Cumprimento de sentença 0050175-06.2020.8.06.0179 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2020

Valor da Causa

R$ 4.493,95

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Uruoca

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 08:26

Juntada de certidão

19/11/2024, 08:26

Juntada de certidão

19/11/2024, 08:26

Juntada de certidão

18/11/2024, 09:16

Transitado em Julgado em 13/11/2024

14/11/2024, 16:19

Juntada de Certidão

14/11/2024, 16:19

Decorrido prazo de PAMELA CARNEIRO ALBUQUERQUE em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 03:31

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 03:31

Decorrido prazo de GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 03:31

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 109913382

29/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 109913382

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença. Em petição de ID 109636337 o enxequete requereu a extinção do feito em razão do cumprimento da obrigação. É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Proceda-se ao desbloqueio de valores no sistema SISBAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, pelo DJE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109913382

22/10/2024, 13:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/10/2024, 11:46

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 09:39

Todas as movimentações(119)

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 08:26

Juntada de certidão

19/11/2024, 08:26

Juntada de certidão

19/11/2024, 08:26

Juntada de certidão

18/11/2024, 09:16

Transitado em Julgado em 13/11/2024

14/11/2024, 16:19

Juntada de Certidão

14/11/2024, 16:19

Decorrido prazo de PAMELA CARNEIRO ALBUQUERQUE em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 03:31

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 03:31

Decorrido prazo de GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 03:31

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 109913382

29/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 109913382

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença. Em petição de ID 109636337 o enxequete requereu a extinção do feito em razão do cumprimento da obrigação. É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Proceda-se ao desbloqueio de valores no sistema SISBAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, pelo DJE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109913382

22/10/2024, 13:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/10/2024, 11:46

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 09:39

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

16/10/2024, 19:10

Publicado Despacho em 09/10/2024. Documento: 106041036

09/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 106041036

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e AGREGADA DE MARTINÓPOLE Rua João Rodrigues, S/N, Centro, Uruoca - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/4a30ae Telefone: (85) 3108-2525 DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a proposta de acordo contida na petição de ID 105937840. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

08/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106041036

07/10/2024, 20:20

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 20:20

Juntada de Petição de pedido (outros)

30/09/2024, 17:03

Juntada de Petição de substabelecimento

30/09/2024, 17:02

Decorrido prazo de GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:00

Conclusos para despacho

27/09/2024, 10:48

Juntada de certidão

27/09/2024, 10:46

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 99199427

20/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

19/09/2024, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 99199427

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e AGREGADA DE MARTINÓPOLE Rua João Rodrigues, S/N, Centro, Uruoca - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/4a30ae Telefone: (85) 3108-2525 DESPACHO Intime-se o(a) executada(a), na pessoa de seus advogados ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 dias, comprovarem que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99199427

18/09/2024, 08:19

Decorrido prazo de FRANCIMEIRE FARRAPO PORTELA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:23

Decorrido prazo de Joana Darck Fontenelle Aguiar em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:23

Publicado Despacho em 10/09/2024. Documento: 99199427

10/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 99199427

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e AGREGADA DE MARTINÓPOLE Rua João Rodrigues, S/N, Centro, Uruoca - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/4a30ae Telefone: (85) 3108-2525 DESPACHO Intime-se o(a) executada(a), na pessoa de seus advogados ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 dias, comprovarem que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99199427

08/09/2024, 21:06

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2024, 21:06

Juntada de certidão

21/08/2024, 14:32

Conclusos para despacho

21/08/2024, 14:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

21/08/2024, 14:30

Juntada de certidão

12/08/2024, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 09:50

Conclusos para despacho

17/04/2024, 09:04

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/04/2024, 10:52

Publicado Despacho em 16/04/2024. Documento: 84157904

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0050175-06.2020.8.06.0179. REQUERENTE: FRANCIMEIRE FARRAPO PORTELA REQUERIDO: Joana Darck Fontenelle Aguiar ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA URUOCA Rua João Rodrigues, 219 - Centro, CEP 62.460-000, Uruoca/CE Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/064b13 | Telefone: (88) 3663-1384 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Analisando detidamente os autos, verifiquei que as peças processuais estão com erro de visualização, de acordo com o print anexo. Desta feita, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15(quinze) acostar nova petição que viabilize a analise do pedido por este juízo. Após, autos conclusos. Expediente necessário Uruoca-CE, data da assinatura eletrônica. AMAIARA CISNE GOMES Juíza de direito - em respondência

