Procedimento Comum Cível 0050217-41.2020.8.06.0119 - TJCE

Arquivado Definitivamente

02/03/2025, 22:37

Expedição de Outros documentos.

02/03/2025, 22:36

Transitado em Julgado em 19/02/2025

02/03/2025, 22:34

Juntada de Certidão

02/03/2025, 22:34

Decorrido prazo de RENATO MENEZES BARRETO em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de ANA ELVIRA CASTRO AGUIAR em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:24

Decorrido prazo de MARIANA SAMPAIO DE PAULA PASSOS em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:14

Publicado Intimação da Sentença em 18/10/2024. Documento: 106150680

18/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/10/2024. Documento: 106150680

18/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/10/2024. Documento: 106150680

18/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 106150680

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FERNANDO MARCIO DE PAULA BESSA REU: MUNICIPIO DE MARANGUAPE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0050217-41.2020.8.06.0119 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL C/ PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por FERNANDO MÁRCIO DE PAULA BESSA, em face do MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, ambos qualificados. O Demandante sustenta que há 20 anos exerce o cargo de técnico de informática, na condição de servidor público do Município de Maranguape, e que por todo o período laborado sempre cumpriu com os seus compromissos, sem faltas ou qualquer reclamação. Todavia, narrou que, em razão da mudança de seu local de trabalho, teve um desentendimento com a Secretária de Saúde do Município. Aduziu ainda que foi mandado para o setor de pessoal a ordem, advinda de sua chefia imediata, de cortar todos os pontos de horário de trabalho do Promovente, afirmando que este não havia trabalhado em nenhum dos dias. Informou ainda que ao buscar tratar acerca do assunto com a Secretária de Saúde, esta sempre se mostrou indisponível, bem como descreveu que sua gratificação, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) foi retirada, por motivos de vingança, de forma que seu salário no valor de R$ 1.987,62 (um mil novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), passou ao valor de R$ 109,60 (cento e nove reais e sessenta centavos). Alegou ainda que os atos da Secretária de Saúde do município consistiam em assédio moral, pelo qual busca a intervenção do Poder Judiciário. Por fim, requereu, em sede de tutela de urgência, o imediato reembolso dos valores de gratificação retirados, desde dezembro/2019, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), sob pena de aplicação de multa diária. Na questão meritória, demandou a condenação do Promovido ao pagamento, a título de reparação por danos morais, do valor de R$ 198,762,00 (cento e noventa e oito mil setecentos e sessenta e dois reais). Com a inicial foram apresentados os documentos de págs. 11/49. Despacho inicial à p. 50/51. Em Decisão de pág. 55/56 - ID 42757570, o juízo da 1ª Vara Cível desta comarca, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor deste juízo. Despacho de ID 42757535 deixou para apreciar o pedido de tutela após a resposta da parte demandada nos autos. A Promovida contestou a ação, em ID de nº 42757548, em suma, aduzindo acerca da ausência de responsabilidade civil do ente municipal, bem como que argumentou acerca da impossibilidade da pretensão indenizatória do autor, haja vista o mero exercício regular de direito pelo agente estatal, notadamente, no que tange à transferência do local de trabalho do Autor. Noutro giro, asseverou, o ente municipal, que os descontos realizados nos proventos do Requerente deram-se em razão do não comparecimento imotivado do Autor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias, mesmo após ter sido advertido sobre a gravidade