Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0214182-64.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0214182-64.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/05/2023, 08:53

Juntada de decisão

13/04/2023, 21:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JULLIANA FORTE VASCONCELOS RECORRIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA MÔNICA LIMA CHAVES 0214182-64.2020.8.06.0001 Trata-se de Recurso Inominado visando reformar sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, o qual julgou improcedente o pleito autoral da parte recorrida. Contudo, verifico que o presente recurso não atendera à disposição legal, na medida em que a intimação da sentença recorrida ID:6301908 ocorreu no dia 06/09/2022 (ID: 6301906), iniciando a contagem do prazo legal no dia 09/09/2022, findando em 22/09/2022, e o recurso protocolado somente no dia 23/09/2022 (ID: 6301919), encontrando-se, pois intempestivo, fora do prazo previsto no artigo 42 da Lei 9.099/95. Vejamos: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Por fim, impende destacar que o exame dos pressupostos de admissibilidade recursal constitui matéria de ordem pública, cabendo ao julgador averiguá-los de ofício. Diante do exposto, não conheço o presente recurso, o que faço com arrimo no art. 42 da Lei nº 9.099/95 e art. 932, inciso III do CPC por ser manifestamente intempestivo, devendo a decisão recorrida ser integralmente mantida. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

16/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/03/2023, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 13:57

Conclusos para decisão

24/02/2023, 08:56

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

03/02/2023, 20:47

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

27/01/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 09:42

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/11/2022, 16:31

Mov. [66] - Recurso [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2022, 17:44

Mov. [65] - Conclusão

23/09/2022, 17:02

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02396592-6 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 23/09/2022 15:43

23/09/2022, 16:03

Mov. [63] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

15/09/2022, 04:49

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0748/2022 Data da Publicação: 08/09/2022 Número do Diário: 2922

06/09/2022, 21:03

Documentos

DECISÃO

•15/03/2023, 15:55

DESPACHO

•24/02/2023, 13:57

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Expedição de Outros documentos.

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [66] - Recurso [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [65] - Conclusão

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02396592-6 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 23/09/2022 15:43

Mov. [63] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0748/2022 Data da Publicação: 08/09/2022 Número do Diário: 2922

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