.2022.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por FARIAS & BARROSO ORGANIZACAO EDUCACIONAL LTDA - ME, em face de FABIANA CATIA DE PAULA SILVA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso em tela, as partes litigantes obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no ID nº 56906267. As partes acima nominadas, anuíram expressamente a todos os termos da avença. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Destarte, com fulcro no mencionado art. 57 da Lei nº 9.099/95, homologo o acordo celebrado pelas partes, nos termos contidos do documento acostado ao ID nº 56906267 e, por conseguinte, extingo o presente feito. Caso tenha audiência designada nos autos, em face da presente homologação, deve a Secretaria cancelar o ato, com a consequente retirada de pauta. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

23/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2023, 16:56

Juntada de certidão

22/03/2023, 16:55

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/03/2023, 11:05

Juntada de documento de comprovação

22/03/2023, 09:52

Conclusos para julgamento

20/03/2023, 14:10

Documentos

SENTENÇA

•22/03/2023, 11:05

DECISÃO

•03/03/2023, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FARIAS & BARROSO ORGANIZACAO EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: FABIANA CATIA DE PAULA SILVA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) sfm e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001298-64.2022.8.06.0065 Vistos, etc. Indefiro o requerimento de suspensão do processo pelo prazo requerido na petição retro, porque incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cabe à parte que optar por esse procedimento diligenciar previamente ou em curto prazo promovendo o que for necessário ao andamento do feito. Nos Juizados Especiais, vige o rito sumaríssimo que tem como fundamento expresso no art. 2º, da Lei 9.099 a celeridade processual. Razão pela qual o requerimento da parte de suspensão do processo por prazo superior a 30 dias não se coaduna com esse procedimento. O que não importa em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). Ademais, se a parte necessita de um prazo mais extenso para a realização de diligências de maior complexidade ou morosidade pode se socorrer da Justiça Comum, a qual comporta os procedimentos de trâmite mais dilatado possibilitando a realização das diligências necessárias à satisfação de sua pretensão. Isso posto, defiro o prazo improrrogável de 15 dias para que a parte Exequente promova a(s) diligência(s) necessária(s) para o andamento do feito, sob pena de o processo ser extinto por abandono. Outrossim, quanto ao pedido do Exequente de liberação de valores das contas de titularidade da Sra. Fabiana Cátia de Paula Silva, ora executada, defiro-o, devendo a Secretaria proceder com o desbloqueio dos ativos financeiros da devedora, penhorados via SISBAJUD (vide ID 42361363). Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito - respondendo

07/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/04/2023

Decorrido prazo de BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MAIA DE PAULA em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MAIA DE PAULA em 29/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2023.

Juntada de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para julgamento

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