Cumprimento de sentença 3000642-76.2022.8.06.0043 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000642-76.2022.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000642-76.2022.8.06.0043. RECORRENTE: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA APELANTE: MUNICÍPIO DE BARBALHA APELADA: LAÍS DOS SANTOS FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INUNDAÇÃO EM RESIDÊNCIA PROVOCADA PELAS ÁGUAS DA QUADRA CHUVOSA QUE FORAM REPRESADAS POR PONTE CONSTRUÍDA INADEQUADAMENTE PELO PODER PÚBLICO. DEVER DE REPARAR O DANO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de danos morais e materiais decorrentes de alagamento na residência da autora em virtude de obra realizada pelo recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O cerne da questão controvertida reside em determinar se correta a responsabilização e consequente condenação do ora apelante ao pagamento de danos morais e materiais, decorrentes de inundação ocorrida no imóvel da autora, após fortes chuvas que atingiram o Município de Barbalha. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Consoante disposição expressa do artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, a sentença com condenação ou proveito econômico abaixo do valor legalmente previsto, não obstante seja proferida em desfavor dos Estados, Distrito Federal, suas respectivas autarquias e Municípios, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 5. Analisando os elementos coligidos aos autos constata-se que, realmente, a ora apelada teve sua residência invadida pelas águas das chuvas em 2022, em virtude, principalmente, de obra realizada pelo Município de Barbalha (ponte) sem o atendimento às normas técnicas para aquele tipo de construção. Tal compreensão se extrai analisando os vídeos inseridos ao caderno digital, entre eles, o elucidativo depoimento do prefeito à época dos fatos, afirmando, de forma categórica, que a obra vem acarretando esse tipo de alagamento ante o fato de que as manilhas destinadas à passagem de água foram colocadas abaixo do nível do leito do rio e abaixo do terreno, sendo uma obra eleitoreira. Com efeito, não é necessário ser profissional da área da engenharia para constatar que, estando as manilhas abaixo do nível das águas, não é possível o seu escoamento que, por isso mesmo, acarretará infortúnio aos moradores da região, nas épocas de elevação fluvial e pluvial. 6. Além do mais, se a ponte foi construída nos idos de 2019 e a enchente ocorreu em 2022, a municipalidade foi omissa durante todo esse tempo em implementar medidas efetivas, e não somente paliativas, para resolver a questão e evitar os danos ora discutidos. IV. DISPOSITIVO 6. Reexame necessário não conhecido. Apelação cível conhecida e em parte provida. ___________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 496, § 3º; CC, artigo 186; CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA nº 30000119820238060043, Relator(a): Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/08/2024. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) JUIZO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer do reexame necessário, conhecendo do recurso apelatório para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite Relator RELATÓRIO Cuida-se de remessa oficial e de apelação cível, esta interposta pelo MUNICÍPIO DE BARBALHA com o fito de reformar a sentença de ID 13423302, da lavra do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha que, em sede de Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por LAÍS DOS SANTOS FERREIRA em desfavor do ora, julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, da seguinte forma: Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente os pedidos para condenar o Município de Barbalha no pagamento de indenização ao autor, nos seguintes importes: I - R$ 4.389,00 (quatro mil e trezentos e oitenta e nove reais), com juros segundo índice da da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, ambos a contar da citação, a título de compensação por danos materiais e; II. R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de compensação financeira dos danos morais, atualizado monetariamente, a partir da presente data (Súmula 362 STJ), e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a data do evento danoso, pelos índices da caderneta de poupança, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Réu isento de custas (Lei Estadual nº 16.132/2016). Condeno o Município de Barbalha ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil. Irresignado, o promovido interpôs o recurso apelatório de ID 13423308, argumentando, em síntese, que à época dos fatos o município, a exemplo dos demais municípios da Região Nordeste, vinha enfrentando quadra chuvosa acima da média, todavia, o apelante implementou as providências que se fizeram necessárias para amenizar os riscos daí decorrentes, tais como, mutirões de limpeza, revitalização das vias, desobstrução de canaletas e, principalmente, na limpeza do Canal da Bela Vista/Riacho Seco (pág. 3). Aduz que não é verdade que a construção de uma ponte pelo recorrente foi o motivo de a água das chuvas ter represado e adentrado no imóvel da recorrida, até porque nos anos anteriores - 2019 a 2021- a ponte já tinha sido construída naquela localidade sem nenhum problema às residências. Assevera que sua tese foi corroborada pelo relatório técnico acostado aos autos. Sustenta que há de se considerar que o dano foi causado por caso fortuito ou força maior (quadra chuvosa), de forma que resta excluída qualquer responsabilidade civil acerca dos fatos e que, ademais, os fenômenos da natureza têm o condão de afastar a responsabilidade civil, uma vez que impossível se faz a total previsibilidade de tal evento, mormente por se tratar de uma região onde predomina a seca e