Procedimento Comum Cível 0203155-97.2022.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203155-97.2022.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 08:34

Determinado o arquivamento

08/03/2024, 18:28

Conclusos para despacho

05/03/2024, 14:33

Juntada de Certidão

05/03/2024, 14:12

Transitado em Julgado em 04/03/2024

05/03/2024, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/03/2024 23:59.

03/03/2024, 02:52

Decorrido prazo de ADRIANA FERNANDES BATISTA DE OLIVEIRA FREIRE em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:09

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2023. Documento: 73001816

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA MOREIRA MARIANO CHAVES REU: ESTADO DO CEARA, SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0203155-97.2022.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Processos Associados: [] Vistos etc. Trata-se de uma Ação de Reintegração à Cargo Público c/c Reparação de Danos, em que a Sra. Maria Aparecida Moreira Mariano Chaves objetiva a anulação de todo e qualquer ato proveniente do Processo Administrativo Disciplinar de nº. 115/2017, de modo que seja ressarcida de todos os valores a título de vencimentos não recebidos a partir de abril de 2020, com o pagamento de danos morais correspondente ao mesmo valor da soma dos salários atrasados. Aduz que foi admitida, junto à Secretaria Municipal da Saúde do Estado do Ceará, para prestar serviços na cidade do Crato/Ceará, como Agente Administrativo, cumprindo carga horária de 06 (seis) horas diárias, com expediente de 11h às 17h, realizando atividades juntamente com profissionais de saúde daquele estabelecimento. Afirma que, paralelamente a isso, exercia o cargo de Professora junto à Rede Municipal de Ensino, com lotação na Escola Álvaro Madeira, e, no Colégio Municipal Pedro Felício Cavalcante, com carga horária de 4h diariamente, no turno noturno, de acordo com a Portaria de nº. 175/86. Não obstante, informa que posteriormente houve uma ampliação na carga horária como Professora, perfazendo um total de 40 horas semanais, ainda ministrando as aulas no período noturno. Alega que o exercício de ambos os cargos de forma simultânea em nada prejudicou o desempenho destes, tendo em vista que ministrava aulas na função de Professora no período noturno, e no período diurno exercia o seu cargo de Agente Administrativo junto à Secretaria Municipal de Saúde do Estado do Ceará. Diz que em 02 de setembro de 2016 teve sua aposentadoria voluntária no cargo de Professora devidamente deferida, conforme disposto pela Portaria de nº. 0036/2016. Narra que, não obstante, a Secretaria Municipal de Saúde do Estado do Ceará instaurou Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar uma possível acumulação ilícita de cargos (Comissão formada por meio da Portaria de nº. 2017/1877 - PAD nº. 115/2017, instaurado pela Portaria de nº. 2017/1878). Afirma que aos 17 de setembro de 2015 a Requerente já estava em condição de afastamento para aposentadoria, com a devida autorização do Estado, após pedido de aposentadoria voluntária - objeto do PAD Nº 3645504/2015/VIPROC. Aduz que, posteriormente, foi apenas informada da sua demissão no cargo de Agente Administrativo, sem que recebesse qualquer documento oficial que formalizasse tal ato. Diante disso, a Promovente alega que houve prejuízo financeiro e moral em toda a situação vivida pela mesma, requerendo judicialmente a anulação do ato e a condenação por danos materiais e morais. Citado, o Estado do Ceará contestou. Alega inexistência de prescrição administrativa por se tratar o caso de ofensa constitucional insanável. Afirma que existiu cumulação indevida de cargo, posto que não se pode considerar como técnico o cargo de agente de administração. Afirma inexistir responsabilidade civil do Estado na espécie, descabendo indenização por danos materiais ou morais. Insurge-se contra o valor pleiteado a título de indenização. Pede a improcedência (ID nº 47138363) Intimada, a parte autora não replicou. Intimadas as partes para dizerem se pretendiam produzir outras provas, deram o silêncio como resposta. É O RELATÓRIO. DECIDO: A autora alega que teve cerceado seu direito ao ser demitida em Processo Administrativo Disciplinar que constatou acumulação indevida de cargo, a aplicou a pena mesmo quando teria agido de boa-fé e já estando aposentada do serviço público municipal e pedido afastamento para aposentadoria no cargo estadual. Defende que a acumulação foi devida, pois se tratou de um cargo de professor com um cargo técnico ou científico, e que não houve prejuízos quanto ao horário de exercício de cada função. De início, não se há falar em decadência administrativa, e mesmo prescrição para análise da constitucionalidade da acumulação. É que o ferimento a norma de status constitucional nunca convalesce, salvo as modulações impostas pelo STF em situações específicas em garantia da segurança e interesses públicos. A questão em julgamento relaciona-se com o regime jurídico dos concursos públicos e os requisitos necessários para o provimento de cargos públicos. Com relação à investidura nos cargos públicos e à acumulação de cargos, estabelece o art. 37 da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (...) § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Não se pode olvidar que, para fins de compreensão da vedação de acumulação de cargos, empregos e função, a regra constitucional e também infraconstitucional é vedar tal situação funcional, cujo fundamento é impedir que o acúmulo de funções públicas faça com que o servidor não execute qualquer delas com a necessária eficiência. Além disso, porém, pode-se observar que o Constituinte quis também impedir a acumulação de ganhos em detrimento da boa execução de tarefas públicas. O Superior Tribunal de Justiça admite a acumulação de dois cargos como exceção, pois é seu entendimento que o art. 37, XVI, da Constituição Federal impõe como regra a proibição da acumulação de cargos públicos. As exceções, listadas taxativamente em suas alíneas, devem ser interpretadas de forma estrita, sob pena de afrontar o objetivo do texto normativo. É o que decorre da seguinte decisão: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. MÉDICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. NATUREZA CIENTÍFICA. PROFESSOR. