Procedimento do Juizado Especial Cível 3000295-86.2022.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000295-86.2022.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE PAULO DE FREITAS FILHO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Apensos: [null] INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000295-86.2022.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, desacolho a preliminar de conexão, haja vista que o processo de nº 3000292-34.2022.8.06.0158 já foi julgado e encontra-se arquivado. Desacolho, também, a preliminar de incompetência territorial, haja vista que a Comarca de Palhano é vinculada à Comarca de Russas, de modo que as ações referentes à primeira tramitam na segunda. Outrossim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, haja vista que, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), acionar a via administrativa para solução de problemas é faculdade do jurisdicionado, quando a lei não dispuser de modo diverso. Neste diapasão: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdicção, encampado no inc. XXXV da Carta Republicana de 1988, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", repele qualquer interpretação que, sem um mínimo de razoabilidade, exija o exaurimento da via administrativa para propositura de ações judiciais. 4. No vertente caso, a abertura de processo administrativo para pagamento da indenização securitária pretendida, bem como seu encerramento por suposta ausência de documentos, é fato incontroverso, de modo que não há que se falar em falta de interesse de agir, porquanto é patente e notória a formação da lide em torno da pretensão autoral. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-CE, Processo n° 0003307-15.2015.8.06.0059, Relator (a): MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA - PORT 1.713/2016; Comarca: Caririaçu; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 09/05/2018; Data de registro: 10/05/2018) No que concerne à preliminar de incompetência do juizado especial cível, em face da complexidade da causa, deixo de apreciá-la por entender que o mérito da causa encontra-se em condições de julgamento, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito (art. 488 do CPC). Sem outras preliminares, passo ao exame do mérito. A presente demanda trata de uma relação de consumo. De fato, o promovente, na posição de adquirente de serviço, como destinatário final ou vítima do evento, ostenta a condição de consumidor (art. 2º e 17 do CDC). Lado outro, o promovido figura como fornecedor, à medida que desenvolve atividade de prestação de serviços (art. 3º do CDC). Dito isto, deve a presente lide ser apreciada à luz das regras e princípios do direito do consumidor. A parte autora moveu a presente ação alegando, em síntese, que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, por parte do réu, em virtude de empréstimo consignado que não reconhece, qual seja, o contrato de nº 634125553, no valor de R$ 3.888,38 (três mil oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), financiado em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 90,00 (noventa reais). A consginação do empréstimo foi comprovada através do documento de ID nº 34296435. O promovido sustenta a regularidade contratação. Mais precisamente, alega que o empréstimo em questão tratou-se de refinanciamento de outro empréstimo, de nº 598826482, sendo deduzido da quantia emprestada o valor de R$ 2.685,98 (dois mil seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos), para quitação do débito anterior, e liberada, por TED, a quantia remanescente de R$ 1.162,52 (mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Trouxe, aos autos, cópia do instrumento contratual (ID nº 34826835) e do documento de identidade do mutuária, àquele anexada (ID nº 34826835). Em seu depoimento pessoal, o autor reconheceu a autenticidade da assinatura do indigitado instrumento, bem como da cópia de seu documento. Além disso, alegou que havia realizado um empréstimo no valor aproximado de R$ 3.000,00 (três mil reais). Porém, teria sido depositado em sua conta o valor de R$ 1.060,00 (mil e sessenta reais), relativo a um empréstimo que não contratou, tendo restituído a quantia em questão ao banco. O extrato bancário de ID nº 34296437, demonstra que, de fato, foi depositado na conta do demandante a quantia indicada pelo banco, R$ 1.162,52 (mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Ademais, nos extratos dos meses seguintes, observa-se que, ao contrário do alegado pelo requerente, os mencionados valores foram sacados. Diante dos elementos probatórios acima analisados, entendo que restou suficientemente comprovada a contratação do empréstimo, tendo em vista que o contrato foi reconhecido pelo autor, a quantia foi depositada em sua conta bancária e efetivamente usufruída. Em vista disto, não houve caracterização da prática de ato ilícito por parte do demandado, não havendo que se falar em direito a indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE PAULO DE FREITAS FILHO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Apensos: [null] INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000295-86.2022.