Procedimento Comum Cível 0050384-71.2021.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050384-71.2021.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/07/2023, 11:26

Arquivado Definitivamente

20/07/2023, 11:55

Juntada de Certidão

20/07/2023, 11:55

Transitado em Julgado em 12/07/2023

20/07/2023, 11:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 03:21

Decorrido prazo de MARIA FRANCINALDA BATISTA PESSOA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 06:55

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA FRANCINALDA BATISTA PESSOA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (88) 3521-3326, Crato-CE - E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0050384-71.2021.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito] Vistos etc. Trata-se de uma ação de nulidade de ato administrativo c/c repetição de indébito promovida por MARIA FRANCINALDA BATISTA PESSOA contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ – DETRAN/CE. Alega, em suma, que os autos de infrações de trânsito (V604185696), (S603997715), (S603399695), (V603985360), (V603985239), (V603932241), (SB00038514), (V603659084), lavrados contra a demandante se encontram fulminados por manifesta ilegalidade no procedimento adotado pelo ente requerido, posto que não fora respeitada a regra da entrega de dupla notificação. Afirma que somente tomou conhecimento das penalidades quando consultou o histórico de multas do veículo. Aduz que houve ferimento aos princípios do contraditório e ampla defesa. Pede antecipação de tutela para suspender os efeitos dos AIT's. Pede a anulação das infrações e a restituição de valores pagos a título das multas. Apresentou os documentos de ID 41045562 à 41045567. Tutela liminar indeferida diante da escassez de elementos probatórios. (41045560). A ré foi devidamente citada (44345431), mas deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação. (56820106). Vieram os autos conclusos para SENTENÇA. É O RELATÓRIO. DECIDO: Em princípio, não ocorreria aqui o efeito da revelia, eis que se trata o promovido de órgão da Administração pública Estadual. Não obstante isso, o réu deixou transcorrer o prazo para apresentar defesa, conforme certidão (56820106) e, portanto, deixou de apresentar qualquer prova relativa a fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, mormente aquela pela qual poderia demonstrar a regularidade da dupla notificação da condutora quanto à infração noticiada nos autos. Com efeito, tratando-se de prova negativa, não é ônus da autora comprovar não ter recebido a dupla notificação exigida em lei. Competia, em verdade, ao promovido provar tê-lo feito. Assim não agindo, não há mais como se considerar legítima a autuação. A aplicação da revelia em situação semelhante já foi feita pelo TJCE, conforme o julgado seguinte, que torno paradigmático a esta decisão: "APELAÇÃO. TRÂNSITO. MULTA. REVELIA DA RECORRENTE. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ILICITUDE DAS AUTUAÇÕES, INEXISTINDO PROVA ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DUPLA. SÚMULAS 312 DO STJ E 28 E 46 DO TJCE. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO PORQUE A LIDE FORA PROPOSTA EM 2005 QUANDO, NA VERDADE, FOI AJUIZADA EM 2013 E PORQUE O VEÍCULO NÃO MAIS PERTENCE À AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ: INFRINGÊNCIA AO Art. 80, II, VI, do CPC. SANÇÃO APLICADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO, MENOR PATAMAR PREVISTO NO § 2º DO ART. 81 DA LEI Nº 13.105/2015, CONSIDERANDO O VALOR IRRISÓRIO ATRIBUÍDO À CAUSA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, § 11. DO CPC EM SETECENTOS REAIS, TOTALIZANDO MIL REAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-CE - AC: 01713523020138060001 CE 0171352-30.2013.8.06.0001, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 27/08/2018, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/08/2018)" A validade da aplicação de multas por infringência as normas de trânsito dependem da efetiva realização da dupla notificação ao condutor. O art. 280 do CTB determina que "ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração (...)" e, julgada a "consistência do auto de infração, aplicará a penalidade cabível" (art. 281). Já o art. 282, § 4º, do C. de Trânsito Brasileiro assim dispõe: Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 4º. Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998) Portanto, entendo que o requisito legal quanto à existência de dupla notificação não restou provado na espécie, atraindo a aplicação das Súmulas nº 127 e 312 do STJ e 28 e 46 do TJ/CE: Súmula nº 312 do STJ: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Súmula nº 127 do STJ: É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. Súmula nº 28 do TJ/CE: O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) não pode condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o suposto infrator não foi notificado. Súmula nº 46 do TJ/CE: A não observância da exigência de dupla notificação para imposição de multa de trânsito caracteriza afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Assim, verifica-se que não restou comprovado pelo promovido a observância na espécie a regra constitucional que obriga a Administração oferecer oportunidade de ampla defesa ao cidadão que sofre ação do poder de polícia. Por outro lado, não procede o pedido de restituição de valores, pois não comprovado o pagamento das multas pelo autor, ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para conceder tutela antecipada SUSPENDENDO os ATI’s (V604185696), (S603997715), (S603399695), (V603985360), (V603985239), (V603932241), (SB00038514), (V603659084) apontados no documento anexo e todos os processos administrativos ou penalidades deles decorrentes (MULTAS, PONTUAÇÃO, suspensão do direito de dirigir, CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO / TRANSFERÊNCIA AO PAGAMENTO DE MULTA etc.), até o trânsito em julgado da presente demanda, ao tempo em que declaro a NULIDADE dos ATI’s (V604185696), (S603997715), (S603399695), (V603985360), (V603985239), (V603932241), (SB00038514), (V603659084), apontados no documento anexo à inicial, e, por consequência, todos os processos administrativos ou penalidades deles decorrentes. Condeno o promovido em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais) considerando o valor irrisório valor atribuído à causa.(art. 85,§8º do CPC). Por ter decaído em parte do pedido, condeno o autor também em honorários, estes também arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais), cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade deferida. P. R. I. Crato, 17 de maio de 2023. JOSÉ FLÁVIO BEZERRA MORAIS Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