de sua conduta. Acerca da redução salarial alegada pelo Autor, o Promovido esclareceu que o Autor nunca recebeu R$1.987,62 (mil novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), visto que esse era seu salário bruto, de forma que o valor de R$ 109,60 (cento e nove reais e sessenta centavos), que a parte autora informa como valor recebido, já se trata de valor líquido do qual foram descontados plano de saúde e empréstimo consignado. Por derradeiro, requereu a improcedência total dos pedidos autorais. Juntou a documentação de págs. 93/131. Em Réplica, a parte autora limitou-se a reiterar os termos da inicial, vide ID nº 42757538. Intimadas as partes acerca do julgamento antecipado do mérito, estas permaneceram inertes, conforme certidão de ID nº 59845255.. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, vislumbra-se a desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados pelo exame da documentação já acostada aos autos. Desta feita, cabível o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da análise dos fólios, compreendo como questão central para a análise do pedido autoral, a verificação de ilicitude na conduta da agente do ente municipal, indicada no relato inicial, a fim de que possa ser aferida, eventual responsabilização por dano moral em face do Demandante. Todavia, esclarece-se dos autos que os eventos imputados pelo autor, como "assédio moral" ou perseguição, são nada mais que sanções aplicadas em razão da conduta do próprio autor, notadamente, no que concerne aos descontos realizados em seus proventos, os quais se deram em razão não comparecimento ao serviço imotivadamente por mais de 30 (trinta) dias, mesmo após ter sido advertido sobre a gravidade de sua conduta, consoante restou demonstrado pela folha de ponto acostada aos autos à pág. 80, referente ao mês de setembro de 2019, pela qual observa-se que o Autor efetuava o ponto no horário de entrada, porém, em nenhum dia realizou o ponto no horário de saída, demonstrando, categoricamente, a sua ausência no ambiente laboral durante o expediente, bem como sua má-fé, haja vista a intenção de falsear o controle de assiduidade. Ademais, percebe-se que a administração pública, no caso, observou a devida gradação das sanções aplicadas ao caso, ao passo que houve advertência verbal por parte da secretaria e coordenadora do RH, conforme consta ao final da folha de pontos colacionada pelo próprio Autor. Ato contínuo, houve instauração de procedimento interno no qual restaram investigado os atos cometidos pelo Demandante, o que deu ensejo aos demais atos punitivos empregados, não se observando, portanto, nenhum ato ilícito praticado pela parte promovida. Dessa forma, inexistindo ato ilícito que implique dano a outrem, não há o que se falar em obrigação de reparação. Nesse sentido, verifica-se a inteligência do art. 927 do CC: Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso) Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, emerge dos autos que a parte autora não experimentou nenhuma situação que ofendesse sua honra ou valores morais, a ponto de amparar pretensão indenizatória por danos morais, consistindo tal situação em exercício regular de direito do administrador, dentro dos limites do poder hierárquico e disciplinar concedido à administração pública no exercício de suas atividades. Em suma, haja vista a insubsistência dos pedidos autorais, a improcedência do feito é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, assim o faço com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o Requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, salientando que, em razão da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do § 3º do art. 98 da Lei Adjetiva Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Maranguape, 3 de outubro de 2024. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 106150680