15/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 84157904

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84157904

12/04/2024, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 12:07

Conclusos para despacho

01/04/2024, 14:44

Juntada de Petição de pedido (outros)

08/01/2024, 10:22

Juntada de Petição de pedido (outros)

08/01/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 13:44

Conclusos para despacho

12/12/2023, 08:27

Decorrido prazo de GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 01:24

Publicado Intimação em 01/12/2023. Documento: 72428004

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/064b13 | Telefone: (88) 3648-1153 Há flagrante excesso na conta de ID 72356616, malgrado porquanto: a) No procedimento sumaríssimo, os honorários da presente fase não são devidos; b) Os honorários, não pode incidir sobre a multa do art. 523 do CPC. Tornem ao credor para retificar a conta, ciente de que - persistindo - pode ser punido com multa por litigância de má-fé pelo exercício abusivo do direito de ação. Enfim, atendida a determinação, proceda-se a realização de penhora on line, via SISBAJUD. Faço constar, outrossim, que o prazo de embargos à execução iniciar-se-á após procedida a penhora ou, alternativamente, garantido o juízo - pelo que, não é preclusa a defesa do devedor. Do resultado da penhora on line, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de novo despacho. Int. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz Substituto

30/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 72428004

30/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/11/2023, 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72428004

29/11/2023, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 17:56

Conclusos para despacho

21/11/2023, 13:17

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/11/2023, 10:04

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:27

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 70721367

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050175-06.2020.8.06.0179. Intimação - Comarca de UruocaVara Única da Comarca de Uruoca CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: FRANCIMEIRE FARRAPO PORTELA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE - CE33662 POLO PASSIVO:Joana Darck Fontenelle Aguiar REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE - CE19808 Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) a efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 dias (CPC, 523), via procurador constituído na fase de conhecimento [ex vi art. 513, § 2º, I, do CPC], para que dê cumprimento. Advirta-se que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), sobre o valor cujo cumprimento se postula. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa incidirá sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se nos autos e, desde logo, defiro, desde já, a realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD sobre os depósitos em contas bancárias e aplicações financeiras em nome do devedor até o limite do valor suscitado. Em tempo: sinalizo que, por se tratar de cumprimento de sentença no rito sumaríssimo, a defesa - no caso: embargos à execução - demanda prévia garantia do juízo [ENUNCIADO 117 DO FONAJE]. Int. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

23/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70721367

23/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70721367

20/10/2023, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 11:48

Conclusos para decisão

18/10/2023, 11:47

Processo Desarquivado

18/10/2023, 11:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/07/2023, 19:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/07/2023, 19:14

