Execução Fiscal 0401368-70.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0401368-70.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2023, 13:36

Juntada de Certidão

08/05/2023, 13:36

Decorrido prazo de ANTONIO REBOUCAS DE ALBUQUERQUE em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:15

Decorrido prazo de LUIZ IONA SALES em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:15

Publicado Intimação em 20/03/2023.

20/03/2023, 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2023.

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0401368-70.2019.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Citada, a parte executada celebrou acordo para pagamento parcelado do crédito. Na última petição a exequente veio informar a quitação do crédito e requerer a extinção da execução. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Face a renúncia ao prazo recursal e dispensa de ciência da sentença, certifique-se o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. 14 de março de 2023 GESÍLIA PACHECO CAVALCANTI Juíza de Direito - Respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

17/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

17/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2023, 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2023, 08:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/03/2023, 10:40

Conclusos para julgamento

13/03/2023, 17:23

Juntada de Petição de petição (outras)

14/01/2023, 10:37

Documentos

SENTENÇA

•14/03/2023, 10:40

DOCUMENTOS DIVERSOS

•16/08/2022, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0401368-70.2019.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Citada, a parte executada celebrou acordo para pagamento parcelado do crédito. Na última petição a exequente veio informar a quitação do crédito e requerer a extinção da execução. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Face a renúncia ao prazo recursal e dispensa de ciência da sentença, certifique-se o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. 14 de março de 2023 GESÍLIA PACHECO CAVALCANTI Juíza de Direito - Respondendo

17/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO REBOUCAS DE ALBUQUERQUE em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ IONA SALES em 12/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2023.

Publicado Intimação em 20/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(39)