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se a possibilidade de acumulação dos cargos de médica oficiala da Polícia Militar do Estado de Goiás e de professora da Universidade Federal de Goiás. 2. Com base na interpretação sistemática dos arts. 37, XVI, \c\, 42, § 1º, e 142, § 3º, II, da Constituição Federal, a jurisprudência do STJ passou a admitir a acumulação de dois cargos por militares que atuam na área de saúde, desde que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense, mas sim atribuições inerentes a profissões de civis ( AgRg no RMS 33.703/GO, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.8.2012; RMS 33.357/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.9.2011; RMS 28.059/RO, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 16.10.2012). 3. Nessa linha, o fato de o profissional de saúde integrar os quadros de instituição militar não configura, por si só, impedimento de acumulação de cargo, o que, entretanto, somente se torna possível nas hipóteses estritamente previstas no art. 37, XVI, da Constituição Federal. 4. O art. 37, XVI, da Constituição impõe como regra a impossibilidade de acumulação de cargos. As exceções se encontram taxativamente listadas em suas alíneas e devem ser interpretadas de forma estrita, sob pena de afrontar o objetivo da norma, que é o de proibir a acumulação remunerada de cargos públicos. 5. É certo que a Constituição disciplinou a situação dos profissionais de saúde em norma específica e nela admitiu a acumulação de dois cargos ou empregos privativos, ambos nessa área (art. 37, XVI, \c\). 6. Contudo, não se pode desconhecer que o cargo de médico possui natureza científica, por pressupor formação em área especializada do conhecimento, dotada de método próprio. Essa é, em breve síntese, a noção de cargo \técnico ou científico\, conforme se depreende dos precedentes do STJ (RMS 32.031/AC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24.11.2011; RMS 28.644/AP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 19.12.2011; RMS 24.643/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 16.2.2009). 7. A acumulação exercida pela recorrente se amolda, portanto, à exceção inserta no art. 37, XVI, \b\, da Constituição Federal. De fato, parece desarrazoado admitir a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico e, entretanto, eliminar desse universo o cargo de médico, cuja natureza científica é indiscutível. 8. Por fim, verifica-se que é incontroversa a questão da compatibilidade de horários (40 horas semanais, sem dedicação exclusiva na Universidade Federal de Goiás, e 20 horas semanais, no exercício da atividade de médica reumatologista, no Hospital da Polícia Militar de Goiás - fls. 45-46). 9. Recurso Ordinário provido. (RMS 39.157/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013) Com efeito, a ressalva à vedação constitucional de cumulação de cargos se restringe a: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor e outro técnico científico; ou c) dois cargos privativos de profissionais da área da saúde, com profissão regulamentada. A situação dos autos não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, pois não se mostra possível a acumulação do cargo de Agente de Administração com a função de Professor. Ademais, a situação esbarra igualmente no § 10 do art. 37 da CF, segundo o qual é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. É possível afirmar que o cargo técnico é aquele que necessita, para o seu exercício, que o seu titular tenha conhecimentos profissionais especializados, inerentes ao cargo, que devem se diferenciar das meramente burocráticas e rotineiras. O cargo de Agente de Administração não se qualifica como cargo técnico, pelo menos a parte autora nada comprovou nesse sentido, ônus que lhe pertencia, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. Com efeito, no caso, para se considerar lícita a acumulação, seria necessário que a autora comprovasse que o cargo de agente de administração que exerceu junto à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará poderia ser considerado "técnico" ou "científico", conforme critérios já estabelecidos pela jurisprudência dos tribunais superiores. Com efeito, assim já decidiu o STJ e o STF: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. ART. 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR ESTADUAL E AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na forma das disposições contidas no artigo 142 da Lei n.º 8.112/90, tem-se por afastada "a ocorrência de prescrição se, no momento da demissão do servidor, não tiverem transcorrido cinco anos do conhecimento dos fatos pela Administração". ( MS 8928/DF, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 07/10/2008) 2. No aspecto jurídico-formal, não há que se falar em ausência de cerceamento de defesa, tendo em vista que a autoridade coatora observou os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, em obediência ao disposto no art. 133, incisos I e II, §§ 1º ao 7º, da Lei nº 8.112/90. 