Procedimento Comum Cível 0200289-63.2022.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200289-63.2022.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELADO: MAYRLON ALVES ARAGÃO APELANTE/APELADO: MUNICIPIO DE MASSAPE ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200289-63.2022.8.06.0121 APELANTE/ Intime-se a parte Mayrlon Alves Aragão para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo de ID 13027635. Expedientes necessários. Fortaleza, 01 de outubro de 2024. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

03/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/06/2024, 08:41

Juntada de Petição de apelação

19/06/2024, 18:24

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

19/06/2024, 18:22

Decorrido prazo de FRANCISCO GILDAZIO DE OLIVEIRA LIMA GASPAR em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:24

Publicado Intimação em 06/05/2024. Documento: 83167784

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAYRLON ALVES ARAGAO REU: MUNICIPIO DE MASSAPE ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021 CGJCE (DJE 18/01/2021), encaminho os autos para intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias, ao recurso apresentado. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remeter eletronicamente os autos ao órgão recursal competente. Massapê/CE, 22 de março de 2024. Teresa Cristina Viana Vasconcelos Diretora de Secretaria em respondência Matrícula 216 Intimação - Processo nº 0200289-63.2022.8.06.0121 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

03/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 83167784

03/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83167784

02/05/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 13:20

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 10:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

22/03/2024, 15:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 27/02/2024 23:59.

03/03/2024, 01:58

Juntada de Petição de recurso

12/12/2023, 13:47

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2023. Documento: 72576886

29/11/2023, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/10/2025, 18:13

Despacho

•19/09/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAYRLON ALVES ARAGAO MUNICIPIO DE MASSAPE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 0200289-63.2022.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Mayrlon Alves Aragão em face do Município de Massapê, visando sua nomeação e posse para o cargo de contador. Relata o autor que foi aprovado em 2° (segundo) lugar na ampla concorrência no concurso público aberto pelo Edital nº. 001/2019, ofertado pelo Município de Massapê, o qual previa 1 (uma) vaga para o cargo supramencionado. Prossegue relatando que em razão da desistência da primeira colocada passou a figurar no número de aprovados, detendo direito subjetivo a ocupar o cargo. Indica que durante todo o prazo de validade do concurso não foi procedida sua nomeação e que se encontra em prejuízo, uma vez que não está recebendo seus vencimentos de servidor concursado. Solicita, portanto a condenação do réu a proceder com a referida nomeação e proceder com o pagamento dos valores retroativos do salário referente ao cargo contados da data da citação. Juntou os documentos de ID 43383108 a 43383114 e 43383104 a 43383102. Audiência de conciliação infrutífera realizada no ID 43383081. Citado, o réu não apresentou contestação tempestiva, razão pela qual foi decretada sua revelia, com a determinação da intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ID 56815403), sem manifestação posterior das partes. Contestação intempestiva acostada no ID 59681723 e desentranhada por determinação do despacho de ID 69277148 que anunciou o julgamento imediato do feito. É o relatório. Decido fundamentadamente. Com efeito, a se considerar o desinteresse das partes na produção de provas, passo ao julgamento da demanda. Quanto ao mérito, a controvérsia basicamente reside em saber se a parte autora encontra-se aprovada dentro do número de vagas indicadas no edital, tendo portanto direito subjetivo à nomeação, bem como estabelecer se faria jus a percepção do salário relativo ao cargo desde a data da citação. No caso em tela, o edital de ID 43383111 (fl. 04) previu para o cargo de contador, o quantitativo de uma vaga. Na mesma ordem de ideias, extrai-se da fl. 19 do documento de ID 43383111 que o autor foi aprovado em segundo lugar para o cargo de contador, originalmente fora do número de vagas. Entretanto, em escritura pública de ID 43383114, a primeira colocada, senhora Nathalia Fontenele Lima desiste formalmente da vaga alcançada ocasião na qual o autor passou a figurar dentro da lista de aprovados para o cargo de contador. Com efeito, com o julgamento em 10/08/2011 do Recurso Extraordinário nº. 598.099/MS-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida (Tema 161), o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que "dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público". Assim, em linhas gerais, o Plenário do STF firmou a tese de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação. Mais que isso, a corte suprema também reconheceu que o direito à nomeação se estende, de igual modo, ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior, o que é o caso dos autos, conforme ementa abaixo: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte e pacífica no sentido de que não viola o princípio da separação de Poderes o exame, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Precedentes. (...) (ARE 956521 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016). Também em sede de repercussão geral (Tema 784), a excelsa Corte, ao julgar o RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, definiu a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Assim, a se considerar o exaurimento do prazo de validade do concurso, ocorrido em 04/02/2022 (o que é de conhecimento público), sem que o autor tenha sido devidamente nomeado, deverá ser o réu compelido a proceder com a nomeação e posse do requerente, salvo não cumpridas as demais exigências do edital do certame. Acerca dos pagamentos do salário do autor retroativo a data de citação, entendo que a solicitação não merece prosperar. Isso porque o STF, na análise do tema 671 decidiu que: "Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante". Da análise dos autos, conforme acima indicado, o direito do autor restringe-se à nomeação ao cargo, de modo que a posse somente se dará acaso preenchidas as exigências do edital n° 01/2019. Na mesma ordem de ideias não há comprovação de "situação de arbitrariedade flagrante". Reputo necessário consignar que a nomeação do autor poderia ter sido requerida em sede liminar por tutela de evidência, o que diminuiria o prejuízo financeiro alegado pelo autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR AO RÉU QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, PROCEDA COM A NOMEAÇÃO DEFINITIVA DO AUTOR AO CARGO DE CONTADOR, ASSIM COMO A SUBSEQUENTE POSSE, CASO CUMPRIDAS TODAS AS EXIGÊNCIAS DO EDITAL N° 01/2019, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (LEI 12.016/09, ART. 26) E APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). Deixo de condenar o Município ao pagamento das custas e despesas processuais, ante a isenção legal e o condeno ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa no valor de um salário-mínimo, nos termos do art. 85, §8, do CPC. Sentença não submetida a remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

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