Procedimento do Juizado Especial Cível 3000277-45.2023.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIrregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/02/2023

Valor da Causa

R$ 12.133,50

Orgao julgador

09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOAO CARLOS XENOFONTE MATIAS

CPF 021.***.***-48

Autor

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Reu

MRH - GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA

CNPJ 11.***.***.0001-00

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

18/04/2023, 11:08

Juntada de Certidão

18/04/2023, 11:05

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em 18/04/2023

18/04/2023, 11:05

Audiência Conciliação cancelada para 23/08/2023 14:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

18/04/2023, 11:00

Audiência Conciliação designada para 23/08/2023 14:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

18/04/2023, 10:58

Decorrido prazo de EMILIA MARTINS CAVALCANTE em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 06:19

Publicado Intimação da Sentença em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE PJEC 3000277-45.2023.8.06.0024 JOAO CARLOS XENOFONTE MATIAS X MRH - GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA e FUNDACAO GETULIO VARGAS Vistos, etc… Trata-se de reclamação movida nesta nona unidade dos juizados especiais por JOAO CARLOS XENOFONTE MATIAS em face de MRH - GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA e FUNDACAO GETULIO VARGAS, cuja filtragem automatica do sistema PJE apontou a existência de processo idêntico, distribuído em 23/01/2023 e registrado sob o n° 3000080-90.2023.8.06.0024, havendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Trata-se, pois, de inserção de sua ação semelhante no sistema e este fora distribuído posteriormente em 27/02/2023 sem haver, até a presente data, o trânsito em julgado do processo anterior de nº 3000080-90.2023.8.06.0024, o que inevitavelmente ocasiona a duplicidade vigente das mesmas. Assim sendo, hei por bem decretar a extinção destes autos, sem apreciação do mérito, o que faço consubstanciado no art.485, inc. V do CPC e 51, inc. IV da Lei 9099/95, determinando o seu imediato arquivamento. Sem custas. P.R.I. Fortaleza, 08 de março de 2023. Luiz Carlos Saraiva Guerra Juiz de Direito respondendo (assinatura digital)

29/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

29/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2023, 13:03

Decorrido prazo de EMILIA MARTINS CAVALCANTE em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:40

Publicado Intimação em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE PJEC 3000277-45.2023.8.06.0024 JOAO CARLOS XENOFONTE MATIAS X MRH - GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA e FUNDACAO GETULIO VARGAS Vistos, etc… Trata-se de reclamação movida nesta nona unidade dos juizados especiais por JOAO CARLOS XENOFONTE MATIAS em face de MRH - GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA e FUNDACAO GETULIO VARGAS, cuja filtragem automatica do sistema PJE apontou a existência de processo idêntico, distribuído em 23/01/2023 e registrado sob o n° 3000080-90.2023.8.06.0024, havendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Trata-se, pois, de inserção de sua ação semelhante no sistema e este fora distribuído posteriormente em 27/02/2023 sem haver, até a presente data, o trânsito em julgado do processo anterior de nº 3000080-90.2023.8.06.0024, o que inevitavelmente ocasiona a duplicidade vigente das mesmas. Assim sendo, hei por bem decretar a extinção destes autos, sem apreciação do mérito, o que faço consubstanciado no art.485, inc. V do CPC e 51, inc. IV da Lei 9099/95, determinando o seu imediato arquivamento. Sem custas. P.R.I. Fortaleza, 08 de março de 2023. Luiz Carlos Saraiva Guerra Juiz de Direito respondendo (assinatura digital)

10/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

10/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2023, 13:11

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/03/2023, 13:03

SENTENÇA

•08/03/2023, 16:22

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