Cumprimento de sentença 0005115-68.2012.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 0005115-68.2012.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005115-68.2012.8.06.0121. Intimação - Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Sindsemma REPRESENTANTES POLO ATIVO: ILIADA KARNAK DANTAS ALVES - CE26564 e FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES - CE21519 POLO PASSIVO:Municipio de Massape DECISÃO Em análise dos autos, verifico que após transito em julgado da decisão que rejeitou embargos a execução ofertados pelo Município de Massapê, a parte exequente apresentou os cálculos atualizados da condenação, acompanhados das respectivas planilhas, oportunidade em que também requereu a retenção dos honorários contratuais (ID 55189321). O Município de Massapê, embora intimado a respeito, nada disse (ID 55189304). É o breve relato. Decido fundamentadamente. Pois bem. Quanto a retenção dos honorários contratuais, estabelece o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 que “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Assim, considerando a juntada dos contratos sob ID 55189324, 55190125, 55190126 e 55190127, defiro a retenção de 20% (vinte por cento), conforme requerido na petição retro requerida. Em outro quadrante, é certo que, após a apresentação dos cálculos iniciais em 2015 (ID 551907680) e respectivo julgamento dos embargos à execução propostos pelo Município, o magistrado que até então presidia o feito, deixou de homologar os valores inicialmente indicados, sobrevindo a apresentação de cálculos atualizados pela parte exequente (em 2021), a respeito dos quais o Município de Massapê, apesar de intimado, nada disse. Desse modo, considerando o excessivo decurso de tempo transcorrido entre a apresentação dos cálculos de ID 551900768 e ID 55189321, bem como que foi garantido ao executado o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO DE ID. 55189321. Ato contínuo, decorrido o efeito preclusivo desta decisão, determino a expedição da(s) respectiva(s) RPV(s) para o(s) valor(es) que não superam o teto do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (Lei Municipal nº 879/2021) e precatório(s) para o(s) valor(es) que superam referido teto. Para tanto, deverá a Secretaria proceder ao cadastramento das respectivas minutas no sistema SAPRE. Antes do cadastramento, porém, deverá a Secretaria observar se em relação ao(s) precatório(s) encontram-se presentes nos autos todas as informações contidas no art. 9º, 10º e 13º da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 29/2020 e em relação à(s) RPVS o contido no art. 26 da mesma Resolução. Caso haja alguma omissão, deverá a Secretaria certificar tal circunstância nos autos, intimando os exequentes, na sequência, para, em 10 (dez) dias, fornecer os dados faltantes (ex: comprovante de dados bancários, informação discriminada, para cada credor, do total da condenação principal, total do juros, correção, etc). Na sequência, fornecido os dados e efetivado o cadastro das minutas, a fim de se identificar eventuais inconsistências e/ou irregularidades, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Ato contínuo, decorrido o prazo para as partes se manifestarem sobre as minutas sem que sejam apontas irregularidades, retornem os autos conclusos em fila de urgência para conferência, finalização, assinatura e demais providências. Por outro lado, caso sejam apontadas irregularidades nas minutas, anotem-se os autos conclusos para decisão, salvo se o erro apontado for meramente material, hipótese em que a Secretaria resta autorizada a proceder a correção independentemente de novo despacho, retornando os autos apenas para as providências finais. Diligências e intimações necessárias. Massapê, 27 de fevereiro de 2023. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

17/03/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 182847791

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 182847791

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182847791

Juntada de certidão

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de informação

Processo Reativado

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de cálculo judicial

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de Sindsemma em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 28/08/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de Sindsemma em 20/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(51)