Arquivado Definitivamente

29/06/2023, 10:56

Juntada de Certidão

29/06/2023, 10:48

Transitado em Julgado em 29/06/2023

29/06/2023, 10:48

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:23

Decorrido prazo de GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:23

Publicado Intimação da Sentença em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050175-06.2020.8.06.0179. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] Promovente: FRANCIMEIRE FARRAPO PORTELA Promovido: Joana Darck Fontenelle Aguiar SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por Francimeire Farrapo Portela em face de Joana Darck Fontenelle Aguiar. Aduziu o autor ser credor do requerido na quantia total de R$ 4.493,95 (quatro mil e quatrocentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos), referente ao saldo atualizado de 4 (quatro) cheques, datados de 15/04/2015, 25/08/2015, 25/09/2015 e 25/09/2015 oriundas do acordo comercial de venda de sandálias firmado entre a parte autora e a requerida, sendo que os cheques não foram compensados por ausência de fundos. Sustentou que as operações foram vencidas e não foram adimplidas, esgotando todos os meios junto as requeridas para o recebimento amigável de seu crédito. Requereu a procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento do débito, devidamente atualizado. A inicial veio instruída com os documentos. A requerida apresentou contestação (ID 34444636), alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva da parte, uma vez que os cheques foram emitidos pela filha da requerida. No mérito, dispôs que os cheques não possuem força executiva por estarem prescritos, ademais, relatou que a parte autora não juntou aos autos contrato de compra e venda, não provando assim a existência do negócio jurídico. Aos 13 de julho de 2022, foi realizado audiência, sendo colhido o depoimento pessoal da requerida. Em oportuno, foi apresentado réplica (ID 34445060). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE DA PARTE A parte requerida alegou em contestação sua ilegitimidade, uma vez que os cheques cobrados no feito foram emitidos por sua filha. Ocorre que, a requerida não assiste razão, visto que conforme disposto na exordial, os contratos de compra e venda eram realizados com a requerida, usando esta como forma de pagamento cheques emitidos por sua filha Francisca Fontinele Aguiar. Em depoimento pessoal, a requerida relatou que os negócios realizados com a parte autora eram feitos por ela e sua filha, sendo esta que emitia os cheques. Reconhecendo assim, sua legitimidade para constar no polo passivo da demanda. DA PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição, consoante estabelecido no art. 206, § 5º do Código Civil, as dívidas contidas em instrumento particular aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, segundo o qual: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (...) Vejamos entendimento jurisprudencial neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES DEVOLVIDOS. CÁRTULAS PRESCRITAS. INADIMPLEMENTO. AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 5º, I, CÓDIGO CIVIL. \nHipótese dos autos em que a parte autora é credora da ré, referente a dois (2) cheques emitidos e não compensados por ausência de fundos, e de três mensalidades inadimplidas.\nPrescrição quinquenal. Ação de cobrança. Inocorrência. o art. 206, § 5º, inciso I, do Código civil, que dispõe expressamente o prazo de 5 anos para prescrição do título desde sua emissão. Caso em que entre a data da emissão do cheque e o ajuizamento da demanda não transcorreu o prazo prescricional.\nAusência de elementos capazes de afastar a exigibilidade do crédito, de modo que deve ser mantida a sentença que reconheceu a obrigação de pagar.\nAPELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50003089520208211001 RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Data de Julgamento: 18/08/2021, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2021) No caso presente, a ação foi proposta em 30/03/2020 e os cheques foram datados de 15/04/2015, 25/08/2015, 25/09/2015 e 25/09/2015, assim, não se encontra acobertados pela prescrição. II.2 DIREITO Os documentos juntados pela parte autora demonstram a alegada relação jurídica entre as partes, bem como a inadimplência da parte requerida a embasar um decreto de procedência. No caso, cheque emitidos pela filha da parte requerida representam um contrato onde o sacado confessa a existência da obrigação de pagar importância certa. No momento em que o credor faz a cobrança do cheque, pelo processo de conhecimento, indicando o objeto, a causa de pedir próxima e a causa de pedir remota, tudo apoiado na prova da dívida que é o cheque, caberia ao emitente discutir sua obrigação, apresentando causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor, contudo, o mesmo assim não o fez. Vale pontuar, ainda, que a própria requerida, em sede de depoimento pessoal, confirmou que realizava negócios com a requerente e pagava por meio de cheques, no entanto, passou por dificuldades financeiras e não conseguiu efetuar o pagamento destes. Confessando assim a existência da dívida. Dessa forma, não comprovado pelo réu fato impeditivo do direito do autor, a procedência é inevitável. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar o valor de R$ 2.889,00 (dois mil oitocentos e oitenta e nove reais), valor dos títulos juntados no id 28073126, devidamente atualizados, com correção monetária pelo INPC incidente a partir da data de emissão estampada em cada cártula e os juros de mora de 1% a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada (RESP 1556834-SP). Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Frederico Augusto Costa Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2023, 15:57

Decorrido prazo de Joana Darck Fontenelle Aguiar em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:29