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FERNANDO MARCIO DE PAULA BESSA REU: MUNICIPIO DE MARANGUAPE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0050217-41.2020.8.06.0119 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL C/ PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por FERNANDO MÁRCIO DE PAULA BESSA, em face do MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, ambos qualificados. O Demandante sustenta que há 20 anos exerce o cargo de técnico de informática, na condição de servidor público do Município de Maranguape, e que por todo o período laborado sempre cumpriu com os seus compromissos, sem faltas ou qualquer reclamação. Todavia, narrou que, em razão da mudança de seu local de trabalho, teve um desentendimento com a Secretária de Saúde do Município. Aduziu ainda que foi mandado para o setor de pessoal a ordem, advinda de sua chefia imediata, de cortar todos os pontos de horário de trabalho do Promovente, afirmando que este não havia trabalhado em nenhum dos dias. Informou ainda que ao buscar tratar acerca do assunto com a Secretária de Saúde, esta sempre se mostrou indisponível, bem como descreveu que sua gratificação, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) foi retirada, por motivos de vingança, de forma que seu salário no valor de R$ 1.987,62 (um mil novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), passou ao valor de R$ 109,60 (cento e nove reais e sessenta centavos). Alegou ainda que os atos da Secretária de Saúde do município consistiam em assédio moral, pelo qual busca a intervenção do Poder Judiciário. Por fim, requereu, em sede de tutela de urgência, o imediato reembolso dos valores de gratificação retirados, desde dezembro/2019, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), sob pena de aplicação de multa diária. Na questão meritória, demandou a condenação do Promovido ao pagamento, a título de reparação por danos morais, do valor de R$ 198,762,00 (cento e noventa e oito mil setecentos e sessenta e dois reais). Com a inicial foram apresentados os documentos de págs. 11/49. Despacho inicial à p. 50/51. Em Decisão de pág. 55/56 - ID 42757570, o juízo da 1ª Vara Cível desta comarca, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor deste juízo. Despacho de ID 42757535 deixou para apreciar o pedido de tutela após a resposta da parte demandada nos autos. A Promovida contestou a ação, em ID de nº 42757548, em suma, aduzindo acerca da ausência de responsabilidade civil do ente municipal, bem como que argumentou acerca da impossibilidade da pretensão indenizatória do autor, haja vista o mero exercício regular de direito pelo agente estatal, notadamente, no que tange à transferência do local de trabalho do Autor. Noutro giro, asseverou, o ente municipal, que os descontos realizados nos proventos do Requerente deram-se em razão do não comparecimento imotivado do Autor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias, mesmo após ter sido advertido sobre a gravidade de sua conduta. Acerca da redução salarial alegada pelo Autor, o Promovido esclareceu que o Autor nunca recebeu R$1.987,62 (mil novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), visto que esse era seu salário bruto, de forma que o valor de R$ 109,60 (cento e nove reais e sessenta centavos), que a parte autora informa como valor recebido, já se trata de valor líquido do qual foram descontados plano de saúde e empréstimo consignado. Por derradeiro, requereu a improcedência total dos pedidos autorais. Juntou a documentação de págs. 93/131. Em Réplica, a parte autora limitou-se a reiterar os termos da inicial, vide ID nº 42757538. Intimadas as partes acerca do julgamento antecipado do mérito, estas permaneceram inertes, conforme certidão de ID nº 59845255.. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, vislumbra-se a desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados pelo exame da documentação já acostada aos autos. Desta feita, cabível o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da análise dos fólios, compreendo como questão central para a análise do pedido autoral, a verificação de ilicitude na conduta da agente do ente municipal, indicada no relato inicial, a fim de que possa ser aferida, eventual responsabilização por dano moral em face do Demandante. Todavia, esclarece-se dos autos que os eventos imputados pelo autor, como "assédio moral" ou perseguição, são nada mais que sanções aplicadas em razão da conduta do próprio autor, notadamente, no que concerne aos descontos realizados em seus proventos, os quais se deram em razão não comparecimento ao serviço imotivadamente por mais de 30 (trinta) dias, mesmo após ter sido advertido sobre a gravidade de sua conduta, consoante restou demonstrado pela folha de ponto acostada aos autos à pág. 80, referente ao mês de setembro de 2019, pela qual observa-se que o Autor efetuava o ponto no horário de entrada, porém, em nenhum dia realizou o ponto no horário de saída, demonstrando, categoricamente, a sua ausência no ambiente laboral durante o expediente, bem como sua má-fé, haja vista a intenção de falsear o controle de assiduidade. Ademais, percebe-se que a administração pública, no caso, observou a devida gradação das sanções aplicadas ao caso, ao passo que houve advertência verbal por parte da secretaria e coordenadora do RH, conforme consta ao final da folha de pontos colacionada pelo próprio Autor. Ato contínuo, houve instauração de procedimento interno no qual restaram investigado os atos cometidos pelo Demandante, o que deu ensejo aos demais atos punitivos empregados, não se observando, portanto, nenhum ato ilícito praticado pela parte promovida. Dessa forma, inexistindo ato ilícito que implique dano a outrem, não há o que se falar em obrigação de reparação. Nesse sentido, verifica-se a inteligência do art. 927 do CC: Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso) Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, emerge dos autos que a parte autora não experimentou nenhuma situação que ofendesse sua honra ou valores morais, a ponto de amparar pretensão indenizatória por danos morais, consistindo tal situação em exercício regular de direito do administrador, dentro dos limites do poder hierárquico e disciplinar concedido à administração pública no exercício de suas atividades. Em suma, haja vista a insubsistência dos pedidos autorais, a improcedência do feito é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, assim o faço com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o Requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, salientando que, em razão da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do § 3º do art. 98 da Lei Adjetiva Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Maranguape, 3 de outubro de 2024. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 106150680

