Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3010452-70.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3010452-70.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3010452-70.2023.8.06.0001. RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM RECORRIDO: CAMILLE CARVALHO OLIVEIRA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos inominados interpostos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3010452-70.2023.8.06.0001 Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Recorrido(a): CAMILLE CARVALHO OLIVEIRA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE O VEÍCULO DO REQUERENTE. A MUNICIPALIDADE TEM O DEVER DE CONSERVAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. COMPROVAÇÃO IN CASU DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação ordinária, ajuizada por Camille Carvalho Oliveira, em desfavor do Município de Fortaleza, objetivando o pagamento de indenização, para fins de reparação de danos materiais, na quantia de R$ 50.080,00 (cinquenta mil e oitenta reais). Narra a requerente, que trafegava na condução veículo automotor, quando foi surpreendida ao transpor uma lombar, com a queda de uma árvore sobre o automóvel, causando inúmeras avarias e danos. 02. Após a formação do contraditório (ID 12857610) e do parecer ministerial (ID 12857621), sobreveio sentença de parcial procedência da ação (ID 12857622), proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, determinando ao requerido, o pagamento de indenização por danos materiais no valor do veículo PEUGEOT, COR VERMELHA, ANO 2013, constante da Tabela FIPE na época do acidente (03/12/2022), considerando que o valor pretendido pela autora é mais do que o dobro do valor do bem,devendo desde o evento danoso incidir a correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC,nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. 03. O Município de Fortaleza interpôs recurso inominado (ID 12857628), alegando sua ilegitimidade passiva, no que afirma que a responsabilidade pelo evento danoso deveria ser imputada à EMLURB (atual URBFOR). No mérito, argumenta que, em se tratando de ato omissivo, teria a parte autora que comprovar a culpa da Administração e o nexo causal, o que não teria ocorrido. 04. Devidamente intimada, a recorrida apresentou contrarrazões ao ID 12857632. 05. Ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, constato a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual o presente recurso merece ser conhecido e apreciado. 06. Apreciado o caso, compreendo possível adotar a técnica da súmula de julgamento, prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), ao seu Art. 46: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". Isso porque, após detida análise, não vislumbrei que a parte recorrente tenha apresentado argumento capaz de infirmar a fundamentação do juízo a quo. 07. A legitimidade passiva do Município de Fortaleza, em demandas como a dos autos, já foi firmada por esta Turma Recursal, que compreende que o Município tem o dever de conservação dos logradouros públicos. A criação de entidade da Administração indireta incumbida da poda de árvores na circunscrição do Município de Fortaleza, não afasta a responsabilidade da Municipalidade, vez que, em última instância, é a ela quem cabe as atividades de fiscalização e de manutenção das árvores plantadas ao longo da via pública (artigos 194 e 204, XX, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza). Precedentes desta Terceira Turma Recursal: RI nº 0202714-69.2021.8.06.0001, Relatora Juíza Nadia Maria Frota Pereira, julgamento e publicação: 29/06/2022; RI nº 204841-14.2020.8.06.0001, Relatora Juíza Mônica Lima Chaves, julgamento e publicação: 12/05/2022; RI nº 0205878-76.2020.8.06.0001, Relatora Juíza Ana Paula Feitosa Oliveira, julgamento e publicação: 31/01/2022. 08. No caso dos autos, houve a comprovação da ocorrência do ato ilícito (omissão quanto ao dever de conservação dos logradouros públicos e fiscalização da poda de árvores), dos danos e do nexo causal entre eles, tudo conforme os documentos acostados (ID 12857473 e seguintes). A análise da existência de culpa e/ou do prévio conhecimento do ente municipal ficam dispensadas em razão do seu dever de fiscalização, reparação e conservação das vias públicas. 09. No que tange ao valor pretendido, embora não tenha objeto de impugnação pelo recorrente, entendo que o valor indenizável, deve corresponder ao valor constante da Tabela FIPE na época do acidente (03/12/2022), tal como determinado na r. sentença, considerando que os orçamentos apresentados (Id 56842752/56842753/56842754) superam o dobro do valor do bem. 10. Precedentes desta Terceira Turma Recursal: RI nº 0199765-43.2019.8.06.0001, Relator Juiz Magno Gomes de Oliveira, julgamento e publicação: 29/06/2022; RI nº 0249612-43.2021.8.06.0001, Relator Juiz André Aguiar Magalhães, julgamento: 20/10/2022, publicação: 20/10/2022. 11. Recurso conhecido e não provido. Determino a integração da sentença, para consignar que correção monetária e juros de mora devem ser calculados pela Taxa Selic, nos termos do Art. 3º da EC nº 113/2021. 12. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, em 10% (dez por cento) do valor da condenação pecuniária. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/1995 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos inominados interpostos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023

22/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188470610

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 188470610

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188470610

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GUSTAVO CARVALHO DE SEQUEIRA em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 176294048

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 176294048

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(21)