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, desacolho a preliminar de conexão, haja vista que o processo de nº 3000292-34.2022.8.06.0158 já foi julgado e encontra-se arquivado. Desacolho, também, a preliminar de incompetência territorial, haja vista que a Comarca de Palhano é vinculada à Comarca de Russas, de modo que as ações referentes à primeira tramitam na segunda. Outrossim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, haja vista que, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), acionar a via administrativa para solução de problemas é faculdade do jurisdicionado, quando a lei não dispuser de modo diverso. Neste diapasão: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdicção, encampado no inc. XXXV da Carta Republicana de 1988, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", repele qualquer interpretação que, sem um mínimo de razoabilidade, exija o exaurimento da via administrativa para propositura de ações judiciais. 4. No vertente caso, a abertura de processo administrativo para pagamento da indenização securitária pretendida, bem como seu encerramento por suposta ausência de documentos, é fato incontroverso, de modo que não há que se falar em falta de interesse de agir, porquanto é patente e notória a formação da lide em torno da pretensão autoral. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-CE, Processo n° 0003307-15.2015.8.06.0059, Relator (a): MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA - PORT 1.713/2016; Comarca: Caririaçu; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 09/05/2018; Data de registro: 10/05/2018) No que concerne à preliminar de incompetência do juizado especial cível, em face da complexidade da causa, deixo de apreciá-la por entender que o mérito da causa encontra-se em condições de julgamento, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito (art. 488 do CPC). Sem outras preliminares, passo ao exame do mérito. A presente demanda trata de uma relação de consumo. De fato, o promovente, na posição de adquirente de serviço, como destinatário final ou vítima do evento, ostenta a condição de consumidor (art. 2º e 17 do CDC). Lado outro, o promovido figura como fornecedor, à medida que desenvolve atividade de prestação de serviços (art. 3º do CDC). Dito isto, deve a presente lide ser apreciada à luz das regras e princípios do direito do consumidor. A parte autora moveu a presente ação alegando, em síntese, que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, por parte do réu, em virtude de empréstimo consignado que não reconhece, qual seja, o contrato de nº 634125553, no valor de R$ 3.888,38 (três mil oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), financiado em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 90,00 (noventa reais). A consginação do empréstimo foi comprovada através do documento de ID nº 34296435. O promovido sustenta a regularidade contratação. Mais precisamente, alega que o empréstimo em questão tratou-se de refinanciamento de outro empréstimo, de nº 598826482, sendo deduzido da quantia emprestada o valor de R$ 2.685,98 (dois mil seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos), para quitação do débito anterior, e liberada, por TED, a quantia remanescente de R$ 1.162,52 (mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Trouxe, aos autos, cópia do instrumento contratual (ID nº 34826835) e do documento de identidade do mutuária, àquele anexada (ID nº 34826835). Em seu depoimento pessoal, o autor reconheceu a autenticidade da assinatura do indigitado instrumento, bem como da cópia de seu documento. Além disso, alegou que havia realizado um empréstimo no valor aproximado de R$ 3.000,00 (três mil reais). Porém, teria sido depositado em sua conta o valor de R$ 1.060,00 (mil e sessenta reais), relativo a um empréstimo que não contratou, tendo restituído a quantia em questão ao banco. O extrato bancário de ID nº 34296437, demonstra que, de fato, foi depositado na conta do demandante a quantia indicada pelo banco, R$ 1.162,52 (mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Ademais, nos extratos dos meses seguintes, observa-se que, ao contrário do alegado pelo requerente, os mencionados valores foram sacados. Diante dos elementos probatórios acima analisados, entendo que restou suficientemente comprovada a contratação do empréstimo, tendo em vista que o contrato foi reconhecido pelo autor, a quantia foi depositada em sua conta bancária e efetivamente usufruída. Em vista disto, não houve caracterização da prática de ato ilícito por parte do demandado, não havendo que se falar em direito a indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE PAULO DE FREITAS FILHO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Apensos: [null] INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000295-86.2022.