Monitória 0205809-31.2022.8.06.0112 - TJCE

Monitória 0205809-31.2022.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 01:16

Publicado Intimação da Sentença em 26/09/2025. Documento: 175775733

26/09/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/09/2025. Documento: 175775733

26/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175775733

25/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175775733

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175775733

24/09/2025, 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175775733

24/09/2025, 11:58

Julgado procedente o pedido

23/09/2025, 16:55

Conclusos para julgamento

05/12/2023, 09:52

Juntada de Petição de ciência

04/12/2023, 19:39

Decorrido prazo de PAULO JUNIOR LOPES DA SILVA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 02:26

Decorrido prazo de DENISE KAROLYN DE BARROS em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 02:12

Publicado Intimação em 13/11/2023. Documento: 71074994

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: NA ATIVA COMERCIAL - EIRELI REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0205809-31.2022.8.06.0112 Cuida-se de Ação Monitória, promovida por NA Ativa Comercial Eireli, em desfavor do Município de Juazeiro do Norte. A fim de dar prosseguimento a marcha processual com o saneamento do feito, conforme preceitua o art. 357 do Código de Processo Civil, intimem as partes, por seus procuradores, para que manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se pretendem produzir provas em audiência, especificando-as e fundamentando a necessidade de sua produção, pena de indeferimento. CPC Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. § 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato. § 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas. § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo produção de PROVA TESTEMUNHAL, determino que apresentem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 357 §4º do CPC. Advirta-se que não apresentado rol de testemunha no prazo fixado pelo Juiz de Direito, segundo jurisprudência consolidada pelo STJ, a parte não poderá mais fazê-lo, posto operada a preclusão, podendo, portanto, ser indeferida. TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000181135427004 MG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO APÓS O PRAZO FIXADO PELO JUÍZO - PRECLUSÃO. - Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixar, depositar em cartório o rol de testemunhas. Apresentado o rol fora do prazo legal, está caracterizada a intempestividade, não havendo de se falar em cerceamento de defesa. (Jusbrasil). Havendo pedido de depoimento pessoal, advirta-se que seu não comparecimento importará em confissão, nos termos do §1º do art. 385 do CPC. Tome ciência a parte que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, preclui o direito à especificação de provas se a parte, instada a requerê-la por despacho posterior à contestação, deixa de fazê-lo, dando margem ao julgamento antecipado da lide por se cuidar de matéria de direito. Nesse interim, segue julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (STJ - REsp: 329034 MG 2001/0071265-9, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 14/02/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/03/2006 p. 263LEXSTJ vol. 200 p. 143) - grifos nossos Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos para SANEADOR. Intimações e expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 23 de outubro de 2023. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 71074994

10/11/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•05/12/2025, 11:21

Intimação da Sentença

•24/09/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: NA ATIVA COMERCIAL - EIRELI REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0205809-31.2022.8.06.0112 Cuida-se de Ação Monitória, promovida por NA Ativa Comercial Eireli, em desfavor do Município de Juazeiro do Norte. A fim de dar prosseguimento a marcha processual com o saneamento do feito, conforme preceitua o art. 357 do Código de Processo Civil, intimem as partes, por seus procuradores, para que manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se pretendem produzir provas em audiência, especificando-as e fundamentando a necessidade de sua produção, pena de indeferimento. CPC Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. § 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato. § 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas. § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo produção de PROVA TESTEMUNHAL, determino que apresentem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 357 §4º do CPC. Advirta-se que não apresentado rol de testemunha no prazo fixado pelo Juiz de Direito, segundo jurisprudência consolidada pelo STJ, a parte não poderá mais fazê-lo, posto operada a preclusão, podendo, portanto, ser indeferida. TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000181135427004 MG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO APÓS O PRAZO FIXADO PELO JUÍZO - PRECLUSÃO. - Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixar, depositar em cartório o rol de testemunhas. Apresentado o rol fora do prazo legal, está caracterizada a intempestividade, não havendo de se falar em cerceamento de defesa. (Jusbrasil). Havendo pedido de depoimento pessoal, advirta-se que seu não comparecimento importará em confissão, nos termos do §1º do art. 385 do CPC. Tome ciência a parte que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, preclui o direito à especificação de provas se a parte, instada a requerê-la por despacho posterior à contestação, deixa de fazê-lo, dando margem ao julgamento antecipado da lide por se cuidar de matéria de direito. Nesse interim, segue julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (STJ - REsp: 329034 MG 2001/0071265-9, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 14/02/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/03/2006 p. 263LEXSTJ vol. 200 p. 143) - grifos nossos Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos para SANEADOR. Intimações e expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 23 de outubro de 2023. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

10/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 26/09/2025. Documento: 175775733

Publicado Intimação da Sentença em 26/09/2025. Documento: 175775733

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175775733

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175775733

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175775733

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175775733

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de PAULO JUNIOR LOPES DA SILVA em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENISE KAROLYN DE BARROS em 21/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2023. Documento: 71074994

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 71074994

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