Cumprimento de sentença 3000277-07.2023.8.06.0166 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000277-07.2023.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/07/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 16:30

Expedição de Alvará.

19/07/2023, 16:29

Cancelada a movimentação processual

19/07/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição (outras)

21/06/2023, 08:46

Juntada de Petição de petição (outras)

19/06/2023, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000277-07.2023.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito sumaríssimo. No evento processual nº 59966546, foi acostado termo de composição acerca do objeto da presente demanda, tendo as partes requerido a homologação judicial do acordo firmado. É o sucinto relatório. Decido. A presente demanda versa sobre direito disponível, sendo, portanto, perfeitamente possível a transação. Neste cenário, constata-se que as partes são capazes, o objeto da transação é lícito e o termo de acordo foi subscrito por ambas as partes, estando formalmente apto a produzir seus efeitos legais. Destarte, não há óbice ao acolhimento da vontade das partes, uma vez que inexiste qualquer mácula capaz de furtar a validade do acordo. Ademais, segundo dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b", do novo Código de Processo Civil, haverá solução de mérito, sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Ante o exposto, nos termos do art. 57 da Lei nº 9.099/95 HOMOLOGO por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo extrajudicial firmado pelas partes no evento Id. nº 59966546, o qual fica fazendo parte integrante desta decisão e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução de mérito e fundamento nos arts. 200 e 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas (Lei n. 9.099/95, art. 55). Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2023, 15:01

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/06/2023, 15:01

Conclusos para julgamento

05/06/2023, 10:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/06/2023, 10:45

Decorrido prazo de Enel em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DELMA RODRIGUES DE LIMA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:14

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 16:09

Publicado Sentença em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•05/06/2023, 15:01