3. O art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal possibilita a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico. Todavia, no caso em apreço, o cargo de Agente Administrativo do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde ocupado pela impetrante não possui natureza técnica, não sendo lícita, portanto, a sua acumulação com o cargo de professora estadual. Precedentes. 4. Segurança denegada. (STJ - MS: 8590 DF 2002/0106416-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/06/2009, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 04/08/2009) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E AGENTE EDUCACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No caso dos professores, a Constituição, em caráter excepcional e apenas quando houver compatibilidade de horários, admitiu a acumulação de exercício de dois cargos de professor e de um cargo de professor com outro técnico ou científico. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau. Precedentes: AgInt no AgInt no RMS 50.259/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/4/2018; EDcl no REsp 1.678.686/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/2/2018; RMS 33.056/RO, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/9/2011; RMS 20.033/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 12/3/2007, p. 261; RMS 20.394/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 19/3/2007, p. 363. 3. No caso concreto, o cargo exercido pela recorrente - Agente Educacional II - não pode ser considerado como técnico, considerando o disposto no art. 7º da Lei Complementar Estadual 123/2008, o qual estabelece que as atribuições do cargo são de administração escolar, de operação de multimeios escolares - atividades meramente burocráticas, cujo ingresso requer apenas o ensino médio completo. 4. Recurso Ordinário não provido. (STJ - RMS: 57846 PR 2018/0148472-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E AGENTE ADMINISTRATIVO DE NÍVEL MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau. 2. É possível verificar que o cargo ocupado pelo recorrido, "Agente Administrativo", não exige nível superior ou curso específico, não se enquadrando, portanto, na definição acima. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1678686 RJ 2017/0141275-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR SUBSTITUTO E ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. NATUREZA DE CARGO TÉCNICO NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico e dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários, observado em qualquer caso, o teto de vencimentos e subsídios previstos no inciso XI do mesmo dispositivo. 2. Para fins da acumulação autorizada na alínea b do referido dispositivo constitucional, assentou-se nesta Corte que cargo técnico é o que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional. Precedentes: REsp 1.678.686/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/10/2017; AgInt no RMS 33.431/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/4/2017. 3. O cargo de assistente de administração não se enquadra na classificação de cargo técnico ou científico, tendo em vista que não requer formação específica ou conhecimento técnico, pelo que fica, induvidosamente, vedada a acumulação com outro cargo de professor. Precedente: RMS 15.660/MT, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1/9/2003. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1800258 SC 2019/0054548-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 13/08/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2019) EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Acumulação de cargos. Artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. Licença não remunerada em um dos cargos. Impossibilidade da acumulação. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se pela impossibilidade de acumulação de cargos, mesmo que o servidor esteja licenciado de um deles para tratar de interesses particulares, sem recebimento de vencimentos. Precedentes ( RE nº 1.296.557-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 20/5/21; MS nº 27.955/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 5/9/18; RE nº 300.220/CE, Primeira Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 22/3/02). 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF - ARE: 1378790 RJ, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 03/10/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 25-11-2022 PUBLIC 28-11-2022) Precedentes de outros tribunais: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E AGENTE ADMINISTRATIVO. NÍVEL MÉDIO. FALTA DE TECNICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a acumulação do cargo de professor com o de agente administrativo, que não se caracteriza como cargo técnico ou científico (art. 37, XVI, b, da Constituição Federal), assim definido como aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante. O recorrente não faz jus à acumulação de cargos públicos, apesar de aprovado em concurso público para ambos e serem compatíveis os horários, em razão da falta do requisito da tecnicidade do cargo ocupado de agente administrativo. Apelação improvida. (TRF-4 - AC: 50119530820124047112 RS 5011953-08.2012.4.04.7112, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 25/02/2014, QUARTA TURMA) MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR E PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA. IMPOSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO. 1. A regra geral estabelecida pela Constituição da Republica no art. 37, XVI, é a proibição da acumulação de cargos públicos, sendo as hipóteses permissivas elencadas em ?numerus clausus?, do que se denota a exigência de cautela na sua interpretação, devendo ser restritiva. 