consequentemente um baixo índice pluviométrico, em virtude do seu clima semiárido (pág. 5). Afirma, ainda, que não há prova do dano moral o qual não pode ser presumido na hipótese em discussão. A esse respeito, diz que a autora apenas argumenta ter sofrido abalo moral indenizável, porém, sem nenhuma prova que respalde suas alegações. Ao cabo, argumenta que há equívoco no julgado quanto aos índices de juros e correção monetária pois, a persistir a condenação, deve ser aplicada em eventuais cálculos a Taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. Com fulcro nesses argumentos, requer a integral reforma da sentença. Subsidiariamente, pede a minoração do valor atribuído aos danos morais. Intimada, a recorrida apresentou suas contrarrazões (ID 13423313), por meio das quais refuta os argumentos do recurso da parte adversa e pede o seu desprovimento. Desnecessária a abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça, ante a ausência de interesse público primário na lide. É o relatório. VOTO Ab initio, cumpre analisar os requisitos de admissibilidade recursais. No que se refere ao reexame necessário, de plano denota-se que não comporta conhecimento. É que, consoante disposição expressa do artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, a sentença com condenação ou proveito econômico abaixo do valor legalmente previsto, não obstante seja proferida em desfavor dos Estados, Distrito Federal, suas respectivas autarquias e Municípios, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Senão, observe-se (negritou-se): Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; (...) § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. (...) No caso concreto o valor da condenação monta a quantia de R$ 24.389,00 (vinte e quatro mil e trezentos e oitenta e nove reais), enquanto que, cuidando-se de município, seria necessário, para fins de remessa oficial, que o proveito econômico fosse igual ou superior a R$ 141.200,00 (salário mínimo relativo ao ano de 2024 x 100). Dessa forma, em se apresentando, o valor da condenação aquém do montante estabelecido pelo legislador, não se conhece da remessa ex officio. Ultrapassado este ponto e presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso voluntário. O cerne da questão controvertida reside em determinar se correta a responsabilização e consequente condenação do ora apelante ao pagamento de danos morais e materiais, decorrentes de inundação ocorrida no imóvel da autora, após fortes chuvas que atingiram o Município de Barbalha. Em sua peça recursal argumenta o ente federado que: a) o alagamento na área foi provocado pelas fortes chuvas que atingiram o município durante quadra invernosa do ano de 2022, constituindo-se, assim, em caso fortuito e força maior; b) inexistência de prova da ocorrência do suposto abalo moral capaz de impor a obrigação de reparar o dano; e, c) equívoco na fixação das taxas de juros e correção monetária, ante o que preconiza a EC nº 113/2021. Em tema de responsabilidade civil, sabe-se que o direito brasileiro preconiza, como regra, que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Esta é a dicção do artigo 186 do Código Civil, que preconiza, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por outro lado, dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição da República que a pessoa jurídica responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Senão, observe-se (sem grifos no original): Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, o seguinte: (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Efetivamente, no que se refere a responsabilidade civil da administração pública vigora, no direito brasileiro, a Teoria Publicista Objetiva ou Teoria do Risco, sendo esta subdividida em teoria do risco integral e teoria do risco administrativo moderado. Pela teoria do risco integral, não acolhida pelo sistema normativo pátrio, o Estado, em sentido lato, seria um segurador universal, ou seja, responderia pelos prejuízos não importando se o evento danoso decorresse de sua própria atuação, de culpa exclusiva da vítima ou mesmo de caso fortuito ou força maior. Já a teoria do risco administrativo moderado, esta sim adotada pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil de 2002, somente admite a responsabilização da administração pública relativamente a danos decorrentes de sua atuação, seja ela comissiva ou omissiva, desde que inexistam excludentes, tais como caso fortuito ou força maior ou, ainda, culpa exclusiva da vítima. Tal teoria traduz, com maestria, a ideia de justiça, culpando, por assim dizer, aquele que praticou o dano ou se escusou de evitá-lo. Sobre as teorias publicistas, observe-se o que leciona Rui Stoco, em sua obra Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência. 3.ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 187, ad litteram: Mas esclareça-se que se adotou apenas a teoria do risco moderado ou mitigado e não do risco integral, que não admite qualquer causa de exclusão da responsabilidade. Cabe esclarecer, entretanto, que como exceção e em hipóteses pontuais expressamente previstas em lei, pode-se identificar a adoção da teoria do risco integral na responsabilidade por danos nucleares (CF 88, art. 21, XXIII, d) e por danos causados por atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público (Lei 10.755, de 09.10.2003). Nesses casos ademais de inexigir-se o elemento culpa, dispensa-se até mesmo o nexo causal, inadmitidas qualquer causas excludentes da responsabilidade. Bastam apenas o fato material e o dano correspondente. (destacou-se). Adotada, no caso concreto, a teoria do risco moderado, resta estabelecer se a prova dos autos conduz à responsabilidade do Município de Barbalha pelos danos alegadamente suportados pela autora. Analisando os elementos