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FERNANDO MARCIO DE PAULA BESSA REU: MUNICIPIO DE MARANGUAPE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0050217-41.2020.8.06.0119 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL C/ PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por FERNANDO MÁRCIO DE PAULA BESSA, em face do MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, ambos qualificados. O Demandante sustenta que há 20 anos exerce o cargo de técnico de informática, na condição de servidor público do Município de Maranguape, e que por todo o período laborado sempre cumpriu com os seus compromissos, sem faltas ou qualquer reclamação. Todavia, narrou que, em razão da mudança de seu local de trabalho, teve um desentendimento com a Secretária de Saúde do Município. Aduziu ainda que foi mandado para o setor de pessoal a ordem, advinda de sua chefia imediata, de cortar todos os pontos de horário de trabalho do Promovente, afirmando que este não havia trabalhado em nenhum dos dias. Informou ainda que ao buscar tratar acerca do assunto com a Secretária de Saúde, esta sempre se mostrou indisponível, bem como descreveu que sua gratificação, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) foi retirada, por motivos de vingança, de forma que seu salário no valor de R$ 1.987,62 (um mil novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), passou ao valor de R$ 109,60 (cento e nove reais e sessenta centavos). Alegou ainda que os atos da Secretária de Saúde do município consistiam em assédio moral, pelo qual busca a intervenção do Poder Judiciário. Por fim, requereu, em sede de tutela de urgência, o imediato reembolso dos valores de gratificação retirados, desde dezembro/2019, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), sob pena de aplicação de multa diária. Na questão meritória, demandou a condenação do Promovido ao pagamento, a título de reparação por danos morais, do valor de R$ 198,762,00 (cento e noventa e oito mil setecentos e sessenta e dois reais). Com a inicial foram apresentados os documentos de págs. 11/49. Despacho inicial à p. 50/51. Em Decisão de pág. 55/56 - ID 42757570, o juízo da 1ª Vara Cível desta comarca, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor deste juízo. Despacho de ID 42757535 deixou para apreciar o pedido de tutela após a resposta da parte demandada nos autos. A Promovida contestou a ação, em ID de nº 42757548, em suma, aduzindo acerca da ausência de responsabilidade civil do ente municipal, bem como que argumentou acerca da impossibilidade da pretensão indenizatória do autor, haja vista o mero exercício regular de direito pelo agente estatal, notadamente, no que tange à transferência do local de trabalho do Autor. Noutro giro, asseverou, o ente municipal, que os descontos realizados nos proventos do Requerente deram-se em razão do não comparecimento imotivado do Autor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias, mesmo após ter sido advertido sobre a gravidade de sua conduta. Acerca da redução salarial alegada pelo Autor, o Promovido esclareceu que o Autor nunca recebeu R$1.987,62 (mil novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), visto que esse era seu salário bruto, de forma que o valor de R$ 109,60 (cento e nove reais e sessenta centavos), que a parte autora informa como valor recebido, já se trata de valor líquido do qual foram descontados plano de saúde e empréstimo consignado. Por derradeiro, requereu a improcedência total dos pedidos autorais. Juntou a documentação de págs. 93/131. Em Réplica, a parte autora limitou-se a reiterar os termos da inicial, vide ID nº 42757538. Intimadas as partes acerca do julgamento antecipado do mérito, estas permaneceram inertes, conforme certidão de ID nº 59845255.. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, vislumbra-se a desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados pelo exame da documentação já acostada aos autos. Desta feita, cabível o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da análise dos fólios, compreendo como questão central para a análise do pedido autoral, a verificação de ilicitude na conduta da agente do ente municipal, indicada no relato inicial, a fim de que possa ser aferida, eventual responsabilização por dano moral em face do Demandante. Todavia, esclarece-se dos autos que os eventos imputados pelo autor, como "assédio moral" ou perseguição, são nada mais que sanções aplicadas em razão da conduta do próprio autor, notadamente, no que concerne aos descontos realizados em seus proventos, os quais se deram em razão não comparecimento ao serviço imotivadamente por mais de 30 (trinta) dias, mesmo após ter sido advertido sobre a gravidade de sua conduta, consoante restou demonstrado pela folha de ponto acostada aos autos à pág. 80, referente ao mês de setembro de 2019, pela qual observa-se que o Autor efetuava o ponto no horário de entrada, porém, em nenhum dia realizou o ponto no horário de saída, demonstrando, categoricamente, a sua ausência no ambiente laboral durante o expediente, bem como sua má-fé, haja vista a intenção de falsear o controle de assiduidade. Ademais, percebe-se que a administração pública, no caso, observou a devida gradação das sanções aplicadas ao caso, ao passo que houve advertência verbal por parte da secretaria e coordenadora do RH, conforme consta ao final da folha de pontos colacionada pelo próprio Autor. Ato contínuo, houve instauração de procedimento interno no qual restaram investigado os atos cometidos pelo Demandante, o que deu ensejo aos demais atos punitivos empregados, não se observando, portanto, nenhum ato ilícito praticado pela parte promovida. Dessa forma, inexistindo ato ilícito que implique dano a outrem, não há o que se falar em obrigação de reparação. Nesse sentido, verifica-se a inteligência do art. 927 do CC: Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (grifo nosso) Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, emerge dos autos que a parte autora não experimentou nenhuma situação que ofendesse sua honra ou valores morais, a ponto de amparar pretensão indenizatória por danos morais, consistindo tal situação em exercício regular de direito do administrador, dentro dos limites do poder hierárquico e disciplinar concedido à administração pública no exercício de suas atividades. Em suma, haja vista a insubsistência dos pedidos autorais, a improcedência do feito é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, assim o faço com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o Requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, salientando que, em razão da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do § 3º do art. 98 da Lei Adjetiva Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Maranguape, 3 de outubro de 2024. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106150680