Decorrido prazo de FRANCIMEIRE FARRAPO PORTELA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 01:29

Publicado Sentença em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050175-06.2020.8.06.0179. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] Promovente: FRANCIMEIRE FARRAPO PORTELA Promovido: Joana Darck Fontenelle Aguiar SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por Francimeire Farrapo Portela em face de Joana Darck Fontenelle Aguiar. Aduziu o autor ser credor do requerido na quantia total de R$ 4.493,95 (quatro mil e quatrocentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos), referente ao saldo atualizado de 4 (quatro) cheques, datados de 15/04/2015, 25/08/2015, 25/09/2015 e 25/09/2015 oriundas do acordo comercial de venda de sandálias firmado entre a parte autora e a requerida, sendo que os cheques não foram compensados por ausência de fundos. Sustentou que as operações foram vencidas e não foram adimplidas, esgotando todos os meios junto as requeridas para o recebimento amigável de seu crédito. Requereu a procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento do débito, devidamente atualizado. A inicial veio instruída com os documentos. A requerida apresentou contestação (ID 34444636), alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva da parte, uma vez que os cheques foram emitidos pela filha da requerida. No mérito, dispôs que os cheques não possuem força executiva por estarem prescritos, ademais, relatou que a parte autora não juntou aos autos contrato de compra e venda, não provando assim a existência do negócio jurídico. Aos 13 de julho de 2022, foi realizado audiência, sendo colhido o depoimento pessoal da requerida. Em oportuno, foi apresentado réplica (ID 34445060). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE DA PARTE A parte requerida alegou em contestação sua ilegitimidade, uma vez que os cheques cobrados no feito foram emitidos por sua filha. Ocorre que, a requerida não assiste razão, visto que conforme disposto na exordial, os contratos de compra e venda eram realizados com a requerida, usando esta como forma de pagamento cheques emitidos por sua filha Francisca Fontinele Aguiar. Em depoimento pessoal, a requerida relatou que os negócios realizados com a parte autora eram feitos por ela e sua filha, sendo esta que emitia os cheques. Reconhecendo assim, sua legitimidade para constar no polo passivo da demanda. DA PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição, consoante estabelecido no art. 206, § 5º do Código Civil, as dívidas contidas em instrumento particular aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, segundo o qual: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (...) Vejamos entendimento jurisprudencial neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES DEVOLVIDOS. CÁRTULAS PRESCRITAS. INADIMPLEMENTO. AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 5º, I, CÓDIGO CIVIL. \nHipótese dos autos em que a parte autora é credora da ré, referente a dois (2) cheques emitidos e não compensados por ausência de fundos, e de três mensalidades inadimplidas.\nPrescrição quinquenal. Ação de cobrança. Inocorrência. o art. 206, § 5º, inciso I, do Código civil, que dispõe expressamente o prazo de 5 anos para prescrição do título desde sua emissão. Caso em que entre a data da emissão do cheque e o ajuizamento da demanda não transcorreu o prazo prescricional.\nAusência de elementos capazes de afastar a exigibilidade do crédito, de modo que deve ser mantida a sentença que reconheceu a obrigação de pagar.\nAPELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50003089520208211001 RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Data de Julgamento: 18/08/2021, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2021) No caso presente, a ação foi proposta em 30/03/2020 e os cheques foram datados de 15/04/2015, 25/08/2015, 25/09/2015 e 25/09/2015, assim, não se encontra acobertados pela prescrição. II.2 DIREITO Os documentos juntados pela parte autora demonstram a alegada relação jurídica entre as partes, bem como a inadimplência da parte requerida a embasar um decreto de procedência. No caso, cheque emitidos pela filha da parte requerida representam um contrato onde o sacado confessa a existência da obrigação de pagar importância certa. No momento em que o credor faz a cobrança do cheque, pelo processo de conhecimento, indicando o objeto, a causa de pedir próxima e a causa de pedir remota, tudo apoiado na prova da dívida que é o cheque, caberia ao emitente discutir sua obrigação, apresentando causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor, contudo, o mesmo assim não o fez. Vale pontuar, ainda, que a própria requerida, em sede de depoimento pessoal, confirmou que realizava negócios com a requerente e pagava por meio de cheques, no entanto, passou por dificuldades financeiras e não conseguiu efetuar o pagamento destes. Confessando assim a existência da dívida. Dessa forma, não comprovado pelo réu fato impeditivo do direito do autor, a procedência é inevitável. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar o valor de R$ 2.889,00 (dois mil oitocentos e oitenta e nove reais), valor dos títulos juntados no id 28073126, devidamente atualizados, com correção monetária pelo INPC incidente a partir da data de emissão estampada em cada cártula e os juros de mora de 1% a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada (RESP 1556834-SP). Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Frederico Augusto Costa Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