coligidos aos autos constata-se que, realmente, a ora apelada teve sua residência invadida pelas águas das chuvas em 2022, em virtude, principalmente, de obra realizada pelo Município de Barbalha (ponte) sem o atendimento às normas técnicas para aquele tipo de construção. Tal compreensão se extrai analisando os vídeos inseridos ao caderno digital, entre eles, o elucidativo depoimento do prefeito à época dos fatos, afirmando, de forma categórica, que a obra vem acarretando esse tipo de alagamento, ante o fato de que as manilhas destinadas à passagem de água foram colocadas abaixo do nível do leito do rio e abaixo do terreno, sendo uma obra eleitoreira. Com efeito, não é necessário ser profissional da área da engenharia para constatar que, estando as manilhas abaixo do nível das águas, não é possível o seu escoamento que, por isso mesmo, acarretará infortúnio aos moradores da região, nas épocas de elevação fluvial e pluvial. Além do mais, se a ponte foi construída nos idos de 2019 e a enchente ocorreu em 2022, a municipalidade foi omissa durante todo esse tempo em implementar medidas efetivas, e não somente paliativas, para resolver a questão e evitar os danos ora discutidos. Configurado, assim, o dever de indenizar, conforme já vem decidindo este Tribunal de Justiça. Sobre a temática, colhem-se os seguintes precedentes (sem destaques no original): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO (SUBJETIVA). INUNDAÇÕES. MÁ CONSERVAÇÃO DA REDE DE DRENAGEM. OBRA QUE PRESCINDIA DE FISCALIZAÇÃO. IMÓVEL DESTRUÍDO PELAS ÁGUAS PLUVIAIS. OMISSÃO GENÉRICA/IMPRÓPRIA DO PODER PÚBLICO. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA (" FAUTE DU SERVICE"). NEXO CAUSAL EVIDENCIADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROMULGAÇÃO DA EC Nº 113/2021. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO APELATÓRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS NO QUE SE REFERE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A demanda versa sobre ação ordinária com indenização por danos materiais e morais, objetivando recompensar os prejuízos sofridos pela parte autora, à custa de chuvas torrenciais que acarretaram alagamentos em diversas ruas do município de Barbalha/CE, no ano de 2022. Narra o promovente que residia na rua Renato Nogueira Lima, n° 145, bairro Cirolândia, quando seu imóvel restou inundado, ocasionando danos materiais e financeiros no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). Relata ainda que o Município de Barbalha foi omisso na construção de uma ponte, inobservadas as normas técnicas adequadas e, por isso, represou grande volume de água pluvial na calha natural do rio, sendo esta a circunstância decisiva que permitiu a inundação das casas pela lama e, em consequência, a produção de danos à estrutura dos imóveis e dos prejuízos materiais acarretados a(o)(s) requerente(s). 2. O Estado responde civilmente pelo evento danoso, independentemente de previsão normativa e do elemento subjetivo (culpa), desde que não se caracterize excludentes de responsabilidade. Para a teoria do risco administrativo ser aplicada, além da comprovação da conduta danosa e do nexo de causalidade, o Estado deve praticar uma ação. No caso concreto, relatou a parte autora, ora apelado, que o Ente público, ao deixar de observar as normas técnicas adequadas para a construção de uma ponte, no ano de 2019, deu causa aos transtornos sofridos pelo autor, visto que a omissão da municipalidade concernente à afluência das águas pluviais e fluviais acarretou na inundação e destruição dos imóveis localizados na região. Pressupondo esse cenário, em que o Estado pratica uma omissão, deverá ser aplicada a teoria da culpa do serviço, também denominada teoria da falta do serviço (culpa anônima, impessoal ou do serviço), ocasião em que há responsabilidade subjetiva, independentemente de previsão normativa. 3. (...). 4. Em relação à conduta omissiva, a culpa advém do que a doutrina francesa denomina de " faute du service". Osvaldo Aranha Bandeira de Mello, citado por Celso Antônio, bem sintetiza a lição: "A responsabilidade do Estado por omissão só pode ocorrer na hipótese de culpa anônima, da organização e funcionamento do serviço, que não funciona ou funciona mal ou em atraso, e atinge os usuários do serviço ou os nele interessados" ( in Curso de Direito Administrativo, Malheiros, p.899). O Supremo Tribunal Federal também reconhece a omissão específica: STF. Plenário. RE 677139 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em em 22/10/2015). 5. Baseando-se nos textos legais e diante do cenário fático exposto, resta-se evidente que a teoria da culpa do serviço é a que melhor se aplica ao caso do município apelante, visto que os fatos alegados pelo promovente são característicos de uma omissão do ente público, que consiste na ausência de fiscalização da obra realizada. O conjunto probatório constante dos autos, (ID 13425680), evidenciam que o Município de Barbalha se omitiu quanto às providências imprescindíveis, a fim de prevenir e minorar os efeitos causados pelas enchentes ocorridas, sendo indiscutível que cabe ao ente municipal a responsabilização pela realização de serviços de escoamento de águas pluviais e canalização e limpeza de córregos e bueiros, devendo ser diligente na adoção de providências que assegurem as mínimas condições de segurança, saúde e proteção à população. 