2. A ressalva à vedação constitucional de cumulação de cargos se restringe a: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor e outro técnico científico; ou c) dois cargos privativos de profissionais da área da saúde, com profissão regulamentada. 3. A situação dos autos não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, pois não se mostra possível a acumulação do cargo de Agente Administrativo Auxiliar (que não se trata de cargo técnico) com a função de Professor de Língua Portuguesa. 4. A situação esbarra igualmente no § 10 do art. 37 da CF, segundo o qual é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-RS - MSCIV: 70085359412 RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 17/03/2022, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: 21/03/2022) Em caso semelhante, o TJCE assim já decidiu: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PEREIRO-CE. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ADMINISTRATIVAS AFASTADAS. ATO INCONSTITUCIONAL QUE NÃO SE CONVALIDA COM O TEMPO. MÉRITO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSORA E ASSISTENTE LEGISLATIVO. NATUREZA DE CARGO TÉCNICO NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia discutida no writ cinge-se no exame da legalidade do ato administrativo que declarou a ilicitude da acumulação dos cargos públicos de professora e de assistente legislativo exercidos pela impetrante e, por consequência, impôs-lhe a escolha de um deles, sob pena de demissão. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que atos inconstitucionais não se convalidam com o mero decurso do tempo, razão pela qual não há falar em decadência ou prescrição do direito da Administração Pública de adotar o procedimento tendente a extirpar acumulação ilegal de cargos. Preliminares afastadas. 3. Quanto ao mérito, o art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal estabelece a regra da impossibilidade da acumulação de cargos públicos. Contudo, em caráter excepecional e apenas quando houver compatibilidade de horários, admite o texto constitucional o exercício de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e de dois cargos privativos de profissionais da saúde. 4. Para fins da acumulação autorizada na alínea b do referido dispositivo constitucional (um cargo de professor com outro técnico ou científico), assentou-se no âmbito do STJ que cargo técnico é aquele que exige habilitação específica na área de atuação do profissional. 5. O cargo de assistente legislativo não se enquadra na classificação de cargo técnico ou científico, tendo em vista que não requer formação específica ou conhecimento técnico, consoante se depreende da análise das atividades desempenhadas pela impetrante no cargo em questão, através da declaração funcional de fls. 197/198, pelo que fica, induvidosamente, vedada a acumulação com outro cargo de professor. Precedentes do STJ. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 00070133420188060145 Pereiro, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/05/2023) Por sua vez, mesmo tendo havido ingresso nos dois cargos antes da EC nº 20/98, o STF já firmou entendimento no sentido de que a acumulação indevida remanesce, inclusive para fins de aposentadoria, se pelo menos uma delas vier a ocorrer após a referida emenda: "Em se tratando de cargos constitucionalmente acumuláveis, descabe aplicar a vedação de acumulação de aposentadorias e pensões contida na parte final do artigo 11 da Emenda Constitucional 20/98, porquanto destinada apenas aos casos de que trata, ou seja, aos reingressos no serviço público por meio de concurso público antes da publicação da referida emenda e que envolvam cargos inacumuláveis". Recurso Extraordinário (RE) 658999 (Tema 627 da repercussão geral). Assim, conclui-se que a percepção simultânea de proventos de aposentadorias decorrentes de cargos inacumuláveis é vedada, quando, no momento da concessão da segunda aposentadoria, já estava em vigor a proibição prevista na Emenda Constitucional nº 20 /98. "Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em tese firmada sob a sistemática da Repercussão Geral, é indevida a acumulação de proventos de duas aposentadorias, de cargos públicos não acumuláveis na atividade, ainda que uma delas seja proveniente do reingresso no serviço público, mediante aprovação em concurso público, antes da Emenda Constitucional n. 20 /98." (STJ, Agravo Interno no Recurso em Mandado de Segurança 43639 2013.02.92055-2, Relatora: Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, Data de Publicação no DJE: 10/05/2017). Por fim, observa-se que à promovente foi dada toda a oportunidade de defesa no Processo Administrativo Disciplinar, de modo que não há falar em nulidade por cerceamento de defesa ou desrespeito ao contraditório. Ora, sendo lícita a atitude da Administração Pública no caso, e não tendo a parte autora comprovado que o Estado do Ceará causou prejuízos a algum direito seu, descabe também quaisquer indenização no caso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor dado à causa, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade deferida. P. R. I. Crato, 4 de dezembro de 2023. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 73001816