16/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2023, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 18:50

Conclusos para julgamento

24/10/2022, 13:44

Juntada de certidão

24/10/2022, 13:40

Juntada de outros documentos

13/07/2022, 10:55

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 13/07/2022 09:50 Vara Única da Comarca de Uruoca.

13/07/2022, 10:24

Juntada de Petição de substabelecimento

13/07/2022, 09:51

Juntada de Petição de contestação

13/07/2022, 09:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/07/2022, 09:16

Juntada de documento de comprovação

08/07/2022, 16:19

Juntada de certidão

01/07/2022, 16:26

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 12:16

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 13/07/2022 09:50 Vara Única da Comarca de Uruoca.

01/07/2022, 12:07

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/01/2022, 11:37

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/01/2022, 09:50

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

10/11/2021, 13:55

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WURU.21.00168318-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/11/2021 21:41

09/11/2021, 21:57

Mov. [13] - Concluso para Despacho

20/10/2021, 12:07

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0155/2021 Data da Publicação: 23/04/2021 Número do Diário: 2594

22/04/2021, 23:37

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2021, 11:59

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2021, 09:44

Mov. [9] - Expedição de Mandado

07/04/2021, 16:00

Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 179.2021/000407-4 Situação: Cancelado em 06/04/2021 Local: Oficial de justiça -

06/04/2021, 10:14

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0136/2021 Data da Publicação: 06/04/2021 Número do Diário: 2582

06/04/2021, 03:52

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/04/2021, 02:23

Ato ordinatório praticado

31/03/2021, 15:00

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 23/04/2021 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Cancelada

31/03/2021, 14:45

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/04/2020, 14:39

Mov. [2] - Conclusão

31/03/2020, 16:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

31/03/2020, 16:40

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/10/2024, 13:05

SENTENÇA

•22/10/2024, 11:46

DESPACHO

•07/10/2024, 20:20

DESPACHO

•08/09/2024, 21:06

DESPACHO

•19/04/2024, 09:50

DESPACHO

•12/04/2024, 12:07

DESPACHO

•15/12/2023, 13:44

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/11/2023, 18:11

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/11/2023, 18:11

DESPACHO

•27/11/2023, 17:56

DESPACHO

•18/10/2023, 11:48

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/07/2023, 19:16

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/07/2023, 19:16

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/06/2023, 15:57

SENTENÇA

•15/03/2023, 18:50

Todos os documentos(20)

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/10/2024, 13:05

SENTENÇA

13/06/2023, 00:00

16/03/2023, 00:00

•22/10/2024, 11:46

DESPACHO

•07/10/2024, 20:20

DESPACHO

•08/09/2024, 21:06

DESPACHO

•19/04/2024, 09:50

DESPACHO

•12/04/2024, 12:07

DESPACHO

•15/12/2023, 13:44

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/11/2023, 18:11

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/11/2023, 18:11

DESPACHO

•27/11/2023, 17:56

DESPACHO

•18/10/2023, 11:48

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/07/2023, 19:16

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/07/2023, 19:16

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/06/2023, 15:57

SENTENÇA

•15/03/2023, 18:50

SENTENÇA

•15/03/2023, 18:50

DESPACHO

•10/01/2022, 09:50

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2021, 09:44

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2021, 15:00

DESPACHO

•02/04/2020, 14:39