Execução Fiscal 0007318-95.2019.8.06.0108 - TJCE

Execução Fiscal 0007318-95.2019.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2023, 12:02

Juntada de Certidão

14/04/2023, 12:02

Decorrido prazo de Emiliano Nogueira de Moura em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 04:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARUANA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 03:08

Publicado Sentença em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, em face de EMILIANO NOGUEIRA DE MOURA, ambas as partes qualificadas nos autos, em que o exequente objetiva a satisfação do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa aos ids 48160244 e 48160245. O processo seguiu seu trâmite regular. O Município de Jaguaruana – CE, em petição de ids 54651797 e 54651799, informa que a parte executada efetuou o pagamento integral do débito cobrado nesse executivo. Assim, requer a extinção do presente feito. Eis o relato do necessário. Decido. No caso vertente, verifica-se que houve o cumprimento da obrigação. A situação se amolda ao que dispõe o art. 924, inc. II do CPC, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita (id 54651800). De outra sorte, em conformidade com o disposto no art. 925 do CPC, a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC. Proceda-se com o levantamento de eventual penhora ou bloqueio porventura existentes. Sem custa. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais e considerando a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos. JURACI DE SOUZA SANTOS JUNIOR Juiz de Direito Data da assinatura digital

16/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

16/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2023, 22:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2023, 22:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/03/2023, 22:49

Conclusos para julgamento

06/02/2023, 16:53

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

03/02/2023, 10:40

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 15:01

Mov. [20] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Intime-se o exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se.

27/11/2022, 22:03

Mov. [19] - Concluso para Despacho

25/11/2022, 13:38

Documentos

SENTENÇA

•15/03/2023, 22:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/11/2022, 22:03

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Emiliano Nogueira de Moura em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARUANA em 10/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [20] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Intime-se o exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se.

Mov. [19] - Concluso para Despacho

Todas as movimentações(33)