05/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73001816

04/12/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 13:23

Julgado improcedente o pedido

04/12/2023, 11:30

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:32

Documentos

DESPACHO

•08/03/2024, 18:28

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/12/2023, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA MOREIRA MARIANO CHAVES REU: ESTADO DO CEARA, SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0203155-97.2022.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Processos Associados: [] Vistos etc. Trata-se de uma Ação de Reintegração à Cargo Público c/c Reparação de Danos, em que a Sra. Maria Aparecida Moreira Mariano Chaves objetiva a anulação de todo e qualquer ato proveniente do Processo Administrativo Disciplinar de nº. 115/2017, de modo que seja ressarcida de todos os valores a título de vencimentos não recebidos a partir de abril de 2020, com o pagamento de danos morais correspondente ao mesmo valor da soma dos salários atrasados. Aduz que foi admitida, junto à Secretaria Municipal da Saúde do Estado do Ceará, para prestar serviços na cidade do Crato/Ceará, como Agente Administrativo, cumprindo carga horária de 06 (seis) horas diárias, com expediente de 11h às 17h, realizando atividades juntamente com profissionais de saúde daquele estabelecimento. Afirma que, paralelamente a isso, exercia o cargo de Professora junto à Rede Municipal de Ensino, com lotação na Escola Álvaro Madeira, e, no Colégio Municipal Pedro Felício Cavalcante, com carga horária de 4h diariamente, no turno noturno, de acordo com a Portaria de nº. 175/86. Não obstante, informa que posteriormente houve uma ampliação na carga horária como Professora, perfazendo um total de 40 horas semanais, ainda ministrando as aulas no período noturno. Alega que o exercício de ambos os cargos de forma simultânea em nada prejudicou o desempenho destes, tendo em vista que ministrava aulas na função de Professora no período noturno, e no período diurno exercia o seu cargo de Agente Administrativo junto à Secretaria Municipal de Saúde do Estado do Ceará. Diz que em 02 de setembro de 2016 teve sua aposentadoria voluntária no cargo de Professora devidamente deferida, conforme disposto pela Portaria de nº. 0036/2016. Narra que, não obstante, a Secretaria Municipal de Saúde do Estado do Ceará instaurou Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar uma possível acumulação ilícita de cargos (Comissão formada por meio da Portaria de nº. 2017/1877 - PAD nº. 115/2017, instaurado pela Portaria de nº. 2017/1878). Afirma que aos 17 de setembro de 2015 a Requerente já estava em condição de afastamento para aposentadoria, com a devida autorização do Estado, após pedido de aposentadoria voluntária - objeto do PAD Nº 3645504/2015/VIPROC. Aduz que, posteriormente, foi apenas informada da sua demissão no cargo de Agente Administrativo, sem que recebesse qualquer documento oficial que formalizasse tal ato. Diante disso, a Promovente alega que houve prejuízo financeiro e moral em toda a situação vivida pela mesma, requerendo judicialmente a anulação do ato e a condenação por danos materiais e morais. Citado, o Estado do Ceará contestou. Alega inexistência de prescrição administrativa por se tratar o caso de ofensa constitucional insanável. Afirma que existiu cumulação indevida de cargo, posto que não se pode considerar como técnico o cargo de agente de administração. Afirma inexistir responsabilidade civil do Estado na espécie, descabendo indenização por danos materiais ou morais. Insurge-se contra o valor pleiteado a título de indenização. Pede a improcedência (ID nº 47138363) Intimada, a parte autora não replicou. Intimadas as partes para dizerem se pretendiam produzir outras provas, deram o silêncio como resposta. É O RELATÓRIO. DECIDO: A autora alega que teve cerceado seu direito ao ser demitida em Processo Administrativo Disciplinar que constatou acumulação indevida de cargo, a aplicou a pena mesmo quando teria agido de boa-fé e já estando aposentada do serviço público municipal e pedido afastamento para aposentadoria no cargo estadual. Defende que a acumulação foi devida, pois se tratou de um cargo de professor com um cargo técnico ou científico, e que não houve prejuízos quanto ao horário de exercício de cada função. De início, não se há falar em decadência administrativa, e mesmo prescrição para análise da constitucionalidade da acumulação. É que o ferimento a norma de status constitucional nunca convalesce, salvo as modulações impostas pelo STF em situações específicas em garantia da segurança e interesses públicos. A questão em julgamento relaciona-se com o regime jurídico dos concursos públicos e os requisitos necessários para o provimento de cargos públicos. Com relação à investidura nos cargos públicos e à acumulação de cargos, estabelece o art. 37 da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (...) § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Não se pode olvidar que, para fins de compreensão da vedação de acumulação de cargos, empregos e função, a regra constitucional e também infraconstitucional é vedar tal situação funcional, cujo fundamento é impedir que o acúmulo de funções públicas faça com que o servidor não execute qualquer delas com a necessária eficiência. Além disso, porém, pode-se observar que o Constituinte quis também impedir a acumulação de ganhos em detrimento da boa execução de tarefas públicas. O Superior Tribunal de Justiça admite a acumulação de dois cargos como exceção, pois é seu entendimento que o art. 37, XVI, da Constituição Federal impõe como regra a proibição da acumulação de cargos públicos. As exceções, listadas taxativamente em suas alíneas, devem ser interpretadas de forma estrita, sob pena de afrontar o objetivo do texto normativo. É o que decorre da seguinte decisão: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. MÉDICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. NATUREZA CIENTÍFICA. PROFESSOR. