Execução Fiscal 0675687-89.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0675687-89.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/05/2023, 17:27

Juntada de Certidão

18/05/2023, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:26

Decorrido prazo de SAN MOREL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 03:46

Juntada de Petição de pedido (outros)

17/03/2023, 19:41

Publicado Intimação em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Fazenda Pública Estadual Executada: San Morel Comercio de Confecções Ltda e outros Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0675687-89.2000.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal – Dívida Ativa Vistos, etc. Cuidam os autos de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de San Morel Comercio de Confecções Ltda, tendo por objeto débito fiscal relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa. Conforme pesquisa realizada ao sistema ConsultaJud, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que acompanha a presente execução fiscal encontra-se extinta, consoante documentação anexa aos autos sob id. 53995023. É o relatório. Passo à decisão. Considerando a extinção administrativa dos créditos tributários, deve ser aplicado o disposto do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) que determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III. O executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com base no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 27 de janeiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

16/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

16/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2023, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2023, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2023, 16:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/01/2023, 10:55

Juntada de certidão

27/01/2023, 15:47

Conclusos para julgamento

27/01/2023, 15:34

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/12/2022, 04:43

Documentos

SENTENÇA

•30/01/2023, 10:55

DOCUMENTOS DIVERSOS

•30/07/2020, 13:36

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAN MOREL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 11/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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