6. Além de ser incontroversa a ocorrência da enchente na data apontada, o material do noticiário produzido à época pela imprensa local demonstra a existência de constantes alagamentos na região, o que confirma que o Município tinha, ou pelo menos devia ter, conhecimento acerca da situação pela qual passava a população da região. Inclusive, a própria municipalidade estava ciente das chuvas intensas que acometiam o Nordeste no ano de 2022, ocasião em que não poderia ter se quedado inerte, muito menos ter realizado a construção de uma ponte sem a devida observância, omitindo-se em exercer sua obrigação de manter limpo e desobstruído os bueiros e canais de escoamento de águas pluviais. No mais, possuir sistemas de redes de drenagem das águas para que a corrente pudesse fluir sem obstáculos de modo a não ficar represada e transbordar e invadir as ruas e residências próximas. 7. In casu, resta demonstrado o dano ocasionado no imóvel de propriedade da apelado, resultado da subida do nível das águas, ocasionando os prejuízos descritos, por consequência da construção da ponte, que possuía poucas tubulações, decorrentes da má prestação do serviço público. Esse descaso do Poder Público contribui ou se constitui em causa direta dos alagamentos de residências em períodos de chuvas torrenciais, como noticiado pela imprensa local, pois se não há manutenção adequada de obras, seja para manter os bueiros e canais de escoamento de águas pluviais livres de obstáculos ou a falta de um sistema integrado que permita tais construções, a consequência é o represamento da corrente de água, elevação do nível, transbordamento e alagamento de ruas e casas próximas. 8. Por evidente, os argumentos aduzidos pelo Município apelante não podem ser acolhidos, uma vez que somente com a prova, não produzida, de que a obra que estava em construção foi devidamente fiscalizada, bem como os bueiros e canais de escoamento de águas pluviais estavam limpos e sem obstáculos, totalmente livres para a corrente fluir com liberdade, é que a responsabilidade poderia ser afastada. Verifica-se que o ente público recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autor, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC, não demonstrando efetivamente qualquer empecilho aos fatos alegados, sequer produzindo, mesmo sendo devidamente oportunizado, prova pericial apta a comprovar possível irregularidade na localização do imóvel ou o devido funcionamento dos sistemas de drenagem de águas pluviais da região, limitando-se apenas na alegação de caso fortuito/força maior. 9. (...). 10. No que concerne aos danos morais, entende-se tudo que, em razão de uma conduta ilícita, tenha gerado um dano psicológico e violado, pelo menos, à um dos direitos de personalidade da vítima, ou seja, tudo aquilo que ultrapasse a esfera patrimonial. Para sua configuração, não sendo situação de dano presumido (in re ipsa), imperioso que o prejuízo seja demonstrado e efetivamente sofrido, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. 11. É sabido que não é qualquer dano capaz de ensejar prejuízo moral, mas apenas aquele que cause situação aflitiva significativa, sendo que meros dissabores diários não têm o condão de impor a fixação de indenização a esse título. Vale ressaltar esse entendimento para que o dano moral não seja banalizado, tornando-se um instituto de enriquecimento sem causa, contudo, no caso dos autos, os danos ocasionados no imóvel do promovente causaram dor e sofrimento, na medida em que a perda de bens materiais que possuem valor afetivo, no cenário relatado é, por si só, situação árdua e aflitiva, comprovando os fatos que constituem seu direito alegado. 12. Em melhor leitura dos fólios processuais, vejo que o Juízo sentenciante fixou a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Assim, vislumbro que foram atendidos o caráter pedagógico e o cunho inibidor da sanção, bem como observadas as particularidades do caso concreto, vindo a fixação dos valores ser feita com proporcionalidade e razoabilidade, suficiente a compensar o ofendido pelo sofrimento, sem onerar em demasia o erário. 13. Por fim, alegou o município apelante que a sentença proferida pelo juízo de 1° grau não aplicou a Emenda Constitucional nº 113/2021 como índice de correção monetária. Assim, sobre os valores apurados, devem incidir, a partir da EC nº 113/2021, a taxa SELIC, uma única vez, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 30000119820238060043, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/08/2024); REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS DECORRENTES DE OBRA PÚBLICA. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADOS. ART. 496, §3º, II DO CPC. CONDENAÇÃO LÍQUIDA E CERTA INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. REEXAME NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença foi equivocadamente remetida para reexame, visto que o valor da condenação é líquido e certo, constituindo exceção ao duplo grau de jurisdição obrigatório (inciso III do §3º do art. 496 do CPC). 2. In casu, estão caracterizados todos os elementos que ensejam a responsabilidade civil e reclamam o dever de reparo dos danos materiais e de indenização por danos morais a fim de amenizar o sofrimento experimentado pela vítima. 3. Com relação ao montante dos danos materiais, não há insurgência específica no recurso, devendo ser mantido o valor arbitrado pelo juízo a quo, pois baseado nos documentos apresentados pela autora, não refutados pelo réu, e analisados com cautela na sentença. 4. Quanto aos danos morais, há que se considerar para seu arbitramento, as particularidades do caso e do conjunto probatório, adotando quantum razoável e proporcional. Assim, a redução do montante para R$ 7.000,00 (sete mil reais) revela-se mais adequada para remunerar o abalo sofrido pela autora, valor esse que se encontra em sintonia com julgados deste Tribunal de Justiça. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais e determinar a observância da EC 113/2021 quanto aos índices de atualização dos valores devidos. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 30006479820228060043, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 13/08/2024). Vale ressaltar que o recorrente não produziu nenhuma prova hábil a refutar os argumentos autorais, não se prestando para tal o relatório acostado ao ID 13423293, posto que, além de ser produzido unilateralmente, sem o crivo da ampla defesa e do contraditório, não se coaduna com as informações prestadas em vídeo pelo prefeito municipal. Na verdade, poderia o ente apelante ter pleiteado a realização de perícia judicial para fins de provar suas alegações ou mesmo arrolado testemunhas, o que não se viu. Cabível, assim, o pagamento dos danos materiais suportados pela autora. No que se refere ao argumento de que não ficou devidamente provado o abalo de ordem moral, melhor sorte não socorre o insurgente. Com efeito, os bens que guarnecem uma residência, além do valor econômico também possuem valor emocional, extrapatrimonial. No caso concreto, a parte adversa perdeu vários de seus pertences na enxurrada, além de ficar temporariamente desalojada, fato que demonstra o abalo psíquico ao qual foi submetida. Contudo, o valor dos danos morais arbitrados na sentença, na ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), poderá onerar excessivamente os cofres públicos, inclusive porque tramitam várias ações perante este Tribunal de Justiça sobre os mesmos fatos, com condenações em face do município. Dessa forma, em consonância com os precedentes desta Corte Revisora, cabível a minoração do montante atribuído aos danos morais para o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). No que se refere aos consectários da condenação, tem razão o recorrente ao afirmar que deve ser aplicada a Taxa SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Sobre o tema, colhe-se a disposição do artigo 3º da EC 113/2021, in verbis: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, cabível a modificação da sentença nessa extensão. Ante o exposto, não se conhece da remessa oficial, conhecendo-se, no entanto, do recurso apelatório para dar-lhe parcial provimento no sentido de reduzir o quantum do valor atribuído aos danos morais para o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como para determinar que, no cálculo da condenação, seja aplicada unicamente a SELIC, na forma da EC 113/2021, mantendo-se a sentença, nos demais termos. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A1

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000642-76.2022.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com pedido de condenação em indenização por danos morais, ajuizada por Laís dos Santos Ferreira, em desfavor do Município de Barbalha, qualificados na inicial. A parte autora relata prejuízos financeiros decorrentes da perda de móveis de sua residência, bem como, abalo de ordem moral, devido a inundação causada por fortes chuvas em 13 de abril de 2020. Alega a ocorrência de omissão do ente municipal, que deixou de observar as normas técnicas adequadas para a construção de uma ponte no ano de 2019, resultando na interrupção do curso da água do rio. Requer, ao final, a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Acostou à inicial os documentos de id 53173213/id 53173219. Ata de audiência de conciliação ao id 59013517, frustrada em razão da ausência do ente municipal. Citado, o Município não apresentou contestação. Decisão de id 78519899 determinou a expedição de ofício à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município para apresentar informações sobre a confecção de laudo ou estudo sobre o alagamento no endereço da requerente, bem como designou audiência de instrução. Relatório técnico apresentado ao id 84120692. Ata de audiência de instrução ao id 84071935 em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora. Manifestação apresentada pelo autor ao id 86700536, por meio da qual ratifica os termos da inicial. É o relatório. Decido. Estando o feito devidamente instruído com as provas necessárias e ausentes questões preliminares, passo ao julgamento do mérito. A demanda gira em torno da análise da existência de omissão do ente municipal em relação aos deveres de prevenção e/ou mitigação dos impactos causados pela inundação ocorrida em 13 de abril de 2020, resultando na avaliação de sua responsabilidade, bem como, na análise dos prejuízos alegadamente sofridos pelo requerente. De início, é cediço que as pessoas jurídicas de direito público, e as de privado que prestam serviço público, respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, usuários ou não do serviço, com suporte na teoria do risco administrativo, previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição da República. A respeito da teoria do risco administrativo, orientam Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Netto: O Brasil, desde 1946, adota, em relação à responsabilidade civil do Estado, a teoria do risco administrativo. O que significa, em essência, que o Estado responde sem culpa, porém fica livre de responsabilização se conseguir demonstrar que não existe nexo causal entre o dano e a ação ou omissão imputada a ele (em outras palavras, o Estado não indeniza se provar: (a) culpa exclusiva da vítima; ou (b) caso fortuito ou força maior). (Curso de Direito Civil - Responsabilidade Civil. Vol. 3. 3ªEd. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 604). A responsabilidade objetiva (que independe da comprovação de dolo ou de culpa) do Estado está prevista na Constituição Federal, sendo que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º). A responsabilidade objetiva do Estado (que é independente da existência de dolo ou culpa) só existe diante de uma conduta comissiva (ação) praticada pelo agente público. Por outro lado, quando estivermos diante de uma omissão do Estado, a responsabilidade deixa de ser objetiva e passa a ser subjetiva, ou seja, o particular lesado deverá demonstrar o dolo (intenção de gerar o dano) ou culpa da Administração, em qualquer de suas modalidades: negligência, imprudência ou imperícia. No caso em questão, em que se alega que forte chuva causou inundação no imóvel do requerente, não bastará a comprovação do dano sofrido pela inundação, sendo imprescindível demonstrar também o dolo ou culpa do Município em não limpar os bueiros e as "bocas de lobo" para facilitar o escoamento das águas, evitando-se, assim, os prejuízos causados pelas enchentes. Se assim não fosse, o Estado seria considerado um "segurador universal", conforme ensina o Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, pois seria responsabilizado por qualquer acontecimento, ainda que não tivesse dado causa (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 1031). No caso em tela, considerando a teoria do risco administrativo, há as causas excludentes de ilicitude a exemplo do caso fortuito e força maior. O demandado não seria responsabilizado por inundação causada por chuva torrencial imprevisível. Todavia, o Poder Público municipal será responsável quando comprovada a sua omissão em relação aos deveres de prevenção e/ou mitigação dos impactos causados pela inundação. O relatório técnico realizado por engenheiro civil, conforme id 84120693, não é contemporâneo à data dos fatos nem específico em relação à localidade em que está situada a residência da parte autora, não sendo apto a demonstrar, minimamente, a atuação regular do Poder Público para evitar o alagamento e, ainda, a excepcionalidade do evento, a caracterizar sua imprevisibilidade. Converge para a omissão de dever específico a ausência de apresentação de documentos que comprovem o devido funcionamento dos bueiros e canais de escoamento próximos ao local da inundação, tampouco há documentação apta a comprovar que o Município realizou a limpeza dos bueiros e canais de escoamento. Referente ao tema discutido nos autos, vejam-se precedentes representativos da jurisprudência do Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ENCHENTE. MÁ CONSERVAÇÃO DE CÓRREGOS E BUEIROS. IMÓVEL DESTRUÍDO PELAS ÁGUAS PLUVIAIS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO ("FAUTE DU SERVICE"). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 43, DO CÓDIGO CIVIL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. 1. A responsabilidade civil do Estado, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas. Segundo a teoria do risco administrativo (responsabilidade civil objetiva), adotada pelo direito brasileiro, comprovada a conduta do agente público e que fora determinante para o dano causado à terceiro, deflagra-se o direito de indenizar a vítima. Nesse caso, o nexo de causalidade somente será rompido se o Estado comprovar que os danos foram causados por caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, situações não demonstradas na espécie. 2. Na hipótese ora em análise, o conjunto probatório constante dos autos evidenciam que o Município de Fortaleza se omitiu quanto às providências imprescindíveis, a fim de prevenir e minorar os efeitos causados pelas enchentes ocorridas, sendo indiscutível que cabe ao ente municipal a responsabilização pela realização de serviços de escoamento de águas pluviais e canalização e limpeza de córregos e bueiros, devendo ser diligente na adoção de providências que assegurem as mínimas condições de segurança, saúde e proteção à população. Ademais, depreende-se das diversas matérias jornalísticas produzidas à época pela imprensa local que o ente público ré quedou inerte em exercer sua obrigação de manter limpo e desobstruído os bueiros e canais de escoamento de águas pluviais para que a corrente pudesse fluir sem obstáculos de modo a não ficar represada e transbordar e invadir as ruas e casas próximas. 3. Por evidente, os argumentos aduzidos pelo Município apelante não podem ser acolhidos, uma vez que somente com a prova, não produzida, de que os bueiros e canais de escoamento de águas pluviais estavam limpos e sem obstáculos, totalmente livres para a corrente fluir com liberdade, é que a responsabilidade poderia ser afastada. Verifica-se que o ente público recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC, não demonstrando efetivamente qualquer empecilho aos fatos alegados, sequer produzindo, mesmo sendo devidamente oportunizado, prova pericial apta a comprovar possível irregularidade na localização do imóvel ou o devido funcionamento dos bueiros e canais de escoamento. 4. Nesse contexto, considerando a exigência de que a Administração Pública municipal tem o dever de zelar pelo bem estar da população, especificamente quando ao dever de manutenção adequada de bueiros e canais de escoamento de águas pluviais, os elementos dos autos evidenciam que o Município de Fortaleza realmente se omitiu no que tange à adoção de providências imprescindíveis para evitar os danos alegados, restando, portanto, demonstrados o fato, o nexo causal e os danos sofridos pelos autores, de modo que a responsabilidade do recorrente pelos prejuízos sofridos pelos autores, que tiveram seus bens perdidos em virtude da água e lama, é inconteste. 