Apelação Cível 0055155-66.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelAbono de Permanência em Serviço (Art. 87)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2023

Valor da Causa

R$ 33.974,81

Órgão julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Autor

TERESINHA DA SILVA

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

12/04/2024, 12:19

Transitado em Julgado em 08/04/2024

12/04/2024, 12:18

Juntada de Certidão

12/04/2024, 12:18

Decorrido prazo de TERESINHA DA SILVA em 04/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:01

Juntada de Petição de ciência

08/04/2024, 17:46

Publicado Intimação em 08/03/2024. Documento: 10932585

08/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 10932585

07/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10932585

06/03/2024, 11:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/02/2024, 13:52

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CNPJ: 07.974.082/0001-14 (APELANTE) e provido

22/02/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 12:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/02/2024, 16:58

Publicado Intimação de Pauta em 07/02/2024. Documento: 10719099

07/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 10719099

06/02/2024, 00:00

Todas as movimentações(36)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

12/04/2024, 12:19

Transitado em Julgado em 08/04/2024

12/04/2024, 12:18

Juntada de Certidão

12/04/2024, 12:18

Decorrido prazo de TERESINHA DA SILVA em 04/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:01

Juntada de Petição de ciência

Documentos

TipoProcessoDocumento#517

•08/04/2024, 17:46

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/02/2024, 14:07

08/04/2024, 17:46

Publicado Intimação em 08/03/2024. Documento: 10932585

08/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 10932585

07/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10932585

06/03/2024, 11:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/02/2024, 13:52

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CNPJ: 07.974.082/0001-14 (APELANTE) e provido

22/02/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 12:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/02/2024, 16:58

Publicado Intimação de Pauta em 07/02/2024. Documento: 10719099

07/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 10719099

06/02/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/02/2024, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10719099

05/02/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 10:38

Pedido de inclusão em pauta

31/01/2024, 15:26

Conclusos para despacho

30/01/2024, 13:42

Conclusos para julgamento

22/01/2024, 18:23

Conclusos para decisão

15/01/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 09:18

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 20:12

Publicado Intimação em 01/11/2023. Documento: 8093585

01/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 8093585

31/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8093585

30/10/2023, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 17:51

Conclusos para decisão

04/10/2023, 17:33

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

04/10/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 18:13

Conclusos para despacho

29/09/2023, 08:52

Recebidos os autos

29/09/2023, 08:52

Distribuído por sorteio

29/09/2023, 08:52

DESPACHO

•31/01/2024, 15:26

DESPACHO

•06/10/2023, 17:51

DESPACHO

•29/09/2023, 18:13

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/03/2023, 09:02

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/03/2023, 09:02

SENTENÇA

•27/02/2023, 11:38