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, desacolho a preliminar de conexão, haja vista que o processo de nº 3000292-34.2022.8.06.0158 já foi julgado e encontra-se arquivado. Desacolho, também, a preliminar de incompetência territorial, haja vista que a Comarca de Palhano é vinculada à Comarca de Russas, de modo que as ações referentes à primeira tramitam na segunda. Outrossim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, haja vista que, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), acionar a via administrativa para solução de problemas é faculdade do jurisdicionado, quando a lei não dispuser de modo diverso. Neste diapasão: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdicção, encampado no inc. XXXV da Carta Republicana de 1988, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", repele qualquer interpretação que, sem um mínimo de razoabilidade, exija o exaurimento da via administrativa para propositura de ações judiciais. 4. No vertente caso, a abertura de processo administrativo para pagamento da indenização securitária pretendida, bem como seu encerramento por suposta ausência de documentos, é fato incontroverso, de modo que não há que se falar em falta de interesse de agir, porquanto é patente e notória a formação da lide em torno da pretensão autoral. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-CE, Processo n° 0003307-15.2015.8.06.0059, Relator (a): MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA - PORT 1.713/2016; Comarca: Caririaçu; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 09/05/2018; Data de registro: 10/05/2018) No que concerne à preliminar de incompetência do juizado especial cível, em face da complexidade da causa, deixo de apreciá-la por entender que o mérito da causa encontra-se em condições de julgamento, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito (art. 488 do CPC). Sem outras preliminares, passo ao exame do mérito. A presente demanda trata de uma relação de consumo. De fato, o promovente, na posição de adquirente de serviço, como destinatário final ou vítima do evento, ostenta a condição de consumidor (art. 2º e 17 do CDC). Lado outro, o promovido figura como fornecedor, à medida que desenvolve atividade de prestação de serviços (art. 3º do CDC). Dito isto, deve a presente lide ser apreciada à luz das regras e princípios do direito do consumidor. A parte autora moveu a presente ação alegando, em síntese, que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, por parte do réu, em virtude de empréstimo consignado que não reconhece, qual seja, o contrato de nº 634125553, no valor de R$ 3.888,38 (três mil oitocentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), financiado em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 90,00 (noventa reais). A consginação do empréstimo foi comprovada através do documento de ID nº 34296435. O promovido sustenta a regularidade contratação. Mais precisamente, alega que o empréstimo em questão tratou-se de refinanciamento de outro empréstimo, de nº 598826482, sendo deduzido da quantia emprestada o valor de R$ 2.685,98 (dois mil seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos), para quitação do débito anterior, e liberada, por TED, a quantia remanescente de R$ 1.162,52 (mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Trouxe, aos autos, cópia do instrumento contratual (ID nº 34826835) e do documento de identidade do mutuária, àquele anexada (ID nº 34826835). Em seu depoimento pessoal, o autor reconheceu a autenticidade da assinatura do indigitado instrumento, bem como da cópia de seu documento. Além disso, alegou que havia realizado um empréstimo no valor aproximado de R$ 3.000,00 (três mil reais). Porém, teria sido depositado em sua conta o valor de R$ 1.060,00 (mil e sessenta reais), relativo a um empréstimo que não contratou, tendo restituído a quantia em questão ao banco. O extrato bancário de ID nº 34296437, demonstra que, de fato, foi depositado na conta do demandante a quantia indicada pelo banco, R$ 1.162,52 (mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Ademais, nos extratos dos meses seguintes, observa-se que, ao contrário do alegado pelo requerente, os mencionados valores foram sacados. Diante dos elementos probatórios acima analisados, entendo que restou suficientemente comprovada a contratação do empréstimo, tendo em vista que o contrato foi reconhecido pelo autor, a quantia foi depositada em sua conta bancária e efetivamente usufruída. Em vista disto, não houve caracterização da prática de ato ilícito por parte do demandado, não havendo que se falar em direito a indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito

17/03/2023, 00:00