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se a possibilidade de acumulação dos cargos de médica oficiala da Polícia Militar do Estado de Goiás e de professora da Universidade Federal de Goiás. 2. Com base na interpretação sistemática dos arts. 37, XVI, \c\, 42, § 1º, e 142, § 3º, II, da Constituição Federal, a jurisprudência do STJ passou a admitir a acumulação de dois cargos por militares que atuam na área de saúde, desde que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense, mas sim atribuições inerentes a profissões de civis ( AgRg no RMS 33.703/GO, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.8.2012; RMS 33.357/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.9.2011; RMS 28.059/RO, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 16.10.2012). 3. Nessa linha, o fato de o profissional de saúde integrar os quadros de instituição militar não configura, por si só, impedimento de acumulação de cargo, o que, entretanto, somente se torna possível nas hipóteses estritamente previstas no art. 37, XVI, da Constituição Federal. 4. O art. 37, XVI, da Constituição impõe como regra a impossibilidade de acumulação de cargos. As exceções se encontram taxativamente listadas em suas alíneas e devem ser interpretadas de forma estrita, sob pena de afrontar o objetivo da norma, que é o de proibir a acumulação remunerada de cargos públicos. 5. É certo que a Constituição disciplinou a situação dos profissionais de saúde em norma específica e nela admitiu a acumulação de dois cargos ou empregos privativos, ambos nessa área (art. 37, XVI, \c\). 6. Contudo, não se pode desconhecer que o cargo de médico possui natureza científica, por pressupor formação em área especializada do conhecimento, dotada de método próprio. Essa é, em breve síntese, a noção de cargo \técnico ou científico\, conforme se depreende dos precedentes do STJ (RMS 32.031/AC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24.11.2011; RMS 28.644/AP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 19.12.2011; RMS 24.643/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 16.2.2009). 7. A acumulação exercida pela recorrente se amolda, portanto, à exceção inserta no art. 37, XVI, \b\, da Constituição Federal. De fato, parece desarrazoado admitir a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico e, entretanto, eliminar desse universo o cargo de médico, cuja natureza científica é indiscutível. 8. Por fim, verifica-se que é incontroversa a questão da compatibilidade de horários (40 horas semanais, sem dedicação exclusiva na Universidade Federal de Goiás, e 20 horas semanais, no exercício da atividade de médica reumatologista, no Hospital da Polícia Militar de Goiás - fls. 45-46). 9. Recurso Ordinário provido. (RMS 39.157/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013) Com efeito, a ressalva à vedação constitucional de cumulação de cargos se restringe a: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor e outro técnico científico; ou c) dois cargos privativos de profissionais da área da saúde, com profissão regulamentada. A situação dos autos não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, pois não se mostra possível a acumulação do cargo de Agente de Administração com a função de Professor. Ademais, a situação esbarra igualmente no § 10 do art. 37 da CF, segundo o qual é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. É possível afirmar que o cargo técnico é aquele que necessita, para o seu exercício, que o seu titular tenha conhecimentos profissionais especializados, inerentes ao cargo, que devem se diferenciar das meramente burocráticas e rotineiras. O cargo de Agente de Administração não se qualifica como cargo técnico, pelo menos a parte autora nada comprovou nesse sentido, ônus que lhe pertencia, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. Com efeito, no caso, para se considerar lícita a acumulação, seria necessário que a autora comprovasse que o cargo de agente de administração que exerceu junto à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará poderia ser considerado "técnico" ou "científico", conforme critérios já estabelecidos pela jurisprudência dos tribunais superiores. Com efeito, assim já decidiu o STJ e o STF: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. ART. 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR ESTADUAL E AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na forma das disposições contidas no artigo 142 da Lei n.º 8.112/90, tem-se por afastada "a ocorrência de prescrição se, no momento da demissão do servidor, não tiverem transcorrido cinco anos do conhecimento dos fatos pela Administração". ( MS 8928/DF, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 07/10/2008) 2. No aspecto jurídico-formal, não há que se falar em ausência de cerceamento de defesa, tendo em vista que a autoridade coatora observou os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, em obediência ao disposto no art. 133, incisos I e II, §§ 1º ao 7º, da Lei nº 8.112/90. 