Execução de Título Extrajudicial 3002448-80.2022.8.06.0065 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002448-80.2022.8.06.0065 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/07/2023, 10:23

Juntada de Petição de diligência

31/07/2023, 10:23

Arquivado Definitivamente

20/06/2023, 08:43

Juntada de Certidão

20/06/2023, 08:43

Transitado em Julgado em 14/06/2023

20/06/2023, 08:43

Decorrido prazo de JOAO FELIPE RIBEIRO PEDROZA DE SALES GURJAO em 13/06/2023 23:59.

15/06/2023, 11:04

Decorrido prazo de F A FARIAS DA SILVA REPRESENTACOES em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 03:25

Publicado Intimação em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SAMALHO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADOS: F A FARIAS DA SILVA REPRESENTACOES e FRANCISCO AURICELIO FARIAS DA SILVA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002448-80.2022.8.06.0065 Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por SAMALHO COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., contra sentença deste Juízo prolatada no ID 58134398, aduzindo que houve omissão e erro material naquele decisum. Aduziu, em síntese, que: “1. Trata-se de execução civil, na qual a parte Exequente é credor da parte Executada (emitente da cártula) do débito originário de R$ 3.120,00, nos termos do cheque Nº 900083, Banco: CEF, Agência: 3281, praça: Caucaia/CE. As partes convencionaram parcelamento - por mera liberalidade do Exequente, de vez que sequer existe previsão legal nos moldes celebrados - visando a uma solução consensual do conflito. Contudo, foi proferida sentença extinguindo o feito com resolução de mérito, de acordo com o comando do art. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil. Trata-se de erro material a ser reparado, conforme restará demonstrado adiante. III. DO ERRO MATERIAL E DA OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA Douto Magistrado, conforme entendimento jurisprudencial e disposição do Código de Processo Civil, o acordo de parcelamento entre as partes trata-se de causa de suspensão do feito e não extinção processual. Assim, ao não se considerar nem analisar o pedido de suspensão do feito enquanto se aguarda o deslinde do parcelamento (omissão), incorreu-se em clarividente erro material. Nesse sentido, destaque-se os seguintes julgados: … Não obstante à jurisprudência susodita, o Código de Processo Civil também possui disposições claras determinando a suspensão do feito quando houver acordo extrajudicial entre as partes: … Ressalte-se, ainda, que caso descumprido o ajuste pela parte Executada, bastará ao Exequente prosseguir com a execução, protocolando simples petição nos autos. Em contrapartida, caso mantida a extinção, o credor teria que ingressar com nova demanda, o que se mostra em descompasso com a nova dinâmica da legislação vigente que privilegia a celeridade e economia processual. Dessa forma, o pleito da parte autora é resguardado pela legislação e cediço na jurisprudência, devendo a sentença ser reformada para que seja determinada a suspensão do feito.” E requereu: “Em face de todo o exposto, requer-se, a reforma da decisão embargada, através do justo provimento dos Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes (modificativos), a fim de que: 1) seja sanada a omissão descrita quanto a não análise do efeito suspensivo do parcelamento. 2) haja supressão do erro material descrito, na medida em que o parcelamento não extingue a obrigação nem é hipótese de novação, impossibilitando, portanto, a extinção do presente feito.” Este o breve relatório. Passo a decidir. O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece que: “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.” Levando em consideração a tempestividade do recurso, conheço dos embargos de declaração. Os Juizados Especiais são regidos pela Lei 9.099/95, sendo certo que o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária mormente nos casos em que a Lei de regência é omissa. No caso presente, caso uma das partes descumpram o que foi celebrado no acordo homologado por este Juízo, nada impede que, através de simples petição, a parte contrária execute o acordo não cumprido pela parte inadimplente. Registro que não há prejuízo posto que essa possível execução ocorrerá sem custas para o Exequente. Assim, não assiste razão ao(à) Embargante. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas lhes NEGO PROVIMENTO. P. R. I. Cumpra-se. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

25/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2023, 14:44

Juntada de certidão

24/05/2023, 14:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/05/2023, 18:27

Conclusos para decisão

16/05/2023, 13:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/04/2023, 17:18

