Execução de Título Extrajudicial 3001107-39.2022.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001107-39.2022.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 13:57

Transitado em Julgado em 19/09/2023

19/09/2023, 13:56

Juntada de Certidão

19/09/2023, 13:56

Decorrido prazo de INGRID THAYNA DE FREITAS ACACIO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 04:51

Publicado Intimação da Sentença em 24/08/2023. Documento: 67048089

24/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/08/2023, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: L&M SERVICOS DE ASSESSORIA EIRELI - ME EXECUTADO: GRS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, MICHELE DOS SANTOS STRAFORINI PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38, da lei 9.099/95. Ajuizada a presente demanda judicial, emitiu este Juízo várias determinações ao longo do processo para que a parte autora emendasse a inicial, a fim de fornecer o endereço correto da parte promovida, o que não foi cumprido pela parte exequente. No transcorrer de mais de 12 meses do feito, a parte autora declarou 03 possíveis endereços da parte promovida, nos quais jamais foi localizado(a) para a efetivação da sua citação e integralização da lide. O fornecimento de vários endereços do réu pelo autor, e a não efetivação da citação nos domicílios declarados, indicam que o autor desconhece o paradeiro do promovido, o que torna necessária sua citação por edital. Assim determina o art. 18 da Lei 9099\95: A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. (Grifou-se) Em sede de Juizado Especial o comparecimento pessoal das partes é obrigatório, não sendo permitida a citação ficta de réus. Por fim, quanto ao pedido de arresto, não houve a citação válida do executado, logo, não há como sequer analisar tal pedido. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001107-39.2022.8.06.0220 Ante o exposto, diante da impossibilidade de citação válida do réu, pressuposto processual de constituição válida do processo, determino a extinção do presente feito, com esteio nas normas ditadas no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c arts. 18, parágrafo segundo da Lei n. 9099/95. Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, com fundamento no Enunciado n. 116 do FONAJE, o qual dispõe que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos. P.R.I. Sem custas e honorários, ex vi do art. 54 e 55 da lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ELABORADO PELA JUÍZA LEIGA, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. FORTALEZA/CE, DATA E ASSINATURA DIGITAIS. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023 Documento: 67048089

23/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2023, 09:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/08/2023, 10:56

Conclusos para julgamento

18/08/2023, 18:19

Cancelada a movimentação processual

18/08/2023, 18:19

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 22:16

Juntada de documento de comprovação

25/07/2023, 09:42

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/08/2023, 09:19

SENTENÇA

•21/08/2023, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: L&M SERVICOS DE ASSESSORIA EIRELI - ME EXECUTADO: GRS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, MICHELE DOS SANTOS STRAFORINI PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38, da lei 9.099/95. Ajuizada a presente demanda judicial, emitiu este Juízo várias determinações ao longo do processo para que a parte autora emendasse a inicial, a fim de fornecer o endereço correto da parte promovida, o que não foi cumprido pela parte exequente. No transcorrer de mais de 12 meses do feito, a parte autora declarou 03 possíveis endereços da parte promovida, nos quais jamais foi localizado(a) para a efetivação da sua citação e integralização da lide. O fornecimento de vários endereços do réu pelo autor, e a não efetivação da citação nos domicílios declarados, indicam que o autor desconhece o paradeiro do promovido, o que torna necessária sua citação por edital. Assim determina o art. 18 da Lei 9099\95: A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. (Grifou-se) Em sede de Juizado Especial o comparecimento pessoal das partes é obrigatório, não sendo permitida a citação ficta de réus. Por fim, quanto ao pedido de arresto, não houve a citação válida do executado, logo, não há como sequer analisar tal pedido. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001107-39.2022.8.06.0220 Ante o exposto, diante da impossibilidade de citação válida do réu, pressuposto processual de constituição válida do processo, determino a extinção do presente feito, com esteio nas normas ditadas no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c arts. 18, parágrafo segundo da Lei n. 9099/95. Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, com fundamento no Enunciado n. 116 do FONAJE, o qual dispõe que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos. P.R.I. Sem custas e honorários, ex vi do art. 54 e 55 da lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ELABORADO PELA JUÍZA LEIGA, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. FORTALEZA/CE, DATA E ASSINATURA DIGITAIS. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO