Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0010090-25.2020.8.06.0131 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0010090-25.2020.8.06.0131 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

09/08/2023, 10:32

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 12:33

Juntada de certidão

02/08/2023, 12:32

Juntada de Certidão

02/08/2023, 12:28

Transitado em Julgado em 20/07/2023

02/08/2023, 12:28

Extinta a punibilidade por prescrição

20/07/2023, 22:40

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 20/07/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Mulungu.

20/07/2023, 15:05

Juntada de Petição de certidão (outras)

15/07/2023, 13:36

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO PEREIRA FERREIRA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 03:22

Publicado Intimação em 28/06/2023.

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: SAMUEL ARAUJO DIAS PRESENTES: Juiz de Direito - Vinicius Rangel Gomes Promotor de Justiça: André Zech Defensor Dativo: Dr. José Armando Pereira Ferreira - OAB/CE 47815 Dando início os trabalhos e feito o pregão de estilo, foi constatada a presença das partes acima mencionadas. O magistrado verificou a ausência da vítima Francisco Alex Cruz Dias, tendo a testemunha Manoel Adilson informado que o Sr. Francisco Alex estava com problemas na conexão e não conseguiu entrar na audiência para participar de forma virtual. Ato continuo, o Ministério Público se manifestou pela necessidade de ouvir a vítima Francisco Alex, razão pela qual o MM. Juiz redesignou a audiência para o dia 20/07/2023 às 09:00hrs. Na oportunidade, foi nomeado o Dr. Armando Pereira Ferreira - OAB/CE 47815 como defensor dativo, devido a ausência da Dra. Sandra Germano de Lima Bezerra. Partes e testemunha presentes já foram intimadas da redesignação a audiência. À secretaria providenciar a intimação da Vítima Francisco Alex Cruz Dias. Considerando que a videoconferência ocorreu de forma híbrida, o presente termo vai devidamente assinado pelo Juiz. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a presente a audiência, lavrando-se o presente termo de audiência que foi compartilhado na tela com os presentes, os quais leram e manifestaram anuência oralmente. Eu, LARA COELHO DE BRITO, estagiária, o digitei. Vinicius Rangel Gomes Juiz de DIreito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MULUNGU Endereço: Rua Antenor Frota Wanderley, s/nº, centro, CEP 62764-000, Mulungu-CE. Fone: (85) 3328-1192 - E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (VIDEOCONFERÊNCIA) DATA: 25 de maio de 2023 - às 12:16:29 horas Processo nº 0010090-25.2020.8.06.0131 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

27/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

27/06/2023, 00:00

Juntada de certidão

26/06/2023, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 12:38

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO

•20/07/2023, 22:40

DECISÃO

•09/01/2023, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010090-25.2020.8.06.0131. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 E-mail: [email protected] DECISÃO R.H Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de SAMUEL ARAÚJO DIAS, por suposta prática do crime tipificado no art. 147 do CP, em que consta como vítima FRANCISCO ALEX CRUZ DIAS e MANOEL ADILSON CRUZ DIAS., pelo rito da Lei nº 9.099/95. Denúncia recebida em 01/09/2021, conforme decisão de ID 27260757. Regularmente notificado, o acusado ofereceu respostas escrita à acusação, através de advogada dativa nomeada por este juízo, aduzindo genericamente que os fatos não ocorreram como descritos inicialmente na denúncia, afirmando que as provas serão ofertadas durante a instrução processual (ID 40629489). Breve o relatório. Decido. Em uma análise dos autos, verifico inexistir, no presente caso, qualquer das hipóteses do art. 397 do CPP, razão pela qual se impõe o prosseguimento da presente ação penal em seus ulteriores termos. A absolvição sumária, nesta fase processual, somente é cabível quando houver prova inequívoca e incontestável da ocorrência de qualquer das situações previstas nos incisos do art. 397 do Diploma Processual Pátrio, mencionado, o que não logrou demonstrar o réu, reservando-se apenas a cumprir procedimento legal. Pelo que pude extrair dos autos, neste juízo preliminar de admissibilidade, concluo que a questão criminal posta em juízo reclama, de fato, maior dilação probatória e exige o aprofundamento da sua análise, o que somente se viabilizará com a instrução do feito e regular processamento da ação penal aforada. Por todo o exposto, ratifico o recebimento da denúncia e determino a designação audiência de instrução e julgamento, realizando-se as intimações e comunicações devidas, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas de acusação e da defesa (acaso arroladas) residentes nesta comarca, bem como interrogado o réu. Requistem-se a apresentação de eventuais policiais arrolados na denúncia. Intimações e expedientes necessários. Mulungu/CE, data registrada pelo sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz Substituto

17/03/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

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Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 20/07/2023

Extinta a punibilidade por prescrição

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 20/07/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Mulungu.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO PEREIRA FERREIRA em 29/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

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