Cumprimento de sentença 3000410-90.2016.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000410-90.2016.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 16:51

Transitado em Julgado em 11/10/2023

24/10/2023, 16:51

Juntada de Certidão

24/10/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 13:03

Conclusos para despacho

18/10/2023, 11:45

Decorrido prazo de JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR em 16/10/2023 23:59.

18/10/2023, 03:16

Publicado Intimação da Sentença em 28/09/2023. Documento: 69564739

28/09/2023, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/09/2023, 20:05

Juntada de Petição de diligência

27/09/2023, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000410-90.2016.8.06.0167PROMOVENTE(S): Nome: J. GOMES DE MEDEIROS - EPPEndereço: Rua Joaquim Ribeiro, 376, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62011-020 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Sobral - CE, aos 26 de setembro de 2023. De ordem do Dr. Bruno dos Anjos, Juiz de Direito titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, pelo presente expediente, fica a parte promovente INTIMADO(A) de todo o teor da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, cuja cópia segue em anexo, para querendo, interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias. SENTENÇA: "Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Intimado para indicar bens penhoráveis, a parte exequente deixou escoar o prazo assinalado, sem nada apresentar ou requerer, conforme certidão contida nos autos. Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Tal dispositivo legal também se aplica à execução de título judicial, consoante Enunciado 75 do FONAJE, que adiante transcrevo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, aplicável por analogia ao presente caso, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos. Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Realizada a restrição total (transferência e circulação) do veículo de placas OCP - 2123, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com base no art. 139, IV, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se, inclusive a executada." RAFAELA CORDEIRO DE SOUZAServidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral,assina eletronicamente, de ordem do MM Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023 Documento: 69564739

27/09/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2023, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69564739

26/09/2023, 14:21

Expedição de Mandado.

26/09/2023, 09:05

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

28/08/2023, 13:42

Documentos

DESPACHO

•19/10/2023, 13:03

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/09/2023, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000410-90.2016.8.06.0167PROMOVENTE(S): Nome: J. GOMES DE MEDEIROS - EPPEndereço: Rua Joaquim Ribeiro, 376, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62011-020 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Sobral - CE, aos 26 de setembro de 2023. De ordem do Dr. Bruno dos Anjos, Juiz de Direito titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, pelo presente expediente, fica a parte promovente INTIMADO(A) de todo o teor da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, cuja cópia segue em anexo, para querendo, interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias. SENTENÇA: "Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Intimado para indicar bens penhoráveis, a parte exequente deixou escoar o prazo assinalado, sem nada apresentar ou requerer, conforme certidão contida nos autos. Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Tal dispositivo legal também se aplica à execução de título judicial, consoante Enunciado 75 do FONAJE, que adiante transcrevo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, aplicável por analogia ao presente caso, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos. Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Realizada a restrição total (transferência e circulação) do veículo de placas OCP - 2123, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com base no art. 139, IV, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se, inclusive a executada." RAFAELA CORDEIRO DE SOUZAServidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral,assina eletronicamente, de ordem do MM Juiz

27/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/10/2023

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR em 16/10/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/09/2023. Documento: 69564739

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023 Documento: 69564739

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69564739

Expedição de Mandado.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

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