3. O art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal possibilita a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico. Todavia, no caso em apreço, o cargo de Agente Administrativo do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde ocupado pela impetrante não possui natureza técnica, não sendo lícita, portanto, a sua acumulação com o cargo de professora estadual. Precedentes. 4. Segurança denegada. (STJ - MS: 8590 DF 2002/0106416-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/06/2009, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 04/08/2009) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E AGENTE EDUCACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No caso dos professores, a Constituição, em caráter excepcional e apenas quando houver compatibilidade de horários, admitiu a acumulação de exercício de dois cargos de professor e de um cargo de professor com outro técnico ou científico. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau. Precedentes: AgInt no AgInt no RMS 50.259/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/4/2018; EDcl no REsp 1.678.686/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/2/2018; RMS 33.056/RO, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/9/2011; RMS 20.033/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 12/3/2007, p. 261; RMS 20.394/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 19/3/2007, p. 363. 3. No caso concreto, o cargo exercido pela recorrente - Agente Educacional II - não pode ser considerado como técnico, considerando o disposto no art. 7º da Lei Complementar Estadual 123/2008, o qual estabelece que as atribuições do cargo são de administração escolar, de operação de multimeios escolares - atividades meramente burocráticas, cujo ingresso requer apenas o ensino médio completo. 4. Recurso Ordinário não provido. (STJ - RMS: 57846 PR 2018/0148472-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E AGENTE ADMINISTRATIVO DE NÍVEL MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau. 2. É possível verificar que o cargo ocupado pelo recorrido, "Agente Administrativo", não exige nível superior ou curso específico, não se enquadrando, portanto, na definição acima. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1678686 RJ 2017/0141275-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR SUBSTITUTO E ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. NATUREZA DE CARGO TÉCNICO NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico e dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários, observado em qualquer caso, o teto de vencimentos e subsídios previstos no inciso XI do mesmo dispositivo. 2. Para fins da acumulação autorizada na alínea b do referido dispositivo constitucional, assentou-se nesta Corte que cargo técnico é o que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional. Precedentes: REsp 1.678.686/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/10/2017; AgInt no RMS 33.431/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/4/2017. 3. O cargo de assistente de administração não se enquadra na classificação de cargo técnico ou científico, tendo em vista que não requer formação específica ou conhecimento técnico, pelo que fica, induvidosamente, vedada a acumulação com outro cargo de professor. Precedente: RMS 15.660/MT, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1/9/2003. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1800258 SC 2019/0054548-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 13/08/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2019) EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Acumulação de cargos. Artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. Licença não remunerada em um dos cargos. Impossibilidade da acumulação. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se pela impossibilidade de acumulação de cargos, mesmo que o servidor esteja licenciado de um deles para tratar de interesses particulares, sem recebimento de vencimentos. Precedentes ( RE nº 1.296.557-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 20/5/21; MS nº 27.955/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 5/9/18; RE nº 300.220/CE, Primeira Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 22/3/02). 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF - ARE: 1378790 RJ, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 03/10/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 25-11-2022 PUBLIC 28-11-2022) Precedentes de outros tribunais: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E AGENTE ADMINISTRATIVO. NÍVEL MÉDIO. FALTA DE TECNICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a acumulação do cargo de professor com o de agente administrativo, que não se caracteriza como cargo técnico ou científico (art. 37, XVI, b, da Constituição Federal), assim definido como aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante. O recorrente não faz jus à acumulação de cargos públicos, apesar de aprovado em concurso público para ambos e serem compatíveis os horários, em razão da falta do requisito da tecnicidade do cargo ocupado de agente administrativo. Apelação improvida. (TRF-4 - AC: 50119530820124047112 RS 5011953-08.2012.4.04.7112, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 25/02/2014, QUARTA TURMA) MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR E PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA. IMPOSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO. 1. A regra geral estabelecida pela Constituição da Republica no art. 37, XVI, é a proibição da acumulação de cargos públicos, sendo as hipóteses permissivas elencadas em ?numerus clausus?, do que se denota a exigência de cautela na sua interpretação, devendo ser restritiva. 