Documentos

SENTENÇA

•23/05/2023, 18:27

SENTENÇA

•18/04/2023, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SAMALHO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADOS: F A FARIAS DA SILVA REPRESENTACOES e FRANCISCO AURICELIO FARIAS DA SILVA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002448-80.2022.8.06.0065 Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por SAMALHO COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., contra sentença deste Juízo prolatada no ID 58134398, aduzindo que houve omissão e erro material naquele decisum. Aduziu, em síntese, que: “1. Trata-se de execução civil, na qual a parte Exequente é credor da parte Executada (emitente da cártula) do débito originário de R$ 3.120,00, nos termos do cheque Nº 900083, Banco: CEF, Agência: 3281, praça: Caucaia/CE. As partes convencionaram parcelamento - por mera liberalidade do Exequente, de vez que sequer existe previsão legal nos moldes celebrados - visando a uma solução consensual do conflito. Contudo, foi proferida sentença extinguindo o feito com resolução de mérito, de acordo com o comando do art. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil. Trata-se de erro material a ser reparado, conforme restará demonstrado adiante. III. DO ERRO MATERIAL E DA OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA Douto Magistrado, conforme entendimento jurisprudencial e disposição do Código de Processo Civil, o acordo de parcelamento entre as partes trata-se de causa de suspensão do feito e não extinção processual. Assim, ao não se considerar nem analisar o pedido de suspensão do feito enquanto se aguarda o deslinde do parcelamento (omissão), incorreu-se em clarividente erro material. Nesse sentido, destaque-se os seguintes julgados: … Não obstante à jurisprudência susodita, o Código de Processo Civil também possui disposições claras determinando a suspensão do feito quando houver acordo extrajudicial entre as partes: … Ressalte-se, ainda, que caso descumprido o ajuste pela parte Executada, bastará ao Exequente prosseguir com a execução, protocolando simples petição nos autos. Em contrapartida, caso mantida a extinção, o credor teria que ingressar com nova demanda, o que se mostra em descompasso com a nova dinâmica da legislação vigente que privilegia a celeridade e economia processual. Dessa forma, o pleito da parte autora é resguardado pela legislação e cediço na jurisprudência, devendo a sentença ser reformada para que seja determinada a suspensão do feito.” E requereu: “Em face de todo o exposto, requer-se, a reforma da decisão embargada, através do justo provimento dos Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes (modificativos), a fim de que: 1) seja sanada a omissão descrita quanto a não análise do efeito suspensivo do parcelamento. 2) haja supressão do erro material descrito, na medida em que o parcelamento não extingue a obrigação nem é hipótese de novação, impossibilitando, portanto, a extinção do presente feito.” Este o breve relatório. Passo a decidir. O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece que: “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.” Levando em consideração a tempestividade do recurso, conheço dos embargos de declaração. Os Juizados Especiais são regidos pela Lei 9.099/95, sendo certo que o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária mormente nos casos em que a Lei de regência é omissa. No caso presente, caso uma das partes descumpram o que foi celebrado no acordo homologado por este Juízo, nada impede que, através de simples petição, a parte contrária execute o acordo não cumprido pela parte inadimplente. Registro que não há prejuízo posto que essa possível execução ocorrerá sem custas para o Exequente. Assim, não assiste razão ao(à) Embargante. Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas lhes NEGO PROVIMENTO. P. R. I. Cumpra-se. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SAMALHO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO: F A FARIAS DA SILVA REPRESENTACOES, FRANCISCO AURICELIO FARIAS DA SILVA SENTENÇA Exequente: “1. o Executado compareceu nesta Unidade do JECC de Caucaia e requereu o parcelamento do débito em 10 vezes; 2. o Executado efetuou o depósito da primeira prestação mensal (17/03).” Assim não é outro o caminho a se tomar que a homologação do acordo proposto pelo Exequente. As partes são legítimas e estão bem representadas. Nada obsta o que o acordo seja homologado pelo Juízo mormente porque se trata de direitos disponíveis. Os termos do acordo estão bem definidos na petição do ID 57115297 e se resume a: “a) A parte ré quitará o débito em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 352,91 (trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos); b) O pagamento deverá ser efetuado impreterivelmente até o dia 17 de cada mês, a partir de março de 2023; c) Em caso de inadimplemento/mora/atraso de qualquer uma das parcelas, o acordo estará imediatamente dissolvido.” Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002448-80.2022.8.06.0065 Vistos, etc. Cuida-se de acordo proposto por SAMALHO COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (ID 57115297) nos seguintes termos: “1. O executado compareceu a este juizado informando “que não tem condições de efetuar o pagamento total da dívida no valor de R$3.529,12 (Três mil, quinhentos e vinte e nove reais e doze centavos)” e requerendo o parcelamento do débito em 10 prestações. 2. Muito embora inexista direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na execução1 nem previsão legal para o formato de parcelamento sugerido, este patrono entrou em contato com a parte Executada a fim de selar o acordo sugerido, estabelecendo-se o pacto moratório da seguinte forma: a) A parte ré quitará o débito em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 352,91 (Trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos); b) O pagamento deverá ser efetuado impreterivelmente até o dia 17 de cada mês, a partir de março de 2023; c) Em caso de inadimplemento/mora/atraso de qualquer uma das parcelas, o acordo estará imediatamente dissolvido.” E requereu: “Ante o exposto, considerando que o executado efetuou o depósito da primeira prestação mensal (17/03), requer a suspensão da presente execução até a quitação integral da dívida ou o inadimplemento/ mora/atraso por parte do Executado.” Dormita no ID 56165813, certidão da Secretaria de Vara informando que o Executado compareceu nesta Unidade do JECC de Caucaia e requereu o parcelamento do débito em 10 vezes. Decido. Há dois fatos que apontam que o Executado concorda com a proposta do Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes, conforme acima, e extingo o feito com resolução de mérito, de acordo com o comando do art. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado e cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. Caucaia, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/06/2023

Decorrido prazo de JOAO FELIPE RIBEIRO PEDROZA DE SALES GURJAO em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de F A FARIAS DA SILVA REPRESENTACOES em 31/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

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