16/10/2024, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106150680

16/10/2024, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106150680

16/10/2024, 11:24

Julgado improcedente o pedido

08/10/2024, 11:40

Conclusos para julgamento

29/05/2023, 14:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARANGUAPE em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:28

Decorrido prazo de RENATO MENEZES BARRETO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 02:14

Publicado Intimação em 20/03/2023.

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050217-41.2020.8.06.0119. Intimação - Comarca de Maranguape 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FERNANDO MARCIO DE PAULA BESSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO MENEZES BARRETO - CE42538 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MARANGUAPE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA SAMPAIO DE PAULA PASSOS - CE41971 e ANA ELVIRA CASTRO AGUIAR - CE44228 D E S P A C H O R.H. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem as provas que pretendem produzir, além das que constam dos autos, especificando-as e justificando-as. Não havendo pedido por produção de provas, o mérito será julgado antecipadamente. Decorrido o prazo sem manifestação, inclua-se o feito da ordem cronológica de conclusão para julgamento. Expedientes necessários. Maranguape, 31 de janeiro de 2023. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juíza de Direito

17/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

17/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 16:43

Conclusos para despacho

23/01/2023, 16:25

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 07:29

Mov. [48] - Encerrar documento - restrição

18/10/2022, 11:09

Mov. [47] - Certidão emitida

14/10/2022, 15:36

Mov. [46] - Documento

14/10/2022, 15:36

Mov. [45] - Concluso para Despacho

14/10/2022, 07:21

Mov. [44] - Petição juntada ao processo

14/10/2022, 07:20

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WMRG.22.01809810-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/10/2022 15:40