19/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 17:13

Julgado procedente em parte do pedido

18/05/2023, 14:41

Conclusos para julgamento

28/04/2023, 12:01

Decorrido prazo de PAULO RENAN FELIX ALVES DE SOUSA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:59

Juntada de documento de comprovação

20/03/2023, 15:55

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/05/2023, 17:13

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/05/2023, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA FRANCINALDA BATISTA PESSOA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (88) 3521-3326, Crato-CE - E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0050384-71.2021.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito] Vistos etc. Trata-se de uma ação de nulidade de ato administrativo c/c repetição de indébito promovida por MARIA FRANCINALDA BATISTA PESSOA contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ – DETRAN/CE. Alega, em suma, que os autos de infrações de trânsito (V604185696), (S603997715), (S603399695), (V603985360), (V603985239), (V603932241), (SB00038514), (V603659084), lavrados contra a demandante se encontram fulminados por manifesta ilegalidade no procedimento adotado pelo ente requerido, posto que não fora respeitada a regra da entrega de dupla notificação. Afirma que somente tomou conhecimento das penalidades quando consultou o histórico de multas do veículo. Aduz que houve ferimento aos princípios do contraditório e ampla defesa. Pede antecipação de tutela para suspender os efeitos dos AIT's. Pede a anulação das infrações e a restituição de valores pagos a título das multas. Apresentou os documentos de ID 41045562 à 41045567. Tutela liminar indeferida diante da escassez de elementos probatórios. (41045560). A ré foi devidamente citada (44345431), mas deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação. (56820106). Vieram os autos conclusos para SENTENÇA. É O RELATÓRIO. DECIDO: Em princípio, não ocorreria aqui o efeito da revelia, eis que se trata o promovido de órgão da Administração pública Estadual. Não obstante isso, o réu deixou transcorrer o prazo para apresentar defesa, conforme certidão (56820106) e, portanto, deixou de apresentar qualquer prova relativa a fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, mormente aquela pela qual poderia demonstrar a regularidade da dupla notificação da condutora quanto à infração noticiada nos autos. Com efeito, tratando-se de prova negativa, não é ônus da autora comprovar não ter recebido a dupla notificação exigida em lei. Competia, em verdade, ao promovido provar tê-lo feito. Assim não agindo, não há mais como se considerar legítima a autuação. A aplicação da revelia em situação semelhante já foi feita pelo TJCE, conforme o julgado seguinte, que torno paradigmático a esta decisão: "APELAÇÃO. TRÂNSITO. MULTA. REVELIA DA RECORRENTE. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ILICITUDE DAS AUTUAÇÕES, INEXISTINDO PROVA ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DUPLA. SÚMULAS 312 DO STJ E 28 E 46 DO TJCE. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO PORQUE A LIDE FORA PROPOSTA EM 2005 QUANDO, NA VERDADE, FOI AJUIZADA EM 2013 E PORQUE O VEÍCULO NÃO MAIS PERTENCE À AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ: INFRINGÊNCIA AO Art. 80, II, VI, do CPC. SANÇÃO APLICADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO, MENOR PATAMAR PREVISTO NO § 2º DO ART. 81 DA LEI Nº 13.105/2015, CONSIDERANDO O VALOR IRRISÓRIO ATRIBUÍDO À CAUSA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, § 11. DO CPC EM SETECENTOS REAIS, TOTALIZANDO MIL REAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-CE - AC: 01713523020138060001 CE 0171352-30.2013.8.06.0001, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 27/08/2018, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/08/2018)" A validade da aplicação de multas por infringência as normas de trânsito dependem da efetiva realização da dupla notificação ao condutor. O art. 280 do CTB determina que "ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração (...)" e, julgada a "consistência do auto de infração, aplicará a penalidade cabível" (art. 281). Já o art. 282, § 4º, do C. de Trânsito Brasileiro assim dispõe: Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 4º. Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998) Portanto, entendo que o requisito legal quanto à existência de dupla notificação não restou provado na espécie, atraindo a aplicação das Súmulas nº 127 e 312 do STJ e 28 e 46 do TJ/CE: Súmula nº 312 do STJ: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Súmula nº 127 do STJ: É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. Súmula nº 28 do TJ/CE: O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) não pode condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o suposto infrator não foi notificado. Súmula nº 46 do TJ/CE: A não observância da exigência de dupla notificação para imposição de multa de trânsito caracteriza afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Assim, verifica-se que não restou comprovado pelo promovido a observância na espécie a regra constitucional que obriga a Administração oferecer oportunidade de ampla defesa ao cidadão que sofre ação do poder de polícia. Por outro lado, não procede o pedido de restituição de valores, pois não comprovado o pagamento das multas pelo autor, ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para conceder tutela antecipada SUSPENDENDO os ATI’s (V604185696), (S603997715), (S603399695), (V603985360), (V603985239), (V603932241), (SB00038514), (V603659084) apontados no documento anexo e todos os processos administrativos ou penalidades deles decorrentes (MULTAS, PONTUAÇÃO, suspensão do direito de dirigir, CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO / TRANSFERÊNCIA AO PAGAMENTO DE MULTA etc.), até o trânsito em julgado da presente demanda, ao tempo em que declaro a NULIDADE dos ATI’s (V604185696), (S603997715), (S603399695), (V603985360), (V603985239), (V603932241), (SB00038514), (V603659084), apontados no documento anexo à inicial, e, por consequência, todos os processos administrativos ou penalidades deles decorrentes. Condeno o promovido em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais) considerando o valor irrisório valor atribuído à causa.(art. 85,§8º do CPC). Por ter decaído em parte do pedido, condeno o autor também em honorários, estes também arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais), cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade deferida. P. R. I. Crato, 17 de maio de 2023. JOSÉ FLÁVIO BEZERRA MORAIS Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

19/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/07/2023

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FRANCINALDA BATISTA PESSOA em 14/06/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PAULO RENAN FELIX ALVES DE SOUSA em 12/04/2023 23:59.

Juntada de documento de comprovação

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