2. A ressalva à vedação constitucional de cumulação de cargos se restringe a: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor e outro técnico científico; ou c) dois cargos privativos de profissionais da área da saúde, com profissão regulamentada. 3. A situação dos autos não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, pois não se mostra possível a acumulação do cargo de Agente Administrativo Auxiliar (que não se trata de cargo técnico) com a função de Professor de Língua Portuguesa. 4. A situação esbarra igualmente no § 10 do art. 37 da CF, segundo o qual é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-RS - MSCIV: 70085359412 RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 17/03/2022, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: 21/03/2022) Em caso semelhante, o TJCE assim já decidiu: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PEREIRO-CE. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ADMINISTRATIVAS AFASTADAS. ATO INCONSTITUCIONAL QUE NÃO SE CONVALIDA COM O TEMPO. MÉRITO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSORA E ASSISTENTE LEGISLATIVO. NATUREZA DE CARGO TÉCNICO NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia discutida no writ cinge-se no exame da legalidade do ato administrativo que declarou a ilicitude da acumulação dos cargos públicos de professora e de assistente legislativo exercidos pela impetrante e, por consequência, impôs-lhe a escolha de um deles, sob pena de demissão. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que atos inconstitucionais não se convalidam com o mero decurso do tempo, razão pela qual não há falar em decadência ou prescrição do direito da Administração Pública de adotar o procedimento tendente a extirpar acumulação ilegal de cargos. Preliminares afastadas. 3. Quanto ao mérito, o art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal estabelece a regra da impossibilidade da acumulação de cargos públicos. Contudo, em caráter excepecional e apenas quando houver compatibilidade de horários, admite o texto constitucional o exercício de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e de dois cargos privativos de profissionais da saúde. 4. Para fins da acumulação autorizada na alínea b do referido dispositivo constitucional (um cargo de professor com outro técnico ou científico), assentou-se no âmbito do STJ que cargo técnico é aquele que exige habilitação específica na área de atuação do profissional. 5. O cargo de assistente legislativo não se enquadra na classificação de cargo técnico ou científico, tendo em vista que não requer formação específica ou conhecimento técnico, consoante se depreende da análise das atividades desempenhadas pela impetrante no cargo em questão, através da declaração funcional de fls. 197/198, pelo que fica, induvidosamente, vedada a acumulação com outro cargo de professor. Precedentes do STJ. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 00070133420188060145 Pereiro, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/05/2023) Por sua vez, mesmo tendo havido ingresso nos dois cargos antes da EC nº 20/98, o STF já firmou entendimento no sentido de que a acumulação indevida remanesce, inclusive para fins de aposentadoria, se pelo menos uma delas vier a ocorrer após a referida emenda: "Em se tratando de cargos constitucionalmente acumuláveis, descabe aplicar a vedação de acumulação de aposentadorias e pensões contida na parte final do artigo 11 da Emenda Constitucional 20/98, porquanto destinada apenas aos casos de que trata, ou seja, aos reingressos no serviço público por meio de concurso público antes da publicação da referida emenda e que envolvam cargos inacumuláveis". Recurso Extraordinário (RE) 658999 (Tema 627 da repercussão geral). Assim, conclui-se que a percepção simultânea de proventos de aposentadorias decorrentes de cargos inacumuláveis é vedada, quando, no momento da concessão da segunda aposentadoria, já estava em vigor a proibição prevista na Emenda Constitucional nº 20 /98. "Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em tese firmada sob a sistemática da Repercussão Geral, é indevida a acumulação de proventos de duas aposentadorias, de cargos públicos não acumuláveis na atividade, ainda que uma delas seja proveniente do reingresso no serviço público, mediante aprovação em concurso público, antes da Emenda Constitucional n. 20 /98." (STJ, Agravo Interno no Recurso em Mandado de Segurança 43639 2013.02.92055-2, Relatora: Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, Data de Publicação no DJE: 10/05/2017). Por fim, observa-se que à promovente foi dada toda a oportunidade de defesa no Processo Administrativo Disciplinar, de modo que não há falar em nulidade por cerceamento de defesa ou desrespeito ao contraditório. Ora, sendo lícita a atitude da Administração Pública no caso, e não tendo a parte autora comprovado que o Estado do Ceará causou prejuízos a algum direito seu, descabe também quaisquer indenização no caso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor dado à causa, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade deferida. P. R. I. Crato, 4 de dezembro de 2023. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.