Execução de Título Extrajudicial 3000892-14.2020.8.06.0065 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000892-14.2020.8.06.0065 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 22:50

Transitado em Julgado em 12/06/2024

21/06/2024, 22:50

Juntada de Certidão

21/06/2024, 22:50

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:05

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2024. Documento: 86193440

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VILA DO PORTO E CAUIPE EXECUTADOS: EMANUEL GIDEAO REZENDE FREIRE e LUCIANA RODRIGUES DE LIMA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000892-14.2020.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por VILA DO PORTO E CAUIPE em face de EMANUEL GIDEAO REZENDE FREIRE e LUCIANA RODRIGUES DE LIMA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial. Nesse sentido, cabe salientar que, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, a hipótese do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, também se aplica à execução de título judicial. No presente caso, a parte executada não foi encontrada no endereço constante nos autos, conforme se veem das Certidões do Oficial de Justiça, consignadas nos IDs n° 85344510 e 85344517, dando conta de que a parte executada "mudou-se". Instada a se manifestar sobre a aludida certidão, para informar novo endereço da parte executada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar qualquer manifestação, conforme se vê dos autos. Assim, devido à inércia da parte exequente, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada no endereço fornecido na exordial. Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que a mesma não fora mais localizada. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86193440

24/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86193440

23/05/2024, 11:53

Extinto o processo por devedor não encontrado

20/05/2024, 18:09

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 15:51

Conclusos para julgamento

17/05/2024, 10:38

Juntada de certidão

17/05/2024, 10:37

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:53

Publicado Intimação em 09/05/2024. Documento: 85354149

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VILA DO PORTO E CAUIPE EXECUTADO: EMANUEL GIDEAO REZENDE FREIRE, LUCIANA RODRIGUES DE LIMA DESPACHO Recebidos hoje. Diante do retorno infrutífero dos mandados de penhora e avaliação (ID - 85344517 e ID - 85344510), Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] Processo nº 3000892-14.2020.8.06.0065 intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço atualizado das partes executadas, sob pena de extinção, conforme o item "9" do despacho de ID - 19803002. 9 - Em caso de valor parcial penhorado ou de nenhum valor encontrado, bem como de não localização do devedor, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias indicar endereço/bens do executado para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/05/2024, 11:53

SENTENÇA

•20/05/2024, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VILA DO PORTO E CAUIPE EXECUTADOS: EMANUEL GIDEAO REZENDE FREIRE e LUCIANA RODRIGUES DE LIMA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000892-14.2020.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por VILA DO PORTO E CAUIPE em face de EMANUEL GIDEAO REZENDE FREIRE e LUCIANA RODRIGUES DE LIMA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial. Nesse sentido, cabe salientar que, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, a hipótese do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, também se aplica à execução de título judicial. No presente caso, a parte executada não foi encontrada no endereço constante nos autos, conforme se veem das Certidões do Oficial de Justiça, consignadas nos IDs n° 85344510 e 85344517, dando conta de que a parte executada "mudou-se". Instada a se manifestar sobre a aludida certidão, para informar novo endereço da parte executada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar qualquer manifestação, conforme se vê dos autos. Assim, devido à inércia da parte exequente, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada no endereço fornecido na exordial. Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que a mesma não fora mais localizada. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VILA DO PORTO E CAUIPE EXECUTADO: EMANUEL GIDEAO REZENDE FREIRE, LUCIANA RODRIGUES DE LIMA DESPACHO Recebidos hoje. Compulsando os autos, a parte exequente na petição de ID – 62941190 requereu: “Destarte, visando o prosseguimento a presente execução com a satisfação do crédito do Exequente, requer que Vossa Excelência determine a realização do expediente de bloqueio de eventuais bens móveis existentes em nome da parte Executada, através do sistema RENAJUD, conforme outorga dos arts. 835, VI do CPC, por ser medida de Direito.” Analisando a presente ação, verifico que a pesquisa via RENAJUD já foi realizada em momento anterior (ID – 32598823), em desfavor da parte executada, EMANUEL GIDEÃO REZENDE FREIRE, onde a mesma retornou frutífera, sendo expedido mandado de penhora e avaliação, por meio de carta precatória a 17º Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de FORTALEZA/CE, no endereço da parte executada indicada nos autos, tendo a mesma retornada infrutífera (ID – 35429049), pois o imóvel se encontrava fechado e desocupado, conforme informações prestadas pelo Oficial de Justiça. Ante as informações contida nos autos, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000892-14.2020.8.06.0065 intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço atualizado ou bens passíveis de penhora da parte executada, EMANUEL GIDEÃO REZENDE FREIRE, sob pena de extinção, conforme o item “9” do despacho de ID – 19803002. 9 – Em caso de valor parcial penhorado ou de nenhum valor encontrado, bem como de não localização do devedor, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias indicar endereço/bens do executado para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção. Ato contínuo, aguarda-se o retorno da carta precatória cível (ID – 62708383), enviada para a 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, no dia 22/06/2023, conforme o comprovante de envio acostado no ID – 62905151, no intuito de citar a parte executada, LUCIANA RODRIGUES DE LIMA. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 11/06/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2024. Documento: 86193440

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86193440

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86193440

Extinto o processo por devedor não encontrado

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 16/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/05/2024. Documento: 85354149

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