5. Apelação conhecida e improvida. Sentença reformada em parte, em sede de remessa necessária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para negar-lhe provimento, reformando em parte a sentença, em sede de remessa necessária, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator(TJ-CE - APL: 02902713220008060001 CE 0290271-32.2000.8.06.0001, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 11/08/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 11/08/2021) Meta 1 CNJ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MATERIAL. MUNICÍPIO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. VEÍCULO. FORTES CHUVAS. INUNDAÇÃO. PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. CANAL DO RIO GRANJEIRO. DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. CONDUTA OMISSIVA, DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. PREJUÍZO PATRIMONIAL. COMPROVADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com efeito, nossa jurisprudência, com amplo respaldo da doutrina administrativista, construiu entendimento de que nos casos de danos causados por omissão do Poder Público, responde o Estado com base na teoria da culpa administrativa. Trata-se, destarte, de modalidade de responsabilidade civil subjetiva, devendo a pessoa que sofreu o dano provar que houve falta na prestação do serviço público (inexistência do serviço, deficiência do serviço ou atraso na prestação do serviço), nexo causal entre o dano e a omissão estatal; 2. Com efeito, não agiu de forma diligente o município recorrente na providência de reformas do canal do rio Granjeiro com vistas a evitar o dano auferido pelo autor/apelado, ocorrendo descumprimento de dever legal. Logo, patente a falha na prestação do serviço público municipal, tendo sua omissão negligente culminado na perca total do veículo do demandante com a precipitação pluviométrica excessiva, ensejando a configuração da responsabilidade subjetiva por omissão, pois devidamente provada a conduta omissiva culposa (inexistência do serviço e deficiência do serviço), o dano patrimonial e o nexo de causalidade, não havendo falar da excludente de responsabilidade força maior; 3. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Apelação Cível - 0033613-62.2014.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/04/2022, data da publicação: 13/04/2022) Entender que não há nexo causal ou responsabilidade na omissão de um dever específico implica permitir que o ente continue a negligenciar a implementação de medidas efetivas para prevenir inundações causadas por fortes chuvas, o que tende a se agravar pelos próximo anos ante a instabilidade das mudanças climáticas vivenciadas atualmente, cujos efeitos podem e devem ser mitigados e previstos. Relativamente ao pedido de danos materiais, no que tange a sua quantificação, revela-se muito difícil especificá-lo com exatidão. Exigir a apresentação de notas fiscais dos bens amealhados em um domicílio revela-se extravagante. Essa contingência, por outro lado, não pode ter como consequência a improcedência do pedido, o que negaria essencialmente o próprio contexto do alagamento, como se sinaliza nas fotos apresentadas pelo autor. Caberia ao demandado, que dispõe de uma ampla rede de ação, ter sido diligente em quantificar os danos de cada imóvel, até mesmo como medida de proteção eficiente do patrimônio público. Outrossim, além de não ter sido impugnado especificadamente, mostra-se razoável o valor indicado aos bens e os utensílios catalogados pelo autor. Nessa perspectiva, tenho que os danos materiais devem ser arbitrados no valor pedido pela parte autora, qual seja R$ 4.389,00 (quatro mil e trezentos e oitenta e nove reais). Passo à análise do pedido de condenação por danos morais. É cediço que modernos doutrinadores apontam o dano moral como inerente aos efeitos negativos que a lesão provoca na pessoa. Será preciso, então, reparar o prejuízo decorrente da consequência desvaliosa, do menoscabo à personalidade. Ou seja, "o dano moral importa em diminuição à subjetividade da pessoa, derivada da lesão a um interesse espiritual". Nessas concepções teóricas, enquadram-se as mais variadas situações de fato submetidas ao julgamento dos tribunais: "a dor pela perda de um ente querido, vergonha decorrente de uma deformidade física, o constrangimento de quem sofre imputação ofensiva à sua honra ou dignidade, o vexame social diante da execração por um crédito negado etc..". Em acórdão publicado na RT 693/188 são alinhadas diversas classes de danos morais:"a) os que se refletem no crédito e, por isso, no patrimônio da vítima - injúria, difamação, usurpação do nome, firma ou marca; b) os que produzem privação do amparo econômico e moral de que a vítima gozava; c) os que representam possível privação do incremento duma eventual sucessão; d) os que determinam grande choque moral, equivalendo ou excedendo a graves ofensas corporais, por serem feridas incuráveis;" Nessa ordem de ideias, o dano moral é entendido como decorrência da violação a direitos da personalidade, caracterizado o dano pelo simples afronta a tais interesses, independente das situações contingenciais de dor e sofrimento causados ao titular, que servirão para a fixação do quantum indenizatório. Em verdade, a indenização financeira se afigura como instrumento da tutela avançada da pessoa humana. Não é que a vítima, ao pleitear reparação pelo dano moral sofrido, esteja estipulando um preço para a sua dor. Procura somente um modo de atenuar as consequências sofridas, não em condição de equivalência ao patrimônio lesado, como ocorre com os danos patrimoniais, mas como função satisfatória e também de pena ao agressor, sanção esta que, por menor que seja, é consoladora e satisfativa, demonstrando que o ordenamento jurídico reprova o ofensor e se preocupa com o ofendido. Não se desconhece, também, o entendimento consolidado da jurisprudência na perspectiva de que o simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta efetivamente contra a dignidade da parte. No caso de que cuidam os autos, a conduta omissiva repercutiu, de forma importante, nos direitos da personalidade do autor, que se viu em situação severamente aflitiva, com lama invadindo todo seu domicílio, passando ao largo do conceito jurídico do mero aborrecimento. A conduta ainda encontra especial gravidade porque o Município pouco fez para mitigar o dano do autor. Deve haver, assim, justa indenização para que se recomponha o estado de coisas que existia antes da conduta ofensiva. E, na fixação do montante indenizatório, busca-se a reprimenda à conduta danosa, bem como o desestímulo à reincidência nessa conduta e, de outra parte, reparar, o quanto possível, a dor sofrida pelo ofendido, minimizando seus efeitos práticos e oferecendo compensação adequada. Analisando esses aspectos e levando em conta as especificidades do caso, principalmente em relação ao testemunho da Sra. Clarisse dos Santos de Sousa durante a audiência de instrução, que relatou que o pai da parte autora foi arrastado pela inundação e precisou ser resgatado com o uso de uma corda, causando grande abalo à família, concluo que é adequado fixar a indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pelas razões apresentadas, verifica-se que procedem, em parte, os pedidos iniciais. Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente os pedidos para condenar o Município de Barbalha no pagamento de indenização ao autor, nos seguintes importes: I - R$ 4.389,00 (quatro mil e trezentos e oitenta e nove reais), com juros segundo índice da da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, ambos a contar da citação, a título de compensação por danos materiais e; II. R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de compensação financeira dos danos morais, atualizado monetariamente, a partir da presente data (Súmula 362 STJ), e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a data do evento danoso, pelos índices da caderneta de poupança, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Réu isento de custas (Lei Estadual nº 16.132/2016). Condeno o Município de Barbalha ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil. Intimem-se. Decorrido o prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJCE para fins de apreciação em remessa necessária. Barbalha/CE, data da assinatura. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito scs

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, Barbalha-CE - CEP 63180-000Fone: (88) 3532-1594/ E-mail: [email protected] Autos: Trata-se de Ação de Conhecimento com pedido de condenação em danos materiais e morais, ajuizada por Lais dos Santos Ferreira, em face do Ente Público Municipal. Passo a sanear o feito, nos moldes do artigo 357, I a V do Código de Processo Civil. Da revelia: Decreto a revelia do Município de Barbalha, visto que foi citado (expediente de citação 3816065), mas não contestou a ação, tampouco compareceu aos autos. Contudo, deixo de aplicar os efeitos materiais do instituto visto se tratar da demanda em face da Fazenda Pública, tratando-se de interesse público indisponível. Da produção de prova: Instada a se manifestar acerca do interesse na dilação probatória, a parte requerente pugnou pela realização da audiência de instrução e designação de perícia na obra realizada pelo Ente Público Municipal. Consigno que são questões que demandam a produção de prova nos autos: i) se o alagamento na residência da autora decorreu de obra municipal que não observou as normas técnicas adequadas; ii) se houve omissão do ente municipal na prestação do serviço de escoamento de águas pluviais; e iii) a existência e a extensão do dano material e moral. Mantenho o ônus da prova conforme estabelecido pelo artigo 373, I e II, por não vislumbrar circunstâncias que justifiquem a sua distribuição dinâmica. Quanto ao pedido de designação de perícia, verifico que a sua realização restaria ineficaz para o deslinde da controvérsia nos autos, ante o considerado lapso temporal decorrido desde a ocorrência do evento na obra que se pretende a perícia. Não obstante, designo audiência de instrução e julgamento, em data a ser especificada pelo gabinete. Intimem-se as partes, por seus representantes jurídicos, para comparecer ao ato, bem como, para apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias. Cabe ao advogado intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, como preceitua o art. 455, § 1º, do CPC. Intimem-se. Ainda no que tange à delimitação da produção de provas, oficie-se a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Barbalha, na pessoa de seu coordenador, requisitando informações sobre a confecção de laudo ou estudo sobre o alagamento no endereço da requerente, no prazo de 20 (vinte) dias. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito scs

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LAIS DOS SANTOS FERREIRA REU: MUNICIPIO DE BARBALHA CERTIFICO, para os devidos fins, que redesignei nova data de audiência para este processo para o dia 15/05/2023 09:30. O link para sala de audiência virtual é: https://link.tjce.jus.br/5606ff O referido é verdade, dou fé. BARBALHA/CE, 13 de março de 2023. MARIA MIRALVA GOMES Servidor Geral Assinado por certificação digital1 1 De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ˜ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA JUDICIÁRIA REGIONAL DE 1º GRAU DE CRATO, JUAZEIRO DO NORTE e BARBALHA COMARCA DE BARBALHA - 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha R. Zuca Sampaio, s/n, centro, BARBALHA - CE - CEP: 63180-000. Telefone: ( ) CERTIDÃO Processo nº: 3000642-76.2022.8.06.0043 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

17/03/2023, 00:00

—

Publicado Intimação em 28/11/2025. Documento: 182865752

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 Documento: 182865752

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182865752

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de GERMANO VIEIRA DA SILVA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELYANE MARIA CRUZ MACEDO em 21/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 161983531

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 161983531

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161983531

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(123)

legal

Todos os documentos(16)