SENTENÇA

•05/06/2023, 15:01

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000277-07.2023.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais proposta por MARIA DELMA RODRIGUES DE LIMA em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL. Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte autora alega que seu nome foi lançado no rol de maus pagadores em virtude de conta de luz já paga. A reclamada, por sua vez, aduz culpa exclusiva de terceiro, pois comunicara imediatamente ao SERASA o pagamento feito pela reclamante, de modo que a demora na baixa é responsabilidade do órgão mantenedor. Pois bem. Através da fatura de Id 56694130, a parte autora comprovou que a conta de energia do mês de referência 11/2022, no valor de R$ 122,25, foi paga em 29/12/2022. A Consulta ao SPC/SERASA de Id 56694129 mostra que referido débito foi inscrito no SPC em 17/01/2023 e continuava inscrito na data de 23/02/2023 – portanto muito além do prazo de cinco dias úteis para baixa da anotação, cuja responsabilidade é do credor, conforme Súmula 548 do STJ: “Súmula 548/STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”. Dessa forma, a manutenção do nome da parte autora no SERASA é nula de pleno direito. Com relação aos danos morais, conquanto a lei brasileira seja omissa quanto a sua definição, entende-se que o dano moral é o que atinge interesses extrapatrimoniais (critério da natureza do bem lesado), muito especialmente os situados na esfera do Direito da Personalidade. Embora corrente na doutrina e na jurisprudência brasileiras, entende-se que o dano moral não resulta da violação de sentimentos humanos (dor, angústia, vexame, humilhações), mas da lesão a interesses e bens jurídicos, racionalmente apreensíveis e regrados e tutelados pelo Direito. A configuração do dano moral indenizável exige, em qualquer caso, além do próprio dano, da antijuridicidade (pelo menos) e do nexo causal, lesão de especial gravidade, pois a vida em sociedade produz, necessária e inelutavelmente, contratempos e dissabores a todo momento. No caso dos autos, entendo que a conduta do fornecedor foi causa de rebaixamento sério de direitos extramateriais basilares do consumidor, em especial o direito à imagem e à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (artigo 6º, inciso VI do CDC). Com relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência estabeleceu que ele deve gerar completo ressarcimento à vítima, mas com o cuidado de não provocar enriquecimento sem causa, e também representar um desestímulo à reincidência para o ofensor. Vejamos: A reparação por dano moral tem objetivo punitivo-pedagógico, alcançando ao ofendido uma compensação pela sua dor e penalizando o ofensor pela conduta ilícita, de maneira a coibir que reincida em novos atos lesivos à personalidade dos consumidores. (Apelação Cível Nº 70075457457, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 29/11/2017) No caso dos autos, verifico que o valor de R$ 6.000,00 (cinco mil reais) atende bem os paradigmas jurisprudenciais e a realidade do caso concreto. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, declarando resolvido o mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) anular a inscrição no SERASA descrita no Id 56694129; b) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de dano moral, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (data do fim do prazo de cinco dias úteis, 25/01/2023). Confirmo integralmente a tutela de urgência. PRI. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 54 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, certifique-se acerca de sua tempestividade, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e elevem-se os autos às Turmas Recursais Alencarinas. Tornada imutável esta sentença, deverá a requerida cumprir espontaneamente o dispositivo no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do trânsito em julgado, independente de nova intimação (art. 52, inciso III, Lei nº 9.099/95), sob pena de sofrer majoração, na ordem de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Uma vez cumprida voluntariamente a sentença em todos os seus termos, arquivem-se os autos. Do contrário, não havendo cumprimento espontâneo da reclamada no prazo suso estipulado, aguarde-se a iniciativa da parte autora por 10 (dez) dias. Após, persistindo o silêncio, dê-se baixa e arquive-se. Senador Pompeu/CE, data do sistema. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000277-07.2023.8.06.0166 DECISÃO Inicialmente, DEFIRO à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Audiência de conciliação já aprazada automaticamente pelo sistema. CITE-SE o promovido, devendo no expediente de citação conter cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando à audiência e as advertências de que: a) não comparecendo ela à audiência de conciliação, ou à de instrução e julgamento, a ser oportunamente designada, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (artigo 18, § 1º e artigo 20, ambos da Lei n° 9.099/1995; enunciado 78 do Fonaje); b) deverá indicar ao Juízo quaisquer mudanças posteriores de endereço, reputando-se eficazes as correspondências enviadas ao(s) local(is) anteriormente indicado(s), na ausência de comunicação (artigo 19, § 2°, da Lei n° 9.099/1995); c) em restando frustrada a composição amigável, a parte ré deverá, ainda na audiência de conciliação, sob pena de revelia, apresentar contestação, que será oral ou escrita, contendo toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor; Ademais, como conforma de concretizar o princípio da economia processual e celeridade, intimem-se ambas as partes para cientificá-las de que todos os pedidos de produção de prova deverão ser especificados também na audiência de conciliação, de forma concreta, apresentando a necessidade e utilidade da prova para o processo, sob pena de indeferimento. Quanto ao ponto, advirta-se a parte autora que a réplica deverá ser apresentada na própria audiência de conciliação, sob pena de preclusão. Cientifiquem-se as partes de que, diante das alterações sofridas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 9.099/95, os quais passaram a permitir no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a realização de conciliação de forma não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, a audiência agendada realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando-se a “Microsoft Teams” como plataforma padrão, ou outra que venha a ser adotada oficialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Para tanto, as partes e os procuradores deverão informar seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails/telefones) por meio do qual receberão com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data e horários supra designados, link e senha para ingressar na sessão virtual de audiência. No mais, ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de na data agendada comparecerem ou acessarem a sala virtual de audiência, conforme o caso, sendo que a ausência ou a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e na condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei n° 9099/95. Por outro lado, em caso de não comparecimento ou de recusa da promovida em participar da tentativa de conciliação não presencial, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o artigo 23 da citada lei. No que tange ao pedido liminar, temos que a autora é consumidora dos serviços de energia elétrica fornecidos pela empresa requerida. No mês de dezembro do ano de 2022, a requerente pagou a mensalidade do serviço em 29/12/2022, data posterior ao vencimento, o que se extrai do documento 56694130. Contudo, para sua surpresa, mesmo com a quitação da mensalidade vencida, teve seu nome foi inserido nos cadastros de inadimplentes pelo débito mencionado na data de 17/01/2023 (Doc. 56694129). Posto isso, requereu a concessão da tutela de urgência para a imediata retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, postulou a declaração de inexistência do débito, com a confirmação da tutela, bem como a condenação do requerido em danos morais. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência, há necessidade de comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Fixadas tais premissas, cumpre reconhecer que, in casu, as assertivas lançadas pela parte requerente se revestem de intensidade e força necessárias para, em mera cognição sumária, convencer da verossimilhança das alegações acerca dos fundamentos invocados. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tenho que o risco da manutenção de uma inscrição indevida do nome da parte autora é maior que eventual risco da parte ré ou mesmo do mercado crédito. Isso porque eventual restrição indevida de crédito e a violação de eventual direito de personalidade do autor, geram efeito mais gravoso, nesse momento, do que a necessidade de proteção ao crédito. Ademais, o fumus boni iuris está contido no fato de que a autora comprovou o pagamento da alegada mensalidade em aberto (Doc. 56694130). No entanto, mesmo com o pagamento, seu nome foi inserido no cadastro de inadimplentes (Doc. 56694129), o que confirma a probabilidade do direito da autora. Ante o exposto, vislumbrando a presença dos requisitos autorizadores nesse momento processual, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, motivo pelo qual determino que a concessionária ENEL, proceda com a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo de nova inscrição diante de eventual constatação, ao final, da regularidade da origem a dívida. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em prol do requerente, para o caso de descumprimento desta decisão. INTIME-SE o requerido para dar fiel cumprimento a esta decisão, no prazo acima fixado. Por fim, DEFIRO a inversão do ônus probatório em favor da parte autora, face à presença dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, notadamente, a hipossuficiência técnica para comprovação dos fatos narrados. Expedientes necessários. Senador Pompeu/CE, data da assinatura digital Harbélia Sancho Teixeira Juíza Substituta em respondência

17/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de Enel em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DELMA RODRIGUES DE LIMA em 02/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 19/05/2023.

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