Execução Fiscal 3006594-31.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Execução Fiscal 3006594-31.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2023, 16:51

Juntada de Certidão

09/05/2023, 16:51

Decorrido prazo de NORTMIX CONCRETAGEM LTDA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 04:01

Publicado Intimação em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Fortaleza Executado: Nortmix Concretagem LTDA Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3006594-31.2023.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal – Dívida Ativa Vistos. Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em desfavor de NORTMIX CONCRETAGEM LTDA. É o relatório. Decido. Determina o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC): Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V. Reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. Nesse sentido, verifico a necessidade de extinguir o presente feito em razão do reconhecimento de litispendência, uma vez que há outra ação idêntica em trâmite na 2º Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, sob número 3005571-50.2023.8.06.0001, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

16/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

16/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2023, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2023, 15:35

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

28/02/2023, 16:10

Conclusos para julgamento

27/02/2023, 09:41

Cancelada a movimentação processual

27/02/2023, 09:41

Distribuído por sorteio

18/01/2023, 14:33

Documentos

SENTENÇA

•28/02/2023, 16:10