13/10/2022, 16:10

Mov. [42] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 119.2022/005794-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/10/2022 Local: Oficial de justiça - HOMERO MADEIRO AGRA

28/09/2022, 09:12

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/09/2022, 10:55

Mov. [40] - Concluso para Despacho

11/05/2022, 14:10

Mov. [39] - Decurso de Prazo

11/05/2022, 14:09

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0087/2022 Data da Publicação: 24/03/2022 Número do Diário: 2810

23/03/2022, 23:00

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0087/2022 Teor do ato: Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar réplica à contestação, nos termos do art. 350, do CPC. Advogados(s): Renato Menezes Barreto (OAB 42538/CE)

22/03/2022, 02:16

Mov. [36] - Mero expediente: Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar réplica à contestação, nos termos do art. 350, do CPC.

21/03/2022, 10:01

Mov. [35] - Concluso para Despacho

16/03/2022, 14:53

Mov. [34] - Petição juntada ao processo

16/03/2022, 14:52

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WMRG.22.01800949-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/02/2022 12:43

10/02/2022, 06:18

Mov. [32] - Encerrar documento - restrição

17/12/2021, 09:00

Mov. [31] - Certidão emitida

12/12/2021, 16:26

Mov. [30] - Documento

12/12/2021, 16:26

Mov. [29] - Documento

12/12/2021, 16:25

Mov. [28] - Encerrar documento - restrição

11/10/2021, 13:23

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0296/2021 Data da Publicação: 23/09/2021 Número do Diário: 2701

22/09/2021, 22:36

Mov. [26] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 119.2021/004413-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/12/2021 Local: Oficial de justiça - HOMERO MADEIRO AGRA

22/09/2021, 13:35

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2021, 11:52

Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/09/2021, 17:36

Mov. [23] - Conclusão

02/09/2021, 21:21

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WMRG.21.00170706-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 02/09/2021 21:14

02/09/2021, 21:21

Mov. [21] - Certidão emitida

12/08/2021, 14:39

Mov. [20] - Documento

12/08/2021, 14:39

Mov. [19] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 119.2021/003298-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/08/2021 Local: Oficial de justiça - OLIVEIRA LOPES FERREIRA

05/08/2021, 23:57

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/07/2021, 10:29

Mov. [17] - Conclusão

16/07/2021, 09:32

Mov. [15] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Declínio

16/07/2021, 09:32

Mov. [16] - Redistribuição de processo - saída: Declínio

16/07/2021, 09:32

Mov. [14] - Expedição de Ofício

16/07/2021, 08:27

Mov. [13] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/05/2021, 18:07

Mov. [12] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/01/2021, 15:46

Mov. [11] - Conclusão

18/01/2021, 14:35

Mov. [9] - Processo Redistribuído por Sorteio: RESOLUÇÃO 07/2020

18/01/2021, 14:35

Mov. [10] - Redistribuição de processo - saída: RESOLUÇÃO 07/2020

18/01/2021, 14:35

Mov. [8] - Certidão emitida

15/01/2021, 13:57

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0032/2020 Data da Publicação: 16/06/2020 Número do Diário: 2394

15/06/2020, 22:41

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/06/2020, 13:51

Mov. [5] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/04/2020, 13:56

Mov. [4] - Concluso para Despacho

05/03/2020, 13:46

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WMRG.20.00165723-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 05/03/2020 13:01

05/03/2020, 13:15

Mov. [1] - Conclusão

19/02/2020, 14:50

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

19/02/2020, 14:50

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 19/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RENATO MENEZES BARRETO em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA ELVIRA CASTRO AGUIAR em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA SAMPAIO DE PAULA PASSOS em 19/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/10/2024. Documento: 106150680

Publicado Intimação da Sentença em 18/10/2024. Documento: 106150680

Publicado Intimação da Sentença em 18/10/2024. Documento: 106150680

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 106150680

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 106150680

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 106150680

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